Senado aprova lei de acesso à informação

      COMUNICADO À IMPRENSA

Brasil: Senado aprova lei de acesso à informação

São Paulo, 25 de outubro de 2011: O Senado Federal aprovou hoje o projeto de lei de acesso à informação, oito anos após a primeira proposta ter sido apresentada ao Congresso Nacional.

“Nós saudamos a aprovação do projeto de lei de acesso à informação e parabenizamos o Senado por apoiar uma legislação fundamental à democracia”, afirma Paula Martins, diretora do escritório para a América do Sul da ARTIGO 19.

“Depois de a Presidente Rousseff sancionar a lei, o Brasil estará mais bem preparado para liderar a Parceria para Governo Aberto e promover um governo transparente e aberto para seu povo e para a região como um todo”, continua Martins.

A nova lei regulamenta o direito de acesso à informação mantida por órgãos públicos garantido pela Constituição Federal. Ela impõe ao governo a obrigação de divulgar proativamente informações de interesse público e de responder pedidos de informação. Agora, a lei precisa ser sancionada pela presidente Rousseff, que, como ministra-chefe da Casa Civil no governo Lula, esteve envolvida na elaboração do anteprojeto de lei que deu base à redação aprovada hoje.

Recentemente, o Brasil tem testemunhado frequentes manifestações anticorrupção em diversas cidades, enquanto os municípios do país se mobilizam para as etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. Internacionalmente, a falta de uma lei de acesso à informação estava em contradição direta com o papel proeminente do Brasil na Parceria para Governo Aberto, uma iniciativa internacional para encorajar a transparência em governos. O projeto de lei havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2010, mas só agora recebeu o aval do Senado.

O país agora enfrenta o desafio de implementar a lei em 5.565 municípios, 26 estados e um Distrito Federal. No nível federal, a implementação se inicia com uma campanha nacional de conscientização sobre o direito à informação e amplo treinamento de servidores públicos.

Todos os órgãos públicos passam a ficar obrigados a criar um serviço de informações ao cidadão, promover a participação por meio de audiências e consultas públicas e a usar a internet como um meio de divulgar informações. Páginas oficiais na Internet devem divulgar informação em diferentes formatos eletrônicos, tanto para leigos quanto para sistemas eletrônicos.

A lei não cria uma comissão de informação independente. A Controladoria-Geral da União será a responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação denegados no Executivo. Legislativo e Judiciário devem criar seus próprios procedimentos de recurso. Uma comissão especial vai reavaliar prazos de sigilo de informações. Informações relacionadas a violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos não podem estar sujeitas a sigilo.

NOTAS A EDITORES

• Para mais informações, contate: Arthur Serra Massuda, arthur@article19.org, +55 11 3057 0071

• Em 2008, durante a Revisão Periódica Universal, o Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Brasil que “fizesse o máximo para garantir que o Congresso aprovasse a lei de acesso à informação pública por cidadãos”. Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos saudou a iniciativa do país de discutir um marco legal para o direito de acesso à informação, em decisão relacionada a desaparecidos na ditadura. E, em abril de 2011, a Comissão Interamericana instruiu o Brasil a conduzir um processo de consulta que seja “livre, prévio, de boa-fé e culturalmente adequado” em relação à construção de uma usina hidrelétrica na floresta amazônica.

• A ARTIGO 19 trabalha para que todos e todas, em qualquer lugar, possam se expressar de forma livre, acessar informação e desfrutar de liberdade de imprensa.

NOSSAS CRIANÇAS E O ABUSO INFAME DA GLOBO

Écrasez l’Infâme

O desfecho da novela Morde e Assopra mostra o quanto o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – é letra morta neste país.

E o quanto a rede Globo de televisão é hipócrita ao realizar um projeto denominado CRIANÇA ESPERANÇA.

Vamos ao fato na novela:

Nasce uma criança.

A avó dá-lhe o nome de “prejuízo” porque criança dá muita despesa.

O pai da criança, totalmente indiferente, foge para não ser “pai de família” e ... vai viver com outro homem.

A mãe da criança, referindo-se ao filho como um estorvo, joga-o na casa da cunhada e comunica que vai para o Rio de Janeiro... posar nua e iniciar sua carreira de modelo.

Tudo isso com cenas gloriosas de caras e bocas dos que deveriam estar envolvidos com a vida da criança.

A avó fica injuriada por ter de suportar “ficar com a criança”.

Essa é a forma insana e cruel com que a Rede Globo trata o futuro das crianças brasileiras.

Écrasez l’infame!*

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*“Esmagai a infame” – Termo célebre usado por Voltaire contra os abusos da religião na sua época (1694-1778).

Voltaire dirigiu um apelo a seus amigos e companheiros, convocando-os para a luta:
Os abusos e a hipocrisia dos poderosos acontecem em todas as épocas.

“...derrotemos os hipócritas, destruamos os vis sofismas, os absurdos sem conta; não deixemos os que têm bom senso sob a sujeição dos que o não tem; e a geração que está nascendo nos deverá razão e liberdade”.

As vítimas são sempre os mais fracos e indefesos. E as crianças são as maiores vítimas da nossa época, pleno século XXl, em que os que detêm poder tratam as crianças como "lixo".

Brasil, campeão de assassinatos

Brasil tem o maior número de homicídios do mundo, afirma ONU

Considerando a "justiça" que temos, não é de se espantar. Será que nem diante de uma estatística tão arrasadora,  não caberá ao judiciário brasileiro fazer uma autocrítica?

Como viram nos vídeos abaixo, o judiciário se ocupa de "presas fáceis" como esse jovem de 18 anos, asmático, pesando 38kg, órfão de pai e mãe, atrofiado, condenado a quatro anos de prisão como "traficante de droga".

Como é possível uma instituição tão incompetente?

leia a notícia

O documentário é de 2004, mas a justiça é a "mesma"

Meu Deus, por que me abandonaste
se sabias que eu não era Deus,
se sabias que eu era fraco.
(Carlos Drummond de Andrade)

O documentário Justiça, da cineasta Maria Augusta Ramos, retrata de forma particular, a rotina do Judiciário e do sistema prisional brasileiro, que, através de imagens imperativas, revelam ao telespectador o retrato frio e cruel da realidade carcerária e processual do nosso sistema penal.
Neste universo, são focados aqueles que de algum modo, direta e indiretamente, compõe o arcabouço da Jurisdição do Brasil, mais precisamente, a jurisdição do Rio de Janeiro. Deste modo, os personagens trazidos pelo filme são as pessoas que trabalham diariamente com o poder judiciário, como promotores, defensores públicos, juízes, e aqueles que estão apenas de passagem, como os réus e seus familiares. leia completo

Nota 

* Diferente do filme "Juízo", postado abaixo, neste os reus também são reais, assim como os operadores jurídicos da primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

* Chocante que essa realidade seja mostrada à sociedade brasileira e não haja qualquer reação ou mudança, principalmente no que se refere à nossa mídia que, ultimamente, vem até reservando grandes espaços à divulgação de "receitas culinárias", como se este país não tivesse temas graves para serem tratados.
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Ditado popular

Aos PODEROSOS tudo se desculpa, aos MISERÁVEIS nada se perdoa.

O despreparo de uma juíza

Assistam ao vídeo e constatem o tipo de juízes que temos neste país. Vejam como a juíza trata as meninas sem nenhuma "urbanidade". Quando o defensor público alega os direitos das meninas por já serem mães, a juíza pergunta histérica: e os direitos do turista? Patético!!!

A situação torna-se mais absurda ao se perceber que a Juíza Luciana Fiala não tem a mínima consciência do seu despreparo, do seu desconhecimento da lei (ou desprezo pela lei) da sua arrogância, enfim, da sua total incompetência e de ser uma representante da in-justiça e não da justiça como deveria ser a função do seu cargo. 

Cena do filme "Juízo", da diretora Maria Augusta Ramos. Juízo ganhou o status de hors concours*1 no Festival do Rio em outubro de 2007, foi premiado em diversos festivais.

O filme aborda o julgamento de adolescentes que cometeram infrações e propõe reflexões relacionadas a dificuldades atuais que impedem o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. leia aqui

Socorro ao CNJ! Sem ele, estamos perdidos!

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CITAÇÃO - "Uma nação não deve ser julgada pela situação dos cidadãos mais importantes e afluentes; uma nação deve ser julgada pela maneira como trata as pessoas mais humildes."
Nelson Mandela

Fábrica de estampas no PRESÍDIO DE LEOPOLDINA

Com ajuda da comunidade de Leopoldina e o esforço do diretor Daniel da Silva Nocceli, foi construída e já está em pleno funcionamento a ESTAMPARIA ECOLOGIA, no Presídio de Leopoldina-MG.

A iniciativa, além de dar ocupação, trabalho e renda aos acautelados, promove cidadania melhorando o meio ambiente e a vida neste planeta.

O PRESÍDIO DE LEOPOLDINA está se tornando um diferencial no estado de Minas Gerais.

PARABÉNS ao diretor Daniel da Silva Nocceli por essa louvável iniciativa que vai ao encontro do verdadeiro conceito de SEGURANÇA PÚBLICA em nosso país.

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É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões. Dostoievski, em "Crime e castigo"

CNJ ainda é a esperança do povo em um Judiciário melhor

Lutas de uma corregedora

WALTER CENEVIVA

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Sempre fui a favor de um conselho disciplinar voltado para as condutas dos magistrados

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A CORREGEDORA-GERAL ministra Eliana Calmon disse que há bandidos ocultos sob a toga de juízes.

Admitido que o leitor não trabalhe na área das profissões jurídicas, cabe explicar que a função de corregedor ou corregedora inclui o controle da atuação administrativa e financeira de órgão ou de pessoa do Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras indicadas no Estatuto da Magistratura. Fiscalizar, investigar, processar administrativamente e punir aqueles que saiam da linha de comportamento compatível com a dignidade da função.

O CNJ (Código Nacional da Justiça) é órgão federal, encarregado na forma do art. 103-B da Constituição de verificar e corrigir o andamento das mesmas funções em todo o território nacional. É presidido pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da mesma corte. Embora referido no título dedicado ao Poder Judiciário, os demais membros do CNJ são nomeados pelo presidente da República, em face de indicações feitas na forma do mesmo art. 103-B.

Acrescente-se, por fim, que a Corregedoria Geral estará sempre a cargo do ministro do STJ, caso de Eliana Calmon. Sua missão é sumulada em três incisos do § 5º do 103 - B, compreendendo as funções executivas do CNJ, de inspeção e de correição geral, receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além do exercício das funções executivas do CNJ. Tudo sem prejuízo de atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Em face dessa colheita de elementos inseridos na Constituição da República pode-se compreender as preocupações da ministra Eliana Calmon quando afirmou a existência de bandidos sob a toga de magistrados. Claro que ela não se referiu à maioria dos juízes brasileiros, mas ao pequeno número daqueles que se comportaram mal.

Cada leitor comum que tenha lido a declaração por certo compreendeu seus limites que, mesmo antes dela dizer que referido número de magistrados, é menor que 40.

Aceita a explicação dada, o STF imediatamente paralisou as providências das quais se falou muito na última quarta feira. Passou-se a pensar nas etapas seguintes.

Tenho posição antiga a respeito e lealmente devo informar o leitor: sempre fui a favor de um conselho disciplinar voltado para as condutas dos magistrados, preservando a dignidade pela punição dos abusadores, depois de rigorosa verificação de suas condutas.

Assim, será possível dizer que essa verificação não vinha sendo feita com o rigor necessário.

Veja bem o leitor que o banditismo, com o sentido da violência, é quase nenhum. O banditismo da sentença negociada, do favorecimento indevido do afortunado em face do desprovido, do doce convencimento de que as vantagens oferecidas pelos poderosos não sacrificam a lisura de suas decisões, esse normalmente passa sem ser apurado. Nem mesmo quando evidente que o magistrado acusado tem padrão de vida superior ao que razoavelmente se pode aceitar com seus rendimentos.

Quando mais de uma pessoa confiável atribuir o mesmo mau comportamento a alguém, a corregedoria tem o dever de interferir. É sua missão.

Fonte: Folha de São Paulo - 01/10/2011

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"É inadmissível a corrupção dentro da Justiça. Um magistrado corrupto supera, em baixeza moral, o mais perigoso e sórdido bandido." João Baptista Herkenhoff

CNJ - Conselho Nacional de Justiça - é fundamental para a sociedade

Fiscalização de juízes é tema de discórdia em Brasília
Assistam ao vídeo:



Ophir Cavalcante, presidente da OAB - CONTRA IMPOR LIMITES
"Essa ação da AMB fará com que haja um retorno às trevas e à escuridão no Judiciário. Será um grave retrocesso, uma vez que o CNJ abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa ação tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa-preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar."
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José Henrique Rodrigues Torres, juiz e presidente da AJD (Associação de Juízes para a Democracia) - CONTRA IMPOR LIMITES

“Somos 300 juízes e discordamos com a posição da AMB. A associação sempre defendeu que o CNJ tem que exercer um controle externo da magistratura, e é imprescindível para esse controle que o conselho tenha uma função correcional e fiscalizatória. Há embasamento constitucional para isso e não é possível que, principalmente os órgãos de segunda instância, exerçam sua atividade sem fiscalização. E mais, com relação aos juízes de primeira instância, o CNJ interferindo, pode garantir a independência desses juízes se houver abuso ou excesso pelas Corregedorias.”

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Flavia Piovesan, professora da PUC-SP e procuradora do estado - CONTRA IMPOR LIMITES

“Será um recuo, um retrocesso lamentável ao Estado Democrático de Direito. Será esvaziar a atuação do CNJ, submetê-lo a um papel meramente subsidiário. Na Democracia não há poder sem controle. É fundamental assegurar o relevante papel do CNJ no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário que, tradicionalmente, se mostrou resistente e imune a qualquer controle externo. Ameaçar o papel do CNJ significará comprometer um avanço considerável introduzido pela Reforma do Judiciário por meio da Emenda Constitucional 45 de 2004. Com o controle apenas das corregedorias, seria juiz controlando juiz. O corporativismo estaria a debilitar o necessário fortalecimento da institucionalidade democrática.

 

Vídeo do programa Entre Aspas na Globo News - 29/9/2011 clique aqui

JUDICIÁRIO NA BERLINDA

Corregedora diz que imagem do Judiciário é a pior possível

"A quase totalidade dos 16 mil juízes do país é honesta, os bandidos são minoria. Uma coisa mínima, de 1%, mas que fazem um estrago absurdo no Judiciário", reiterou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

BRAVO, MINISTRA!!! A verdade é para ser dita. Só assim nos tornaremos um país sério
Leia na Folha Online

TORTURA NAS PRISÕES DO BRASIL

Dezoito presos teriam sido torturados no presídio em Cataguases (MG), diz Defensoria Pública

No blog do Marcelo http://blogmarcelolopes.blogspot.com/


Defensores públicos de Cataguases - MG

A Defensoria Pública Regional está investigando denúncias de tortura que teriam sido praticadas junto aos detentos do presídio em Cataguases. O anúncio foi feito pela diretora daquele órgão nesta cidade, Eliana Maria Oliveira Spíndola, na tarde desta segunda-feira, 26, em entrevista coletiva, na sede daquela Regional, que contou também com a participação dos Defensores Públicos Davi Cleriston Campos Pereira e Bruno Meirelles Jardim.

De acordo com Eliane Spíndola, nos últimos quinze dias ela vinha recebendo diversas denúncias de que os detentos em Cataguases estariam sendo vítimas de tortura. Para apurar o possível fato ela, juntamente com outros dois defensores, Bruno Jardim e Davi Pereira, estiveram em visita ao presídio na última sexta-feira, dia 23, quando conversaram com vários acautelados que confirmaram a denúncia “e ainda nos deram uma declaração por escrito e assinada por cada um deles”, acrescentou a Defensora Pública Regional.

Eliane Spíndola, no entanto, faz questão de reiterar que não se pode afirmar a prática de tortura no presídio. “Estamos apenas iniciando uma investigação neste sentido com base nas denúncias dos acautelados. Portanto, é muito cedo para fazer uma afirmação destas”, explicou.

Ela revela ainda ter ouvido dos presos “cerca de dezoito deles teriam sido torturados por três agentes penitenciários e pelo diretor”. Eliane disse que os tipos de tortura relatados são “chutes, pontapés, uso de spray de pimenta, socos em diversas partes do corpo, arrastamento e o que eles chamam de “crucificado”, que é algemar o detento na grade pelo alto, em posição de cruz, e deixá-lo ali pendurado por algum tempo”.

Então, enviei ao Juiz de Direito João Paulo Júnior ofício número 790/2011 pedindo a quebra do sigilo telefônico aqui da Defensoria e o afastamento do diretor do presídio, para que as investigações não sejam contaminadas por tráfico de influências ou intimidação”, informou.
Eliane Spíndola acrescentou que este tipo de ameaça não vai fazê-la recuar. “O telefonema anônimo disse que vou cair de bruços, mas não vou não; vou cair de pé, porque cumpri o meu dever. Se pensam que vão me fazer calar com este tipo de atitude, enganam-se”, frisou.

Nesta segunda-feira, 26, a responsável pela Defensoria Pública Regional abriu um processo para apurar as denúncias. Antes, porém, ela revelou ter recebido um telefonema anônimo ameaçador. “Hoje ligaram aqui para a Defensoria e me disseram o seguinte: “Se a gente cair chefia você cai de bruços”.

Eliane Spíndola contou que esta foi a primeira vez que recebeu denúncias de tortura no presídio em Cataguases e que o fato foi comunicado a seus superiores. Ela também disse que ainda não pensa em pedir segurança pessoal. “Vamos esperar mais um pouco, pode ter sido um ato impensado, mas não descarto esta possibilidade”, avaliou.

Agora ela vai estender este seu trabalho junto aos demais presídios sob sua responsabilidade porque “é inconcebível que a gente ainda conviva com este tipo de violência, este tipo de crime, afinal”, completou, visivelmente emocionada.

Outro lado - Citado pela Defensora Pública Regional como um dos possíveis torturadores, o diretor geral do presídio, Giuliano de Paula, negou veementemente a existência ou a possibilidade da prática de tortura naquela unidade prisional, bem como a sua participação. Apesar de não ter gravado entrevista alegando impedimento hierárquico, ele recebeu a reportagem do Blog do Marcelo Lopes em seu gabinete na tarde desta segunda-feira, 26, quando fez a seguinte declaração: “Esta denúncia não procede porque aqui jamais existiu sequer esta possibilidade. Ao contrário, adotamos medidas educativas junto aos presos e incentivamos sua ressocialização através de diversas ações. Além disso, quero esclarecer que desde que ingressei nesta carreira, em 2004, meu nome jamais esteve associado ou vinculado à situações de maus tratos”.  
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"Quando o cidadão festeja a morte de um suspeito ou a violência que o detento sofre está se igualando ao criminoso."


Do blog Cremilda dentro da escola

Apenas 10% dos homicídios são elucidados

Brasil é negligente com perícia e impunidade; como resultado, apenas 10% dos homicídios são elucidados

Você acha que, no sertão, por exemplo, mandam para perícia o corpo de toda vítima de assassinato? Nem solicitam, porque sabem que  não vai ter quem faça, a não ser que seja familiar de alguém importante.

Enquanto o Brasil soluciona todos os anos, em média, de 5% a 10% dos homicídios, os Estados Unidos resolvem 65% dos casos; a França, 80%; e a Inglaterra chega a uma taxa de solução de homicídios de 90%.

Um dos motivos para isso é a perícia - que aqui trabalha com um déficit de pessoal estimado em 30 mil peritos, segundo a Associação Brasileira de Criminalística (ABC), representante dos peritos das polícias estaduais. Além disso, o país não conta com lei federal que regulamente o modelo ou estrutura mínima para perícia nos estados. E mais: a falta de equipamentos leva a situações como o perito deixar de fazer fotos do local do crime ou tirar um raio-X para achar um projétil em um corpo; e a situação fica pior ainda por conta da não preservação do local do crime pela polícia até a chegada do perito.

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Segundo a Associação Brasileira de Criminalística, o Brasil tem hoje cerca de 6,5 mil peritos nas polícias estaduais, déficit explicado, em boa medida, pela falta de concursos. Estudo da associação com base em recomendação das Nações Unidas mostra que o Brasil precisaria ter, segundo sua população, 38 mil peritos, pois a recomendação é um mínimo de um perito para cada cinco mil habitantes. Seria necessário quintuplicar o número de peritos no país.

- Há estados em situação falimentar. Alagoas, o estado mais violento (pelo Mapa da Violência do governo federal), tem 34 peritos. No Piauí, o pior quadro, são 21 peritos para o estado inteiro. Você acha que, no sertão, por exemplo, mandam para perícia o corpo de toda vítima de assassinato? Nem solicitam, porque sabem que não vai ter quem faça, a não ser que seja familiar de alguém importante. Às vezes, mandam o corpo ser analisado por um médico da prefeitura, que não é legista e não sabe como procurar provas num cadáver - afirma o presidente da ABC, Iremar Paulino.

Apesar desse quadro, casos com repercussão nacional como o assassinato da juíza Patricia Acioli, no Rio, têm trabalho pericial exemplar. No caso dela, foram periciados o local, o carro onde ela estava e o corpo. E analisados dados de mais de três milhões de celulares. Foi a partir desses dados que a polícia provou o envolvimento de três policiais militares e o planejamento do crime.

- Quando a máquina se esforça para funcionar, aparecem as respostas. Mas o crime envolvendo a juíza não foi tratado como mais um. O problema é fazer a máquina funcionar independente do CPF - diz Erlon Reis, da diretoria da Associação de Peritos do Rio.

- Quando vi na TV a solução para o caso da juíza, pensei: e a minha sobrinha? (A perícia) Devia funcionar para todo mundo, né? Minha família acabou, nada foi feito, ela tinha 10 anos - conta Carlos Roberto Afonso de Almeida, de 49 anos, tio de Jéssica Prisciliane Afonso Guimarães.

A menina foi vítima de bala perdida na Cidade de Deus, Rio, onde morava. Jéssica levou um tiro no pescoço em 14 de dezembro de 2006. Chegou a ser removida para o hospital e morreu no dia seguinte. A família nunca soube de onde saiu o tiro, e no inquérito muitas vezes Jéssica aparece como Jenice.

- A polícia não investigou nada. Nunca teve perícia no local. Queríamos entender o que houve, mas enterramos a menina e entregamos para Deus - conta Carlos.

O caso de Jéssica é um dos exemplos de falhas e mesmo inexistência de perícias em inquéritos de homicídios encontrados pelo GLOBO no Tribunal de Justiça do Rio.

Somado ao déficit, está a má distribuição dos peritos que existem. Em boa parte dos casos, estão concentrados nas capitais.

- A falta de rede integrada faz com que alguns estados tenham melhores resultados, mas nem isso é garantia de qualidade. Minas, por exemplo, tem boa estrutura para DNA forense. No entanto, um posto no interior pode ter que atender entre dez e 15 municípios - diz Edson Wagner Barroso, perito criminal no DF e ex-coordenador de perícia forense na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

"O local fala. Deve ser preservado"

Outro motivo apontado para as falhas de perícia, a falta de isolamento do local do crime é uma mostra da ausência de um melhor acompanhamento da perícia pela polícia.

- O Estado tem que dar condições para que existam policiais suficientes para atender a demanda. O delegado deveria comparecer a todos os locais onde houve um homicídio, mas nem sempre é possível por conta do excesso de trabalho. No entanto, o primordial é preservar o local. Se o delegado chega a um lugar mexido, ele não tem como restabelecer o quadro anterior - diz Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil.

- O local fala. Deve ser preservado, ou não entendemos sua história. E, na hora de ir uma equipe de perícia para ele, é obrigatório ir junto pelo menos um investigador. Já estive em local de homicídio em que vi um projétil incrustado na parede que o perito tinha deixado passar - afirma Francisco Eustáquio Rabello, presidente da Adepol-MG e ex-corregedor de polícia.

Secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki diz que foram investidos, entre julho de 2010 e setembro deste ano, R$ 30 milhões na compra de equipamentos e capacitação de profissionais. Mas que agora a Senasp se prepara para criar "os primeiros padrões" para os procedimentos em caso de homicídio:

Fonte: O Globo Online - 24/9/2011

Ao Ministério Público de Minas Gerais: e a morte de Humberto?

E a morte de Humberto Eduardo Carvalhais Mesquita?

Leiam a carta da mãe de Humberto implorando por justiça.

Que mais pode pedir a mãe que perdeu um filho assassinado?

E se não podemos contar com a justiça para os crimes de morte neste país, de que nos vale essa justiça?

JUSTIÇA BIZARRA

 "Lei do Edmundo"

Não aguentei assistir a este vídeo até o fim. É enojante. Principalmente quando a debatedora, professora da Fundação Getúlio Vargas, defende com todo ardor, a conduta do judiciário brasileiro, com o argumento de que "é a lei".

Ela, a professora/mestra da FGV, não diz o óbvio: que essa é a "lei do Edmundo" e demais privilegiados brasileiros que podem praticar crimes como matar e roubar fortunas com o beneplácito do Judiciário brasileiro.

Título do vídeo: Especialistas debatem formas de melhorar a lenta Justiça brasileira

http://g1.globo.com/videos/globo-news/entre-aspas/

A impunidade anunciada

Edmundo impune provoca indignação

Que morosidade o quê, a intenção é não punir mesmo. Edmundo, pela sua "categoria social", está no rol dos que não são condenados neste país

A Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito (Trânsito Amigo) criticou na sexta-feira a morosidade da Justiça na análise de processos como o do jogador Edmundo, que teve a pena de quatro anos e quatro meses de prisão extinta pelo Supremo Tribunal de Federal (STF) por ter prescrito , no último dia 12. Em 1995, Edmundo se envolveu num acidente de trânsito na orla Lagoa em que três pessoas morreram e três ficaram feridas.

- Um caso desses transmite a mensagem de que a vítima de acidente de trânsito é um cidadão de segunda categoria. Chega a ser uma agressão a própria sociedade por transmitir a ideia que acidentes são imprevisíveis. E não é verdade - diz Fernando Pedrosa, ex-coordenador do Programa de Redução de Acidentes de Trânsito do Ministério dos Transportes e diretor-fundador da Trânsito Amigo.

Em razão do acidente, Edmundo só foi preso duas vezes, que somaram 42 horas de detenção. O caso chama atenção. Há antecedentes de uma ação bem mais rigorosa da Justiça até na punição de delitos bem mais brandos que um crime de morte. Só para citar um exemplo, Caroline Pivetta da Mota, que com a ajuda de amigos pichou em 2008 uma parede da 28ª Bienal de São Paulo, no Masp, passou 53 dias na prisão e foi acusada de formação de quadrilha e danos ao patrimônio público.

No Rio, outros casos graves, que tiveram grande repercussão, permanecem impunes. Em 26 de junho de 2005, Ioannis Papareskos, que tinha acabado de sair de uma boate, perdeu o controle da sua picape, que estaria em alta velocidade, atravessou a pista da Avenida Vieira Souto, em Ipanema, chocou-se com a guia da calçada do canteiro central, destruiu dois coqueiros e atingiu o carro do aposentado Cláudio Mazzei Moniz, de 77 anos, que morreu no acidente. Segundo testemunhas, Ioannis exalava cheiro de álcool, mas ele afirmou que havia dormido ao volante. Dois anos depois, ele foi condenado por homicídio culposo (não intencional) a quatro anos de detenção, em regime aberto, e teve a habilitação suspensa. Mas o juiz decidiu que ele não ficaria preso e propôs uma pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Ioannis está recorrendo no STJ.

Atropelamento de filho de atriz ainda sem definição

Outro caso que ainda aguarda punição é o de Rafael Bussamra que sequer foi julgado em primeira instância. Ele dirigia o carro que atropelou Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, em julho de 2010, no Túnel Zuzu Angel . Em agosto, passados 13 meses do acidente, a Justiça adiou uma audiência de instrução que determinaria se Rafael seria julgado por homicídio doloso (com intenção de matar), o que o levaria à júri popular. A defesa alegou ausência de peças importantes nos autos, como os DVDs com as imagens captadas pelas câmeras do túnel.

O processo contra o ex-jogador prescreveu após 13 manobras da defesa de Edmundo que protelaram a decisão final. O procurador-geral da OAB-Rio, Ronaldo Cramer, diz que os recursos são legítimos. E que cabe à Justiça dar celeridade aos processos.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) nada mais fez no caso do Edmundo do que aplicar o que a lei determina. O que não seria possível é um réu ficar nessa posição por um prazo indefinido, sem uma manifestação se ele é culpado ou inocente - avaliou Ronaldo.

Quando a Justiça é morosa para decidir, acaba em impunidade. Isso é ruim para todo mundo

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.As regras para a prescrição de penas que determinam a privação de liberdade estão previstas no Código Penal. O prazo varia de acordo com a sentença. Para os advogados de Edmundo, ele se enquadra no prazo em que a prescrição ocorre em oito anos, a contar da primeira sentença, que foi em 2007. O MP ainda poderá recorrer da decisão no colegiado do STF.

- Quando a Justiça é morosa para decidir, acaba em impunidade. Isso é ruim para todo mundo - criticou Armando de Souza, ex-presidente da Comissão de Trânsito da OAB e membro do Instituto dos Advogados do Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestou sobre o caso por não comentar decisões tomadas em instâncias superiores.

Fonte: O Globo Rio

Edmundo agradecido ao STF

Edmundo agradece à Justiça brasileira, tão gentil e compreensiva com crimes de morte. Ela só fica brava com pequenos furtos e "maconheirozinhos", aí verão a força da sua espada.

E o Edmundo declarou também que está magoado com a imprensa que "falou mal dele". Só porque ele tomou uns tragos de madrugada e matou 3 pessoas. Eta gente fofoqueira!

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Ilustração

"O pior governo é o que exerce a tirania em nome das leis e da justiça." (Barão de Montesquieu)

País sem justiça

Mais uma vergonha do Judiciário brasileiro
A justiça deixa prescrever o crime de Edmundo



Três pessoas morreram no acidente causado por Edmundo

O laudo policial sobre o acidente concluiu que a alta velocidade em que o jogador conduzia seu carro foi determinante para a batida. Ele foi acusado (denúncia formal) de triplo homicídio culposo, em 1996. leia a notícia
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ILUSTRAÇÃO
As leis são como teias de aranha: somente caem nelas os pequenos insetos, ao passo que os grandes as atravessam incólumes. Anarchasis Clootz*

*Revolucionário francês e iluminista
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Edir Macedo é denunciado por lavagem de dinheiro

Notícia publicada hoje na Folha de São Paulo

Procuradoria denuncia outros três da Universal

AGUIRRE TALENTO - DE SÃO PAULO

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça o bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, sob acusação de formação de quadrilha, estelionato e lavagem de dinheiro proveniente de doação dos fiéis.

Segundo a denúncia, oferecida no último dia 1º, o dinheiro era remetido ao exterior e, posteriormente, retornava ao Brasil para a aquisição de empresas de comunicação (TVs e rádios).

Outros três integrantes da cúpula da igreja também foram denunciados: o bispo e ex-deputado federal João Batista, o bispo Paulo Roberto Gomes e Alba Maria Silva da Costa, que era diretora financeira de uma empresa pertencente à Universal.

A Justiça deve decidir nesta semana se aceita a denúncia. Por enquanto, o processo está sob sigilo.

Outra ação semelhante contra a Universal havia sido proposta em 2009 pelo Ministério Público Estadual. Esta, porém, foi anulada pela Justiça estadual no fim do ano passado. O argumento usado foi que o assunto era da competência da Justiça Federal.

O Ministério Público Federal diz ainda que a Igreja Universal não declara à Receita Federal todo o dinheiro que arrecada com os fiéis.

Entre 2003 e 2006, a igreja declarou ter recebido R$ 5 bilhões, mas depoimentos prestados à Procuradoria indicam que os valores podem ser maiores.

Por ser uma igreja, a Universal tem direito à imunidade tributária. Cópia da denúncia foi encaminhada à área cível da Procuradoria, que analisará se solicita a cassação da imunidade tributária da igreja.

Órfãos de justiça

Vejam como funciona a justiça no Brasil. Constantemente vemos na mídia notícias de assassinatos, nas quais as famílias da vítima imploram por "justiça". A justiça e os demais órgãos responsáveis só faltam responder: " esperem sentados".

Se a senhora da carta abaixo tivesse sido sofrido o furto de um celular, por exemplo, certamente já teria acontecido justiça e o responsável já estaria preso.

Mas... como lhe foi roubada a vida de seu filho, a justiça não se mexe.

Matar pode!!!

Leiam a carta da pobre mãe:

Anízia Carvalhais Mesquita
Rio Vermelho - MG

“Em 19 de março, meu filho Humberto Eduardo Carvalhais Mesquita foi encontrado morto na MG-220. Apesar dos fortes indícios que levam aos responsáveis pela morte dele, ninguém foi punido.

Há informações de que os suspeitos estavam fazendo arruaça, consumindo bebidas alcoólicas e trafegando em alta velocidade pela rodovia, disputando rachas.

O delegado da Polícia Civil de São João Evangelista chegou aos suspeitos depois de assistir a uma gravação em vídeo da empresa Saritur, que filma todo o percurso da viagem. Só que o delegado nem sequer solicitou a apreensão dos veículos para realizar uma perícia.

Além disso, as constantes mudanças do representante do Ministério Público dificultam ainda mais a solução do crime, já que mal se dão conta do caso, e são logo transferidos de comarca.

Aproveito para denunciar as falhas na fiscalização no trânsito nas cidades do interior, onde veículos roubados e motoristas embriagados ou sem habilitação circulam livremente. Cobro das autoridades, principalmente do representante do MP e do delegado, uma resposta para esse fato.

Meu filho foi morto e abandonado, sem qualquer socorro. Não posso aceitar que os responsáveis fiquem impunes

Presidente do TRT-MG quer mais gastos... é uma gastança sem fim

O PODER JUDICIÁRIO DEITA E ROLA

Tomou posse ontem na presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.

PRIMEIRA COISA QUE ELA FALOU:“Precisamos de novos juízes, desembargadores e varas para garantir uma prestação jurisdicional ágil”.

Isso depois da Presidente Dilma negar pedido de mais 8 bilhões para "eles" no orçamento. É mole?

* Notícia no jornal Estado de Minas - 2/9/2011- Seção Política

DITADURA DA TOGA

O judiciário é usado para impedir a liberdade de expressão

A Sentença anunciada 3

Absolvição - Clique aqui
 
Extinção - clique aqui

Ditadura da toga

Não há muita diferença entre uma ditadura da farda e uma ditadura da toga.

O que difere é que esta última não precisa fechar o Congresso, basta declarar as suas leis inconstitucionais.

Não precisa derrubar o Executivo, basta declarar os seus atos ilegais.

Não precisa de tribunal de exceção, pois já possui a estrutura que pode ser manipulada.

Não precisa de órgãos de censura, pois pode condenar por danos morais e difamação.

Não precisa fazer tortura física, pois sabe como fazer a psicológica, principalmente unindo seus argumentos com respaldo de serem representantes da divindade.

André Luís Alves de Melo - Promotor em Minas Gerais

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A sentença anunciada 2

“O que aconteceu comigo é apenas um caso isolado; e não teria grande importância, se não resumisse a maneira como se procede com muitos outros além de mim. É por esses que falo aqui, e não por mim.” Franz Kafka

Esclarecendo para os que não participaram na época: fui condenada à prisão por escrever um editorial denunciando o estado de desumanidade da cadeia de Leopoldina. Recorri, lutei, consegui ajuda até internacional para conseguir extinção da sentença.

Mas esse juiz, essa juíza, esse promotor que me acusaram e condenaram continuam em seus tronos vociferando sentenças... Imaginem o que não fazem com outras vítimas indefesas na justiça.

”...não achava necessário que todos o aplaudissem; ficaria bastante satisfeito se conseguisse levar a maior parte das pessoas a refletir e se conseguisse convencer alguém de vez em quando.”

“Quero simplesmente apresentar ao julgamento do público uma anomalia que é pública.”

“Caso eu fosse um bandido perigoso, não poderiam ter tomado maiores precauções.”

                        Franz Kafka- O Processo

A sentença anunciada

Início do processo em que a editora do jornal Recomeço é condenada à prisão

Este mês faz cinco anos que o juiz de direito JOSÉ ALFREDO JUNGER DE SOUZA VIEIRA iniciou um processo contra a editora do jornal Recomeço por denunciar as péssimas condições da então* Cadeia Pública de Leopoldina - MG.

A condenação já estava anunciada. Afinal, o acusador era um "juiz", parte dessa "corte" chamada Judiciário, uma instituição criada para fazer "justiça", mas que deturpa a sua função criando mais injustiças.

Em janeiro de 2007, eu já estava condenada, conforme a juíza TANIA MARIA ELIAS CHAIM dissera na audiência: "Não há nenhuma possibilidade de absolvição, embora eu nem tenha lido o processo" .

Atentem para a frase da juíza: "embora eu nem tenha lido o processo" .

Leiam novamente a sentença, peça antológica, não da justiça, mas da injustiça, do abuso de poder, do desvio de função, pois cabia ao juiz  averiguar a denúncia e não processar a denunciante. Cabia à juíza julgar com isenção. Cabia ao Ministério Público não aceitar a denúncia (uma vez que era evidente não haver nenhum delito).

Mas, na Justiça, parafraseando Fernando Pessoa, "tergiversar é preciso".

Segue a SENTENÇA DA VERGONHA:

http://www.jornalrecomeco.com.br/sentenca

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* Hoje, Presídio de Leopoldina - SUAPI

Gastos e mais gastos com uma justiça falida

O início do artigo abaixo é uma pérola: considerar que "vários" segmentos da sociedade consideram necessária mais uma "corte" em Minas. Que segmentos são esses? Nós, gente do povo, não somos. De que nos vale essa justiça esquizofrênica, caótica, burocrática, fria e... cara? Justiça essa, que nos arranca o olho da cara com suas cortes a quilômetros de distância da realidade do nosso povo. Sabem para que serve mais "cortes" no país e em Minas? Servem para MAIS EMPREGOS, MAIS MORDOMIAS, MAIS GASTO PÚBLICO... A favor da elite, é claro.

Artigo, hoje, no jornal Estado de Minas:

Por um tribunal em Minas

Edmundo Antônio Dias Netto Júnior - Procurador da República
Tarcísio Henriques Filho - Procurador-chefe da Procuradoria da República

Há uma razoável percepção, em vários segmentos da sociedade mineira, da necessidade de instalação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. Os motivos são de todos conhecidos: a maior descentralização da segunda instância da Justiça Federal amplia o grau de acesso à Justiça e a maior proximidade com o cidadão traduz uma forma de organização mais democrática de estruturação. Isso facilita o acompanhamento de recursos e das ações de competência originária da segunda instância da Justiça Federal.

 Há grande assimetria na organização da Justiça Federal. Existem cinco tribunais regionais federais (TRFs) em nosso país. O primeiro deles (TRF1) tem sede em Brasília e jurisdição sobre 14 unidades federativas, incluindo Minas Gerais. O TRF da 2ª Região (TRF2) abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo. O TRF3, São Paulo e Mato Grosso do Sul. O TRF4, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O TRF5, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará. Para ter uma ideia, a Justiça do Trabalho conta com 24 tribunais regionais.

Há algumas alternativas à consecução desse objetivo.
A primeira é votar a PEC 544/2002, já aprovada pelo Senado Federal, que se encontra há mais de nove anos na Câmara dos Deputados. A PEC 544 prevê a criação de quatro cortes regionais: uma com sede em Manaus, beneficiando toda a população do Norte do país, sendo as demais sediadas em Belo Horizonte, Curitiba e Salvador. O interesse em sua aprovação é, portanto, nacional.

A segunda alternativa é a aprovação da PEC 65/2011, recentemente apresentada pelo senador Clésio Andrade, cujo objeto restringe-se à criação de um TRF em Minas Gerais. A exposição de motivos da PEC 65 lembra que Minas Gerais é a terceira unidade federativa com maior número de feitos em primeira instância na Justiça Federal e que a movimentação processual em nosso estado supera, somados, todos os que se encontram na 5ª região, que abrange os estados do Nordeste, excluídos apenas Bahia, Piauí e Maranhão.

A terceira alternativa dá-se pela via infraconstitucional, bastando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresente projeto de lei para a criação de novas cortes regionais, nos termos do art. 96, II, alínea c, da Constituição de 1988.
Tratando-se de projeto de lei, pode ser aprovado por maioria simples, não se exigindo que obtenha três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, como no caso de emenda à Constituição. A maior dificuldade, porém, reside em que o TRF1 resistiria, ao que parece, à sua própria divisão.

O governador Antonio Anastasia já manifestou decidido apoio à instalação de uma corte regional federal em nosso estado, tendo disponibilizado para tanto as instalações do antigo tribunal de alçada. Não haveria, assim, gasto com a construção de sede.

A novidade é que, na contramão dessas medidas, o Conselho de Justiça Federal avalia, presentemente, se vai apresentar um anteprojeto de lei que prevê a criação de 137 cargos de desembargador federal, que seriam, a princípio, alocados nos cinco TRFs já existentes. Tal anteprojeto prevê a implantação gradativa, de 2012 até 2016, de 32 cargos para o TRF1, 20 para o TRF2, 56 para o TRF3, 20 para o TRF4 e nove para o TRF5. A medida poderia inviabilizar a criação de novas cortes regionais, pois por si só aumentaria a despesa da Justiça Federal.
Isso pode ser corrigido, alterando-se a proposição, para que parcela desses cargos seja destinada à criação das novas cortes, até porque alguns dos atuais TRFs perderiam parte de sua extensão territorial e diminuiriam o número de feitos sob sua competência (dados de 2009 revelam que, dos 303 mil processos que tramitaram no TRF1 naquele ano, 119,5 mil originavam-se de Minas Gerais).

O momento é, portanto, decisivo. Ou bem tomamos a decisão de aprofundar a democratização da Justiça Federal, descentralizando-a, ou inviabilizamos essa descentralização, agigantando os TRFs já existentes. Gastos, como se vê, ocorrerão em ambas as hipóteses. Trata-se de avaliar a qualidade da despesa pública.

Lei Maria da Penha: cumpra-se!

JANDIRA FEGHALI e MARIA DA PENHA
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A aprovação dos brasileiros e o reconhecimento mundial ainda são insuficientes para assegurar que a Lei Maria da Penha de fato seja cumprida

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Em cinco anos de vigência, a lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, se consolidou como instrumento fundamental para coibir a violência doméstica e punir com mais rigor os agressores.

Antes dela, os casos eram julgados pelos juizados especiais e, invariavelmente, os acusados recebiam como pena o pagamento de cestas básicas. A lei definitivamente pegou. Nosso esforço, agora, é para que seja efetivamente cumprida em todos os municípios do país.

A violência contra a mulher desconhece as barreiras geográficas, étnicas, religiosas, de classe ou de instrução. Somente no Brasil, cinco mulheres são agredidas a cada dois minutos. Isso significa que pelo menos 7,2 milhões de brasileiras com mais de 15 anos de idade já sofreram algum tipo de violência doméstica. Para cada cem mulheres assassinadas, 70 o são no âmbito de suas relações.

Por meio de medidas protetivas às mulheres em situação de risco, os agressores considerados mais violentos têm sido afastados do lar. Hoje, a lei é nacionalmente conhecida e conta com pelo menos 85% de aceitação popular.

Internacionalmente, a Lei Maria da Penha foi reconhecida pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.

Dados do Conselho Nacional de Justiça comprovam o alcance da lei: em cinco anos, foram 110,9 mil processos sentenciados de um total de 331,7 mil; 1.577 prisões preventivas decretadas; 9.715 prisões em flagrante; mais de 120 mil audiências designadas e mais de 93 mil medidas protetivas concedidas.

É um grande avanço, mas a aprovação dos brasileiros e o reconhecimento mundial ainda resultam insuficientes para assegurar o efetivo cumprimento da lei.

Como fruto da herança patriarcal em nosso país, muitas autoridades vêm se recusando a aplicá-la. O preconceito contra a lei é reflexo do preconceito de gênero.

Além disso, grande parte dos avanços que a lei trouxe precisa de investimentos. O texto obriga à criação de centros de atendimento psicossocial e jurídico, casas-abrigo, delegacias especializadas, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros especializados de perícias médico-legais, centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Essa estrutura precisa ser priorizada no Orçamento e não pode ser alvo de cortes. Para tanto, foi aprovada emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012 incluindo o programa de combate à violência doméstica contra a mulher no rol das ações não contingenciáveis.

Não é característica de um país avançado apresentar altos índices de violência contra a mulher.

País desenvolvido é também país pacífico, que respeita seus cidadãos e cidadãs, como destaca a campanha Mulheres e Direitos, realizada no âmbito das Nações Unidas em parceria com diversas entidades, dentre as quais o Instituto Maria da Penha.

Para que uma lei tão importante como essa seja realmente cumprida, o poder público deve atuar em harmonia. Não basta apenas existir, ela precisa ser plena e corretamente aplicada em todos os locais do nosso país.

Por um país menos violento e mais respeitoso com suas mulheres, fica aqui o nosso apelo: Lei Maria da Penha - cumpra-se!

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JANDIRA FEGHALI é deputada federal pelo PC do B -RJ e relatora da Lei Maria da Penha.

MARIA DA PENHA, é farmacêutica bioquímica, mestre em parasitologia pela USP, vítima de violência doméstica e homenageada no nome da lei.
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Publicação na Folha de São Paulo - Caderno Opinião - 24/8/2011