A vergonha da tortura no Brasil

Hora de erradicar a tortura

Autor - Juliana Kweitel

O Globo - 04/07/2012

No último 11 de junho o governo federal divulgou o relatório da visita do Subcomitê para Prevenção da Tortura da ONU, que esteve no Brasil entre 19 e 30 de setembro de 2011. O relatório, que era confidencial pelas regras da ONU, foi tornado público a partir das demandas da sociedade civil usando a lei de acesso a informação. Muito nesse relatório deve envergonhar o Brasil. A ONU reitera que as recomendações para acabar com a tortura não são novas, infelizmente o SPT detectou problemas semelhantes aos identificados em visitas anteriores por outros mecanismos de direitos humanos. Destaca também que não se trata de um problema normativo, senão de prática. No Brasil, a legislação é amplamente ignorada e persiste uma cultura que aceita abusos cometidos pelos funcionários públicos. O relatório traz medidas muito precisas para reverter este quadro. As responsabilidades são compartilhadas, isso quer dizer que cada um deve fazer sua parte. Recomenda que a Defensoria Pública, que deve ser fortalecida, crie um registro central de alegações de tortura e lembra aos juízes a obrigação de consultar todas as pessoas detidas sobre o tratamento recebido e registrar e notificar ao Ministério Público alegações de maus-tratos. As pessoas detidas devem saber a quem denunciar a tortura e devem ter garantia da confidencialidade da denúncia. O SPT recomenda que essa informação seja fornecida por escrito e esteja disponível de modo visível nos locais de detenção. Um dos pontos nevrálgicos para a investigação da tortura é a imediata realização de exames médicos forenses na pessoa detida. No Brasil, a maioria dos institutos de medicina forense está subordinada às secretarias de segurança pública, o que representa um risco para a objetividade de seu trabalho. Inquéritos realizados pela própria policia que está sendo denunciada por tortura também podem contribuir para a persistência da impunidade. O subcomitê também recomendou mudanças no projeto de lei que tramita no Congresso para a criação de um mecanismo prevenção nacional da tortura. O atual projeto propõe um sistema em que a presidente escolhe os membros do mecanismo entre uma lista de candidatos preparada pelo Comitê de Prevenção à Tortura, cujos membros, por sua vez, são selecionados e indicados pela própria presidente. O SPT recomenda que sejam feitas mudanças no projeto de lei, para que os membros do mecanismo sejam eleitos por um processo aberto, transparente e inclusivo, que inclua participação da sociedade civil. A vergonha pode paralisar ou pode servir de um grande impulso para mudar a situação. O subcomitê passou a mensagem claramente, espera que as recomendações propiciem um grande impulso para que o governo brasileiro tome ações decisivas no sentido de erradicar a tortura. O primeiro passo é que as mais altas autoridades federais e estaduais condenem firme e publicamente qualquer ato de tortura. Esperamos essa manifestação da presidente e dos governadores.

Ouvidorias do Sistema Penitenciário

O Ministério da Justiça vai investir nas ouvidorias estaduais do Sistema Penitenciário para acompanhar possíveis casos de tortura ou maus-tratos nas prisões estaduais. A melhoria da instalação e aparelhamento das ouvidorias faz parte das ações para aperfeiçoamento e modernização do sistema carcerário e está registrada na resposta do Brasil ao relatório sobre tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira.

Segundo o ministério, serão repassados R$ 280 mil para a aquisição de equipamentos para as ouvidorias em funcionamento em 11 Estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraíba). Além disso, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) vai implementar, até o final de 2012, dentro das ouvidorias, um sistema informatizado para o monitoramento e acompanhamento de denúncias relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.

Oito membros do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da ONU visitaram os Estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011. Além de fazer visitas a locais de detenção, o SPT participou de reuniões com autoridades governamentais, com o Sistema ONU no Brasil e com membros da sociedade civil.

No relatório, o subcomitê manifesta preocupação com o fato de a atual estrutura institucional no Brasil não proporcionar proteção suficiente contra a tortura e os maus-tratos. Durante a visita, o subcomitê encontrou cadeias em condições precárias, com número restrito de agentes. Além disso, foram relatados casos de tortura, maus-tratos, corrupção e controle de milícias.

Vários órgãos do governo federal analisam as recomendações e trabalham nas respostas às Nações Unidas, que devem ser enviadas até o dia 8 de agosto. A réplica brasileira contemplará ainda as informações prestadas pelos Estados visitados.
De acordo com o Ministério da Justiça, já foram tomadas algumas medidas para diminuir o déficit carcerário e melhorar as condições dos presos.

Em novembro de 2011, foi lançado o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, cujas metas são eliminar o déficit de vagas em estabelecimentos prisionais femininos e reduzir o número de presos em delegacias. Até 2014, o governo pretende investir R$ 1,1 bilhão para a criação de 42 mil novas vagas.

Na mesma ação, foram lançadas, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, novas diretrizes para a arquitetura prisional para atender aos padrões internacionais nos projetos de construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos prisionais que utilizarem recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Outros ministérios também estão desenvolvendo ações integradas nas áreas de saúde e educação. Além disso, o Depen monitora in loco a execução dos convênios firmados com os Estados para a manutenção, aperfeiçoamento e especialização de serviços penitenciários, aquisição de material, equipamentos, veículos, formação e ressocialização, essencialmente.

Fonte: Ministério da Justiça vai investir na apuração de maus-tratos a presos Site Terra

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Reforma penal

Editorial da Folha de São Paulo de hoje

Comissão de especialistas inicia revisão da lei que define crimes e penas; risco agora é o congresso reincidir no seu populismo habitual

Depois da Constituição, o Código Penal é a mais importante peça jurídica. É ele que define os limites de fato à liberdade individual e estabelece quando o Estado está autorizado a exercer violência contra o cidadão, encarcerando-o.

Nesse contexto, o código atual, com quase 72 anos e desvertebrado por dezenas de emendas, raramente pautadas pela sabedoria, representa grave deficiência. São bem-vindas, portanto, as medidas do Congresso para reformar diploma tão fundamental.

Especialmente oportuna foi a iniciativa do Senado de convocar especialistas para redigir um anteprojeto, já quase concluído, que será submetido ao Legislativo. A missão mais fundamental da comissão foi resgatar a proporcionalidade entre delitos e penas.

Em teoria, esse deve ser o princípio básico a fundar qualquer código. No Brasil, contudo, os ventos de décadas de populismo penal vergaram essa estrutura.

Ao sabor da repercussão que os crimes alcançavam nos meios de comunicação, parlamentares conferiram penas dilatadas a delitos de menor potencial ofensivo, o que acabou por banalizar os ilícitos realmente graves.

À parte corrigir absurdos similares e restaurar alguma coerência entre delitos e penas, a comissão conseguiu também chamar a atenção para problemas que os parlamentares preferem não abordar. Foi assim que o anteprojeto incorporou propostas liberalizantes para temas tabu como aborto, eutanásia e drogas. Lamentavelmente, é pouco provável que as sugestões dos especialistas encontrem guarida num Congresso conservador como é o brasileiro, mas não há dúvida de que é preciso avançar.

Esta Folha defende a ampliação dos casos em que o aborto pode ser realizado, bem como a descriminalização do uso de entorpecentes. Considera, ainda, que a comissão encontrou fórmula boa ao descriminalizar explicitamente a ortotanásia (descontinuação de tratamento fútil) e reduzir a pena da eutanásia (em que o agente provoca a morte do paciente terminal).

O grupo também apresentou inovações duvidosas, que talvez não sobrevivam ao debate. Uma delas é a responsabilização penal de pessoas jurídicas, que poderiam ser condenadas a construir casas populares, por exemplo, ou mesmo ter suas atividades suspensas.

Não são claras as vantagens da mudança. Empresas já podem ser responsabilizadas por muita coisa na esfera cível. Considerando que firmas não são agentes morais com vontade própria, é estranho condená-las em âmbito penal. Uma sentença condenatória pesada pode destruir uma marca, o que não interessa a funcionários, nem a acionistas e à sociedade.

Outra sugestão que deve ser recebida com desconfiança é a de estender o tipo penal de corrupção a relações entre particulares. Agentes de empresas privadas que exigissem, aceitassem ou recebessem vantagem indevida, bem como as pessoas que a oferecessem, estariam sujeitos a penas de prisão.

A intenção parece boa, mas amplia em demasia o poder do Estado de interferir na vida do cidadão com a mão pesada do direito penal. Empresas e usuários já encontram nas justiças cível e trabalhista os meios de defender-se.

O balanço dos trabalhos é ainda assim positivo para a comissão. Não deixa de ser irônico, entretanto, que nem mesmo ela tenha escapado às armadilhas de certo populismo penal.

Em que pese ter valorizado penas alternativas para crimes de menor periculosidade, a comissão parece ter sucumbido ao clamor por penas privativas de liberdade. Se não de forma generalizada, ao menos no recurso a elas na multiplicação de novos tipos penais -como o enriquecimento ilícito.

Quando o texto consolidado da proposta for amplamente divulgado e debatido, será possível avaliar com maior clareza se foram seguidos dois princípios cruciais: tipos penais só devem ser criados em casos excepcionais, não para quaisquer crimes da moda; e penas de prisão devem ser reservadas para crimes que envolvam violência.

Sob essa luz, suscita estranhamento o anteprojeto tornar crime sujeito a prisão a condução de veículos sob a influência de drogas como o álcool mesmo quando nenhum dano resultar da ação. É um caso típico para substituição por penas alternativas.

O mesmo se aplica à criminalização do "bullying" (em geral cometido por menores, inimputáveis) e às proteções superlativas a não humanos. Um exemplo curioso é o do abandono de cães, cuja pena prevista seria de 1 a 4 anos (o abandono de incapaz, pelas regras atuais, rende de 6 meses a 3 anos).

De toda forma, a proposta da comissão é um primeiro passo na tarefa de modernizar o Código Penal. O texto ainda terá de ser submetido ao Legislativo, no qual, cabe alertar, não é desprezível o risco de os parlamentares aprovarem as piores partes e rejeitarem as boas.

Profissionalismo ou cinismo, Dr. Márcio Thomaz Bastos?

Este artigo foi publicado hoje na Folha de São Paulo. O advogado de Carlos Cachoeira, Márcio Thomaz Bastos, só falta chorar ao expor as razões éticas e profissionais alegadas para defender o seu cliente. O velho clichê da presunção de inocência e também a surrada defesa da Constituição, argumentos esses que - lembrando - só valem para ricos e bem nascidos... e brancos, fique bem claro.

Quero dizer, Dr. Márcio, que eu acreditaria em seu depoimento, e chegaria até a me emocionar de verdade, se a sua "verdade" valesse para todos, se o senhor usasse toda a sua energia e seu entusiasmo, ao exercer a defesa de Cachoeira, com os milhares de brasileiros jogados em nossas masmorras, presos sem defesa e por delitos que jamais deveriam levar um ser humano à infâmia do aprisionamento.

Há poucos dias, uma adolescente foi presa aqui em Minas Gerais por causa de uma briga na escola. Presa mesmo, num presídio cheio de homens, tal qual o presídio do Cachoeira. Ano passado, dois meninos foram "condenados" à pena de varrer e limpar a escola, porque no fim de semana eles pularam o muro para pegar umas bolas de futebol. E sabe que não apareceu um advogado para fazer valer a Constituição que proíbe humilhar e  maltratar criança e adolescente???

Tragicamente, Dr. Márcio, no Brasil, seus dourados argumentos só valem mesmo para clientes ricos e poderosos.

Segue o artigo:

Serei eu o juiz do meu cliente?

Márcio Thomaz Bastos

Joga-se Cachoeira à fogueira do ódio. Há apedrejamento moral, não presunção de inocência. O acusado é sempre oprimido pelos indignados de ocasião

A pergunta acima é mais que retórica. Trata de direito tão vital para a democracia quanto o de exprimir livremente opiniões. No império da lei -e não dos caprichos e preconceitos -, sua resposta é negativa.

A finalidade do processo judicial é a realização da justiça, por meio de regras equilibradas e imparciais de julgamento. O advogado contribui de forma especial, ao cumprir o dever de dar voz aos direitos do réu, na contraposição entre acusação e defesa. Ao exercer a liberdade de falar em nome de outra pessoa, sustentando suas razões jurídicas, assume grave responsabilidade social.

Se as paixões se exaltam, mais integridade se exige do profissional. Ele se expõe pessoalmente aos riscos e perigos de postular contra os arbítrios infligidos ao cidadão.

Em março, fui contratado para defender Carlos Augusto Ramos, chamado de Cachoeira, junto com uma equipe de técnicos e advogados.

Não o conhecia, embora tivesse ouvido falar nele. O caso requeria um trabalho longo e complexo. As investigações se desdobravam em diversas instâncias políticas e judiciais. Os autos contavam com milhares de folhas. O número de interceptações não era menos impressionante. A dificuldade de acesso foi imensa.

De início, Carlos teve prisão decretada e foi levado ao presídio de Mossoró, em regime de isolamento. Não havia motivos para isso. Convencemos o TRF a transferi-lo para Brasília, mais perto da família. Foi o primeiro êxito da defesa técnica.

Em seguida, a CPMI o convocou a depor no Congresso. A sessão foi suspensa pelo STF, para que os defensores pudessem conhecer o teor das apurações. A decisão efetivou o direito fundamental de permanecer calado. A defesa pediu o que a Constituição já garantia.

Enquanto isso, a Vara Federal designava audiência da ação penal que corria por lá. Em apenas dois dias, seriam concentrados diversos atos processuais. Como não apresentar defesa escrita para refutar denúncia de 205 páginas, num processo com mais de 100 volumes? Ainda assim, os debates seriam apenas orais! Desequilíbrio evidente.

O pior é que os advogados não haviam tido a oportunidade de se avistar em particular com seu cliente. O significado dessa garantia básica é intuitivo, num ambiente que sabe moderar, pelo direito, a ânsia de punir. Sem isso, a repressão degenera em implacável perseguição.

A defesa de Carlos Augusto teve de bater novamente às portas da Justiça. Conseguiu suspender a audiência até que a normalidade fosse restaurada. Os defensores vocalizaram a palavra da lei, exprimindo posições que consideravam éticas.

Nesse curto tempo, porém, aconteceu o mais amplo e sistemático vazamento de escutas confidenciais. A pródiga história brasileira dos abusos de poder jamais conheceu publicidade tão opressiva.

Estranhamente, a violação de sigilo não causou indignação. As ambiguidades de nosso liberalismo explicam a condescendência.

Dia após dia, apareceram diálogos descontextualizados, compondo um quadro que lançou Carlos Augusto na fogueira do ódio generalizado. Trocou-se o valor constitucional da presunção de inocência pela intolerância do apedrejamento moral.

Serei eu então juiz do meu cliente? Por princípio, creio que não. Sou advogado constituído num processo criminal. Como tantos, procuro defender com lealdade e vigor quem confiou a mim tal responsabilidade

Com Carlos, não poderia ser diferente. Falando pela legalidade no seu processo, os defensores honram seu mandato. Não transgridem, antes realizam o primado da lei. Não há exagero na velha máxima: o acusado é sempre um oprimido.

"O abuso de poder é o pior dos delitos, pois atinge a todos indistintamente", teria dito um inadvertido defensor da liberdade. Pagou com a vida, no ápice do terror revolucionário. "O clamor popular é o tribunal supremo da salvação nacional", guilhotinavam os indignados de ocasião.

Ao zelar pela independência da defesa técnica, cumprimos não só um dever de consciência, mas princípios que garantem a dignidade do ser humano no processo.

Assim nos mantemos fieis aos valores que, ao longo da vida, professamos defender. Cremos ser a melhor maneira de servir ao povo brasileiro e à Constituição livre e democrática de nosso país.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS, 76, é advogado criminalista. Foi ministro da Justiça (de 2003 a 2007, governo Lula)

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    “FESTA DA FAMÍLIA”

UNIDADE PRISIONAL DE LEOPOLDINA - ESCOLA “EJA RECOMEÇO”

       Aconteceu  no último dia 25/05,  a Festa da Família da Escola “EJA Recomeço” na Unidade Prisional de Leopoldina. O evento organizado pela equipe pedagógica da escola foi a culminância do “Projeto: Família- Bênção de Deus” que foi trabalhado durante o mês de Maio com os alunos(detentos). 

    A pedagoga Regina Célia Furtado de Oliveira ressaltou a importância desse trabalho, pois no processo de ressocialização é necessário resgatar o valor da FAMÍLIA, que é a base de uma vida sólida.

     O evento contou com a participação dos familiares dos alunos, que assistiram apresentações e teatros alusivos ao tema “ Família”. O coral dos alunos se apresentou de forma brilhante com lindas músicas, ensaiado pela professora Cibele Arsênio.

     No encerramento, os alunos abraçados com seus familiares, fizeram orações pedindo a bênção de Deus para a família e juntamente com todos os professores cantaram a música “Família” de Aline Barros. A festa foi encerrada com um delicioso cachorro-quente, refrigerante e bolo de chocolate  para todos, providenciados pela  diretora  Joana D’Arc  Arruda Gonçalves Ferraz, diretora da Escola “ Luiz Salgado Lima”, responsável pelas salas de aula na Unidade Prisional, que também esteve presente no evento.

      Ressaltamos a importante participação dos diretores:  Sr.Daniel Luiz da Silva Nocelli, Sr. Guilherme Campos, Sr. Valdinei e a  colaboração dos agentes penitenciários que trabalharam  para o sucesso deste evento, que foi  muito importante para o processo de ressocialização dos detentos.

Boletim Informativo 76 - 11/05/2012

k Senado realiza audiência pública sobre mecanismo de prevenção à tortura  O projeto de lei que cria Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) será objeto de debate no Senado Federal no próximo dia 21 de maio. O Brasil ratificou há mais de cinco anos o tratado internacional que o obriga a criar o mecanismo  e até hoje não implementou o MPN. O mecanismo tem importância estratégica na erradicação da tortura e há temas fundamentais a serem debatidos na audiência, como a independência funcional, autonomia financeira e criação do mecanismo nos estados. A audiência terá lugar às 9:00, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sala nº 2, ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal. Governo, especialistas e sociedade civil terão oportunidade de se manifestar quanto à implementação do mecanismo. kkk Nota Pública da Pastoral Carcerária sobre a atual situação do sistema prisional de São Paulo São Paulo, 10 de maio de 2012 A Pastoral Carcerária  de São Paulo vem, pela presente nota pública, manifestar a sua profunda preocupação com a atual situação do sistema prisional paulista. Como se sabe, São Paulo detém aproximadamente um terço de toda a população prisional brasileira, fração que tende a aumentar.  Atualmente, conta-se, a cada mês, por volta de 2.700 pessoas a mais no sistema prisional. Mantida essa média, chegaremos ao final do ano com cerca de 210.000 pessoas adultas presas em São Paulo.  Decorrência direta desse aumento vertiginoso da população carcerária, a superlotação hoje se reflete nas 85.838 pessoas presas além da capacidade legal do sistema prisional paulista.  Infelizmente, ainda se socorre da política de expansão carcerária a pretexto de resolver o problema da superlotação: o Governo anuncia a construção de 39 mil vagas até 2015, com custo estimado em R$ 1,5 bilhão de reais.  Se a intenção é de fato conter a superlotação, a estratégia de construir novas unidades é, no mínimo, insuficiente: caso a população prisional siga crescendo da maneira que está e mesmo que as prometidas 39 mil vagas sejam construídas, em 2015 teremos um déficit de 180.000 vagas (número que corresponde à população aferida em dezembro de 2011!).  Em agravo a esse quadro já crítico, notamos um total descaso com os direitos mais básicos da pessoa presa: apenas 8% têm acesso a alguma forma de educação; somente 12% exercem atividade remunerada; o serviço de saúde é manifestamente frágil, com quadro técnico incompleto e diversos casos de graves doenças e até de óbitos oriundos de negligência; em celas onde cabem apenas 12, aglutinam-se mais de 40 pessoas.  Não bastassem todas essas mazelas, ainda outro atentado contra a humanidade é observado com frequência intolerável: a tortura. São dezenas de denúncias apuradas pela Pastoral Carcerária e encaminhadas ao Judiciário e ao Ministério Público, instâncias que, lamentavelmente, pouco têm feito para coibir essa prática odiosa.  O mesmo Judiciário e o mesmo Ministério Público são também responsáveis pelo ingente número de pessoas presas sem necessidade real. São recorrentes os abusos na utilização da prisão cautelar. Também não se ignora a enorme quantidade de pessoas presas por crimes sem violência ou grave ameaça.  Impunidade, aqui, apenas para os “bem-nascidos”. Nossa população mais pobre (sobretudo os jovens e negros) é refém de uma história de injustiças sociais de séculos e que, ainda hoje, se desenrola em um sistema prisional extremamente seletivo e cruel.  Demandas sociais são tratadas com endurecimento penal. O resultado está nesse sistema carcerário superlotado e degradante, onde mais de 180 mil pessoas (repita-se: a maioria jovem, pobre e negra) estão literalmente acuadas.  Nesse contexto, surpreende-nos, ainda, a notícia de que o Governo de São Paulo pretende entregar à iniciativa privada a construção e a administração de novas unidades prisionais.  Obviamente, o custo da prisão aumentará, até porque não há iniciativa privada desprovida de apetite pelo lucro. Aquelas mesmas pessoas alijadas do exercício dos mínimos direitos fundamentais serão agora insumos para a iniciativa privada.  Não precisamos construir mais unidades prisionais, tampouco podemos admitir que a restrição à liberdade seja objeto de exploração pela iniciativa privada!  Apesar de uma em cada 171 pessoas adultas estar presa em São Paulo, as taxas de criminalidade continuam ascendentes. Parece claro que essa política de encarceramento em massa, longe de responder aos anseios sociais por segurança pública, apenas interessa a quem é ávido por lucrar com o sistema prisional e com a reprodução da cultura de violência.  A Pastoral Carcerária é veementemente contrária à violência, seja de quem e contra quem for. Exatamente por isso, vem a público externar a sua preocupação com a atual situação do sistema prisional paulista, cujos malfeitos apontados nos fazem temer pelo pior. Pelas razões expostas, instamos as autoridades públicas a adotarem todas as providências necessárias para reduzir substancialmente a população carcerária e para (antes de pensar em construir qualquer nova unidade) estruturar as unidades existentes com os equipamentos e com os profissionais adequados à promoção dos direitos básicos inscritos na Constituição da República e na Lei de Execução Penal. LEIA MAIS EM www.carceraria.org.br Envie notícias para: imprensa@carceraria.org.br

PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL -PCrN/CNBB Coordenação Executiva Nacional: Pe. Valdir João da Silveira, Ir. Petra Pfaller, Heidi Ann Cerneka, José de Jesus Filho  Tel.: 55 (11) 3101-9419  -  Skype: carceraria.secretaria E-mail: nacional@carceraria.org.br - www.carceraria.org.br

Justiça absolve professor pedófilo

Justiça de São Paulo absolve professor acusado de abusar sexualmente de menores

Mesmo após concluir que um professor de uma escola estadual manteve contato sexual com três menores de idade, um deles com 13 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o inocentou da acusação de estupro de vulnerável. A decisão da 16ª Câmara de Direito Criminal foi tomada na última terça-feira (17) principalmente devido às declarações do menor de 13 anos, que disse que não foi coagido a cometer o ato. O caso aconteceu em 2006, na região de Fernandópolis, no interior paulista, e dois menores eram ex-alunos do acusado.

A criança de 13 anos contou em depoimento que, por medo de ser castigado pela mãe, já que havia cometido atos infracionais na rua, foi até a casa do ex-professor de matemática e pediu autorização para dormir na casa dele, o que foi aceito. O menor contou ainda que, enquanto dormia, notou que o ex-professor o acariciou. No dia seguinte, ele deu ao menor a quantia de R$ 20,00, e depois mais R$ 30,00, como forma de “agradecimento”. A criança disse que aquela teria sido a única vez que manteve contato sexual com o acusado, mas afirmou saber que seu irmão, também menor, já tinha mantido relações com o professor.

O irmão confirmou que ganhou dinheiro e presentes do homem depois de receber carícias. Ele teria, inclusive, pedido sapatos para o acusado em troca dos favores. Um amigo do professor, conhecido como “Doca” –que também foi julgado e absolvido pelo TJ– teria participado dos abusos e mantido relação sexual com o menor em troca de dinheiro.

Um terceiro adolescente também confirmou as relações sexuais, tanto com o professor quanto com “Doca”, em troca de dinheiro, roupas, calçados e um aparelho celular.

Para o relator do caso, desembargador Pedro Luiz Aguirre Menin, não é possível condenar o professor e o seu amigo porque as crianças “tinham pleno conhecimento do ato que aceitaram praticar”. O magistrado afirma que não há enquadramento da conduta dos acusados no crime caracterizado como estupro de vulnerável e submissão de crianças a exploração sexual porque não há provas de que as vítimas tenham sido submetidas à prostituição.

O magistrado ressaltou que uma das vítimas afirmou que foi à casa de “Doca” justamente com a intenção de que ele o convidasse para entrar, pois precisava de dinheiro. ”Assim, a conduta dos recorridos não se enquadra na figura do artigo 244 do ECA, pois somente comete o delito aquele que submete criança ou adolescente a exploração sexual, o que não aconteceu nos autos”, afirmou.

No final de março, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o assunto causou polêmica. A terceira seção do tribunal decidiu absolver um homem acusado de estuprar três crianças por entender que as meninas já teriam tido relações sexuais com outras pessoas e que as relações seriam consensuais.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/04/23/ju...

Publicado no Portal do Movimento COEP

Qual é a da nossa justiça? Ela é contra as nossas crianças ou é a favor da PEDOFILIA?

A posse de Ayres Britto na presidência do STF

Juiz deve ser humilde, diz presidente do STF

Ayres Britto, que assume Corte até novembro, afirma que Judiciário tem que se impor respeito antes de impor aos outros

Ao assumir a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Carlos Ayres Britto afirmou ontem que os magistrados brasileiros não podem ser prepotentes e que o Judiciário "tem que se impor o respeito".

"Quem tem o rei na barriga um dia morre de parto, permito-me a coloquialidade do fraseado, e os juízes não estão imunizados quanto a essa providencial regra de vida em sociedade", disse ele.

"O Poder que evita o desgoverno, o desmando e o descontrole eventual dos outros dois não pode, ele mesmo, se desgovernar, se descontrolar", completou Ayres Britto.

O novo presidente também fez referência a recentes críticas, feitas até pelo seu antecessor, Cezar Peluso, sobre a tendência da Corte de julgar de acordo com a opinião pública. Para ele, a Justiça tem que levar em conta as expectativas da sociedade: "Juiz não é traça de processo, não é ácaro de gabinete".

Ayres Britto terá um mandato curto à frente do Supremo. Ele se aposentará em novembro deste ano, quando completará 70 anos.

Durante o período, no entanto, existe a expectativa de que julgamentos importantes aconteçam, como o processo do mensalão, por exemplo.

POESIA

O discurso em que inaugurou sua presidência foi repleto de citações poéticas e místicas. Ao lembrar-se dos pais, o ministro afirmou que eles são seus "ícones desta minha vida terrena e de outras que ainda terei, porquanto aprendi com eles dois que o nada não pode ser o derradeiro anfitrião do tudo".

Ele também afirmou que a consciência do juiz, que, segundo ele, é fruto do "casamento entre o pensamento e o sentimento (...) corresponde àquele ponto de equilíbrio que a literatura mística chama de 'terceiro olho'."

"O único olho que não é visto, mas justamente o que pode ver tudo", disse.

Aproveitando a presença da presidente da República, Dilma Rousseff, e de congressistas, Ayres Britto propôs um pacto entre os três Poderes para que todos respeitem a Constituição.

Ele afirmou que distribuiria aos convidados, no momento dos cumprimentos formais, quando todos fazem fila para saudar o novo presidente, exemplares atualizados da Constituição.

A cerimônia, que reuniu mais de duas mil pessoas, segundo assessoria de imprensa do tribunal, começou com o Hino Nacional interpretado pela cantora Daniela Mercury. Durante a execução, ela requisitou aos presentes que cantassem junto com ela.

Antes de iniciar sua apresentação, ela recitou uma curta poesia de Ayres Britto.

"Não sou como camaleão que busca lençóis em plena luz do dia. Sou como pirilampo que, na mais densa noite, se anuncia.

*Fonte: Folha de São Paulo - Sexta-feira, 20 de abril de 2012

Páscoa 2012 no Presídio de Leopoldina

Os alunos do projeto EJA RECOMEÇO DO PRESÍDIO DE LEOPOLDINA tiveram uma celebração de PÁSCOA bem animada.

O coral de alunos ensaiados pela professora e voluntária Cibele Arsenio cantou diversas músicas  alusivas à data.

O Pastor Ramon, da Igreja Metodista, interagiu com os alunos falando com sabedoria e propriedade do verdadeiro sentido da Páscoa pelo que recebeu muito carinho e afeto de todos, que aprenderam com seu brilhantismo e simplicidade ao se comunicar com os internos.

O jovem  cantor Gustavo deu um show de talento e superação (sendo ele especial) Todos pediram bis.

Entre outras atividades pedagógicas, os alunos fizeram paródias de músicas e apresentaram frases sobre o que é a celebração da Páscoa.

A festa foi coroada com uma deliciosa canjica oferecida pela Escola Estadual Luiz Salgado Lima através de sua diretora Joana D'Arc Arruda Gonçalves.

A supervisora Regina Furtado agradeceu a todos que se envolveram com tanto zelo, e em especial ao diretor do Presídio Daniel da Silva Nocceli e toda a sua equipe.

“Eu estava na prisão e viestes a mim!”

(Mateus 26,36)

O Judiciário vingativo: Presidente de tribunal elogia Sartori por iniciativa de processar a Folha

Em discurso no Theatro Municipal de São Paulo, na comemoração de sua posse como presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), anteontem, o juiz Newton de Lucca elogiou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, pela iniciativa de processar a Folha. O presidente do TJ tem incentivado outros desembargadores a processar o jornal.

De Lucca disse que "todos nós almejamos e preconizamos uma imprensa livre", mas "há de ser solenemente repudiado" o "jornalismo trapeiro". Segundo ele, a mídia é "a caixa preta da democracia que precisa ser aberta e examinada".

Na edição de 28 de março, a Folha revelou que as despesas do evento festivo foram pagas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. Os dirigentes do TRF-3 tomaram posse oficialmente em 17 de fevereiro no tribunal. Como a posse ocorreu na véspera de Carnaval, a corte decidiu fazer a comemoração no teatro sem "dispêndio de recursos públicos".

De Lucca afirmou que magistrados "estão sendo injustamente atacados". Disse que o povo "se encontra à mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazifascista".

Em seguida, cumprimentou o presidente do TJ-SP, Sartori, "por sua corajosa e determinada posição" no sentido de processar a Folha, "pois a honra da toga não pode ser tisnada".

* Publicado hoje na Folha de São Paulo - 4/4/2012 - Caderno Poder

STJ esvazia punição criminal para embriagados ao volante

Mais um abuso da nossa (des) justiça

Pela decisão, testemunhos e exames clínicos não valem mais como prova. Motorista que recusar bafômetro e exame de sangue ficará impune, mesmo que uso de álcool seja evidente.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado.

Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue não poderá ser alvo de ação penal nem acabar preso -ele não precisa realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

"A lei seca está enfraquecida, a não ser que a pessoa, com todo o respeito, seja muito otária e se submeta ao bafômetro", disse o promotor Evandro Gomes, um dos representantes do Ministério Público que cuidaram do caso.

A lei seca, em vigor desde 2008, exige, para fins penais, um grau mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue (dois chopes). O governo, então, regulou a lei em decreto que diz que a aferição só pode ser feita por bafômetro ou exame de sangue.

Quando um motorista era flagrado bêbado, além das punições dos órgãos de trânsito, ele também respondia a uma ação na Justiça, que poderia levá-lo à prisão. Testemunhos e exames clínicos eram aceitos. A pena máxima é de três anos.

Um motorista de Brasília que se envolveu em um acidente questionou justamente o fato de um exame clínico feito no IML (Instituto Médico Legal) ter concluído que ele estava embriagado. Ele foi processado criminalmente e um juiz de primeira instância chegou a aceitar ação. O caso, então, foi parar no STJ. A decisão tomada ontem pelo tribunal analisou o caso desse motorista e agora uniformiza o entendimento da corte em "recurso repetitivo".

A decisão, portanto, tem duplo alcance: valerá para todos os casos idênticos do tribunal e das instâncias inferiores, além de servir de referência para novos processos.A decisão não atinge as punições administrativas, como apreensão de carteira ou aplicação de multa. Para essas penas, testemunhos ou exame clínico continuam válidos.

O magistrado Adilson Macabu, que conduziu o voto vencedor, disse que o "Executivo editou decreto e há apenas o bafômetro e exame de sangue". "Não se admite critérios subjetivos", afirmou.

"Não se pode tolerar que o infrator, com garrafa de bebida no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro", disse o relator Marco Aurélio Belizze, derrotado na votação.

O STJ é instância máxima para questões não constitucionais. Caberá recurso apenas se o Supremo Tribunal Federal for convencido de que o caso envolve a Constituição.
Fonte: Folha de São Paulo - 29/3/2012

Bancos oficiais pagam coquetel para juízes em São Paulo

Na Folha de São Paulo, hoje:

Banco do Brasil e Caixa gastam R$ 225 mil para custear evento de posse de dirigentes do TRF no Theatro Municipal. Caixa administra depósitos judiciais e tem processos de seu interesse em tramitação no tribunal

 A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil pagarão as despesas de um evento festivo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) na segunda-feira, no Theatro Municipal de São Paulo. A CEF desembolsará R$ 150 mil e o BB, R$ 75 mil.

O tribunal oferecerá recepção e coquetel para comemorar a posse de seus novos dirigentes, os juízes Newton De Lucca (presidente), Salette Nascimento (vice) e Fábio Prieto (corregedor).

Eles tomaram posse oficialmente em 17 de fevereiro no TRF, na presença de representantes do Legislativo, do Executivo, do Ministério Público e da OAB. O tribunal alega que a posse se deu na véspera do Carnaval e decidiu fazer a comemoração agora em local mais amplo, "sem dispêndio de recursos públicos".

O presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Ricardo Rezende, diz que foi procurado por De Lucca e pelo BB para "auxiliar na organização do evento" no teatro. A associação concordou em intermediar os recursos do BB. A CEF decidiu fazer o pagamento diretamente.

Segundo Rezende, os recursos do BB cobrirão as despesas com "valet", decoração e convites. A CEF pagará o coquetel. A Secretaria da Cultura diz que houve dispensa de pagamento pelo espaço e que nele haverá apresentação do Coral da Sinfônica de Heliópolis e Coral da Unifesp, contratados pelo próprio órgão.

O TRF-3 é grande cliente da CEF, que administra os depósitos judiciais do tribunal. No TRF-3 tramitam processos em que a CEF é parte em São Paulo e em Mato Grosso do Sul.

Em agosto de 2008, a Folha revelou que a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) captou dinheiro junto a empresas privadas para custear parte dos gastos de encontro promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (sede no RJ) num luxuoso resort em Búzios (RJ).

Em 2009 a Ajufe e outras entidades fizeram recepção para comemorar a posse de Dias Toffoli no STF. Na época, a CEF repassou R$ 40 mil.

DIA DA MULHER - Comemoração no Presídio de Leopoldina

O Dia Internacional da Mulher no Presídio de Leopoldina foi muito especial. A professora Elizabeth de Almeida Silva, das séries iniciais do Ensino Fundamental, preparou com toda a turma mixta cartazes com versos e rimas sobre o tema SER MULHER. Tudo com muito capricho para receber as acauteladas no dia. Com o apoio do Jornal Recomeço foi oferecido um café da manhã e em seguida as pastoras evangélicas Odete de Souza e Jacira Lopes de Souza interagiram com uma palestra de Mulher para Mulher .
Dando continuidade ao dia, foi servido o almoço com sobremesa e um filme com pipoca à tarde preparado pela Psicóloga Jalibe.
 
“Apesar do "lugar de sofrimento" em que estamos Deus não se esquece de nós” , disse uma das internas com um enorme sorriso e com os olhos cheios de lágrimas. E não cansavam de pedir "bis", perguntando quando seria o próximo Dia da Mulher, se teriam que esperar mais um ano... 

E todas agradeceram ao núcleo de ensino da escola no Presídio.  Também receberam agradecimentos o diretor do Presídio Sr. Daniel da Silva Nocelli e toda sua equipe de trabalho.

 ·    *Informação da Escola EJA no Presídio de Leopoldina/MG.

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  O jornal REcomeço parabeniza aos professores da escola e ao diretor com sua equipe de trabalho, no presídio de Leopoldina/MG. Vocês fazem a diferença para um MUNDO MELHOR.

Pastoral Carcerária Nacional

Boletim Informativo 74  - 08/03/2012

Homenagem da Pastoral Carcerária às Mulheres Agentes de Pastoral

A Pastoral Carcerária é conhecida por trabalhar sempre em defesa dos direitos de todas as pessoas presas, mas hoje quer lembrar de um grupo específico de mulheres: as agentes da Pastoral Carcerária, que incansavelmente se colocom na defesa de todos, das mulheres encarceradas, das mulheres que visitam seus filhos, esposos, companheiros, amigos, pais e que não encontram na barreira da revista humilhante e vexatória um limite para estar ao lado de quem ama.

Este ano, a Pastoral quer homenagear uma mulher especial, Maria Emília Guerra Ferreira, que faleceu em dezembro de 2011 depois de décadas de luta em defesa dos direitos humanos e especialmente das mulheres encarceradas. Alessandra Teixeira, amiga da Pastoral Carcerária, escreveu esta homenagem.

Relatório da ONU sobre tortura no Brasil deve ser público

Organizações cobram do governo publicidade às recomendações das Nações Unidas, à luz da recém aprovada Lei de Acesso à Informação.

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Conectas, Justiça Global e a Pastoral Carcerária solicitaram hoje ao governo brasileiro que dê publicidade às recomendações formuladas ao País pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT) da ONU, enviadas oficialmente ao Brasil em 8 de fevereiro.

O SPT visitou o Brasil em setembro de 2011. O órgão teve contato com autoridades brasileiras e com representantes da sociedade civil, além de ter visitado centros de detenção, prisões, unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, entre outros. O monitoramento da situação da tortura e de maus-tratos em unidades de privação de liberdade, é feito de acordo com o estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT).

De acordo com o OPCAT, as recomendações são comunicadas confidencialmente ao Estado, que pode decidir torná-las públicas. Com fundamento no direito constitucional de acesso à informação e na recentemente adotada Lei de Aceso à Informação as organizações requisitaram que as recomendações sejam tornadas públicas.

Na carta encaminhada ao Ministério de Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, as organizações lembraram que a Lei de Acesso à Informação recém-aprovada estabelece um novo marco legislativo em que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção.

Contatos:

José de Jesus Filho, Assessor Jurídico, Pastoral Carcerária,tel.: (11)8522-0210

Juana Kweitel, Diretora de Programas, Conectas, tel.: (11) 8352-5778

Sandra Carvalho, Diretora Adjunta, Justiça Global, tel.: (21) 8272-1916

São Paulo, 7 de março de 2012

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Juiz do PA usa rede social para atacar jornalista

No Facebook, o juiz pede que seja denunciado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser aposentado compulsoriamente. "Não seria punição, seria um prêmio."

Magistrado diz que foi 'satanizado' por editor
Um juiz que condenou um editor de jornal do Pará a pagar indenização a um empresário usou o Facebook para atacar o próprio jornalista.

Titular da 1ª Vara Cível de Belém, Amilcar Guimarães, 50, escreveu na rede social ter pensado em "dar sopapos" no jornalista Lúcio Flávio Pinto, 62, a quem chamou de "pateta" e "canalha".

"Pensei em dar-lhe uns sopapos, mas não sei brigar fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na Justiça", disse.

À Folha Guimarães confirmou a autoria das mensagens -disse tê-las escrito como forma de "protestar". "Fui satanizado [por Flávio Pinto]."

Em 2005, o juiz condenou o jornalista a pagar R$ 8.000 ao empresário Cecílio do Rego Almeida como indenização por danos morais.

O motivo da condenação foi reportagem do "Jornal Pessoal", mantido há 25 anos por Flávio Pinto, que citou Almeida, fundador do grupo C.R. Almeida, como "pirata fundiário", acusando-o de grilagem (apropriação ilegal) de terras na Amazônia.

Flávio Pinto é crítico do Judiciário paraense e questiona o fato de o juiz ter dado sentença ao processo, de 400 páginas, em um final de semana, quando substituía o juiz responsável.

Guimarães reconheceu à Folha não ter lido todos os autos. "O que é que o juiz precisa além de ler a reportagem?", questionou.

No Facebook, o juiz pede que seja denunciado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser aposentado compulsoriamente. "Não seria punição, seria um prêmio."

O Tribunal de Justiça do Pará disse que considera as declarações do juiz de caráter pessoal, e que, por isso, não iria comentá-las.

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Fonte: Folha de São Paulo - 6/3/2012