Parceria entre Prefeitura e Presídio promove trabalho para os apenados

 

Parceria da Prefeitura de Leopoldina com o Presídio de Leopoldina promove emprego, renda e ressocialização, abrindo as portas para um novo recomeço

A satisfação é enorme de ver esta parceria efetivada, sonhamos com isso há muito tempo.

Esta é uma das ferramentas de ressocializacão importantíssima, pois o apenado, além de receber a remição da pena, recebe pelo serviço prestado. Por onde eles passam a comunidade leopoldinense fica feliz em vê-los trabalhando. Aquela pecha de que preso tem que trabalhar forçado para pagar a pena, começa a ser diluída com esta brilhante parceria.

Parabéns ao diretor Daniel da Silva Nocceli e a Prefeitura de Leopoldina.

 

* Fonte:  Irmã Beth, professora no Presídio de Leopoldina e Cataguases

 

 

 

 

 

 

 

Crianças e adolescentes, vítimas de homicídios: verdadeira calamidade social

Epidemia de indiferença

Por Atila Roque*

 

O Brasil convive, tragicamente, com uma espécie de "epidemia de indiferença", quase cumplicidade de grande parcela da sociedade e dos governos, com uma situação que deveria estar sendo tratada como uma verdadeira calamidade social. Em 2010, 8.686 crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio. Estamos falando ao equivalente a cerca de 43 aviões da TAM, como o do trágico acidente em 2007, lotados de crianças e adolescentes.

De 1981 a 2010, o país perdeu assassinadas 176.044 pessoas com 19 anos ou menos, sendo que meninos representam em torno de 90% do total. Esses dados horripilantes nos alcançaram mais uma em meados de julho, quando foi divulgado o "Mapa da Violência 2012 - Crianças e Adolescentes do Brasil", do pesquisador Júlio Jacobo Waiselfisz, coordenador de Estudos sobre a Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) no Brasil. Os dados e análises compilados sistematicamente nos últimos anos pelo Mapa revelam um cenário de dor e horror que não tem obtido a atenção que merece na sociedade brasileira.

 

Passados mais de uma década de governo do PT e mais de trinta anos de regimes democráticos a área de segurança pública permanece praticamente intocada. Arraigada em um modelo arcaico que não apenas relega aos Estados o grosso das responsabilidades com a implementação das políticas de segurança e que mantém um arcabouço institucional de polícia militarizado que penaliza a sociedade e, em última instância, os próprios profissionais do setor: mal remunerados, mal treinados e sistematicamente desvalorizados. Uma das consequências são os índices de violência e homicídios associados às más práticas da polícia. Somente no Estado de São Paulo, onde a taxa geral de homicídios voltou a subir depois de um período de queda, a polícia matou nos últimos cinco anos nove vezes mais que o total de mortes decorrentes da ação policial em todo os EUA. A taxa de homicídios na população entre 0 e 19 anos em 1980 era de 3,1 para cada grupo de 100 mil. Em 2010, foi de 13,8.

 

O exemplo mais recente desse descaso do Estado brasileiro em relação à gravidade do tema foi a notícia divulgado ao final do ano passado que o tão esperado Plano Nacional de Redução de Homicídios havia sido engavetado pelo Ministério da Justiça por orientação expressa da presidente Dilma, que preferia concentrar esforços na ampliação e modernização do sistema penitenciário, no combate ao crack e no monitoramento das fronteiras, adiando mais uma vez a abordagem integrada do problema. Em fevereiro deste ano o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que a redução dos homicídios seria uma prioridade do novo Plano Nacional de Enfrentamento da Violência. Infelizmente muito pouco e muito tarde para um problema que se repete todos os anos e para o qual não faltam análises, diagnósticos e propostas colocadas em diferentes graus em debate e experimentadas em pequena escala ao longo das últimas duas décadas.

 

As chances de uma criança ou adolescente brasileiro morrer assassinado são maiores hoje do que eram há 30 anos, colocando o país na quarta pior colocação numa comparação com outros 91 países. Em 1980, a taxa de homicídios na população entre zero e 19 anos era de 3,1 para cada 100 mil pessoas. Pulou para 7,7 em 1990, chegou a 11,9 em 2000 e alcançou 13,8 em 2010. Um crescimento de 346,4% em três décadas, em contraste com a mortalidade provocada por problemas de saúde, que teve queda acentuada. Quando considerada toda a população, a taxa de homicídios em 2010 foi de 27 por 100 mil habitantes. Considera-se que há uma epidemia de homicídios quando a taxa fica acima de 10 por 100 mil.

 

De fato, o Brasil é o país com o maior número bruto de homicídios no mundo, ocupando o sexto lugar quando considerado a proporção em relação ao tamanho da população do país. E os jovens, em sua maioria crianças e adolescentes, meninos, ocupam uma parcela desproporcional dessas mortes, sem que isso vire um escândalo público nacional. Passado o momento da divulgação dos dados voltamos a situação de quase inércia em que as medidas tomadas não incorporam o sentido de urgência e emergência que a questão merece.

 

O fim trágico da vida desses jovens vem acompanhado da anulação simbólica de suas histórias, a dor das famílias e dos amigos ignorada, sonhos e trajetórias de vidas suprimidos. Isso ocorre devido à naturalização da violência e a um grau assustador de complacência em relação a essa tragédia. É como se estivéssemos dizendo, como sociedade e governo, que o destino deles já estava traçado. Estavam destinados à tragédia e à morte precoce, violenta, porque nasceram no lugar errado, na classe social errada e com a cor da pele errada, em um país onde o racismo faz parte do processo de socialização e do modo de estruturação do poder na sociedade.

 

São jovens submetidos constantemente a um processo que os transforma em ameaça, os desumaniza, viram "delinquentes", "traficantes", "marginais" ou, às vezes, nem isso, apenas "vítimas" de um contexto de violência e discriminação em relação ao qual a sociedade prefere virar às costas e olhar para o outro lado, com raras exceções.

É preciso quebrar esse padrão de violência e indiferença e compreender que o país está perdendo o melhor da sua juventude. Esses meninos não estavam destinados a morte violenta, mas sim a serem médicos, artistas, engenheiros, professores, filhos e pais, avôs e presidentes da República.

 

Precisamos criar alternativas, abrir canais de conversação na sociedade sobre essa tragédia, combater a violência armada, inclusive policial, estabelecer instrumentos de participação e controle cidadão sobre o desenho e implementação das políticas públicas de segurança. Reconhecer que isso é uma questão nacional, um problema do estado e central à consolidação da democracia. Precisamos quebrar a apatia, o silêncio e a cumplicidade passiva com o extermínio dos jovens brasileiros.

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*Atila Roque - diretor-executivo da Anistia Internacional Brasil
Fonte: Anistia Internacional

Como combater a tortura neste país?

Membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos são vítimas de prisão arbitrária

A prisão se deu quando realizavam vistoria para apurar tortura no presídio PB-1.

Os integrantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH-PB) Padre Bosco (presidente) e Guiany Campos, da Pastoral Carcerária, Nazaré Zenaide, do CDH da UFPB, a ouvidora da Secretaria de Segurança e conselheira do MNDH Valdênia Paulino e e Lídia Nóbrega, da Defensoria Pública da União, foram presos arbitrariamente por mais de três horas na noite desta terça-feira (28) quando realizavam uma inspeção para apurar denúncias de tortura no presídio PB-1, em João Pessoa.

 

Os integrantes do Conselho foram detidos sob o argumento de que estavam tirando fotos de presos. O CEDH-PB sempre faz suas vistorias com máquina fotográfica, a fim de registrar o estado dos detentos. As fotos são publicadas, com descaracterização quando necessário, nos relatórios do Conselho, divulgados na internet.

 

Segundo informações repassadas pelo procurador da República Duciran Farena, representante do Ministério Público Federal no CEDH-PB, a ordem de prisão ilegal teria sido dada pelo diretor do presídio, Sérgio, por telefone (ele estaria em férias). Em contato telefônico com o capitão Juliemerson, que esteve no local para cumprir a prisão, o procurador, avisado pelo celular de um dos conselheiros, pode constatar o absurdo da prisão. “No primeiro contato, o capitão disse que estavam presos por tirarem fotos não autorizadas. Quando informei que tirar fotos é prerrogativa do Conselho, o capitão respondeu que a ordem de prisão não era de responsabilidade dele. Logo em seguida, passou a dizer que não havia ordem de prisão nenhuma. Mas não deixava ninguém sair”, relatou o procurador.

 

Com a chegada do promotor de Justiça Marinho Mendes, os conselheiros foram liberados, quase três horas depois de sua detenção. Não foi formalizada nenhuma acusação de crime contra nenhum conselheiro.

Para o procurador Duciran Farena, além da ocorrência de crime de constrangimento ilegal, o episódio demonstra que os órgãos de controle social não têm liberdade alguma na Paraíba, estando à mercê dos abusos das autoridades que buscam impedir as ações de fiscalização.

 

“Como o governo estadual pretende por em funcionamento o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, se não assegura sequer aos órgãos existentes, como o CEDH-PB, a possibilidade de investigar denúncias de tortura?” questiona o procurador.

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Fonte: Movimento Nacional de Direitos Humanos

Programa nas prisões - A Arte de Viver

Greves do funcionalismo público

A sociedade paga a conta

 

Os constantes sinais emitidos pelo Planalto desde o início da Era Lula, de aceitação de corporações sindicais ligadas ao funcionalismo público como uma espécie de condôminos do poder, têm dado a entidades que falam em nome dos servidores uma inequívoca desenvoltura para se mobilizar em defesa de crescentes reivindicações.
 

Seja para a preservação de vantagens funcionais, a eles asseguradas por uma legislação tão paternalista quanto anacrônica, ou para a obtenção de novos privilégios, diversas categorias do Executivo não hesitam em recorrer a paralisações.
 

Contam, para isso, não só com as garantias da estabilidade no emprego, mas, igualmente, por contaminação ideológica, com usuais demonstrações de leniência das autoridades. Invariavelmente, da junção entre demonstrações de força (que levam ao fechamento de repartições) e inapetência pela repressão a abusos (um dever de quem tem a responsabilidade de exercer cargos no poder público), resulta como vítima a sociedade, tomada como refém desta aliança deletéria.
 

O modelo foi novamente colocado em prática na recente onda de greves do funcionalismo público da União. Desta vez, no entanto, o governo federal acabou saindo fora do pacto: após se dobrar inicialmente, pela inércia, a um movimento que paralisou importantes órgãos — inclusive de áreas essenciais — da administração pública, o Planalto curvou-se à evidência de que era impossível aceitar reivindicações inquestionavelmente abusivas.

Da letargia inicial, que deve ter estimulado o desdobramento e o prolongamento das paralisações, Brasília enfim endureceu com os grevistas. Mostrou-se inflexível com os pleitos acima dos índices colocados na mesa de negociações, cortou o ponto de quem se recusava a trabalhar e fechou-se ao diálogo. O recuo do funcionalismo comprovou que as greves não se assentavam em questões justas. Ao contrário, tinham a exorbitância como combustível.
 

Os movimentos do Planalto para assegurar privilégios aos servidores não se limitaram aos acenos para atuarem como sócias do poder. Desde o primeiro governo Lula têm sido generosos os aumentos a eles concedidos, de tal forma que o Executivo chega a pagar salários mais altos que os praticados na iniciativa privada.

 

Mesmo nesse paraíso salarial há distorções a serem enfrentadas. Mas isso deve ser feito com a revisão de planos de carreira, com coerência administrativa e orçamentária. É preciso também reparar uma lacuna da legislação: a regulamentação do direito de greve no serviço público, providência que o governo tomou, ao anunciar o encaminhamento ao Congresso do projeto que trata da questão.

Impor a correção de desvios pela greve é inaceitável, porque prejudica a população e deixa na conta de toda a sociedade o custo de demandas que não são dela, mas de grupos corporativos.

Fonte: O Globo - 3/9/2012

Precisam acabar com a matança

Yasmin, Bruna, Rosiléia...

- JULITA LEMGRUBER

 

Autoridades da segurança pública
precisam acabar com a matança:
não se entra em favela atirando,
e confrontos devem ser
evitados a qualquer custo

 

Yasmin não morava em Ipanema. Yasmin morava no Conjunto das Casinhas, em Guadalupe. Tinha 6 anos de idade e morreu com um tiro de fuzil na nuca enquanto brincava numa festa de seu bairro, no dia 19 de agosto. Moradores afirmam que a polícia entrou no local atirando. Policiais do 41º BPM (Irajá) dizem que deslocaram um blindado para a área e foram recebidos a tiros.

Bruna tinha 11 anos e morreu no dia 26 de julho, com um tiro na barriga. Morava na Favela da Quitanda, em Costa Barros, e foi atingida quando o Bope entrou na favela atirando. Neste caso, moradores revoltados fizeram um protesto violento na Avenida Martin Luther King e depredaram cinco ônibus.

E tem mais. No dia 26 de junho, uma mulher de 19 anos morreu supostamente atingida por uma bala perdida dentro de casa, no Morro do Chapadão, na Pavuna. Ela se chamava Rosiléia da Silva e morreu carregando no colo sua filha de um ano e seis meses. De novo, policiais do 41º BPM (Irajá) alegadamente faziam uma operação na favela e teria havido um tiroteio.

Este último caso mereceu apenas uma nota de jornal. A morte das crianças, espaço um pouco maior, mas a notícia, como as crianças, morreu logo. Imaginem se Yasmin e Bruna estivessem brincando com suas babás na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema. Quantas páginas de jornais, por quantos dias, estampariam a tragédia? Quantas vozes indignadas se levantariam?

A verdade é que já está mais do que na hora de se imprimir uma política de segurança pública consistente e articulada, que sirva a todos os cidadãos fluminenses.

Não é possível que algumas áreas da cidade, ainda dolorosamente partida, estejam protegidas, e outras vivam sob o terror dos tiroteios entre policiais e bandidos, que fazem vítimas como Yasmin, Bruna e Rosiléia.

Nas áreas das UPPs não há mais tiroteios, houve queda dos índices de violência letal e, de um lado, moradores de favelas aliviados por se verem livres de balas perdidas e, de outro, moradores do asfalto acreditando que vivem em Paris, de tão seguros que estão seus bairros. Não se está contra as UPPs, que isto fique bem claro, embora se acredite que ainda haja um longo caminho a percorrer para que a estratégia das UPPs possa se transformar em policiamento comunitário, ou de proximidade, que faça jus ao nome. Pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania mostrou que ainda há muita hostilidade dos moradores das favelas em relação aos policiais das UPPs, e mais da metade desses policiais preferia estar trabalhando em outro lugar. Mesmo assim, ainda há espaço para que as UPPs se transformem em genuína estratégia de policiamento comunitário.

No entanto, já não se pode mais esperar que as autoridades que comandam a segurança pública determinem, com absoluta clareza e energia, aos batalhões da Polícia Militar, ao Bope, à Policia Civil e à Core que não se entra em favela atirando, e confrontos devem ser evitados a qualquer custo.

A prisão de meia dúzia de bandidos não justifica a morte de uma única criança. More ela em Ipanema ou em Guadalupe.

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Julita Lemgruber é coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes
Fonte: AQUI

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Leia também:
Cadeia pública de MT é inderditada por superlotação

Assassino da freira Dorothy já está solto

Marco Aurélio solta assassino de Stang !!!

Publicado no blog CONVERSA AFIADA de Paulo Henrique Amorim
Assassino à solta

Graças a um habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, o assassino da missionária americana Dorothy Mae Stang deverá estar, ainda hoje, solto nas ruas.

Regivaldo Pereira Galvão, conhecido pela meiga alcunha de “Taradão”, estava preso desde 6 de setembro de 2011 no Centro de Recuperação de Altamira (PA), condenado a 30 anos de prisão.

Segundo o ministro Marco Aurélio, o Tribunal do Júri do Pará concluiu pela culpa de “Taradão” antes de se esgotarem as possibilidades de recursos da defesa contra a condenação.

Isso é uma terrível piada de mau gosto. É uma afronta direta à Justiça e à dignidade do cidadão.

O STF está se especializando em libertar facínoras com base em chicanas jurídicas. É o efeito Gilmar Mendes, ministro que ganhou fama pelos dois HCs ultrassônicos para o banqueiro Daniel Dantas e um extra para outro taradão, o médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de cadeia por ter estuprado 37 mulheres. Dantas está solto. Abdelmassih, foragido.

Marco Aurélio já havia sido reconhecido por feito semelhante, ao libertar o ex-banqueiro Salvatore Cacciola, que ficou sete anos foragido, até ser preso em Mônaco, em 2007.

Dorothy Stang foi assassinada com seis tiros, um na cabeça e cinco ao redor do corpo, aos 73 anos de idade, no dia 12 de fevereiro de 2005.

A libertação do mandante do assassino, sob qualquer desculpa, envergonha a nação e nos deixa ainda mais descrente sobre a lisura dos ministros do STF, estes mesmos que por ora se exibem, em cadeia nacional, na pantomima que se transformou esse tal julgamento do “mensalão”.

 

 

Na culuna de hoje do Ancelmo Gois:

Tortura no Brasil...
Veja o que disse o historiador Daniel Aarão Reis, professor da UFF, em debate da “Revista de História da Biblioteca Nacional”, cujo tema era o golpe de 1964:
— A ditadura terminou há quase 30 anos, mas a tortura continua sendo aplicada. Precisamos discutir a tortura que ainda acontece hoje nos quartéis e nas delegacias.

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Ainda bem que há quem se lembre da "tortura atual"...

Pela extinção da PM

Vladimir Safatle
 Folha de São Paulo, 24 de julho de 2012 - Opinião

No final do mês de maio, o Conselho de Direitos Humanos da ONU sugeriu a pura e simples extinção da Polícia Militar no Brasil. Para vários membros do conselho (como Dinamarca, Espanha e Coreia do Sul), estava claro que a própria existência de uma polícia militar era uma aberração só explicável pela dificuldade crônica do Brasil de livrar-se das amarras institucionais produzidas pela ditadura.

No resto do mundo, uma polícia militar é, normalmente, a corporação que exerce a função de polícia no interior das Forças Armadas. Nesse sentido, seu espaço de ação costuma restringir-se às instalações militares, aos prédios públicos e aos seus membros.Apenas em situações de guerra e exceção, a Polícia Militar pode ampliar o escopo de sua atuação para fora dos quartéis e da segurança de prédios públicos.

No Brasil, principalmente depois da ditadura militar, a Polícia Militar paulatinamente consolidou sua posição de responsável pela completa extensão do policiamento urbano. Com isso, as portas estavam abertas para impor, à política de segurança interna, uma lógica militar.

Assim, quando a sociedade acorda periodicamente e se descobre vítima de violência da polícia em ações de mediação de conflitos sociais (como em Pinheirinho, na cracolândia ou na USP) e em ações triviais de policiamento, de nada adianta pedir melhor "formação" da Polícia Militar.

Dentro da lógica militar, as ações são plenamente justificadas. O único detalhe é que a população não equivale a um inimigo externo.

Isto talvez explique por que, segundo pesquisa divulgada pelo Ipea, 62% dos entrevistados afirmaram não confiar ou confiar pouco na Polícia Militar. Da mesma forma, 51,5% dos entrevistados afirmaram que as abordagens de PMs são desrespeitosas e inadequadas.

Como se não bastasse, essa Folha mostrou no domingo que, em cinco anos, a Polícia Militar de São Paulo matou nove vezes mais do que toda a polícia norte-americana ("PM de SP mata mais que a polícia dos EUA", "Cotidiano").

Ou seja, temos uma polícia que mata de maneira assustadora, que age de maneira truculenta e, mesmo assim (ou melhor, por isso mesmo), não é capaz de dar sensação de segurança à maioria da população.

É fato que há aqueles que não querem ouvir falar de extinção da PM por acreditar que a insegurança social pode ser diminuída com manifestações teatrais de força. São pessoas que não se sentem tocadas com o fato de nossa polícia torturar mais do que se torturava na ditadura militar. Tais pessoas continuarão a aplaudir todas as vezes em que a polícia brandir histericamente seu porrete. Até o dia em que o porrete acertar seus filhos.

Juízes de 12 tribunais não querem obedecer a Lei de Acesso à Informação

A sugestiva rebelião de juízes

O Globo -21/7/12

A justiça se acostumou a viver em ‘torres de marfim’

O fato de magistrados se rebelarem contra uma lei e decidirem contrariar determinação do órgão de controle da Justiça lembra atitudes de corporações sindicais. Tão ou mais grave que o fato em si é a motivação dele: os rebelados se opõem à aplicação nos tribunais da Lei de Acesso à Informação, passo importante no processo de democratização do país.

São contra a transparência no destino dado ao dinheiro do contribuinte — pelo menos nas Cortes —, um requisito de qualquer sociedade moderna. Em reunião realizada na quarta-feira pelo Colégio Permanente de Tribunais de Justiça, os 24 presidentes dos TJs se colocaram contrários à resolução do Conselho Nacional de Justiça — cujo presidente é o mesmo do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto — que estabeleceu ontem o dia do esgotamento do prazo para a divulgação da lista nominal de juízes e servidores do Judiciário, com respectivos salários e adicionais. Como determina a lei.

Mas, felizmente, não há uma posição monolítica do Judiciário. O Supremo, no final de junho, divulgou seus dados — não poderia ser de outra forma, por ser a Corte a última linha de defesa do estado de direito. Ontem, como determinado pelo CNJ, foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As resistências ocorrem nos tribunais regionais, por sinal, como em outras ocasiões, quando o CNJ atuou na linha da moralização. Por exemplo, contra o nepotismo. Também partiu dos TJs o movimento, derrotado no STF, para manietar a corregedoria do conselho.

Agora, como das vezes anteriores, alinha-se aos tribunais a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A argumentação contrária à divulgação dos rendimentos de juízes e servidores se baseia na Constituição. Seja na garantia à privacidade ou em interpretações de que a própria Carta não determinaria uma transparência tão grande quanto a fixada pela Lei de Acesso.

Em carta aberta divulgada ontem, o presidente do TJ do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, pede, inclusive, que o plenário do STF decida sobre a divergência. Pode ser que este seja o destino final da polêmica.

Mas é necessário entender o pano de fundo dela. Na verdade, o Judiciário passa por um choque cultural desde a aprovação, em dezembro de 2004, do projeto de emenda constitucional n 45, base do atual processo de reforma do Poder. A PEC instituiu, entre outras novidades, o CNJ. E a partir dele os tribunais regionais e todas as Cortes deixarem de ser “torres de marfim” isoladas, possessões sem qualquer supervisão. A Lei de Acesso, posta em execução, como tem de ser, pelo STF e CNJ, é mais um abalo nas fundações destas “torres”.

Não é por coincidência que corporações sindicais de servidores públicos em geral têm a mesma reação de juízes.

O funcionalismo público como um todo nunca teve qualquer visão ampla de prestadores de serviços. Também formaram castas, as quais não consideram estar obrigadas a prestar contas sequer a quem lhes paga o salário, a sociedade. Tanto que várias categorias se encontram em greve, mesmo em atividades essenciais. A rebelião de juízes é parte de um todo.

Evento FESTA NA FAZENDA no Presídio de Leopoldina

Professores e professoras da Escola Estadual Luiz Salgado Lima  promoveram, dia 17/07/2012, no Presídio de Leopoldina, a Festa da Fazenda,  uma descontraida e alegre festa com comida típicas, muita música e, principalmente, muita alegria com o humor dos números apresentados pela professora de música voluntária Cibele Arsênio que cantou e contou "causos" encantando a todos. 

A diretora Joana D'Arc Arruda Gonçalves,  juntamente com a Direção do Presídio e toda a sua equipe, não mede esforços para proporcionar o melhor aos alunos contribuindo para a ressocialização e aprendizagem no Núcleo Escolar Eja Recomeço.

Conservatório leva música ao Presídio

Os integrantes do Conservatório "Lia Salgado"

Os acautelados do Presidio de Leopoldina tiveram uma manhã diferente nesta sexta feira, 13 de julho, com muita música e alegria levada pelos professores e organizadores do FESTCEM - FESTIVAL DO CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MUSICA LIA SALGADO - de Leopoldina.

"São momentos assim que nos ajudam a buscar um novo rumo e mudar a nossa história" disse um dos acautelados.
Parabéns à direção do Conservatório e do Presídio de Leopoldina que abriram essa oportunidade de canto e encanto aos que se encontram privados de liberdade.

Formatura da Unidade Prisional Ensino Médio

Os formandos, junto com as autoridades

            O núcleo de ensino da Unidade Prisional de Cataguases realizou nesta sexta-feira, dia 06/07/2012 a formatura da primeira turma de alunos do Ensino Médio.

Os formandos de 2012 foram: Bruno Alves da Silva, Carlos Alberto da Silva, Diego Maciel, Éverson dos Santos, Jardel do Carmo Batista, João Paulo Lima de Oliveira, Leonardo Desidério e Tatiana Maria de Oliveira. Eles contaram com a participação de seus familiares, que estavam presentes prestigiando essa grande conquista em suas vidas.

        Com o apoio da direção do Presídio, do Serviço social e dos agentes penitenciários, o evento foi um sucesso.

O diretor da escola Sérgio Santos de Almeida e a vice-diretora Maria Tereza Alonso, juntamente com a equipe pedagógica da escola da unidade prisional concretizaram com felicidade e muito orgulho a formatura da turma do ensino médio do Presídio de Cataguases.

O aluno Bruno (orador) lendo o seu texto em homenagem às professoras

Coral Recomeço

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Homenagem aos professores

Autor: Bruno Alves da Silva*

 

         Nada nesse mundo é acaso, tudo é obra da natureza. Foram dezoito meses, quinhentos e quarenta dias, em que tivemos a oportunidade de aprender novas coisas e compartilhar saberes, pois, sabemos que não existe quem saiba mais, e sim saberes diferentes.

         A Sociologia nos mostrou uma postura correta sobre princípios, as relações e comportamentos especiais.

         Com as aulas de História descobrimos que apenas nós mesmos temos o poder de mudar a nossa.

         Fisicamente sentimos uma energia que aumenta sua intensidade a cada dia mais em forma de amizade.

         Dia após dia, de certa forma “inexplicavelmente” como uma Química surgia no ar uma interação positiva em nossas relações.

         A Matemática, deixo bem claro que estávamos ali apenas para somar, dividir e nunca para diminuir. Descobrimos também que, “já é” pode se tornar um belo e sonoro sim.

         Durante as aulas de Artes, Literalmente, pintamos o sete em um ponto Geográfico esquecido da cidade.

         Lutamos para vencer e romper barreiras, e  provar para nós mesmos que “a cura pode ser a doença” e confirmar o que a Biologia provou e muitos ainda duvidam de que até no lixão é capaz de nascer flor.

         E pra mostrar que não estou de “Bob”, Thank You Everbody Teacher.

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* Formando do núcleo de ensino da unidade prisional de Cataguases, durante a formatura da primeira turma de alunos do Ensino Médio, dia 06/07/2012.

A vergonha da tortura no Brasil

Hora de erradicar a tortura

Autor - Juliana Kweitel

O Globo - 04/07/2012

No último 11 de junho o governo federal divulgou o relatório da visita do Subcomitê para Prevenção da Tortura da ONU, que esteve no Brasil entre 19 e 30 de setembro de 2011. O relatório, que era confidencial pelas regras da ONU, foi tornado público a partir das demandas da sociedade civil usando a lei de acesso a informação. Muito nesse relatório deve envergonhar o Brasil. A ONU reitera que as recomendações para acabar com a tortura não são novas, infelizmente o SPT detectou problemas semelhantes aos identificados em visitas anteriores por outros mecanismos de direitos humanos. Destaca também que não se trata de um problema normativo, senão de prática. No Brasil, a legislação é amplamente ignorada e persiste uma cultura que aceita abusos cometidos pelos funcionários públicos. O relatório traz medidas muito precisas para reverter este quadro. As responsabilidades são compartilhadas, isso quer dizer que cada um deve fazer sua parte. Recomenda que a Defensoria Pública, que deve ser fortalecida, crie um registro central de alegações de tortura e lembra aos juízes a obrigação de consultar todas as pessoas detidas sobre o tratamento recebido e registrar e notificar ao Ministério Público alegações de maus-tratos. As pessoas detidas devem saber a quem denunciar a tortura e devem ter garantia da confidencialidade da denúncia. O SPT recomenda que essa informação seja fornecida por escrito e esteja disponível de modo visível nos locais de detenção. Um dos pontos nevrálgicos para a investigação da tortura é a imediata realização de exames médicos forenses na pessoa detida. No Brasil, a maioria dos institutos de medicina forense está subordinada às secretarias de segurança pública, o que representa um risco para a objetividade de seu trabalho. Inquéritos realizados pela própria policia que está sendo denunciada por tortura também podem contribuir para a persistência da impunidade. O subcomitê também recomendou mudanças no projeto de lei que tramita no Congresso para a criação de um mecanismo prevenção nacional da tortura. O atual projeto propõe um sistema em que a presidente escolhe os membros do mecanismo entre uma lista de candidatos preparada pelo Comitê de Prevenção à Tortura, cujos membros, por sua vez, são selecionados e indicados pela própria presidente. O SPT recomenda que sejam feitas mudanças no projeto de lei, para que os membros do mecanismo sejam eleitos por um processo aberto, transparente e inclusivo, que inclua participação da sociedade civil. A vergonha pode paralisar ou pode servir de um grande impulso para mudar a situação. O subcomitê passou a mensagem claramente, espera que as recomendações propiciem um grande impulso para que o governo brasileiro tome ações decisivas no sentido de erradicar a tortura. O primeiro passo é que as mais altas autoridades federais e estaduais condenem firme e publicamente qualquer ato de tortura. Esperamos essa manifestação da presidente e dos governadores.

Ouvidorias do Sistema Penitenciário

O Ministério da Justiça vai investir nas ouvidorias estaduais do Sistema Penitenciário para acompanhar possíveis casos de tortura ou maus-tratos nas prisões estaduais. A melhoria da instalação e aparelhamento das ouvidorias faz parte das ações para aperfeiçoamento e modernização do sistema carcerário e está registrada na resposta do Brasil ao relatório sobre tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira.

Segundo o ministério, serão repassados R$ 280 mil para a aquisição de equipamentos para as ouvidorias em funcionamento em 11 Estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraíba). Além disso, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) vai implementar, até o final de 2012, dentro das ouvidorias, um sistema informatizado para o monitoramento e acompanhamento de denúncias relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.

Oito membros do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da ONU visitaram os Estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011. Além de fazer visitas a locais de detenção, o SPT participou de reuniões com autoridades governamentais, com o Sistema ONU no Brasil e com membros da sociedade civil.

No relatório, o subcomitê manifesta preocupação com o fato de a atual estrutura institucional no Brasil não proporcionar proteção suficiente contra a tortura e os maus-tratos. Durante a visita, o subcomitê encontrou cadeias em condições precárias, com número restrito de agentes. Além disso, foram relatados casos de tortura, maus-tratos, corrupção e controle de milícias.

Vários órgãos do governo federal analisam as recomendações e trabalham nas respostas às Nações Unidas, que devem ser enviadas até o dia 8 de agosto. A réplica brasileira contemplará ainda as informações prestadas pelos Estados visitados.
De acordo com o Ministério da Justiça, já foram tomadas algumas medidas para diminuir o déficit carcerário e melhorar as condições dos presos.

Em novembro de 2011, foi lançado o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, cujas metas são eliminar o déficit de vagas em estabelecimentos prisionais femininos e reduzir o número de presos em delegacias. Até 2014, o governo pretende investir R$ 1,1 bilhão para a criação de 42 mil novas vagas.

Na mesma ação, foram lançadas, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, novas diretrizes para a arquitetura prisional para atender aos padrões internacionais nos projetos de construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos prisionais que utilizarem recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Outros ministérios também estão desenvolvendo ações integradas nas áreas de saúde e educação. Além disso, o Depen monitora in loco a execução dos convênios firmados com os Estados para a manutenção, aperfeiçoamento e especialização de serviços penitenciários, aquisição de material, equipamentos, veículos, formação e ressocialização, essencialmente.

Fonte: Ministério da Justiça vai investir na apuração de maus-tratos a presos Site Terra

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Reforma penal

Editorial da Folha de São Paulo de hoje

Comissão de especialistas inicia revisão da lei que define crimes e penas; risco agora é o congresso reincidir no seu populismo habitual

Depois da Constituição, o Código Penal é a mais importante peça jurídica. É ele que define os limites de fato à liberdade individual e estabelece quando o Estado está autorizado a exercer violência contra o cidadão, encarcerando-o.

Nesse contexto, o código atual, com quase 72 anos e desvertebrado por dezenas de emendas, raramente pautadas pela sabedoria, representa grave deficiência. São bem-vindas, portanto, as medidas do Congresso para reformar diploma tão fundamental.

Especialmente oportuna foi a iniciativa do Senado de convocar especialistas para redigir um anteprojeto, já quase concluído, que será submetido ao Legislativo. A missão mais fundamental da comissão foi resgatar a proporcionalidade entre delitos e penas.

Em teoria, esse deve ser o princípio básico a fundar qualquer código. No Brasil, contudo, os ventos de décadas de populismo penal vergaram essa estrutura.

Ao sabor da repercussão que os crimes alcançavam nos meios de comunicação, parlamentares conferiram penas dilatadas a delitos de menor potencial ofensivo, o que acabou por banalizar os ilícitos realmente graves.

À parte corrigir absurdos similares e restaurar alguma coerência entre delitos e penas, a comissão conseguiu também chamar a atenção para problemas que os parlamentares preferem não abordar. Foi assim que o anteprojeto incorporou propostas liberalizantes para temas tabu como aborto, eutanásia e drogas. Lamentavelmente, é pouco provável que as sugestões dos especialistas encontrem guarida num Congresso conservador como é o brasileiro, mas não há dúvida de que é preciso avançar.

Esta Folha defende a ampliação dos casos em que o aborto pode ser realizado, bem como a descriminalização do uso de entorpecentes. Considera, ainda, que a comissão encontrou fórmula boa ao descriminalizar explicitamente a ortotanásia (descontinuação de tratamento fútil) e reduzir a pena da eutanásia (em que o agente provoca a morte do paciente terminal).

O grupo também apresentou inovações duvidosas, que talvez não sobrevivam ao debate. Uma delas é a responsabilização penal de pessoas jurídicas, que poderiam ser condenadas a construir casas populares, por exemplo, ou mesmo ter suas atividades suspensas.

Não são claras as vantagens da mudança. Empresas já podem ser responsabilizadas por muita coisa na esfera cível. Considerando que firmas não são agentes morais com vontade própria, é estranho condená-las em âmbito penal. Uma sentença condenatória pesada pode destruir uma marca, o que não interessa a funcionários, nem a acionistas e à sociedade.

Outra sugestão que deve ser recebida com desconfiança é a de estender o tipo penal de corrupção a relações entre particulares. Agentes de empresas privadas que exigissem, aceitassem ou recebessem vantagem indevida, bem como as pessoas que a oferecessem, estariam sujeitos a penas de prisão.

A intenção parece boa, mas amplia em demasia o poder do Estado de interferir na vida do cidadão com a mão pesada do direito penal. Empresas e usuários já encontram nas justiças cível e trabalhista os meios de defender-se.

O balanço dos trabalhos é ainda assim positivo para a comissão. Não deixa de ser irônico, entretanto, que nem mesmo ela tenha escapado às armadilhas de certo populismo penal.

Em que pese ter valorizado penas alternativas para crimes de menor periculosidade, a comissão parece ter sucumbido ao clamor por penas privativas de liberdade. Se não de forma generalizada, ao menos no recurso a elas na multiplicação de novos tipos penais -como o enriquecimento ilícito.

Quando o texto consolidado da proposta for amplamente divulgado e debatido, será possível avaliar com maior clareza se foram seguidos dois princípios cruciais: tipos penais só devem ser criados em casos excepcionais, não para quaisquer crimes da moda; e penas de prisão devem ser reservadas para crimes que envolvam violência.

Sob essa luz, suscita estranhamento o anteprojeto tornar crime sujeito a prisão a condução de veículos sob a influência de drogas como o álcool mesmo quando nenhum dano resultar da ação. É um caso típico para substituição por penas alternativas.

O mesmo se aplica à criminalização do "bullying" (em geral cometido por menores, inimputáveis) e às proteções superlativas a não humanos. Um exemplo curioso é o do abandono de cães, cuja pena prevista seria de 1 a 4 anos (o abandono de incapaz, pelas regras atuais, rende de 6 meses a 3 anos).

De toda forma, a proposta da comissão é um primeiro passo na tarefa de modernizar o Código Penal. O texto ainda terá de ser submetido ao Legislativo, no qual, cabe alertar, não é desprezível o risco de os parlamentares aprovarem as piores partes e rejeitarem as boas.

Profissionalismo ou cinismo, Dr. Márcio Thomaz Bastos?

Este artigo foi publicado hoje na Folha de São Paulo. O advogado de Carlos Cachoeira, Márcio Thomaz Bastos, só falta chorar ao expor as razões éticas e profissionais alegadas para defender o seu cliente. O velho clichê da presunção de inocência e também a surrada defesa da Constituição, argumentos esses que - lembrando - só valem para ricos e bem nascidos... e brancos, fique bem claro.

Quero dizer, Dr. Márcio, que eu acreditaria em seu depoimento, e chegaria até a me emocionar de verdade, se a sua "verdade" valesse para todos, se o senhor usasse toda a sua energia e seu entusiasmo, ao exercer a defesa de Cachoeira, com os milhares de brasileiros jogados em nossas masmorras, presos sem defesa e por delitos que jamais deveriam levar um ser humano à infâmia do aprisionamento.

Há poucos dias, uma adolescente foi presa aqui em Minas Gerais por causa de uma briga na escola. Presa mesmo, num presídio cheio de homens, tal qual o presídio do Cachoeira. Ano passado, dois meninos foram "condenados" à pena de varrer e limpar a escola, porque no fim de semana eles pularam o muro para pegar umas bolas de futebol. E sabe que não apareceu um advogado para fazer valer a Constituição que proíbe humilhar e  maltratar criança e adolescente???

Tragicamente, Dr. Márcio, no Brasil, seus dourados argumentos só valem mesmo para clientes ricos e poderosos.

Segue o artigo:

Serei eu o juiz do meu cliente?

Márcio Thomaz Bastos

Joga-se Cachoeira à fogueira do ódio. Há apedrejamento moral, não presunção de inocência. O acusado é sempre oprimido pelos indignados de ocasião

A pergunta acima é mais que retórica. Trata de direito tão vital para a democracia quanto o de exprimir livremente opiniões. No império da lei -e não dos caprichos e preconceitos -, sua resposta é negativa.

A finalidade do processo judicial é a realização da justiça, por meio de regras equilibradas e imparciais de julgamento. O advogado contribui de forma especial, ao cumprir o dever de dar voz aos direitos do réu, na contraposição entre acusação e defesa. Ao exercer a liberdade de falar em nome de outra pessoa, sustentando suas razões jurídicas, assume grave responsabilidade social.

Se as paixões se exaltam, mais integridade se exige do profissional. Ele se expõe pessoalmente aos riscos e perigos de postular contra os arbítrios infligidos ao cidadão.

Em março, fui contratado para defender Carlos Augusto Ramos, chamado de Cachoeira, junto com uma equipe de técnicos e advogados.

Não o conhecia, embora tivesse ouvido falar nele. O caso requeria um trabalho longo e complexo. As investigações se desdobravam em diversas instâncias políticas e judiciais. Os autos contavam com milhares de folhas. O número de interceptações não era menos impressionante. A dificuldade de acesso foi imensa.

De início, Carlos teve prisão decretada e foi levado ao presídio de Mossoró, em regime de isolamento. Não havia motivos para isso. Convencemos o TRF a transferi-lo para Brasília, mais perto da família. Foi o primeiro êxito da defesa técnica.

Em seguida, a CPMI o convocou a depor no Congresso. A sessão foi suspensa pelo STF, para que os defensores pudessem conhecer o teor das apurações. A decisão efetivou o direito fundamental de permanecer calado. A defesa pediu o que a Constituição já garantia.

Enquanto isso, a Vara Federal designava audiência da ação penal que corria por lá. Em apenas dois dias, seriam concentrados diversos atos processuais. Como não apresentar defesa escrita para refutar denúncia de 205 páginas, num processo com mais de 100 volumes? Ainda assim, os debates seriam apenas orais! Desequilíbrio evidente.

O pior é que os advogados não haviam tido a oportunidade de se avistar em particular com seu cliente. O significado dessa garantia básica é intuitivo, num ambiente que sabe moderar, pelo direito, a ânsia de punir. Sem isso, a repressão degenera em implacável perseguição.

A defesa de Carlos Augusto teve de bater novamente às portas da Justiça. Conseguiu suspender a audiência até que a normalidade fosse restaurada. Os defensores vocalizaram a palavra da lei, exprimindo posições que consideravam éticas.

Nesse curto tempo, porém, aconteceu o mais amplo e sistemático vazamento de escutas confidenciais. A pródiga história brasileira dos abusos de poder jamais conheceu publicidade tão opressiva.

Estranhamente, a violação de sigilo não causou indignação. As ambiguidades de nosso liberalismo explicam a condescendência.

Dia após dia, apareceram diálogos descontextualizados, compondo um quadro que lançou Carlos Augusto na fogueira do ódio generalizado. Trocou-se o valor constitucional da presunção de inocência pela intolerância do apedrejamento moral.

Serei eu então juiz do meu cliente? Por princípio, creio que não. Sou advogado constituído num processo criminal. Como tantos, procuro defender com lealdade e vigor quem confiou a mim tal responsabilidade

Com Carlos, não poderia ser diferente. Falando pela legalidade no seu processo, os defensores honram seu mandato. Não transgridem, antes realizam o primado da lei. Não há exagero na velha máxima: o acusado é sempre um oprimido.

"O abuso de poder é o pior dos delitos, pois atinge a todos indistintamente", teria dito um inadvertido defensor da liberdade. Pagou com a vida, no ápice do terror revolucionário. "O clamor popular é o tribunal supremo da salvação nacional", guilhotinavam os indignados de ocasião.

Ao zelar pela independência da defesa técnica, cumprimos não só um dever de consciência, mas princípios que garantem a dignidade do ser humano no processo.

Assim nos mantemos fieis aos valores que, ao longo da vida, professamos defender. Cremos ser a melhor maneira de servir ao povo brasileiro e à Constituição livre e democrática de nosso país.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS, 76, é advogado criminalista. Foi ministro da Justiça (de 2003 a 2007, governo Lula)

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    “FESTA DA FAMÍLIA”

UNIDADE PRISIONAL DE LEOPOLDINA - ESCOLA “EJA RECOMEÇO”

       Aconteceu  no último dia 25/05,  a Festa da Família da Escola “EJA Recomeço” na Unidade Prisional de Leopoldina. O evento organizado pela equipe pedagógica da escola foi a culminância do “Projeto: Família- Bênção de Deus” que foi trabalhado durante o mês de Maio com os alunos(detentos). 

    A pedagoga Regina Célia Furtado de Oliveira ressaltou a importância desse trabalho, pois no processo de ressocialização é necessário resgatar o valor da FAMÍLIA, que é a base de uma vida sólida.

     O evento contou com a participação dos familiares dos alunos, que assistiram apresentações e teatros alusivos ao tema “ Família”. O coral dos alunos se apresentou de forma brilhante com lindas músicas, ensaiado pela professora Cibele Arsênio.

     No encerramento, os alunos abraçados com seus familiares, fizeram orações pedindo a bênção de Deus para a família e juntamente com todos os professores cantaram a música “Família” de Aline Barros. A festa foi encerrada com um delicioso cachorro-quente, refrigerante e bolo de chocolate  para todos, providenciados pela  diretora  Joana D’Arc  Arruda Gonçalves Ferraz, diretora da Escola “ Luiz Salgado Lima”, responsável pelas salas de aula na Unidade Prisional, que também esteve presente no evento.

      Ressaltamos a importante participação dos diretores:  Sr.Daniel Luiz da Silva Nocelli, Sr. Guilherme Campos, Sr. Valdinei e a  colaboração dos agentes penitenciários que trabalharam  para o sucesso deste evento, que foi  muito importante para o processo de ressocialização dos detentos.

Boletim Informativo 76 - 11/05/2012

k Senado realiza audiência pública sobre mecanismo de prevenção à tortura  O projeto de lei que cria Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) será objeto de debate no Senado Federal no próximo dia 21 de maio. O Brasil ratificou há mais de cinco anos o tratado internacional que o obriga a criar o mecanismo  e até hoje não implementou o MPN. O mecanismo tem importância estratégica na erradicação da tortura e há temas fundamentais a serem debatidos na audiência, como a independência funcional, autonomia financeira e criação do mecanismo nos estados. A audiência terá lugar às 9:00, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sala nº 2, ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal. Governo, especialistas e sociedade civil terão oportunidade de se manifestar quanto à implementação do mecanismo. kkk Nota Pública da Pastoral Carcerária sobre a atual situação do sistema prisional de São Paulo São Paulo, 10 de maio de 2012 A Pastoral Carcerária  de São Paulo vem, pela presente nota pública, manifestar a sua profunda preocupação com a atual situação do sistema prisional paulista. Como se sabe, São Paulo detém aproximadamente um terço de toda a população prisional brasileira, fração que tende a aumentar.  Atualmente, conta-se, a cada mês, por volta de 2.700 pessoas a mais no sistema prisional. Mantida essa média, chegaremos ao final do ano com cerca de 210.000 pessoas adultas presas em São Paulo.  Decorrência direta desse aumento vertiginoso da população carcerária, a superlotação hoje se reflete nas 85.838 pessoas presas além da capacidade legal do sistema prisional paulista.  Infelizmente, ainda se socorre da política de expansão carcerária a pretexto de resolver o problema da superlotação: o Governo anuncia a construção de 39 mil vagas até 2015, com custo estimado em R$ 1,5 bilhão de reais.  Se a intenção é de fato conter a superlotação, a estratégia de construir novas unidades é, no mínimo, insuficiente: caso a população prisional siga crescendo da maneira que está e mesmo que as prometidas 39 mil vagas sejam construídas, em 2015 teremos um déficit de 180.000 vagas (número que corresponde à população aferida em dezembro de 2011!).  Em agravo a esse quadro já crítico, notamos um total descaso com os direitos mais básicos da pessoa presa: apenas 8% têm acesso a alguma forma de educação; somente 12% exercem atividade remunerada; o serviço de saúde é manifestamente frágil, com quadro técnico incompleto e diversos casos de graves doenças e até de óbitos oriundos de negligência; em celas onde cabem apenas 12, aglutinam-se mais de 40 pessoas.  Não bastassem todas essas mazelas, ainda outro atentado contra a humanidade é observado com frequência intolerável: a tortura. São dezenas de denúncias apuradas pela Pastoral Carcerária e encaminhadas ao Judiciário e ao Ministério Público, instâncias que, lamentavelmente, pouco têm feito para coibir essa prática odiosa.  O mesmo Judiciário e o mesmo Ministério Público são também responsáveis pelo ingente número de pessoas presas sem necessidade real. São recorrentes os abusos na utilização da prisão cautelar. Também não se ignora a enorme quantidade de pessoas presas por crimes sem violência ou grave ameaça.  Impunidade, aqui, apenas para os “bem-nascidos”. Nossa população mais pobre (sobretudo os jovens e negros) é refém de uma história de injustiças sociais de séculos e que, ainda hoje, se desenrola em um sistema prisional extremamente seletivo e cruel.  Demandas sociais são tratadas com endurecimento penal. O resultado está nesse sistema carcerário superlotado e degradante, onde mais de 180 mil pessoas (repita-se: a maioria jovem, pobre e negra) estão literalmente acuadas.  Nesse contexto, surpreende-nos, ainda, a notícia de que o Governo de São Paulo pretende entregar à iniciativa privada a construção e a administração de novas unidades prisionais.  Obviamente, o custo da prisão aumentará, até porque não há iniciativa privada desprovida de apetite pelo lucro. Aquelas mesmas pessoas alijadas do exercício dos mínimos direitos fundamentais serão agora insumos para a iniciativa privada.  Não precisamos construir mais unidades prisionais, tampouco podemos admitir que a restrição à liberdade seja objeto de exploração pela iniciativa privada!  Apesar de uma em cada 171 pessoas adultas estar presa em São Paulo, as taxas de criminalidade continuam ascendentes. Parece claro que essa política de encarceramento em massa, longe de responder aos anseios sociais por segurança pública, apenas interessa a quem é ávido por lucrar com o sistema prisional e com a reprodução da cultura de violência.  A Pastoral Carcerária é veementemente contrária à violência, seja de quem e contra quem for. Exatamente por isso, vem a público externar a sua preocupação com a atual situação do sistema prisional paulista, cujos malfeitos apontados nos fazem temer pelo pior. Pelas razões expostas, instamos as autoridades públicas a adotarem todas as providências necessárias para reduzir substancialmente a população carcerária e para (antes de pensar em construir qualquer nova unidade) estruturar as unidades existentes com os equipamentos e com os profissionais adequados à promoção dos direitos básicos inscritos na Constituição da República e na Lei de Execução Penal. LEIA MAIS EM www.carceraria.org.br Envie notícias para: imprensa@carceraria.org.br

PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL -PCrN/CNBB Coordenação Executiva Nacional: Pe. Valdir João da Silveira, Ir. Petra Pfaller, Heidi Ann Cerneka, José de Jesus Filho  Tel.: 55 (11) 3101-9419  -  Skype: carceraria.secretaria E-mail: nacional@carceraria.org.br - www.carceraria.org.br