Dantas tem mais poder do que a ONU

O Caso Dantas e o habeas corpus da ONU

Márcia Novaes Guedes*

O episódio envolvendo o Sr. Daniel Valente Dantas e os demais investigados na operação Satiagraha acendeu o debate sobre o estado policial, as liberdades individuais, a falência do sistemapenal/prisional, mas fechou os olhos para a mais recente condenação do país pela ONU em matéria de direitos humanos, expondo nossa fraca constitucionalidade.

Na Revisão Periódica Universal sobre Direitos Humanos, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que é feita com base em dados coletados pelos próprios representantes da instituição e 22 organizações não governamentais (Ongs), o Brasil foi mais uma vez reprovado! O governo não cumpriu o prazo dado, a partir de 2005, de resolver as expulsões dos índios de suas terras; as execuções extrajudiciais de pessoas; a tortura nas prisões; a superlotação dos cárceres e a inumana condição dos presidiários. A perversa concentração de renda, que deixa na miséria 50 milhões de brasileiros e nos torna um dos cinco países mais desiguais do mundo, foi igualmente condenada.

A ONU revelou, ainda, que no Brasil são assassinadas 50 mil pessoas por ano, e dentre as vítimas preferenciais estão os jovens pobres e negros com idade entre 15 e 19 anos.

Quanto à tortura, o relatório revela o que todos sabemos: é uma prática generalizada nas delegacias e prisões para obter confissões, com a tolerância de muitos juizes, que a definem como mero "abuso de poder" (Carta Capital, 05/03/08). A Constituição - perfumaria rara nas prateleiras das delegacias - define a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia,e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

Estudos revelam que o racismo é uma variante fundamental na compreensão do sistema penal brasileiro e no projeto genocida do estado. Segundo a professora/pesquisadora da UnB Ana Luiza Pinheiro Flauzina, "o sistema penal se presta mais ao controle dos indivíduos e dos grupos estigmatizados do que propriamente à prevenção/repressão dos atos infracionais. A morte é mesmo o produto por excelência da movimentação dos sistemas penais latino-americanos" .

Por isso, "o discurso da falência do sistema penal é falso, ele funciona e muito bem"! Mas, revelar essa relação promíscua entre racismo e sistema penal bate na resistência de vários grupos da "intelectualidadebranca" - adverte a estudiosa (http://www.irohin. org.br). Como diz um certo João, que este ano faz 100 anos, "quem mói no as'pro não fantasêia".

Relembrando o caso. A apuração dos fatos envolvendo o banco Oportunitye o Sr. Daniel Valente Dantas muito se deve ao jornalismo investigativo de Bob Fernandes. O inquérito policial corre há quatro anos e é acompanhado e fiscalizado por um Procurador da República. A prisão temporária, decretada pelo juiz Fausto de Sanctis, teve suporte na Lei 7.960/89. Respeitáveis juristas afirmam que essa lei criou uma espécie de prisão para averiguações e seu verdadeiro objetivo é obrigar o investigado a confessar ou delatar. Ante a previsão legal da prisão preventiva, temporária seria inconstitucional. Certo, mas cabe ao STF o controle direto de constitucionalidade das leis. E a Lei7.960/1989 segue incólume.

A segunda ordem de prisão foi dada ante a suposta tentativa de prepostos do investigado de subornar um delegado da Polícia Federal. Aprisão preventiva visa garantir a instrução (colheita das provas) e a aplicação da lei penal. Sobre o poder do Sr. Dantas, o jornalista Mino Carta escreveu: ao inquirir uma autoridade da República porque não revelava o disco rígido do computador apreendido em seu escritório,respondeu-lhe: "se revelado, cai a República"! (Carta Capital,16/07/08).

Desse medo não padeceram os Juízes da Instrução Criminal da Itália durante a Operação Mãos Limpas.O juiz Wálter Fanganiello Maierovitch, afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi ignorada, a instância atropelada e a Corte transformada numa UTI (Carta Capital, 16/07/08). Não é aceitável que a jurisprudência se cristalize e resista à emergência do direito e a expansão do sentimento de justiça. Direito é linguagem, e cabe ao intérprete atribuir sentido à norma. Essa interpretação não é arbitrária, conforme o gosto e conhecimento do aplicador. O processo hermenêutico exige uma pré-compreensã o, que passa pelo"constitucionalismo paradigmático", o qual se nutre da paz e dos direitos humanos, colunas da democracia. Em direito, quem pode o mais pode o menos. Direitos fundamentais da pessoa humana gozam da qualidade de infinitude, portanto, quando ameaçadas as garantias das liberdades individuais, o atropelo de instâncias parece irrelevante, afinal, "homo sacer"!

Ocorre que na fila da UTI para ser socorridos se encontram amontoados,como resíduos sólidos, milhares de homens (igualmente "sacri") que se matam e matam uns aos outros numa guerra hobbesiana por falta de espaço físico indispensável para permanecerem presos.

Recentemente, um Juiz que decidiu não compactuar com a "conspiração do silêncio" e aplicou o art. 5o, inciso XLIX da Constituição da República, foiduramente criticado pela mídia. O "habeas corpus" da ONU. O Sr. Dantas não tem apenas um batalhão de mil advogados vigilantes ao mais leve deslize das autoridades quanto a seus sagrados direitos, mas revelou ter mais poder do que a ONU!

Sua prisão desencadeou um profundo mal-estar na República, ao qual se seguiu um "concertamento" entre os Poderes, Judiciário e Executivo. Doravante, para a garantia das liberdades individuais dos "investigados criminalmente", a Constituição e o ordenamento jurídico em vigor não serão suficientes. Dentre as providências sugeridas encontra-se a dilatação do conceito de "abuso de poder"; limitação ao poder de investigação dos delegados da PF (Folha de São Paulo, online, 22/07/07); a desobediência do Juiz de 1º grau, e a introdução no ordenamento do "Crime Contra as Prerrogativas dos Advogados".

Mas, quanto à gigantesca "petição de habeas corpus" da ONU nenhuma palavra! A jurisdição é inerte e ao Organismo Internacional, ao qual o país está acreditado, desde 1948, falta legitimidade! A Bastilha que espere!

Não se recusa a reconhecer o inegável: o crescimento do estado policial, que se tornou mais evidente com o neoliberalismo e a ruptura entre poder e política, minando as garantias sociais.

No Brasil, a polícia forte para os fracos e fraca para os fortes sempre foi aregra, desde a Abolição! Desse lodo se nutre tanto a crônica policial jornalística quanto a música popular brasileira de Noel Rosa a Chico Buarque de Holanda. Portanto, tentar associar a investigação policial e a firme atuação judicial na apuração e condenação dos crimes do colarinho-branco à violação de direitos humanos, como sinal a pôr em risco as liberdades individuais do brasileiro comum, é mais um enxerto plantado pela razão cínica para ocultar o óbvio.

Seguramente, a abertura do disco rígido do computador do Sr. Dantas poderia fazer cair a República, mas no sentido profetizado por Raymundo Faoro e revelado numa entrevista ao jornalista Mino Carta: "No Brasil, a elite encaminhou as coisas para ser elite, desprezando o povo e assim pensa que se moderniza: desprezando ou não sabendo que achamada modernização passa pela destruição dela própria. A única maneira de essa elite encontrar uma racionalidade é deixar de ser elite e tornar-se cidadã". (Isto É, Senhor, 22/01/1992).

Essa racionalidade cidadã passa pelo cumprimento dos compromissos ajustados com a ONU, sob a indispensável interveniência do STF, guardião precípuo da Constituição Federal. A lógica genocida vai ceder à medida que os cárceres passarem a receber hóspedes ilustres, os graúdos, cujo poder estremece a República. Até lá, a sociedade civil,frustrada, segue rindo-se com o adágio recolhido do dialeto siciliano:Giustizia, stava scritto su un portone e ci credette un minchione!

Márcia Novaes Guedes é juíza do trabalho em Guanambi (BA), doutora pela Universidade de Roma e professora de Direito Constitucional.

Terra Magazine - Segunda, 28 de julho de 2008, 13h48 Atualizada às 13h57

Abominável exame da OAB

A Folha de São Paulo publicou carta de um leitor protestando contra o famigerado EXAME DA OAB. Publico e assino embaixo:

"Todo cidadão de bem que se preocupa com os destinos da nação é favorável à melhoria do ensino público e/ ou privado em nosso país. O que é inadmissível é certos espertalhões, de olho no lucro fácil, se aproveitarem da prostração do MEC, que não exerce o seu papel constitucional, e sob o falso argumento da má qualidade de certos cursos de direito em nosso país, obrigarem os bacharéis de direito a submeterem ao pernicioso exame da OAB.

Diante do exposto, vejo com alegria a iniciativa um pouco tardia do MEC de instituir no país um superconceito que será usado como referência para concessão ou renovação de licença de funcionamento de cursos de ensino superior. Espera-se que doravante o referido ministério assuma de vez as suas prerrogativas constitucionais, a começar pela extinção urgente do exame da Ordem. Como todos sabem, não é papel constitucional da OAB submeter ao formando de direito a tal exame. Isso é prerrogativa do Ministério da Educação. Não é justo o MEC autorizar e reconhecer as faculdades de direito e o bacharel, após receber o seu diploma, ser, pasmem, impedido pela OAB de exercer a sua profissão.

Vendem-se dificuldades para colher facilidades e ainda querem punir os bacharéis de direito que fazem verdadeiro malabarismo para cursar a faculdade, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades, atolados com empréstimos do Fiees e cheques especiais, e quando se formam são obrigados a submeterem ao abominável exame da OAB, cujo grau de dificuldade é tão grande que obrigam os bacharéis a enriquecerem os proprietários dos cursinhos. Presidente Lula, acabe de vez com essa excrescência do exame da ordem."
VASCO VASCONCELOS (Brasília, DF)

Excesso de prisão

"O mundo do crime é o único lugar onde meu prontuário é aceito”, disse o ex-presidiário após ser pego vendendo drogas em liberdade condicional. Relata que chegava a ser empregado até o momento em que descobriam sua condição de ex-detento e aí era imediatamente despedido.

Essa situação se torna mais trágica quando se constata a facilidade e irresponsabilidade com que se prende no Brasil. Quantas milhares de pessoas são condenadas ao estigma de ex-presidiário, com as portas totalmente fechadas a qualquer oportunidade de emprego e até de estudo, por delitos que poderiam ser resolvidos através dos caminhos de uma justiça restaurativa, em vez dessa perniciosa justiça mergulhada na fúria punitiva.

Como alerta Maura Roberti, mestra em Direito Penal pela PUC-SP e Procuradora do Estado de São Paulo em seu livro A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro aqui:

"Por menor que seja a privação da liberdade, ela representa hoje a ruptura com o trabalho, com a família, com o meio social, sendo certo que, pelo simples fato de ter uma mácula em seu antecedente (basta um simples inquérito policial), esse cerceamento da liberdade já representa um obstáculo à readaptação."

Notícia do genocídio

O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, declarou na noite desta terça-feira que criminosos do Rio trazem "do ventre da sua mãe" a cultura da violência

Ele participou de um debate sobre segurança pública no auditório do jornal "Extra", no centro do Rio.
Ao ser instigado pela reação de sua declaração, que a participantes do debate consideraram "forte", Beltrame reafirmou a declaração mas disse ter sido mal interpretado. "O que é forte é uma mãe transitar com seu filho na rua e ter que passar por pessoas com granadas e fuzis. Durante décadas, o Rio de Janeiro foi criado com isso. Foi isso que quis dizer".

Durante o debate, Beltrame anunciou ainda que, até agosto, a secretaria começará a distribuir carabinas aos policiais no policiamento ostensivo, para substituir o uso de fuzis.
"[O Rio vive] uma cultura [da violência] que o marginal traz do ventre da sua mãe", declarou o secretário, após chamar a atenção para as especificidades dos criminosos do Rio, ao responder uma comparação entre índices de criminalidade no Rio e em São Paulo.
"Eu morei em São Paulo e vi de fato os investimentos em segurança pública, e hoje vemos os resultados. Mas São Paulo não é o Rio, assim como Bogotá também não é o Rio. São Paulo não tem o fenômeno das facções criminosas do Rio, que tem três delas e mais a milícia. São Paulo também não tem a geografia e o caldo cultural do Rio", disse o secretário.

A socióloga Julita Lemgruber, diretora do Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes), que também participou do debate, apresentou levantamento feito pela instituição que mostram que os casos de homicídios dolosos do Rio (32,8 por 100 mil habitantes) em 2007 foram quatro vezes maiores que os de São Paulo (11,7 por 100 mil habitantes).
"E São Paulo tem mais que o dobro da população do Rio e o dobro de policiais", disse a pesquisadora, que ressaltou ainda o aumento do número de pessoas mortas pela polícia --os chamados autos de resistência.

Este tipo de ocorrência cresceu de 250 casos no ano 2000 para 1.593 em 2007, segundo pesquisa do Cesec com base em dados da Secretaria de Segurança do Rio. Na semana passada, a secretaria divulgou dados que mostravam que, só este ano, 649 pessoas foram mortas em confrontos com a polícia do Rio.
"Nos Estados Unidos, que são conhecidos por uma polícia que não costuma respeitar os direitos humanos, a média é de 300 casos por ano no país todo", afirmou Lemgruber.
Embora reconheça o aumento crescente desse delito, o secretário de Segurança anunciou que, nos próximos meses, haverá tendência de queda nos casos de autos de resistência.
"Há uma série de medidas. Grupamentos que ficam mais próximos de locais de confronto estão se distanciando mais, estamos adotando treinamento constante e há preleções diárias nos batalhões. Há comandantes que vão em todas as trocas de turno para falar com os policiais", disse Beltrame.

LUISA BELCHIORColaboração para a Folha Online, no Rio

Matar, pode!

STF manda soltar deputados de Alagoas acusados de pistolagem

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, mandou soltar três deputados estaduais de Alagoas que estavam presos temporariamente havia 19 dias sob suspeita de participação em crimes de pistolagem.Antes de chegar ao Supremo, outros pedidos de habeas corpus dos deputados Antônio Albuquerque (sem partido), Cícero Ferro (PMN) e João Beltrão (PMN) haviam sido negados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Na decisão dada na noite de anteontem, o ministro acatou o pedido de liminar apresentado pela defesa de Albuquerque e de Ferro, que alegou que os dois têm prerrogativa de foro e não poderiam ter a prisão decretada por um juiz de primeira instância. A decisão não examinou a existência ou não de elementos que justifiquem a prisão temporária.

Os três foram presos no dia 11 por ordem dos juízes da 17ª Vara Criminal de Maceió, especializada no combate ao crime organizado.Beltrão e Albuquerque foram presos pela suspeita de participação no assassinato de um policial, em 1996, e Ferro, por suspeita de ser o mandante da morte de um primo e adversário político, em 2005. Todos negaram, por meio de seus advogados, a participação nos crimes.Os deputados deixaram o quartel do Corpo de Bombeiros, onde estavam detidos, no meio da tarde de ontem.

Fonte: Folha de São Paulo, 31/7, caderno Brasil

COMENTÁRIO DO BLOG

O reflexo da desigualdade social na instituição justiça é impressionante. Pobres mofam nas prisões, sob a indiferença dos aplicadores de "justiça", que usam a lei e a autoridade para promoverem mais injustiça e, consequentemente, mais violência.

Entre tantos casos, temos em nossa cadeia pública, uma mulher cumprindo pena acusada de tráfico de drogas. Em casa, ela tem um marido numa cadeira de rodas e cinco filhos menores, em total abandono. A filha mais velha de 15 anos é quem cuida do pai e dos irmãos menores. Imaginem como fica a alimentação, o estudo, a saúde, enfim a vida dessas crianças. Esta mulher presa, em condições degradantes, não é violenta, não matou, não agrediu, é uma vítima da miséria que pensou conseguir tratamento para o marido através do dinheiro que entra com o repasse de droga.

Após expor toda essa situação de miséria, alegamos para o promotor de justiça que ela já cumpriu meses na grade e que poderia cumprir outra penalidade que não a tirasse da família, como, por exemplo, prisão domiciliar... Mas o promotor descarta o abrandamento da pena, a mutilação de uma família não importa para a justiça.

Aí lemos notícias como essa no jornal...

Abaixo o art. 331 do CP

Diante da notícia abaixo, publicada hoje na Folha de São Paulo, me vem uma velha pergunta: e o atendimento ao consumidor de serviço público? Quando este vai ter, não digo nem mesmo "regras mais rígidas", mas sim um mínimo de regras? A situação é tão absurda que, no serviço público, você é ameaçado se reclamar dos serviços e ainda sujeito a sair algemado por "desacato a funcionário público", conforme art. 331 do Código Penal.

Leiam a notícia (transcrita abaixo) e constatem se todas essas exigências não deveriam chegar ao serviço público?

Atendimento ao cliente terá regras mais rígidas
União proibirá espera maior que 2 minutos em call center
Mudança atingirá bancos, planos de saúde, aviação e água, entre outros setores. Empresa ficará obrigada a cancelar o serviço assim que solicitado e terá cinco dias úteis para responder à demanda do cliente

EDUARDO SCOLESE

A partir de dezembro, quem telefonar para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) do banco, do plano de saúde ou da empresa de TV a cabo, entre outros, terá que aturar no máximo dois minutos de "música de elevador" antes de conseguir falar com o atendente.Além disso, a empresa ficará obrigada a cancelar o serviço assim que solicitado e terá cinco dias úteis para responder a qualquer demanda.

Outra mudança é que o cliente não terá de informar ao atendente dados pessoais que nada tenham a ver com o motivo de sua ligação e não terá de repetir a demanda a um segundo funcionário.Essas são algumas das mudanças para os call centers de empresas privadas que estão sendo definidas pelo governo. Parte delas consta de decreto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina amanhã. Outras serão estabelecidas em portarias ainda neste ano."O consumidor precisará contar a sua história uma única vez. Ele não precisa contar a história da sua vida, a data de nascimento da sua avó e o nome do seu primeiro cachorro para obter a primeira informação", disse a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares, durante o anúncio das mudanças.

As novas regras irão valer para os seguintes setores: telecomunicações, sistema financeiro, aviação, água, energia elétrica, transporte terrestre e planos de saúde.As empresas terão 120 dias para se adaptar ao decreto, cujo texto é, em grande parte, resultado de audiências públicas.

Esconde-esconde

O decreto determina a inclusão, no menu, de duas opções de transferência do telefonema: cancelamento do serviço e contato com um atendente. "Acaba esse jogo de esconde-esconde e de empurra-empurra", afirmou Mariana Tavares.Além disso, caso haja a solicitação do cliente, a empresa deverá encaminhar a ele um histórico de sua reclamação ou de seu cancelamento (por e-mail, correio ou torpedo).De acordo com as novas regras, que devem ser publicadas na edição de sexta do "Diário Oficial" da União, nos casos de serviços ininterruptos (como cartão de crédito, internet, telefone e TV por assinatura), os serviços de call centers terão de funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana.

Durante o processo de consulta pública, iniciado em fevereiro, foi sugerido um tempo máximo de um minuto entre o telefonema e o início da conversa com o atendente. Isso, porém, não constará do decreto. Segundo o Ministério da Justiça, haverá um tempo de no máximo dois minutos, a ser definido em portarias setoriais, ainda neste ano.Sem especificar, a secretária de Direito Econômico disse que, para 70% dos casos, o limite será de um minuto. Como exemplo de quem poderá usar o limite de dois minutos, Mariana Tavares citou o atendimento no sistema bancário, numa segunda-feira e após um feriado prolongado.

Outra novidade será a exigência de um único número de telefone no atendimento da empresa para informações, reclamações e cancelamentos."É uma resposta do sistema nacional de defesa do consumidor a esses excessos", disse Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.Caso alguma regra não seja cumprida, o consumidor poderá recorrer ao Procon ou denunciar a empresa ao Ministério Público e à Defensoria Pública pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor -que prevê multas de R$ 320 a R$ 4,8 milhões.

Mais fotos do Congresso das Apacs

Apresentação do coral da Apac feminina de Itaúna

O grupo ENCANTADORES DE HISTÓRIAS, formado por recuperandos, ex-recuperandos e voluntários da Apac de Itaúna Eu com recuperandas e recuperandos de Itaúna

HISTÓRICO
A primeira APAC foi criada em 1973 em São José dos Campos, São Paulo, pelo advogado e escritor Mário Ottoboni. Em seguida, o Estado de Minas Gerais copiou o modelo e implementou uma unidade na cidade de Itaúna, a 80Km da capital Belo Horizonte. Atualmente a APAC de Itaúna é referência nacional no trabalho de reintegração social de ex-detentos e tratamento humanitário a prisioneiros. Além dela, outras 21 unidades carcerárias já seguem a metodologia APAC em Minas e a expectativa dos coordenadores do programa é que esse número cresça para 30 até o ano de 2009.

Polícia mata três a cada 48 horas

Levantamento do governo federal mostra que 46 pessoas são assassinadas todo mês por quem deveria protegê-las
Renata Mariz

A cada 48 horas, três pessoas são assassinadas por policiais no Brasil. Um total de 46 mortes por mês ou 560 anualmente, de acordo com levantamento feito pelo Ministério da Saúde a pedido do Estado de Minas.

O terror do extermínio comandado pelos homens fardados, entretanto, é muito maior. Isso porque os números oficiais sofrem de um mal freqüente no setor da segurança pública: a subnotificação. “É impossível identificar a totalidade dos casos, nem todos os estados informam, as metodologias de notificação variam”, explica Cristina Neme, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência, ligado à Universidade de São Paulo. Os números apresentados pelo Ministério da Saúde foram extraídos da base de dados mais atualizada da pasta, o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), referente ao ano de 2006. A região com o maior índice de mortes provocadas pela polícia é a Sudeste, que registrou 490 assassinatos de civis. Famoso pela corporação que mais mata no mundo, o Rio de Janeiro respondeu por 290 ocorrências. Um pouco atrás, São Paulo fez 198 notificações. Juntos, os dois estados reúnem quase 90% dos registros nacionais daquele período. Embora tenham as estatísticas mais assustadoras do país, menos de 1% das ocorrências de morte em ações policiais realizadas no Rio e em São Paulo chegam aos tribunais, segundo relatório da Anistia Internacional.

“A impunidade começa antes mesmo do ato de matar”, diz Sandra Carvalho, diretora da organização não-governamental Justiça Global, uma das mais atuantes do país na defesa dos direitos humanos. Para ela, a formação militarizada do policial, a falta de órgãos de controle e o grau de corporativismo nas investigações em que há policiais suspeitos contribuem para que as punições quase nunca aconteçam. “Falta independência às ouvidorias, corregedorias e órgãos de perícia. Sempre que há mortos em operações policiais, os corpos são removidos antes que os investigadores cheguem, os laudos de pólvora simplesmente não são feitos, provas somem do inquérito”, afirma Sandra.

Um caso que se tornou emblemático é o de Wallace de Almeida, 18 anos, negro, que servia o Exército como recruta. Em 1998, o garoto foi morto em frente à sua casa, no Morro da Babilônia, Rio de Janeiro. Revoltada com a lentidão da polícia, que não finalizou a investigação até hoje, a família do jovem apelou aos organismos internacionais. O caso está sob análise da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). É provável que o organismo receba mais uma reclamação brasileira de execução pela polícia, emperrada nos meandros investigativos. Trata-se do episódio conhecido como Chacina do Parque Bristol, quando três jovens foram assassinados, em meio a semana de horror provocada pela facção Primeiro Comando da Capital (PCC), entre 12 e 19 de maio de 2006, em São Paulo. A única testemunha das execuções, o estudante Fernando Elza, 22 anos, acabou sendo morto sete meses depois da chacina e poucos dias antes da data marcada para o primeiro depoimento sobre o caso. AMEAÇAS “Além de enfrentar a resistência da polícia em investigar e punir seus pares, as famílias das vítimas que lutam por justiça sofrem ameaças, são perseguidas e muitas vezes assassinadas”, lamenta Eloísa Machado, advogada da organização Conectas Direitos Humanos.

Gilvan Mundim, pai do estudante Marllos Jankel Mundim, 17 anos, conseguiu a condenação judicial do policial militar que matou seu filho em 2000, no Distrito Federal, com um tiro nas costas. O ex-cabo Pedro Ferreira Pedrosa pegou 17 anos de prisão. Mas a dor de Gilvan, hoje com 47 anos, não tem fim. “A justiça seria feita se ele pudesse devolver meu filho. Mas isso ele nunca vai poder fazer”, lamenta.

"Sempre que há mortos em operações policiais, os corpos são removidos antes que os investigadores cheguem." Sandra Carvalho, diretora da ONG Justiça Global

Fonte: jornal Estado de Minas, caderno Nacional, 27/7/08

Leia mais: Pelo fim da violência policial

O Estado assassino

Publicado no
Editorial
O remédio da política de segurança do estado do Rio de Janeiro amargou
No dia 29 de junho, o jornal O Globo publicou uma pequena notícia sobre um protesto na Avenida Brasil. O leitor desatento seguramente não deu importância à foto que mostrava pessoas sem camisa no meio da pista. Eram moradores da favela do Muquiço, em Guadalupe, subúrbio do Rio de Janeiro, onde, um dia antes, Ramon Fernandes da Silva, de apenas 6 anos, havia sido morto em ação policial.

Em outubro de 2007, na favela da Coréia, Zona Oeste da cidade, morreu, em circunstâncias parecidas, Jorge Kauã Silva de Lacerda, de apenas 4 anos, a idade que o menino João Roberto, morto por policiais no dia 6 de julho, completaria no fim deste mês. As três crianças, Ramon, Jorge Kauã e João Roberto, são vítimas da política de extermínio do governo do estado, que estimula a violência policial como critério de eficiência.

A diferença está na natureza das ações policiais que as vitimaram. O bárbaro assassinato de João Roberto não aconteceu durante incursão a uma favela. Atingiu uma família de classe média confundida com “supostos criminosos”, na Tijuca. O caso provocou grande indignação, foi capa de todos os jornais cariocas e reabriu o debate sobre violência policial. Numa tentativa de individualizar o acontecimento, o governador chamou os policiais envolvidos de “débeis mentais”; por sua vez, o Secretário de Segurança cunhou uma expressão - “ação desastrosa” – que se tornou recorrente nos meios de comunicação. Em toda a imprensa, ecoaram denúncias do “despreparo” e da “falta de treinamento” das polícias.

A inépcia da polícia é, sem dúvida, um dos fatores que possibilitam crimes de tal espécie. No entanto, pouco se falou sobre o que, de fato, a morte de João Roberto reflete: a orientação explícita aos policiais de confrontar o crime a bala, “custe o que custar”. Uma parcela da classe média que apóia este método - e que aplaudia as dezenas de mortes na grande operação policial no Complexo do Alemão, há um ano – foi obrigada a conviver com um dos piores efeitos colaterais da política de Cabral Filho e Beltrame.

Somente no último mês, outras três “ações desastrosas” evidenciaram, no “asfalto”, o belicismo policial que as comunidades pobres do Rio de Janeiro já conheciam. A morte de um jovem na saída de uma casa noturna de Ipanema, atingido por tiro disparado por um policial que fazia a segurança do filho de uma promotora de Justiça, as suspeitas de que policiais militares podem estar por trás do desaparecimento de uma engenheira de 24 anos, na Barra da Tijuca, e as imagens de um policial arrastando o corpo de um administrador morto “por engano” na Avenida Brasil serviram para reforçar as evidências de que não se trata apenas de despreparo, mas de uma ação beligerante e homicida que orienta todo o modo operacional da polícia fluminense.

Essa forma de atuação não se restringe ao horário de trabalho, uma vez que muitos agentes do Estado a levam consigo nas horas de folga. A formação de milícias - quase sempre amparadas por um falacioso discurso de “justiça” e “ordem” - e de grupos de segurança ilegais são reflexos diretos dessa orientação.

Enquanto as execuções estão restritas aos territórios das favelas, o “remédio amargo”, como definiu o Secretário de Segurança durante a operação no Alemão, é facilmente tragado pela imprensa e pelas classes dominantes. A distância geográfica e social que nos separa dos acontecimentos permite um julgamento frio e, por vezes, cruel. Se tivesse o dobro de sua idade, Ramon Fernandes da Silva, o menino de 6 anos do Muquiço, talvez fosse até taxado de traficante.

A morte de João Roberto pode ser o princípio de um processo de revisão, por parte da sociedade, da política de segurança que, somente no estado do Rio, matou 1330 pessoas no ano de 2007. Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, a respeito da morte bárbara de três jovens da Providência, entregues à quadrilha da favela da Mineira por integrantes do Exército, em junho passado, a psicanalista Maria Rita Kehl ressaltou a importância desta revisão, argumentando que “não haverá solução enquanto a outra parte da sociedade, a chamada zona sul - do Rio, de São Paulo, de Brasília e do resto do país -, não se posicionar radicalmente contra essa espécie de política de extermínio não oficial, mas consentida, a que assistimos incrédulos, dos negros pobres do Rio”.

Talvez seja compreensível que a revolta do cidadão comum diante da violência lhe desperte sentimentos de vingança e impiedade. É inadmissível, no entanto, que o Poder Público se valha de tais instintos. O Estado não pode ser, nunca, assassino.

Site Justiça Global

Desembargadora Jane

A Desembargadora do STJ, Jane Ribeiro Silva, foi um dos destaques do 6º Congresso das Apacs, com sua palestra "Apac - Ato de Justiça e Caridade", na qual expressou seu encantamento com a Justiça Restaurativa (substituir o castigo pela conscientização, permitir que a rigidez processual dê lugar ao diálogo e à mediação e estimular o poder público, empresas, escolas e igrejas a agir em conjunto, auxiliando na consecução de acordos de bom comportamento com autores de crimes como lesão corporal e pequenos furtos).

A palestrante disse que considera hipócrita a palavra "ressocialização", uma vez que a grande maioria das pessoas que vão parar no sistema prisional não teve direitos respeitados e oportunidades em nosso país. Ressaltou a desigualdade social dentro da própria justiça.

Leia mais sobre Justiça Restaurativa

6º Congresso Nacional das Apacs

Itaúna/MG - 17 a 20 de julho

Voluntários da Apac de Leopoldina/MG com o criador do método apaqueano, Dr. Mário Ottoboni, após a palestra "Apac - Um Projeto a Serviço da Vida"

Coral da Apac de Nova Lima/MG

Grupo da Apac de Santa Luzia

Coral da Apac de Sete Lagoas

Lembrando

APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - É uma entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, que tem por finalidade Recuperar o Preso, Proteger a Sociedade, Socorrer a Vítima e Promover a Justiça clique aqui. A APAC é filiada à PFI – Prison Fellowship International, órgão consultivo da ONU para assuntos penitenciários, e à FBAC – Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, entidade que congrega, fiscaliza e dá suporte a todas as APACs do país. Importante salientar que nunca registraram-se rebeliões, atos extremos de violência ou de morte, e que há mais de 02 (dois) anos não ocorre nenhuma fuga do regime fechado da entidade.

P.S. : A primeira foto, com Mário Ottoboni, não primou pela qualidade, mas não podíamos dispensá-la, porque a maior qualidade é a figura deste grande brasileiro que, aos 77 anos, continua no trabalho com o projeto de vida que criou, trazendo luz e esperança para enfrentar o nosso caos carcerário.

Moradores reagem à barbárie policial

Barbárie policial também no Maranhão

Moradores, revoltados com a morte de uma menina de nove anos - atingida por um tiro na cabeça-, depredaram a delegacia da cidade, o posto da Polícia Militar e a Câmara Municipal.

Leia a notícia da Folha de São Paulo (Cotidiano) hoje:

Delegacia é depredada após morte de menina
Segundo testemunha, tiro foi disparado por um PM; revoltados, moradores queimaram delegacia, posto policial e a Câmara Municipal. Os nove presos que estavam na delegacia de Igarapé do Meio foram soltos; policial suspeito de ter atirado na menina de nove anos fugiu.

Moradores de uma cidade do interior do Maranhão, revoltados com a morte de uma menina de nove anos -atingida por um tiro na cabeça-, depredaram a delegacia da cidade, o posto da Polícia Militar e a Câmara Municipal. Segundo testemunhas, a garota foi atingida por tiros dados por um PM.O crime ocorreu na tarde de anteontem na pequena cidade de Igarapé do Meio, a cerca de 250 km de São Luís. A delegacia foi o alvo principal da população: foi incendiada e teve móveis e vidraças quebrados. Os nove presos que estavam no local foram soltos.

O posto da PM, que estava fechado, foi arrombado e teve os móveis retirados e queimados. A Câmara Municipal, que fica ao lado da delegacia, também foi depredada -parte do telhado ficou destruída.Segundo a Polícia Civil em Santa Inês (254 km de São Luís), que abrange a delegacia de Igarapé do Meio, dois PMs e um carcereiro estavam na delegacia no momento do ataque. Eles não tiveram tempo para pedir reforços e fugiram em um carro, informou a polícia.Morte da criançaUma testemunha dos disparos contra a criança relatou à Polícia Civil que um policial militar à paisana estava bebendo em um bar, em um povoado de Igarapé do Meio, quando houve uma briga entre duas pessoas. Uma delas esfaqueou a outra e fugiu. O PM perseguiu o agressor, que fugiu atravessando um rio.

A testemunha disse que o policial militar fez vários disparos na direção do suspeito -e que um dos tiros acabou atingindo a menina.O PM apontado como autor dos disparos estava desaparecido até as 23h30.A garota, identificada como Cristiane, chegou a ser socorrida, mas chegou morta ao hospital municipal de Igarapé do Meio. Segundo o hospital, ela tinha um ferimento causado por arma de fogo na cabeça. A mãe da vítima, que está grávida, entrou em choque e teve que ser atendida no local.A reportagem não conseguiu localizar familiares da menina ontem.O comando da PM do Maranhão informou que foi instaurado um IPM (Inquérito Policial Militar) e que dois oficiais foram designados para apurar o que ocorreu.Segundo a PM, o comandante da corporação só irá se manifestar sobre o caso após os oficiais apresentarem um relato da situação, o que só deverá ocorrer a partir de amanhã.A Polícia Civil disse que circula na cidade a informação de que a PM foi acionada após uma tentativa de assalto ao bar e que o policial chegou atirando, o que não foi confirmado pela testemunha.

O pai da menina, José Raimundo Silva, disse à TV Globo que quer justiça no caso. "É uma coisa que perde um pedaço do coração da gente."De acordo com o agente Sandro Vasconcellos, chefe-de-gabinete da Delegacia Regional de Santa Inês, será aberto inquérito para apurar a morte da menina e a depredação dos órgãos públicos. Ele esteve em Igarapé do Meio ontem para investigar o caso. Segundo Vasconcellos, dois dos nove presos libertados no ataque se apresentaram ontem à polícia. A cidade, com cerca de 10 mil habitantes, não tem Corpo de Bombeiros -o fogo foi apagado com a ajuda de um carro-pipa da prefeitura.Até o início da noite de ontem, a Secretaria da Segurança do Maranhão não havia se manifestado sobre o episódio.

Ministro dá língua pro povo...

A face oculta do Judiciário

Supremo: Que está acima de qualquer coisa. Que se refere a Deus; divino. Que se encontra no limite máximo; extraordinário, extremo, magnânimo.

A atitude do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes em conceder dois habeas-corpus ao gângster Daniel Dantas, em tempo recorde, trouxe à luz da razão a verdadeira face oculta do poder judiciário - que se manteve incólume durante séculos, escondida sob as togas escuras e empoeiradas, símbolos da ética, moralidade e justiça: o monstro da corruptibilidade.Gilmar Mendes foi mais além. Ao tentar impedir a Polícia Federal de exercer seu papel investigativo, de agente da lei, e o juizado da primeira instância de suas prerrogativas, ele feriu a constituição e jogou um punhado de suspeitas nas instituições que deveriam zelar e aplicar a lei, indistintamente.Em quem, ou no quê acreditar?

O Brasil detém o vergonhoso título de “O País da Impunidade” exatamente pelo seu histórico em julgar improcedentes os crimes cometidos por quem detém o poder do capital. Só pega cadeia nesse País que não tem dinheiro para pagar bons advogados, juízes, desembargadores e ministros, e isso precisa acabarÉ preciso uma limpeza geral no judiciário, é preciso, urgente, uma reforma para acabar com as famosas “brechas nas Leis” a dubiedade de interpretação feita propositadamente para garantir a liberdade dos bandidos do colarinho branco, e moralizar de vez o nosso País.

O presidente da República diz que é preciso prender qualquer um que cometa crime contra o sistema financeiro, mas, infelizmente, nossos juízes supremos não pensam assim. Sei que existem jovens juristas chegando, aos poucos, que fazem parte de um novo vocacionado, tentando pôr ordem na casa e que são contra os excessos produzidos pelos políticos e empresários poderosos e sem escrúpulos, mas esses juristas vão demorar para produzir bons frutos.Por isso, precisamos confiar no sistema, até porque é o único de dispomos, e manter acesas nossas esperanças de um dia, oxalá a justiça seja um bem de todos.

Fonte: Bodega Cultural, do Carlinhos Medeiros

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Nota aos leitores: O blog ficou sem atualizar por quatro dias devido a minha ida ao Congresso Nacional das APACs em Itaúna(MG) nos dias 17 a 20 de julho. Depois postarei as notícias e fotos do congresso.

Prisão VIP

Do blog da Marta Bellini, minha amiga de Maringá (PR)

Pelo veto ao projeto de cibercrimes

Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira
ESTA PETIÇÃO AGORA É DIRECIONADA À CAMARA DOS DEPUTADOS - Na noite de 09/07 o Senado aprovou o projeto de forma velada, pegando a todos nós de surpresa. Desta forma temos de dar uma resposta à altura coletando o máximo de assinaturas possível dentre outras ações que estão sendo desenvolvidas. Não podemos desistir de exercer nosso direito à democracia.
Querem censurar a Internet no Brasil. Pela livre circulação de idéias no ciberespaço, vamos assinar a petição.
http://www.petitiononline.com/veto2008/petition.html

Ou clique AQUI

Notícias macabras

* Acabo de ouvir na TV o ministro Gilmar Mendes declarar que, diante das críticas da sociedade e da pressão dos procuradores, não tem medo de nada. Caro ministro, muito fácil ser valente num país onde o cargo que ocupa faz parte de um poder ditatorial. Um dia, isso vai acabar e os senhores passarão a ter não medo, mas respeito pelo povo que sustenta seus proventos.

* Em seguida, ouço a notícia de que o policial que matou o jovem Daniel Duque Pittman em Ipanema, no Rio, dias atrás ( leia), já foi liberado. Foi considerado que o jovem (morto) é que provocou o tiro.

* No Paraná, policiais mataram uma jovem de 20 anos que voltava de uma festa com o namorado. A imprensa noticiou que foi um "engano".

Que país é este???

Impeachment do ministro

Diga não ao Juiz que envergonhou a nação

O Brasileiro não se cala diante das injustiças, nem se conforma com políticos ditadores, fascistas e desonestos. Aliás, não só com políticos mas, com qualquer um que desviar sua conduta ética e moral. Foi assim durante o regime, nas diretas-já, foi assim no impeachment de Collor...Os caras-pintadas foram às ruas protestar e deu resultado. Hoje o brasileiro exige respeito com a coisa pública, se assim não o fosse, o sistema eleitoral no País não estaria um pouco mais moralizado.

Já está no ar a petição, pedindo o impedimento do Min. Gilmar Mendes. É o mínimo que se pode fazer, em tempos nos quais meia dúzia de gatos pingados vão para a rua se manifestar. Não leva um minuto. Entre neste link, preencha três dados, envie e confirme.
Leia completo. Está no Bodega Cultural

Adeus às armas!

Armas de guerra serão proibidas

O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, enviará ofício segunda-feira a todos os estados, informando que o dinheiro da União não poderá mais ser usado para comprar armas de guerra para policiais, como metralhadoras e fuzis.

A decisão foi tomada, segundo Balestreri, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). "Recebemos projetos de compra de metralhadoras, fuzis e granadas e não aprovamos porque não estão de acordo com o novo paradigma de segurança do governo federal", afirmou. Balestreri destaca que a medida não tem a intenção de desarmar as polícias, mas dar a elas armas de apoio e não de guerra. “Se acharmos que vivemos em uma guerra, vale dar tiro que mata inocente, que atravessa parede. Vale metralhar carro parado”, afirmou, fazendo referência à ação policial no Rio de Janeiro em que morreu João Roberto Amorim Soares, de 3 anos e 11 meses, no dia 6.

SEM TRANSFIXAÇÃO

A idéia, explicou o secretário, é que os policiais usem armas “com menor poder de transfixação”, ou seja, que não atravessem corpos nem paredes. Como exemplos, ele citou pistolas.40 e carabinas.40 - para grupos especiais, seriam indicadas as carabinas.556. “Se começarmos isso agora, daqui a uns quatro ou cinco anos vamos conseguir reduzir a letalidade no Brasil”, ponderou. O secretário negou que a medida seja uma reação ao caso do Rio, mas disse que “a hora é apropriada, porque o país discute a questão do armamento policial”.

Se acharmos que vivemos em uma guerra, vale dar tiro que mata inocente, que atravessa parede. Vale metralhar carro parado.

Ricardo Balestreri, secretário nacional de Segurança Pública

Apelo de uma presa grávida

"Estou presa há quase quatro meses, sem resposta nenhuma da justiça"

Jovem grávida, com uma filha de seis anos, presa por furto há quatro meses, faz um apelo (com o coração cheio de esperança) à justiça

APELO

Elisandra Silva dos Santos
(24 anos)

Venho através do jornal Recomeço fazer um apelo. Eu me encontro presa em Leopoldina, grávida de cinco meses, às vezes sem recurso nenhum, pois muitas vezes não tem escolta policial para me levar ao médico.
Me encontro presa no artigo 155 do código penal, cometi um furto e estou presa há quase quatro meses, sem resposta nenhuma da justiça.
Venho através do jornal Recomeço pedir à sociedade uma segunda oportunidade, pois resido em Juiz de Fora e estou sem amparo nenhum neste lugar, passando por muitos momentos ruins.
Sei que errei, mas peço ao Senhor Meritíssimo Juiz que me conceda uma nova chance para eu cuidar de minha filha que tem seis anos e da minha gravidez.

Vou terminando com o coração cheio de esperança, aguardo uma resposta da Justiça.
Que Deus abençoe a todos.

Moção de Repúdio à prisão de mulheres

A população carcerária feminina cresce a cada ano. Fruto do envolvimento com o tráfico de drogas e prática de furtos. As mulheres não trocam tiros nem participam da produção das drogas. Mas, mesmo com um papel secundário no crime, acabam recebendo penas pesadas, já que no caso de tráfico a legislação não faz diferença entre o produtor ou o transportador.

A mulher presa significa filhos discriminados e em situação de abandono. É abominável que a justiça mantenha mulheres presas por delitos que poderiam receber outra penalidade que não a tirasse da família e dos filhos.

Ainda mais quando a mulher está grávida. Onde está todo esse movimento em defesa do feto, contra a descriminalizão do aborto, contra as pesquisas com o uso de fetos humanos? Há um feto dentro da cadeia de Leopoldina, e o que é feito em defesa de sua mãe que não abortou?

Lembro aos leitores que mulheres em cadeias ficam numa cela como animais (força de expressão, porque sabemos que animais são bem tratados...). Não é como em presídios em que ainda saem das celas, há atividades, tomam sol diariamente, têm acesso a atendimento médico e outros.

Esta mulher está dentro de uma jaula gestando uma criança. Onde estão os defensores dos fetos, que convencem as mulheres a não abortar? Param por aí?

CARTA DE REPÚDIO DOS PROCURADORES

11/07/2008 - 17h36
Procuradores divulgam carta de repúdio a habeas corpus concedido por Gilmar Mendes

Quarenta e dois procuradores da República divulgaram nesta sexta-feira (11) uma carta aberta à sociedade brasileira, na qual lamentam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes no habeas corpus que tirou o banqueiro Daniel Dantas da prisão pela primeira vez, no dia 9 de julho.

Dez horas depois de ser libertado na terça, Dantas voltou a ser preso, desta vez preventivamente. O pedido foi feito pelo juiz da 6ª Vara, Fausto de Sanctis, que hoje é acusado pelo ministro Gilmar Mendes de mandar a Polícia Federal monitorar seu gabinete. Hoje, pela segunda vez, Mendes concedeu liminar para suspender a decisão da prisão preventiva do banqueiro.Na carta, os procuradores dizem que "as instituições democráticas brasileiras foram frontalmente atingidas pela decisão liminar que, em tempo recorde, sob o pífio argumento de falta de fundamentação, desconsiderou todo um trabalho criteriosamente tratado nas 175 (cento e setenta e cinco) páginas do decreto de prisão provisória proferido por juiz federal da 1ª instância, no Estado de São Paulo".

Leia a íntegra abaixo:

Carta aberta à sociedade brasileira sobre a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4. Dia de luto para as instituições democráticas brasileiras.

1. Os Procuradores da República subscritos vêm manifestar seu pesar com a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4, em que são pacientes Daniel Valente Dantas e Outros. As instituições democráticas brasileiras foram frontalmente atingidas pela decisão liminar que, em tempo recorde, sob o pífio argumento de falta de fundamentação, desconsiderou todo um trabalho criteriosamente tratado nas 175 (cento e setenta e cinco) páginas do decreto de prisão provisória proferido por juiz federal da 1ª instância, no Estado de São Paulo.

2. As instituições democráticas foram frontalmente atingidas pela falsa aparência de normalidade dada ao fato de que decisões proferidas por juízos de 1ª instância possam ser diretamente desconstituídas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, suprimindo-se a participação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Definitivamente não há normalidade na flagrante supressão de instânciasdo Judiciário brasileiro, sendo, nesse sentido, inédita a absurda decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

3. Não se deve aceitar com normalidade o fato de que a possível participação em tentativa de suborno de Autoridade Policial não sirva de fundamento para o decreto de prisão provisória. Definitivamente não há normalidade na soltura, em tempo recorde, de investigado que pode ter atuado decisivamente para corromper e atrapalhar a legítima atuação de órgãos estatais.

4. O Regime Democrático foi frontalmente atingido pela decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida em tempo recorde, desconstituindo as 175 (cento e setenta e cinco) páginas da decisão que decretou a prisão temporária de conhecidas pessoas da alta sociedade brasileira, sob o argumento da necessidade de proteção ao mais fraco. Definitivamente não há normalidade em se considerar grandes banqueiros investigados por servirem de mandantes para a corrupção de servidores públicos o lado mais fraco da sociedade.

5. As decisões judiciais, em um Estado Democrático de Direito, devem ser cumpridas, como o foi a malsinada decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Contudo, os Procuradores da República subscritos não podem permanecer silentes frente à descarada afronta às instituições democráticas brasileiras, sob pena de assim também contribuírem para a falsa aparência de normalidade que se pretende instaurar.

Brasil, 11 de julho de 2008.

Sérgio Luiz Pinel Dias - PRES

Paulo Guaresqui - PRES

Helder Magno da Silva - PRES

João Marques Brandão Neto - PRSC

Carlos Bruno Ferreira da Silva - PRRJ

Luiz Francisco Fernandes - PRR1

Janice Agostinho Barreto - PRR3

Luciana Sperb - PRM Guarulhos

Ramiro Rockembach da Silva Matos Teixeira de Almeida- PRBA

Ana Lúcia Amaral - PRR3

Luciana Loureiro - PRDF

Vitor Veggi - PRPB

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - PRR3

Elizeta Maria de Paiva Ramos - PRR1

Geraldo Assunção Tavares - PRCE

Rodrigo Santos - PRTO

Edmilson da Costa Barreiros Júnior - PRAMAna

Letícia Absy - PRSP

Daniel de Resende Salgado - PRGO

Orlando Martello Junior - PRPR

Geraldo Fernando Magalhães - PRSP

Sérgio Gardenghi Suiama - PRSP

Adailton Ramos do Nascimento - PRMG

Adriana Scordamaglia - PRSP

Fernando Lacerda Dias - PRSP

Steven Shuniti Zwicker - PRMGuarulhos

Anderson Santos - PRBA

Edmar Machado - PRMG

Pablo Coutinho Barreto - PRPE

Maurício Ribeiro Manso - PRRJ

Julio de Castilhos - PRES

Águeda Aparecida Silva Souto - PRMG

Rodrigo Poerson - PRRJ

Carlos Vinicius Cabeleira - PRES

Marco Tulio Oliveira - PRGO

Andréia Bayão Pereira Freire - PRRJ

Fernanda Oliveira - PRM Ilhéus

Luiz Fernando Gaspar Costa - PRSP

Douglas Santos Araújo - PRAP

Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado - PRR1

Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior - PRRN

Cristianna Dutra Brunelli Nácul - PRRS
11/7/2008

Fonte: leia aqui

Bendita Geni!

José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, ofende Geni, a personagem mais querida que Chico Buarque nos presenteou.

Sou apaixonada pela figura da Geni, justamente pela sua extrema bondade por, além de tudo que a música descreve, ela se oferecer como mártir para salvar a população do Zepelin.

Geni jamais, jamais, mataria uma criança ou uma pessoa qualquer. Ela respeitava todas as vidas. Ela era:

É a rainha dos detentos,
Das loucas, dos lazarentos.
Ela é um poço de bondade
E é por isso que a cidade
Vive sempre a repetir
Joga pedra na Geni
Joga pedra na Geni
Ela é feita pra apanhar
Ela é boa de cuspir.

Portanto, secretário do Rio, o senhor deve mais uma desculpa, à Geni, a mim (que tenho a Geni como exemplo de ser humano), ao Chico Buarque e a todos que são capazes de perceber almas magnânimas como a da Geni. Compará-la à polícia do Rio foi uma heresia. O senhor não é digno nem de pronunciar seu nome. Antes terá de lavar sua alma por tanto sangue derramado sob seu comando.

Letra completa Geni e o Zepelin

Chico Buarque - Geni e o Zepelim vídeo

Jack London

'Os rejeitados e os inúteis! Os miseráveis, os humilhados, os esquecidos, todos morrendo no matadouro social. Os frutos da prostituição – prostituição de homens e mulheres e crianças, de carne e osso, e fulgor de espírito; enfim, os frutos da prostituição do trabalho. Se isso é o melhor que a civilização pode fazer pelos humanos, então nos dêem a selvageria nua e crua. Bem melhor ser um povo das vastidões e do deserto, das tocas e cavernas, do que ser um povo da máquina e do Abismo'.

Saiba mais sobre o escritor Jack London

Roberto Lyra

A prisão

“É a ruptura, de oficio, do chamado contrato social. O preso passa, compulsoriamente, a vegetar, noutra sociedade. Prisão é a morte moral, morte cívica, morte civil, morte mesmo pela consumição da vida... A prisão é o ‘meio criminal’ por excelência. A prisão em si representa sistemas de fraudes e violências, de impiedades e improbidades inatingíveis, segundo a experiência do passado e o desespero do presente. Em sentido mais profundo, são ofendidas a honra, a liberdade, a propriedade, a integridade corporal, a saúde, senão a vida... A prisão prejudica o indivíduo, a família e a sociedade. Multiplica-se ao máximo o mal do crime.

A prisão é escola anormal de periculosidade, é curso de aperfeiçoamento celerado mantido pelo Estado... Seja qual for o fim atribuído à pena, a prisão é contraproducente. Nem intimida, nem regenera. Embrutece e perverte. Insensibiliza ou revolta. Descaracteriza e desambienta. Priva de funções. Inverte a natureza. Gera cínicos ou hipócritas” (6).

LYRA, Roberto. Direito Penal Normativo, Rio: José Konfino, 1975.

Fonte: site ANTIVALOR

Leia sobre Prof. Roberto Lyra

"Roberto Lyra não foi só jurista e Membro renomado do Ministério Público. Foi um ícone, um guia, uma referência em sua geração. Suas idéias e sua coragem estavam muito além do seu tempo. Mas talvez seu maior predicado tenha sido a sensibilidade. Marcou época, com justiça, porque dedicou-se à causa do justo, do sensato e do proporcional. Foi brilhante e competente. Com razão hoje é lembrado (e deve sempre sê-lo) como um dos maiores juristas do país. Parabéns uma vez mais ao NPL, que, merecidamente, presta sempre excelente tributo a um dos mais extraordinários professores desse país." (LUIZ FLÁVIO GOMES)

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Polícia para matar

Tribuna da imprensa, 09 de julho de 2008
Polícia do Rio é a que mais mata no mundo

Nunca policiais fluminenses mataram tanto quanto neste ano. E se distanciaram ainda mais em um ranking negativo: é a polícia que mais mata no mundo, como já mostravam dados de 2003. Um em cada cinco homicídios, como a execução do menino João Roberto, de 3 anos, tem como autor um policial.

Entre os Estados brasileiros e países que registram dados oficiais, os 1.195 autos de resistência - quando o agente alega ter matado em confronto - de 2003 já superavam todos os casos na Europa e na América do Norte. Em todas as divisões dos Estados Unidos, registraram-se 370 vítimas em ações policiais. Nem mesmo as forças sul-africanas, consideradas as mais violentas do mundo, chegaram perto dos colegas fluminenses naquele período - 681 vítimas.

Só o Estado de São Paulo, com 756 registros, se aproximou. Na comparação com países europeus, havia um abismo. Duas pessoas foram mortas em confronto com a polícia francesa em 2003, mesmo número registrado no Reino Unido. Em Portugal, apenas uma pessoa morreu nesse período. Na América Latina, o líder negativo era a Argentina, mesmo assim com 288 vítimas.

No ano passado, porém, as diferenças entre paulistas e fluminenses se acentuaram. No Estado de São Paulo, houve 377 autos de resistência; no Rio, foram 1.330. Para piorar, o total de mortes em confronto registrados no Estado do Rio avançou 12% entre janeiro e abril deste ano (502 autos de resistência) em relação ao mesmo período do ano passado (449 casos).Isso, apesar da queda de 9% no número de homicídios no Rio no mesmo período, com 2.030 registros, o que significa que 20% dos homicídios relatados neste ano no Estado foram praticados por policiais.

São Paulo e Rio são os únicos Estados brasileiros que divulgam estatísticas de letalidade policial. "A falta de dados oficiais atrapalha a comparação. Mas os números que existem servem para mostrar como os rumos tomados pela polícia do Rio estão equivocados", diz a coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes, Sílvia Ramos. Baixas oficiais - Apesar do aumento nas mortes de civis, as baixas de policiais em serviço vêm diminuindo. Saíram de 53 casos em 2004 para 23 no ano passado.

A letalidade policial no Rio também foi acompanhada por uma menor apreensão de armas, drogas e de prisões. Enquanto 15.615 armas foram encontradas em 2003, no ano passado, esse total caiu para 11.062. "Talvez hoje o Rio só seja páreo para os casos de pena de morte na China. Mas lá, antes de matar, ainda existe a simulação de um julgamento", ironiza o coronel José Vicente da Silva, ex-secretário Nacional de Segurança Pública. Em 2005, a China executou 1.770 prisioneiros.

Corra que a polícia vem aí

Assassinos de farda

"O caso do menino assassinado pela polícia mostra que o Brasil chegou não ao fundo do poço, mas à camada pré-sal na questão da segurança pública. Recente reportagem do Mais! denunciou o péssimo treinamento dos policiais no Rio e a total falta de estrutura e de equipamentos. E o pior é que ninguém faz nada. Os políticos estão mais preocupados em gastar bilhões com a Olimpíada no Rio (porque por trás disso virão negociatas com obras) que em usar o dinheiro do contribuinte para reestruturar a polícia e dar treinamento para formar policiais capacitados, e não esses assassinos de farda, tão perigosos como os bandidos que eles perseguiam."

CRISTIANO REZENDE PENHA (Campinas, SP)

Medo de blitz

"O assassinato do menino João Roberto Soares é um retrato da patética incompetência e indigência do sistema de segurança pública no Brasil. Cada vez que passo numa "blitz" fico horrorizado com a quantidade de metralhadoras nas mãos dos policiais. É indispensável que governadores e secretários de Segurança sejam proibidos de usar essas formas tacanhas de mostrar autoridade. Nunca antes caminhamos de forma tão evidente para a barbárie."

CLAUDIO JANOWITZER (Rio de Janeiro, RJ)

Fonte: Painel do leitor da Folha de São Paulo

A indústria das indenizações

E NÓS É QUE PAGAMOS...

Constatem o quanto a própria justiça é parceira da corrupção e dos abusos neste país. Uma funcionária da Infraero demitida por justa causa volta ao trabalho por determinação judicial emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho e ainda foi indenizada em R$ 900 mil.
Não há o mínimo respeito pelo contribuinte. Sustentamos funcionários relapsos, incompetentes, corruptos e ainda indenizamos quando a empresa pública toma alguma medida. Leiam notícia da Folha de São Paulo de hoje (caderno Brasil):

Tribunal reintegra e indeniza servidora afastada após recomendação do CGU
FERNANDA ODILLA

Demitida por justa causa por recomendação da CGU (Controladoria Geral da União) em outubro de 2007, a servidora da Infraero Márcia Gonçalves Chaves voltou ao trabalho na última quinta por determinação judicial. O Tribunal Regional do Trabalho, em Brasília, também estipulou indenização de R$ 900 mil, valor nove vezes maior que o solicitado pela servidora na ação trabalhista. A decisão da juíza da 14ª Vara do Trabalho, Cilene Santos, foi publicada na edição de ontem do "Diário da Justiça". A Infraero confirmou que foi informada da sentença. A estatal informou que deve recorrer apenas do valor da indenização.

Ontem, o ministro da CGU, Jorge Hage, classificou a decisão do TRT como "flagrantemente contrária ao interesse de sanear a administração, combatendo a corrupção". Para Hage, a União precisa recorrer. "No caso concreto, a posição da CGU é de que se deve recorrer imediatamente e, por todos os recursos possíveis", disse.

De janeiro de 2003 até junho deste ano, a CGU recomendou punição com expulsão de 1.755 funcionários do governo federal. O índice de reintegração de servidores, que acionam a Justiça e conseguem retomar as funções, é de 7,5%. Alvo de investigação da CGU, Márcia Chaves foi acusada de autorizar a compra, sem licitação, de um programa de computador por R$ 26,8 milhões para controlar a comercialização de espaços publicitários.

A Controladoria encontrou "falhas graves", mas considerou mais grave o fato de a Infraero não ter substituído o programa após a suspensão do contrato com a FS3, o que teria gerado prejuízo de R$ 100 milhões por ano. Outros seis servidores tiveram a demissão recomendada pelos mesmos motivos. Para a juíza, a Infraero "acolheu, sem questionar e sem investigar, o relatório da CGU, o qual parte de premissas incorretas sobre as obrigações" de Márcia Chaves. Na sentença, alegou que "as graves imputações a empregado com quase 30 anos de trabalho, a negligência da Infraero na apuração das imputações feitas e a ausência total de prova no processo judicial autorizam a indenização".

Seis meses antes de ser demitida, Márcia Chaves já havia sido afastada da função por ter participado da renovação de um contrato da Shell do Brasil para explorar área do aeroporto de Brasília. Tanto uma auditoria interna da Infraero quanto da CGU concluíram que o acordo não poderia ser renovado sem licitação, o que não foi feito. A servidora não foi localizada ontem pela reportagem.

Polícia mata menino de 4 anos

"Eles vieram para executar, que polícia é essa?" pergunta o pai do menino

Polícia metralha carro com família dentro. A mãe implora por piedade para salvar o filho, mas 15 tiros atingem o carro, matando o menino.



Venho há anos lutando contra a violência do estado, em todas as suas instituições, violência esta mais letal, óbvio, quando se trata da polícia. Ela tem matado à vontade, a mando de seus comandantes e governadores que, nessa hora, vão à imprensa "pedir desculpas". Eu tenho nojo dessa desculpa que vem depois de algum dos milhares de assassinados pela polícia neste país.

Lembram-se quando aquele comandante da polícia do Rio declarou cinicamente na imprensa que eles eram os melhores inseticidas contra a dengue, ou seja que matam pessoas como matam mosquitos? Foi a este ponto que chegamos. E a sociedade aplaude. Postei aqui no blog a declaração do fascínora e não houve um comentário de protesto.

Mas se você, leitor, entrar num blog sobre política(cagem), futebol, mulher pelada, falar do Bush, campanha contra o cigarro, defesa da Amazônia, pregação a favor da menoridade penal, etc, vai deparar com até dezenas de mensagens enfáticas sobre essas bestagens todas. (Incluo aí a defesa da Amazônia, porque todo mundo quer preservar a floresta lá longe, mas não cuidam de uma árvore na sua cidade).

Nossas cidades viraram um filme de faroeste. É claro que a polícia adora sair atirando. Primeiro que já é da sua formação, segundo que agrada à sociedade que lê jornais e tem acesso á internet (porque julgam que eles só vão matar pobres e negros) e terceiro que não são responsabilizados, nem julgados. Se, por um acaso do destino, forem levados aos tribunais viciados do país é só declarar que foi uma "troca de tiros com marginais". Pronto: estão absolvidos. No máximo são afastados da corporação para continuar cometendo os crimes que aprenderam com orientação do estado.

Leia mais

São assassinos, isso não é polícia

Entrevista com o secretário de segurança do Rio (vídeo)

É hora, mais uma vez, de lembrar o aviso de Brecht:

É PRECISO AGIR
Bertold Brecht (1898-1956)

Primeiro levaram os comunistas

Mas não me importei com isso

Eu não era comunista

Em seguida levaram alguns operários

Mas não me importei com isso

Eu também não era operário

Depois prenderam os sindicalistas

Mas não me importei com isso

Porque eu não sou sindicalista

Depois agarraram uns sacerdotes

Mas como não sou religioso

Também não me importei

Agora estão me levando

Mas já é tarde.

País órfão de justiça

A certeza da impunidade na gênese da corrupção
As conversas são feitas com tamanha desenvoltura que mostram que não há medo de que o crime possa ser desvendado ou, no caso de ser, de que a justiça seja feita
Baptista Chagas de Almeida - baptista.almeida@uai.com.br

É incrível como a certeza da impunidade incentiva a corrupção no Brasil. Em 2002, o Estado de Minas publicou as primeiras matérias sobre o esquema de desvio de recursos do Orçamento no Vale do Rio Doce, comandado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG). O Tribunal de Contas da União investigou o caso e de suas auditorias nasceu a Operação João-de-barro da Polícia Federal. Nem mesmo com o TCU à espreita, no entanto, a roubalheira parou. Ao contrário, cresceu e envolveu outros parlamentares. A única coisa que mudou foram as empresas que serviam de fachada para que a falcatrua se concretizasse.

O dinheiro continuou escorrendo pelo ralo e muita coisa mais ainda vai aparecer. As gravações autorizadas pela Justiça feitas pelos agentes da PF são um escárnio ao contribuinte. As conversas são feitas com tamanha desenvoltura que mostram que não há medo de que o crime possa ser desvendado ou, no caso de ser, de que a justiça seja feita. Houvesse o temor de punição exemplar, o esquema não teria se perpetuado por tanto tempo.

A morosidade do Judiciário, os inúmeros atalhos dos códigos de processo para protelar os julgamentos, o esquecimento pela sucessão de outros escândalos, tudo isso contribui para que os corruptos se sintam à vontade para continuar com seus atos, mesmo depois de terem sido flagrados. A solução só virá com o tempo, com uma mudança de mentalidade na política. Pode-se culpar a Comissão de Orçamento do Congresso. Afinal, desde o escândalo dos anões em 1993, ela está na berlinda. Mas sua existência está na origem do Parlamento. Não é a instituição que é culpada, são seus integrantes que a desvirtuam.

A rigorosa vigilância na execução orçamentária é o único caminho para coibir os desvios. Afinal, em um país tão carente de infra-estrutura, fica evidente que isso não ocorre por falta de recursos. O problema é que eles não chegam ao seu destino. Fazem a fortuna da noite para o dia de uns poucos.

Fonte: jornal Estado de Minas - 6/7/08 - Caderno Política

ALIENAÇÃO COVARDE

Lido no grupo Discriminação Racial do Yahoo

"Hoje, não consigo compreender a NOSSA ALIENAÇÃO COVARDE com que acontece no Rio de Janeiro (para só falar do “meu” estado). Confesso tenho ficado perplexa com as “coisas” que têm mobilizado as pessoas nas listas e fora delas, e não a política de segurança que conta com apoio do Lula. E o que nos têm mobilizado não “engana" ninguém, só a nos mesmos. Por isso o resultado concreto, ou seja, o encaminhamento político para equacionar nossas demandas (cada vez mais particulares e restritas a grupos), é vergonhoso.
Não é sem propósito que Verissimo quer compreender - também perplexo - por que A Igreja Renascer em Cristo de um lado e a Parada Gay de outro conseguem arregimentar milhões, e outros grupos não. Umas das respostas possíveis é que ambas geram lucro. Vejam a barbaridade da vez no Morro da Previdência. O que me chama a atenção são os protagonistas (e a aliança perversa entre eles)..."

Josué de Castro

Centenário do homem que "tentou modificar a história do seu país"

"Ele era apenas um brasileiro - um grande brasileiro. Um cientista, um escritor, um homem público, devotado à sua pátria, ao seu povo... Sabia da injustiça, das nossas mazelas, sabia da fome... e como sabia da fome!" Jorge Amado - escritor

Leia no http://www.josuedecastro.com.br/

APACs contra a violência

No método APAC, os índices de reincidência dos recuperandos no crime são inferiores a 10%

"Não há alegria maior do que ver quem é considerado o lixo da sociedade levantar a cabeça e se transformar em um cidadão. Participar da Apac é uma fascinante experiência de amor.” (Valdeci Antônio Ferreira, diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC)

"É bom para o governo investir nas Apacs. O condenado custa menos para o Estado e o resultado ao fim da pena é muito positivo, mas sem o apoio do Judiciário o trabalho não dá certo. Sem apoio do juiz local, a idéia não sai do papel. O envolvimento dos juízes é essencial.” (Carlos Alberto de Faria, juiz da Vara Criminal e diretor do Foro da Comarca de Pirapora)

INFORMAÇÃO

Atualmente, há 22 Apacs em funcionamento no Estado (MG), trabalhando na recuperação de 870 condenados. Dezesseis unidades, abrigando 775 presos, mantêm convênio com o governo do Estado e recebem verba de manutenção. O desembargador Joaquim Alves de Andrade, coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal (leia aqui), ressalta os resultados positivos do método Apac: “Os índices de reincidência dos recuperandos no crime são inferiores a 10%”. Para o desembargador, a construção de Apacs não vai resolver o problema carcerário, mas vai ajudar na humanização das prisões e no trabalho de recuperação dos presos: “Farei toda força para que os juízes preencham logo as vagas disponíveis nas Apacs”.

O exemplo do juiz de Goiás

Juiz penaliza litigância de má-fé

Uma notícia animadora. Ainda há bons juízes no poder Judiciário. Ao contrário da Corregedoria do TJMG, este juiz de Goiás não apoiou o autor da ação contra a jornalista da Folha de São Paulo, e chamou de "espúrio" o uso do Judiciário para causar "gravame aos réus". E condenou o autor da ação por "litigância de má-fé, ou seja, uso do Judiciário para fins ilícitos", a pagar uma multa, as custas do processo e os honorários dos advogados.

Parabéns, juiz Gustavo Assis Garcia, da comarca de Quirinópolis (GO), que juízes como o senhor se multipliquem por este país.

- Leiam a notícia no jornal Folha de São Paulo, 2/7, caderno Brasil:

Juiz condena fiel que moveu ação contra a Folha

O juiz Gustavo Assis Garcia, da comarca de Quirinópolis (GO), condenou Fabiano Nazário Marques por litigância de má-fé, ou seja, uso do Judiciário para fins ilícitos, ao extinguir ação de indenização contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato.

Marques alegou ter sido ofendido com a reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", publicada em dezembro.

"A ação mostra-se deslavada tentativa do autor para, usando o Poder Judiciário, causar gravame aos réus, por não concordar com a publicação da matéria jornalística. Trata-se de iniciativa orquestrada, arranjada, previamente preparada, com fim espúrio de gerar constrangimentos aos demandados", afirmou o magistrado.

O autor da ação deverá pagar uma multa, as custas do processo e os honorários dos advogados. Fiéis da Universal moveram 98 ações contra a Folha em todo o país. Até ontem, foram 39 decisões favoráveis ao jornal.

GTNM atacado

Intimidar Defensores de Direitos Humanos: a quem interessa?
Mais uma vez o sitio do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ é atacado

No dia 16 de junho de 2008 o sitio foi invadido e, dessa vez, todas as informações ali contidas foram apagadas. A partir do dia 18 – após a publicação da nota Tortura, Morte e Corrupção: Atuação das Forças Armadas, denunciando mais uma “morte em treinamento” e a invasão do Morro da Providência, no centro do Rio, desde dezembro de 2007, por militares do Exército que “venderam” de três jovens moradores daquele morro à traficantes do Morro da Mineira – todo sitio foi completamente apagado.

Em junho de 2006, a página intitulada “Denúncias” do sitio www.torturanuncamais-rj.org.br com informações sobre os militares brasileiros que receberam treinamento na “Escola das Américas”, os Dossiês de alguns torturadores denunciados no “Projeto Brasil Nunca Mais”, elaborado pela Arquidiocese de São Paulo e divulgado pelo GTNM/RJ, além de outras informações sobre violadores de direitos humanos, também foram apagadas do sitio.

Ações como estas que têm como objetivo principal a intimidação e a censura devem ser repudiadas, são tentativas desesperadas de impedir a divulgação de atos indignos, de produzir o esquecimento e de perpetuar o silêncio sobre fatos que ocorreram em um passado recente e que ainda hoje continuam acontecendo.

Entendemos que, além do repúdio e da indignação que esses fatos causam, torna-se necessário trazê-los ao conhecimento de toda a sociedade. Queremos tornar público, e em especial para aqueles que se julgam senhores e donos da história do Brasil, que não nos calaremos, que não nos intimidamos com estes tipos de ameaças.

Continuaremos afirmando nossa luta no sentido de trazer para o conhecimento de todos as violações de direitos humanos cometidas em nome da segurança nacional e as que ainda hoje ocorrem em nome de uma pseudo governabilidade.

Pela Vida, Pela Paz, Tortura Nunca Mais!

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2008

Publicado no GTNM clique aqui