O CNJ é salvo pela verdadeira democracia

Furtou chuveiro, duas bonecas e quatro xampus no país onde matar pode

Vídeo mostra presa algemada no pós-parto

Mulher está na cadeia sob suspeita de furtar chuveiro, duas bonecas e quatro xampus; juiz já determinou libertação

Grávida de sete meses de uma menina, Elisângela Pereira da Silva, 32, foi presa em flagrante em novembro. A suspeita: furtar um chuveiro, duas bonecas e quatro xampus das lojas Americanas do centro de São Paulo.

Levada a uma prisão superlotada, o Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, região metropolitana, Elisângela deu à luz no sábado em um hospital da cidade vizinha Francisco Morato.

Horas após o parto, ela foi algemada pela perna e pelo braço direito à cama, conforme revelou anteontem o "Jornal da Record", da TV Record.

Um vídeo com três minutos de duração, gravado dentro do Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz, mostra o tratamento dispensado a Elisângela no pós-parto.

Nas imagens, Elisângela exibe o corte da cesariana a que havia sido submetida.

"O parto é um momento singular na vida de uma mulher que precisa ser respeitado", diz César Eduardo Fernandes, presidente da Sogesp (Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo).

Segundo o obstetra, no caso de uma detenta, o ideal seria usar outros meios de coibir uma eventual fuga como, por exemplo, aumentar o número de pessoas da escolta.

Em novembro de 2011, a Folha revelou relatos de detentas que davam à luz algemadas no Estado de São Paulo.

À época, o governo paulista negou o uso de algemas durante o parto ou depois dele.

Segundo resolução da ONU de 2010, da qual o Brasil participou da redação, é vedado o uso de instrumentos de contenção no trabalho de parto, durante o parto ou depois.

No caso de Elisângela, as autoridades dizem que ela foi algemada no dia seguinte ao parto após morder a mão direita de uma agente penitenciária que fazia a escolta.

Depois de ser liberada do hospital na segunda, Elisângela voltou ao presídio e sua filha ficou na UTI neonatal por ter nascido com sífilis.

Ontem, ao atender pedido de liberdade provisória da defensora pública Tatiana Mendes Simões, que cuida do caso de Elisângela, o juiz Marcos Alexandre Coelho Zilli determinou a liberação da presa, que passará a responder ao processo em liberdade.

A Defensoria Pública, o Grupo Tortura Nunca Mais e o MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos) pediram investigação do caso.

"Temos inúmeros relatos sobre o uso de algemas. Mas esse caso é concreto. O vídeo prova tudo. Isso pode se enquadrar em crimes de abuso de autoridade, agressão ou até tortura", diz Carmen Silvia de Moraes Barros, do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria.

Folha de São paulo - 2/2/2012 - Cotidiano

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Eliminação deste câncer, JUDICIÁRIO LENTO e CORRUPTO

Artigo escrito por J. R. Guzzo, filho de juiz, em apoio ao CN:

Amigas e amigos,

Estamos diante de um dos mais significativos momentos da história da Democracia deste país e parece que poucos estão percebendo isto, explico:

Trava-se uma verdadeira batalha no Judiciário, pois pela primeira, repito, pela PRIMEIRA VEZ neste país varonil, alguém ousa investigar toda a SUJEIRA que há por debaixo deste tapete chamado Judiciário. Este poder que sempre foi, dos 3 que temos, o intocável.

O CNJ, através de uma corajosa Corregedora, Ministra, Dra. Eliana Calmon, vem descobrindo as históricas sujeiras deste poder, em todas as suas esferas, inclusive dos mais altos magistrados da mais alta corte do país, e a reação vem então de forma avassaladora. Quando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começa a tornar público o resultado de suas investigações das diversas instancias do Judiciário, a mais alta corte, o Supremo, e as associações de juízes, reagem e querem CALAR a boca desta, que representa até então, a mais inteligente iniciativa para extirpar este Cancer de nossa sociedade, a corrupção, os abusos de poder, a impunidade, e a morosidade do Judiciário deste país.

Eu não tenho dúvidas que, ao lado da EDUCAÇÃO, a JUSTIÇA, ambas com os piores predicados que poderíamos ter, são a FONTE PRIMEIRA e todos os demais males neste país. Um povo, uma sociedade que tem sua EDUCAÇÃO deficitária e sua JUSTIÇA lenta e corrupta, jamais, repito, JAMAIS, alcançará a Democracia plena e seu Desenvolvimento Social e econômico pleno. Não adianta Copa do mundo, Olimpíadas, Pré Sal, balança comercial forte, nada disto, pois, pelo contrário, ao ficar mais rico, ficaremos mais DESIGUALITÁRIOS, claro, pois esta riqueza adicional será acumulada por poucos. Simples assim: Sem EDUCAÇÃO e JUSTIÇA plenas, não há desenvovimento social sustentável. Será que ainda temos dúvidas sobre isto?

E mais, não adianta ir às ruas, como vimos fazendo, para combater a corrupção, combater o excesso de carga tributária, combater a falta de segurança, porque estes problemas são sintomas, são consequências, são efeitos do mal maior, dos "cânceres" a EDUCAÇÃO e JUSTIÇA deficitárias.

Logo, proponho uma verdadeira enxurrada de mensagens e posts para APOIAR a CORAGEM do CNJ através da Ministra Dra. ELIANA CALMON e sua Equipe, pois ela representa a nossa voz para iniciarmos a eliminação deste câncer, JUDICIÁRIO LENTO e CORRUPTO.

Façamos a nossa parte pois do contrário, assim como a juiza Patricia Acioli foi ASSASSINADA no Rio por policiais que estavam sendo investigados por ela, mais uma mulher de CORAGEM será "assassinada" neste país, só que de uma maneira muito mais letal, será assassinada, calada, pelos Juízes.

Quem os julgará? Façamos barulho. Façamos nossa parte em apoio ao CNJ e a Dra. ELIANA CALMON.

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Se você concorda com isto, replique este texto e envie aos seus Amigos

Estou tentando fazer a minha parte, faça a sua!!!

PS: Este que vos escreve, assim como a maioria absoluta dos que me leem agora, vem sendo regido, fiscalizado, julgado e punido ou absolvido, todas as vezes que erra, seja em desrespeito a uma lei de transito, seja na declaração de um imposto, seja no não recolhimento de um tributo devido.

Por que somente eu (nós), cidadão comum, tenho que ser alvo deste rito?

Por que os "togados" também não podem ser submetidos a estas mesmas leis?

Não quero isenção de penas para mim (para nós), mas quero esta mesma justiça para eles também.

Algo de podre no reino do STF

STF: Um poder de costas para o país...

Marco Antonio Villa

(historiador)

A Justiça no Brasil vai mal, muito mal. Porém, de acordo com o relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal de 2010, tudo vai muito bem.

Nas 80 páginas - parte delas em branco - recheadas de fotografias (como uma revista de consultório médico), gráficos coloridos e frases vazias, o leitor fica com a impressão que o STF é um exemplo de eficiência, presteza e defesa da cidadania. Neste terreno de enganos, ficamos sabendo que um dos gabinetes (que tem milhares de processos parados, aguardando encaminhamento) recebeu "pela excelência dos serviços prestados" o certificado ISO 9001. E há até informações futebolísticas: o relatório informa que o ministro Marco Aurélio é flamenguista.

Texto completo

A leitura do documento é chocante. Descreve até uma diplomacia judiciária para justificar os passeios dos ministros à Europa e aos Estados Unidos. Ou, como prefere o relatório, as viagens possibilitaram "uma proveitosa troca de opiniões sobre o trabalho cotidiano." Custosas, muito custosas, estas trocas de opiniões. Pena que a diplomacia judiciária não é exercida internamente. Pena. Basta citar o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de São Gonçalo.

Nenhum ministro do STF, muito menos o seu presidente, foi ao velório ou ao enterro. Sequer foi feita uma declaração formal em nome da instituição.

Nada. Silêncio absoluto. Por que? E a triste ironia: a juíza foi assassinada em 11 de agosto, data comemorativa do nascimento dos cursos jurídicos no Brasil.

Mas, se o STF se omitiu sobre o cruel assassinato da juíza, o mesmo não o fez quando o assunto foi o aumento salarial do Judiciário. Seu presidente, Cézar Peluso, ocupou seu tempo nas últimas semanas defendendo - como um líder sindical de toga - o abusivo aumento salarial para o Judiciário Federal.

Considera ético e moral coagir o Executivo a aumentar as despesas em R$8,3 bilhões.

A proposta do aumento salarial é um escárnio. É um prêmio à paralisia do STF, onde processos chegam a permanecer décadas sem qualquer decisão.

A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários.

De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes.

Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro. Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade?

Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes vigilantes é de seguranças pessoais de ministros. Só Cézar Peluso tem 9 homens para protegê-lo em São Paulo (fora os de Brasília). Não é uma exceção: Ricardo Lewandovski tem 8 exercendo a mesma função em São Paulo.

Mas os números continuam impressionando. Somente entre as funcionárias terceirizadas, estão registradas 239 recepcionistas. Com toda a certeza, é o tribunal que melhor recebe as pessoas em todo mundo. Será que são necessárias mais de duas centenas de recepcionistas para o STF cumprir suas tarefas rotineiras? Não é mais um abuso? Ah, abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$16 milhões. O orçamento total do STF foi de R$518 milhões, dos quais R$315 milhões somente para o pagamento de salários.

Falando em relatório, chama a atenção o número de fotografias onde está presente Cézar Peluso.

No momento da leitura recordei o comentário de Nélson Rodrigues sobre Pedro Bloch. O motivo foi uma entrevista para a revista "Manchete". O maior teatrólogo brasileiro ironizou o colega: "Ninguém ama tanto Pedro Bloch como o próprio Pedro Bloch." Peluso é o Bloch da vez. Deve gostar muito de si mesmo. São 12 fotos, parte delas de página inteira. Os outros ministros aparecem em uma ou duas fotos.

Ele, não. Reservou para si uma dúzia de fotos, a última cercado por crianças. A egolatria chega ao ponto de, ao apresentar a página do STF na intranet, também ter reproduzida uma foto sua acompanhada de uma frase (irônica?) destacando que o "a experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial".

No relatório já citado, o ministro Peluso escreveu algumas linhas, logo na introdução, explicando a importância das atividades do tribunal. E concluiu, numa linguagem confusa, que "a sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente". Se Bussunda estivesse vivo poderia retrucar com aquele bordão inesquecível: "Fala sério, ministro!"

As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles. E deveria ser o mais importante.
Ninguém entende o seu funcionamento. É lento e caro. Seus membros buscam privilégios, e não a austeridade. Confundem independência entre os poderes com autonomia para fazer o que bem entendem. Estão de costas para o país. No fundo, desprezam as insistentes cobranças por justiça. Consideram uma intromissão.

 O Globo - 27/09/2011

Juízes confundem autonomia com soberania

 diz Gilmar Mendes

Ex-presidente do STF defende ação do CNJ e critica entidades de magistrados

Para Gilmar Mendes, Judiciário talvez seja único Poder que venha fazendo 'autocorreção', graças ao conselho

LUCAS FERRAZ - FELIPE SELIGMAN - DE BRASÍLIA

A crise que domina a cúpula do Poder Judiciário tem sua origem em setores da magistratura que confundem autonomia com soberania.

Essa é a avaliação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2008 a 2010 e um dos responsáveis pela forma como a instituição atua no momento.

"Imagino que alguns magistrados estejam fazendo essa confusão, de que os tribunais são entidades soberanas. Confundem autonomia com soberania", disse Mendes em entrevista à Folha.

O CNJ, responsável pelo controle e pela transparência da Justiça brasileira, virou o centro da polêmica. A corregedora Eliana Calmon e uma ala do Supremo defendem que o conselho tenha poder de investigação independente, sem esperar pelas ações das corregedorias estaduais.

Cezar Peluso, que preside o CNJ e também o STF, lidera o grupo que prega apuração nos próprios tribunais antes que a investigação seja realizada pelo conselho.

Associações representativas de magistrados foram à Justiça na tentativa de limitar o poder de atuação do CNJ. O caso deve ser julgado em breve pelo plenário do STF.

Gilmar Mendes ressaltou que a ideia de criar o CNJ nasceu no início dos anos 1990, na esteira da promulgação da Constituição, quando já era evidente a falta de capacidade das corregedorias estaduais em investigar seus próprios magistrados -o conselho foi criado em 2004.

SEM QUEBRA DE SIGILO

Para o ministro, nunca houve quebra indiscriminada de sigilos na investigação do CNJ sobre pagamentos a juízes e servidores do Judiciário, como alguns se referem à divulgação recente de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), feita pela corregedoria, que pesquisou mais de 200 mil nomes.

"Não há quebra de sigilo quando alguém faz uma verificação em folha de pagamento. Todos esses anos pedimos para ter controle das contas, é um princípio republicano. Há algum segredo em relação ao meu salário ou a alguma verba que recebo na condição de ministro?"

 

'SEM FALSEAR OS FATOS'

Para Mendes, os principais responsáveis pela crise são as associações representativas que foram tomadas por grupos corporativistas.

"Nós, enquanto juízes, temos que ter uma certa lealdade argumentativa. Talvez ninguém devesse falsear a verdade, mas nós juízes deveríamos ser mais respeitosos em relação aos fatos", disse.

"O ambiente está tenso e emocional, e quando isso ocorre a verdade acaba sendo a primeira vítima."

Visto com reserva por uma ala do Judiciário, que o considera polêmico e midiático, Gilmar Mendes rebate a crítica de que o Poder, em comparação ao Executivo e ao Legislativo, seja mais fechado.

'AUTOCORREÇÃO'

"Talvez o Judiciário seja o único Poder que esteja fazendo, graças ao CNJ, uma autocorreção. Quase todos os problemas foram levantados por nós", afirma.

Sobre a transparência, ele comenta que as decisões econômicas do Executivo estão longe de serem "marcadas por princípios de transparência, em todo o sentido". "Da mesma forma que não conhecemos os motivos das decisões tomadas no Legislativo."

Mas ele reconhece que a atual situação da Justiça brasileira não é satisfatória: "As mazelas ainda existem".

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Fonte: Folha de São Paulo, sábado, 28 de janeiro de 2012 (Caderno PODER)

A sentença que não pode ser esquecida

Janeiro de 2012:

quatro anos da sentença em que fui condenada à prisâo pela juíza Tania Maria Elias Chaim, do Juizado Especial de Leopoldina-MG, por escrever no jornal Recomeço um apelo contra o estado de calamidade em que se encontrava a Cadeia Pública de Leopoldina na época.

Por que relembrar esse fato, essa vergonha?

Para que a sociedade, o povo brasileiro tome consciência do Judiciário que temos e lute por uma justiça de verdade neste país.

O que aconteceu comigo acontece com muitos que estão na prisão e pode acontecer com você, com qualquer cidadão brasileiro, desde que seja do interesse do Judiciário.

Como disse Franz Kafka em O PROCESSO:

“O que aconteceu comigo é apenas um caso isolado; e não teria grande importância, se não resumisse a maneira como se procede com muitos outros além de mim. É por esses que falo aqui, e não por mim.”

Seque a SENTENÇA CONDENATÓRIA na íntegra

http://www.jornalrecomeco.com.br/sentenca/index.php
 
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Nota de esclarecimento

Na época, após tomar conhecimento da sentença, recorri à Corregedoria do TJMG, que me respondeu ironicamente, defendendo com veemência tanto a juíza que me condenou quanto o juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira, que fez a acusação.

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Reforma na OEA ameaça Relatoria Especial de Liberdade de Expressão

A ARTIGO 19 chama atenção em novo posicionamento para a ameaça que uma reforma no Sistema Interamericano de Direitos Humanos representa para a independência e o trabalho da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos). A relatoria, que avalia anualmente a situação da liberdade de expressão no hemisfério, corre o risco de ter fundos cortados e ser submetida a um "código de conduta" que pode abrir espaço para a influência dos Estados-membros da organização regional em suas atividades.

O escritório da Relatoria Especial da OEA foi criado em 1997 para conscientizar sobre a importância da plena observância da liberdade de expressão e informação nas Américas, dado seu papel fundamental na consolidação e progresso do sistema democrático. A reforma será discutida em reunião do Conselho Permanente da OEA em 25 de janeiro e afetará todas as relatorias especiais de direitos humanos.

MAIS INFORMAÇÕES

• Para ler o posicionamento, visite: http://artigo19.org/?p=1078

• Para mais informações, contate Paula Martins, diretora do escritório da ARTIGO 19 América do Sul, por paula@article19.org; ou Ricardo Gonzales, coordenador do programa para México e América Central, por ricardo@article19.org;

• A ARTIGO 19 é uma organização independente de direitos humanos que trabalha para proteger e promover o direito à liberdade de expressão no mundo. Seu nome vem do artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante a livre a expressão.

Esclarecimento sobre o Auxílio-Reclusão

Auxílio-Reclusão: mentiras, verdades e análises possíveis

Bárbara Ferreira de Freitas - Nelson Gomes Junior

Circula na internet, já há algum tempo, um email tipo corrente promovendo uma falsa campanha de esclarecimento acerca de um benefício previdenciário voltado para dependentes de segurados do INSS. A polêmica gira em torno do chamado “auxílio-reclusão”, benefício perversamente apelidado de “bolsa bandido” pelos autores do spam que vem se multiplicando, reforçando preconceitos e deturpando informações.

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a utilizar o conceito de seguridade social, o qual abrange saúde, assistência e previdência social, sendo esta última de caráter contributivo, ou seja, só é possível obtê-la por meio de pagamentos na forma da lei. A finalidade da previdência é cobrir os riscos sociais comprometidos pela falta de renda do contribuinte ou de sua família, tais como nos casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Conforme previsto nas leis 8.212/91 e 8.213/91, de um total de 10 benefícios previdenciários, 2 são pagos somente ao(s) dependente(s) do segurado: pensão por morte e auxílio reclusão, sendo este, fonte de muitos equívocos quanto à sua natureza, objetivos, beneficiários e valores pagos.

O auxílio-reclusão consiste em um benefício de prestação continuada da previdência social, de caráter alimentar, que tem por objetivo possibilitar que os dependentes do presidiário tenham como se manter enquanto ele, antes provedor e segurado, encontrar-se recluso. Tem direito ao benefício todo segurado de baixa renda recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto.

Faz jus ao benefício apenas a família do presidiário que tiver qualidade de segurado no momento da reclusão, sendo potenciais titulares do auxílio sua esposa(o)/companheira(o), filhos(as), irmãos(ãs) e/ou pais. Caso o segurado possua dois ou mais dependentes, o auxílio será dividido igualmente entre os seus beneficiários. Em caso de morte do preso durante o período de pagamento do auxílio-reclusão, o benefício se converte em pensão por morte.

Em oposição ao boato eletrônico que insinua que o benefício em tela trata-se de um estímulo ao ato criminoso, o auxílio-reclusão visa cumprir o ditame de justiça social, protegendo a família do segurado da inesperada situação de vulnerabilidade social e econômica oriunda da reclusão do seu provedor. Evita, por conseqüência, que seus dependentes tornem-se alijados de subsistência e sofram a punição cabível exclusivamente ao praticante do delito. Em última análise, o auxílio tende a garantir a proteção constitucional à família, sem perder de vista a defesa da dignidade humana, princípios frequentemente violados no cotidiano dos familiares de presos.

Os discursos caluniosos sobre o auxílio-reclusão cumprem o papel reacionário de manutenção de preconceitos, estereótipos e negação de direitos aos segmentos mais vulneráveis da população. Os pobres, reiteradamente criminalizados pelos mecanismos seletivos de nosso sistema penal, configuram-se novamente como alvo preferido de dispositivos de controle, camuflados agora pela retórica da moralidade e do bom uso do dinheiro público.

É pouco razoável associarmos o auxílio-reclusão ao quadro de motivadores da criminalidade. Grande parte da massa carcerária deste país jamais conheceu a condição de segurado do INSS. Seria ingenuidade de nossa parte acreditar que alguém, estando empregado, escolheria altruisticamente cometer um crime e ser preso para “beneficiar” sua família. De igual maneira, não nos parece justa a perpetuação das “punições” estabelecidas aos familiares de preso, em especial porque não cometeram crime algum.

Publicado Originalmente no Jornal Contraponto em 21/10/2011.

Fonte: Concretudes Imprecisas

Atualmente, só tem direito ao auxílio o segurado que, à época da prisão percebia renda mensal igual ou inferior a R$ 862,60 e, desde que, quando da solicitação do benefício, não esteja recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria. Diferentemente do valor alardeado no falso email, o auxílio varia de R$ 545,00 a R$ 862,60 por família, seja qual for o número de dependentes do segurado.

Igualdade dos sexos na Justiça

O sexo feminino perante a Justiça

João Baptista Herkenhoff

Embora a Constituição Federal determine que homens e mulheres sejam iguais e proíba discriminações, essa igualdade é ainda um ideal a ser alcançado.

Por este motivo, creio que o tema “igualdade dos sexos na Justiça” mereça ser discutido, principalmente nas Faculdades de Direito.

Uma forma didática de tratar desta matéria é promover o debate a partir de casos judiciais. Ofereço com esta finalidade alguns casos com os quais me defrontei, no exercício da magistratura.

A primeira sentença que desejo registrar aqui foi a que proferi acolhendo o motivo de relevante valor moral no ato de um acusado que feriu o agressor de sua irmã Ana Célia, uma prostituta. Prostituta existe para ser abusada, não tem direito de ser socorrida por um irmão? É óbvio que tem esse direito, é pessoa, não é coisa.

Numa segunda decisão, absolvi Jovelina que matou seu companheiro. A vítima jogou água quente e um vidro de pimenta na desditosa mulher e depois passou a bater na companheira com uma panela. Reconheci a excludente de legítima defesa no ato praticado e proferi absolvição sumária, livrando Jovelina até mesmo da humilhação do julgamento perante o Tribunal do Júri. O Ministério Público recorreu, como era de seu dever na hipótese, mas o Tribunal de Justiça confirmou a sentença absolutória de primeiro grau.

Num terceiro decisório, excluí das malhas do processo penal a pessoa de Marlene, mãe de um menor envolvido num atropelamento. Argumentei: “Sendo a responsabilidade penal, de natureza pessoal, é intransferível. A condição de inimputável do agente – um menor – não autoriza a chamada, ao processo, da mãe do mesmo. Quanto à responsabilidade civil, é outra matéria, a ser apreciada pelo juízo competente.”

Num quarto caso, fundamentei no zelo com que Isabel cuidava de Moacir, seu irmão, doente mental, a razão para libertar Moacir de um processo. Este segurou o braço de uma criança, mas nada lhe fez. A menina ficou assustada, ou porque estranhou a fisionomia do paciente, ou porque conhecia sua condição de insano. Na minha presença, Isabel disse que seu irmão não oferecia qualquer perigo e que ela, que sempre estava atenta aos passos dele, redobraria sua vigilância depois do fato que havia acontecido.

Numa outra decisão assegurei visita íntima de companheiro a uma presa provisória que estava sob minha jurisdição. Não me cabia disciplinar a matéria, em caráter geral, pois juiz das execuções criminais não era, mas tinha competência legal para decidir sobre o pleito de uma acusada que estava submetida a processo sob meus cuidados. Argumentei, no meu despacho, que a prisão não subtraía da requerente o seu direito ao exercício da sexualidade. Quanto a engravidar, somente à presa competia decidir sobre este tema. Não tinha razão jurídica o óbice que se opunha às visitas íntimas justamente sob a alegação daquilo que indevidamente se chamava de “risco de gravidez”. Gravidez não é risco, é um ato livre. Aproveitei a oportunidade do despacho para fustigar o sistema, observando que a mulher não é “sujeito” na estrutura do sistema carcerário, como não é “sujeito” na arquitetura social. A presa tem o direito de “ser mulher” em toda a sua extensão. Finalmente, abrangendo homens e mulheres, fechei meu despacho afirmando que o direito a visita íntima é importante para a reabilitação do encarcerado, pois conduz ao sentimento de pertença ao gênero humano.

Finalmente devo citar, não uma sentença, mas um procedimento adotado em diversas comarcas do interior do meu Estado. Para que esse procedimento seja entendido é preciso dizer que ocorreu no final da década de 1960 e princípios da década de 1970.

Encontrei, em diversas comarcas do interior do Espírito Santo, listas de jurados com uma presença inexpressiva de mulheres. Nessa época, essa discriminação da mulher não ocorria apenas em terras capixabas, o que podia ser constatado pela simples leitura dos jornais. Em tal situação, os tribunais do júri eram, na verdade, tribunais masculinos. Com habilidade, não impondo simplesmente (com invocação do argumento de autoridade), mas conversando, conseguimos alterar substancialmente a distorção, nas comarcas em que essa distorção estava aparecendo.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado aposentado, é Professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante e escritor. Acaba de publicar Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br  

Homepage: http://www.jbherkenhoff.com.br/  

P. S. – É livre a divulgação deste texto, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão, de pessoa para pessoa.

FEIRA CULTURAL DE CATAGUASES - 2011

Dezembro de 2011



Parabéns aos professores e alunos da ESCOLA - EJA do Presídio de Cataguases. A feira foi um grande sucesso e todos nós, envolvidos neste projeto, nos sentimos felizes e orgulhosos com a competência e dedicação dessa equipe maravilhosa.

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Mensagens de Natal dos detentos

Todos os anos, realizamos o concurso de Mensagens de Natal nos presídios de Leopoldina e Cataguases. As melhores são premiadas com cestas básicas para suas famílias e todos que escrevem recebem um caixa de bombom.

Vamos publicar algumas dessas mensagens que revelam o sentimento e as intenções dos encarcerados.

A vida de um homem na prisão no Natal

Altimo F. de Assis

Quando eu estava fora desse lugar, alguém comentou sobre ele. Até em noticiário que via pela televisão, mas nunca imaginei que tudo aquilo que eu ouvia era verdade.

Sempre pensava que um pouco era mentira e que eles sempre aumentavam para ter mais mídia, e que aqueles que já passaram por essa vida, estavam sempre aumentando.

Agora, meu amigo, estou nesse patamar e ouça o que te digo: a vida na prisão não é mole, meu amigo, só vendo para falar. Prisão ou cárcere é a mesma coisa.

Eu que vim de uma humilde família trabalhadora, nunca pensei que podia passar por esses momentos tão ruins. Na minha vida recebi muitos conselhos e todos, principalmente, da minha família, mas a tentação foi mais forte e acabei caindo nela. Hoje estou preso, algemado, sofrendo e passando muita raiva e turbulência.

Por isso devemos valorizar a nossa liberdade. Cada momento que passamos aqui dentro é um atraso de vida. Se não tiver uma mente boa, voltada para a melhora, pode sair pior do que entrou, porque você é muito humilhado por todos e até mesmo pelos companheiros encarcerados.

A vida na prisão nos ensina a valorizar tudo de bom que a vida tem a nos oferecer. A liberdade vale muito, não tem preço que compre.


Quando saímos da cela temos que fazer procedimentos, se erra na cela é cobrado pelos amigos. Tem coisa que só vendo para falar, e muitas coisas eu não posso nem falar.
Não caia aqui nunca, para comprovar esta coisa, não. Se você estiver acostumado a dormir bem, vai dormir mal. Vai experimentar ou você está fora?
Meu amigo, a vida na prisão não é vida para ninguém, isso aqui é sofrimento, bem sofrimento não, isto aqui é uma tortura desde a hora que se acorda até a hora de dormir. Isto é o que eu falo, assino e ponho fé.
Esta é a vida de um homem na prisão.
Apesar do lugar onde me encontro peço a Deus que ilumine todos os meus caminhos e me dê muita paz e luz divina, e um Natal com muito amor no coração.
Deus é fiel...
(Feito por mim” “Criação própria)
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Natal com Cristo

Carlos Augusto Veloso

Como se faz para viver um grande Natal? Será que é preciso cultivar e guardar o que aprendemos com os mais velhos?

Ou o Natal é simplesmente dar e receber presentes, de comer muitas guloseimas, luzes e pisca-pisca por todos os lados, fogos sendo estourados no céu, ou será que é coisa além dessas, como um bom velhinho descendo pela chaminé com um grande saco nas costas cheio de presente para dar às crianças?

Será que é crer num conto de fadas que o bom e humilde velhinho irá vir do céu, voando no seu trenó, puxado por várias renas, com muitos sacos de presentes pás as crianças do mundo inteiro, gritando: Rô, Rô, Rô

Feliz Natal!?

Nós vimos vários contos de fada, muitas histórias de Natal lindas, mas esquecemos de buscar o verdadeiro significado do verdadeiro Natal que é o nascimento de Cristo Jesus. Ele veio ao mundo como um presente para a humanidade, morreu como um cordeiro para a remissão dos nossos pecados, mas ele também ressuscitou para nos dar de presente a vida e mora num lugar onde a luz nunca se apagará desta árvore de Natal.

A sua alegria nunca acabará e quem nos garante isto é o maior presenteador deste mundo Cristo Jesus: o Verdadeiro Natal para a sua vida!

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Encerramento do ANO LETIVO no PRESÍDIO DE LEOPOLDINA

Notícia da escola no presídio, pela professora Beth:

"Aconteceu no Presídio de Leopoldina a festa de encerramento do ano letivo de 2011, com muita alegria e apresentações de peças de teatro dos alunos do Ensino Fundamental 1 que encenaram a peça da música "Cidadão"de José Geraldo.

Os alunos do Fundamental 2 apresentaram a peça A verdadeira essência do Natal

Além da entrega dos prêmios do ganhadores do 5º concurso de Mensagens de Natal do Jornal Recomeço.

A festa foi recheiada de Comida típica mineira e muita alegria com o dever cumprido.

Obrigada Deus, obrigada Diretoria e toda a equipe do Presídio de Leopoldina, e direção da Escola Luiz Salgado Lima, através da diretora Joana D"Arc Arruda Gonçalves que não mede esforços para que a educação no cárcere seja um sucesso."

Seguem as fotos

Equipe de professores do EJA FUNDAMENTAL

Vencedores do concurso "Mensagem de Natal"

Participantes da peça "Cidadão"

Vários alunos

Mais premiados no concurso de mensagens

Participantes da peça "A Essência do Natal"

STF desmoralizado

O STF implanta o absolutismo no país, pois o "direito divino dos ministros" é incontestável. O que será de um país com essa justiça?

 Na Folha Online hoje:

Peluso, que recebeu R$ 700 mil do TJ-SP, defende Lewandowski O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, fez uma nota para defender a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.

A caixa preta do Judiciário

STF contribuiu para péssima imagem do Judiciário em 2011

Fernando Rodrigues, colunista do UOL e da Folha de S.Paulo em Brasília, analisa a imagem péssima do Poder Judiciário em 2011. Notícias ruins sobre o STF (Supremo Tribunal Federal) contribuíram para o quadro negativo para a Justiça. As mais recentes: penas do mensalão podem prescrever e ministros do STF receberam acima do teto constitucional quando eram desembargadores em São Paulo. Saiba mais no Blog do Fernando Rodrigues. Siga o Blog no Twitter. E acompanhe os casos de desvio de conduta no Congresso no Monitor de Escândalos do UOL, organizado por Fernando Rodrigues.

*FONTE UOL Notícias.

STF X CNJ

STF esvazia poderes do CNJ

Em decisão liminar nesta segunda-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o poder "originário" de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais.

A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas.

Ficarão prejudicadas aquelas investigações que tiveram início diretamente no conselho, antes que tenham sido analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.

Como está previsto na Constituição, o CNJ pode ainda avocar [determinar a subida de] processos em curso nas corregedorias, desde que comprovadamente parados. O ministro afirmou que o conselho deve se limitar à chamada "atuação subsidiária".

Leia completo na Folha.com

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1023416-em-decisao-liminar-ministro-do-stf-esvazia-poderes-do-cnj.shtml

Opinião no Twitter

Gustavo Ioschpe
Essa liminar do STF cerceando a ação do CNJ eh um dos capitulos mais vergonhosas da justica brasileira. Espero que seja derrubada em breve.

Pastoral Carcerária - Boletim de Dezembro/2011

72ª EDIÇÃO DO INFORMATIVO DA PCrN/CNBB - 13/12/2011

MENSAGEM DE NATAL

Padre Valdir Escreve aos Agentes e Amigos da Pastoral Carcerária

As Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora para 2011 a 2015 dizem para todo o Povo de Deus que “especial atenção precisa ser dada à Pastoral Carcerária, pois ela é mediação importante para a presença eficaz da Igreja junto à numerosa população reclusa em condições desumanas”. Veja a mensagem na íntegra.

Minas vence Prêmio e-Gov com projeto de gerenciamento do trabalho de presos

De acordo com o diretor de Trabalho e Produção da Suapi, Helil Bruzadelli, o Módulo Trabalho do Preso promoveu a melhoria de todos os indicadores relacionados ao trabalho dos detentos em Minas Gerais, com o aumento do número de presos trabalhando e de parcerias do Programa Trabalhando a Cidadania. O diretor ressalta ainda a possibilidade de um controle eficiente do trabalho dos presos com maior transparência, segurança e agilidade no fluxo de informações entre as 129 unidades prisionais da Suapi.

A superintendente de Atendimento ao Preso, Camila Pereira de Oliveira, acredita que o Prêmio e-Gov valoriza uma política bem implementada pela Seds. “O prêmio é importante para a superintendência, porque reconhece o trabalho e o esforço de toda a equipe”, destaca.

Prêmio e-Gov

Promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep) e pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, o Prêmio e-Gov visa estimular e prestigiar a inovação e a excelência nas iniciativas de governo eletrônico no Brasil. Os trabalhos inscritos na décima edição do prêmio foram analisados pela Fundação Instituto de Administração, da Universidade de São Paulo (USP), considerando critérios como ineditismo, modernização, interação com o governo, qualidade técnica, segurança e privacidade.

Leia mais sobre a notícia

A GLOBO venceu, tanto esbravejou no Jornal Nacional que o STF votou de acordo com seus interesses

Ministros do STF votam contra o direito das crianças

6/12/2011

[Título original: Ministros do STF votam contra a classificação indicativa e direitos da criança e do adolescente]

O julgamento do fim vinculação horária da classificação indicativa, dispositivo que respeita os direitos da criança e do adolescente, ocorrido nesta quarta-feira (30) em sessão no Superior Tribunal Federal, teve quatro votos favoráveis à proposta. A sessão foi adiada, com pedido de vista feito pelo ministro Joaquim Barbosa e justificado pela necessidade de analisar mais detalhadamente a ação proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Junto a Dias Toffoli, ministro relator da proposta, Luiz Fux, Cármen Lucia e Carlos Ayres Britto também votaram pelo fim da classificação indicativa.

Organizações da sociedade civil entraram com pedido de amicus curiae, defendendo a constitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (que prevê multa para os veículos que desrespeitarem a classificação indicativa). João Brant, do Intervozes, explica que, para esses ministros, “o Governo não pode definir uma faixa horária protegida para crianças (por exemplo, a de que programas recomendados para maiores de 18 anos não possam ser exibidos às 15h na TV aberta). Se essa perspectiva se confirmar, as emissoras poderão veicular qualquer programa, para qualquer faixa etária, em qualquer horário”.

Brant ainda afirma que “a constitucionalidade da vinculação horária foi defendida pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria Geral da República, com teses muito próximas às da sociedade civil. Pior do que o resultado em si foi a linha de defesa dos ministros: eles abandonaram qualquer ideia de proteção do direito das crianças e adolescentes, não consideraram em nenhum momento que televisão é um serviço público sob concessão e defenderam uma linha ultraliberal de liberdade de imprensa, mais fundamentalista que qualquer outra democracia ocidental”.

Para Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé, o relatório do ministro Toffoli mostra como o debate sobre as comunicações no país está impregnado de senso comum e de um conteúdo liberal que não atende aos direitos humanos. “Insistir em caracterizar a classificação indicativa como uma máscara para praticar censura é uma tergiversação que não combina com argumentos para sustentar a defesa da inconstitucionalidade do dispositivo em debate no Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com Mielli, “sustentar, como fez o ministro Toffoli, mas também Carmen Lúcia e Ayres Britto, que não cabe ao Estado a tutela da família ou, como afirmou a ministra do STF, ‘se a programação não for adequada desliga-se a TV’, é uma forma de ratificar a visão dos concessionários públicos de radiodifusão de que a eles não cabe nenhuma responsabilidade pelo que é veiculado em uma concessão pública”.

Em consonância com as críticas ao debate, Veet Vivarta, secretário-executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), comenta que a discussão não reflete a maturidade da democracia brasileira.

“O que frustra mais que a possibilidade de um julgamento inadequado é o tema ser discutido sem profundidade e qualidade. Parece que a complexidade do assunto não foi compreendida”, afirma.

Vivarta cita os marcos regulatórios de diversos países, que vinculam o direito à comunicação aos direitos da criança e do adolescente, como exemplo da importância da garantia de ambos. Para ele, a solução encontrada pelo relator (Dias Toffoli) não contempla nem garante tais direitos. “A solução apresentada é de um Brasil da década de 1960 ou 1970, em época de ditadura, pois ‘qualquer regulação é uma forma de censura’”.

Quanto ao desfecho do julgamento, Vivarta defende que, para reverter o resultado negativo, é preciso desenvolver um debate mais profundo e trazê-lo à sociedade. “Dias Toffoli faz um voto de confiança muito grande na autorregulação dos veículos e, caso a proposta vença, saberemos se esses realmente criarão mecanismos de regulação e se respeitarão as faixas horárias uma vez que não exista penalidades no horizonte”. Renata Mielli endossa a opinião de Vivarta: “Para Toffoli, o ideal é que as emissoras e a sociedade civil promovam uma autorregulação do que deve ou não ser exibido em determinada faixa horária. Esperamos que o pedido de vistas feito pelo ministro Joaquim Barbosa possa dar mais oportunidades para elevar o nível do debate e garantir que o Estatudo da Criança e do Adolescente seja respeitado”.

Fonte: Portal do Consumidor

Palestra no Presídio de Leopoldina-MG

Comunicado da professora Beth

No Presídio de Leopoldina a culminância do Projeto DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Com a presença do AMAURY DA SILVA SANTOS - fundador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar no inicio dos anos 90, militante e fundador de diversas ONG's na Cidade de Leopoldina e região - com um show de palestra que encantou os recuperandos que interagiram fazendo diversos questionamentos sobre o tema.

Um dos recuperandos fez um depoimento que emocionou a todos dizendo que "odiava" o palestrante e o chamava de negro metido, mas a partir daquela palestra ele mudou o seu jeito de encarar os negros e também o palestrante(tendo em vista que o Amaury foi comissário de menor e atuou diversas vezes quando ele agia em conflito com a lei na sua adolescência).

DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO OS ALUNOS DAS TURMAS EJA RECOMEÇO TRABALHARAM COM MÚSICAS TEATRO, POESIAS, JOGRAL, DOCUMENTÁRIOS, FILMES, DEPOIMENTOS DE VIDA E AS MARCAS DO PRECONCEITO RACIAL.

Agradecemos a Deus e ao diretor do presídio, Daniel da Silva Noccelli, e toda a sua equipe de trabalho assim como à equipe pedagógica da TURMA EJA RECOMEÇO.

TV Globo humilha os alunos da escola pública

Denúncia contra a TV Globo

É preciso encarar uma forma de enfrentar o problema da droga sem hipocrisia

Publicado hoje (17/11)na Folha de São Paulo

As drogas e a lei

O presidente colombiano, Juan Manuel Santos, em entrevista ao jornal britânico "The Observer" antes de sua visita recente ao Reino Unido, instou por uma séria reconsideração da política mundial em relação às drogas.

Santos reconheceu que qualquer mudança de política requereria colaboração internacional. Mas acrescentou: "Somos o país que mais sofreu com isso. Com sorte, o mundo entrará em um debate frutífero e dinâmico sobre essa questão e, caso uma solução seja desenvolvida, eu ficaria muito feliz em apoiá-la".

As observações dele assumem um peso especial, pois as críticas anteriores à política quanto às drogas foram obra de líderes políticos de grande distinção, mas já aposentados.

A Comissão Global sobre Política de Drogas contava com o ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan, Paul Volcker, ex-presidente do Fed (o banco central dos EUA), e o ex-secretário de Estado norte-americano George Shultz, bem como os escritores Carlos Fuentes e Mario Vargas Llosa. Os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, César Gaviria (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México) copresidiram a Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia.

As conclusões de todos esses relatórios, porém, foram bem semelhantes. A Comissão Global afirmou que os líderes políticos precisavam ter a coragem de articular publicamente que "a guerra contra as drogas não foi vencida e não poderá sê-lo". E que a hora de agir não pode ser postergada. Todos esses relatórios instam os líderes a "remover o tabu quanto ao debate e à reforma".

A melhor estimativa recente é a de que 440 mil quilos de cocaína pura são consumidos anualmente. Os três principais países produtores andinos são Colômbia, Bolívia e Peru. O mercado mundial de cocaína está avaliado em US$ 85 bilhões. Os traficantes ficam com 99% dos lucros.

A Europa recebe US$ 33 bilhões anuais em cocaína, o dobro do valor consumido há uma década. Os usuários europeus de cocaína estão 80% concentrados no Reino Unido, na Espanha e na Itália. A ONU estima que até 272 milhões de pessoas usaram drogas ilegais pelo menos uma vez em 2010.

O presidente Santos se opõe à legalização de heroína, mas acredita que cocaína e maconha merecem discussão. E certamente conta com uma credibilidade conquistada a duras penas. Será que algo acontecerá a esse respeito? Aparentemente não, entre os maiores consumidores de cocaína.

Nos EUA e no Reino Unido, os políticos simplesmente não querem ouvir sobre uma solução para o problema das drogas que substitua prisão por legalização. Mas o Brasil poderia se tornar um líder quanto a isso. Juan Manuel Santos mostrou o caminho.

Pastoral Carcerária Nacional

"... pois estive preso e viestes me visitar" (Jesus Cristo)

71ª EDIÇÃO DO INFORMATIVO DA PCrN/CNBB  - 11/11/2011
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