Dez anos do assassinato de Sandra Gomide

E o réu confesso Antonio Pimenta Neves continua em liberdade...

Sabem que existe até um site em defesa de Pimenta Neves? clique aqui . Leiam no site o link Parecer da Procuradoria Geral da República e vejam como é fácil anular o julgamento de um assassino confesso.

Dá para entender por que em todos os casos de assassinatos no Brasil, quando os familiares são interrogados sobre o que sentem diante da dor da perda, a resposta é sempre a mesma: "queremos justiça". Sabem que não terão.

Justifica-se o crime passional. Um dos argumentos é que não devolverá a vida da vítima. Não raciocinam que outras futuras vítimas serão salvas quando o autor é punido.

Assisti pasma a um depoimento do deputado mineiro sargento Rodrigues, na TV da Assembleia Legislativa, alegando que o crime passional tem de ser visto diferente, que não é crime hediondo.

Mas o que é isso? Tirar a vida é o mais hediondo e covarde dos crimes

O grande discurso de Charles Chaplin

O Grande Ditador (The Great Dictator) - Amazing videos are here

Lutemos por um mundo novo

O famoso discurso final de Charles Chaplin no filme 'O grande ditador' (1940) deve ser ouvido mais e mais vezes atualmente, porque o tempo passou, mas não os fatos que ele denuncia. "Precisamos de afeição e doçura...", diz o grande artista. Palavras tão simples! Mas só esses sentimentos poderão salvar a humanidade da violência devastadora, resultado da ignorância e cobiça entre os homens. Por que tanta desunião? Por que tanto apego ao poder e autoritarismo? Por que preferir o ódio ao amor?

Trecho do discurso
"O caminho da vida pode ser o da liberdade e da beleza, porém, desviamo-nos dele. A cobiça envenenou a alma dos homens, levantou no mundo as muralhas do ódio e tem-nos feito marchar a passo de ganso para a miséria e os morticínios. Criamos a época da produção veloz, mas nos sentimos enclausurados dentro dela. A máquina, que produz em grande escala, tem provocado a escassez. Nossos conhecimentos fizeram-nos céticos; nossa inteligência, empedernidos e cruéis. Pensamos em demasia e sentimos bem pouco. Mais do que máquinas, precisamos de humanidade; mais do que de inteligência, precisamos de afeição e doçura! Sem essas virtudes, a vida será de violência e tudo estará perdido."

A FESTA DA FAMÍLIA no presídio de Cataguases

O entrosamento da equipe de trabalhadores das turmas da EJA RECOMEÇO* no presídio de CATAGUASES foi brilhante, foi uma festa inesquecível para todos nós, com muitas brincadeiras, apresentação do CORAL RECOMEÇO, no pátio junto com as famílias que se envolveram com as dinâmicas e muita descontração.
A professora Marcineia fez a festa com muita criatividade com seus alunos do ensino médio e fundamental.
Declamando poesias e jograis, a professora Cidinha, com muita arte, encheu os corações de frases e poemas feitos pelos alunos.
A professora irmã Beth fez dobraduras, jograis, a roda da canjica e o sorriso milionário.
Queremos agradecer a Deus em primeiro lugar, depois ao diretor Sr. Carlos Roberto Barbosa que é um tremendo incentivador das atividades na escola do presídio, e à Elaine Rafino, supervisora pedagógica, que com muita garra deu o tom da festa.

PARABÉNS A TODOS!!!
Vejam as fotos:

* Nome da escola no presídio.

Felicidade! Passou no vestibular da impunidade

No Brasil, a população carcerária aproxima-se do total de meio milhão de presos.

Mas Mizael, assim como Pimenta Neves (lembram-se? Deu dois tiros na ex-namorada), não será um deles.

Sua acusação é "leve": de apenas matar uma jovem mulher, também ex-namorada do acusado.

O juiz disse em sua decisão que não se pode abusar de "prisões temporárias".
Talvez daqui a alguns anos, o Mizael vá a julgamento e seja condenado pelo júri, mas a justiça, generosa como sempre com esses tipos de crimes, já terá um habeas corpus prontinho para que, mais uma vez, ele se mantenha em liberdade.

Afinal, gente, ele não furtou margarina nem xampu em supermercado...

Leia a notícia

Questões angustiantes de Justiça

João Baptista Herkenhoff *
Ministros dos altos tribunais, desembargadores federais ou estaduais, magistrados de cortes internacionais são, antes de tudo, juízes.
Há tanta grandeza na função, o ser humano é tão pequeno para ser juiz, é tão de empréstimo o eventual poder que alguém possui para julgar que me parecem desnecessários tantos vocábulos para denominar a mesma função.
Talvez fosse bom que os titulares de altos postos da Justiça nunca se esquecessem de que são juízes, cônscios da sacralidade da missão. O que os faz respeitáveis não são as reverências, excelências ou eminências, mas a retidão das decisões que profiram.
Já no início da carreira na magistratura, mostrei ter consciência de ser “de empréstimo” a função que me fora atribuída. Disse, num discurso, em São José do Calçado, uma das primeiras comarcas onde atuei:
O colono de pés descalços, a mãe com o filho no colo, o operário, o preso, os que sofrem, os que querem alívio para suas dores, os que têm fome e sede de Justiça – todos batem, com respeito sagrado, às portas do Fórum ou da residência do Juiz, confiando na sua ação, na sua autoridade, na sua ciência, na sua imparcialidade e firmeza moral. E deve o Juiz distribuir Justiça, bondade, orientação, confiança, fé, perdão, concórdia, amor.
Como pode o mortal, com todas as suas imperfeições, corporificar para tantos homens e mulheres a própria imagem eterna da Justiça, tornar-se aquele ente cujo nome de Batismo é colocado em segundo plano para ser, até mesmo para as crianças que gritam, carinhosamente, por sua pessoa, na rua o... Juiz?
Só em Deus se encontra a resposta porque, segundo a Escritura, Ele ordenou: “Estabelecerás juízes e magistrados de todas as tuas portas para que julguem o povo com retidão de justiça”.

Outra questão. Uma proposta de emenda constitucional pretende aumentar a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados, de 70 para 75 anos. Os interessados na aprovação da matéria são, de maneira especial, aqueles que se encontram à beira da idade-limite.
O empenho de permanecer na função, no que se refere aos magistrados, é tão veemente que o humor brasileiro criou uma palavra para a saída não voluntária – expulsória. Diz-se então assim: “Fulano não vai pedir aposentadoria de jeito nenhum. Só saí na expulsória”.
Sou absolutamente contrário à pretendida alteração constitucional. O aumento da idade da aposentadoria compulsória retira oportunidades de trabalho para os jovens. Mais importante que manter os idosos, nos seus postos, é abrir horizontes para os novos.

Terceiro ponto. Sou a favor do voto aberto e motivado na promoção dos juízes. O voto secreto, por mera simpatia ou antipatia, ou por critérios ainda mais censuráveis, deslustra a Justiça. Quem vota deve sempre declarar pública e limpamente o seu voto. O processo de democratização do país, a que estamos assistindo, com o debate público de todas as questões, não pode encontrar no aparato judicial uma força dissonante.
Em 30 de agosto de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolhendo pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), aprovou resolução no sentido de que a promoção dos magistrados, por merecimento, obedeça, nos tribunais, ao princípio do voto aberto e motivado.
Rebelamo-nos contra as promoções arbitrárias, imotivadas, dentro da magistratura, já em 1979, na tese de Docência Livre que defendemos publicamente na Universidade Federal do Espírito Santo. Dissemos então:
As promoções, no quadro, deveriam ser precedidas de concurso público de títulos e de provas. Desses concursos deveria participar, com peso ponderável, a OAB, pelas mesmas razões que justificam a presença da classe dos advogados no processo de recrutamento de juízes. Os concursos buscariam apurar a operosidade do juiz, sua residência na comarca, o cuidado de suas sentenças, sua dedicação aos estudos, seus escritos e publicações, cursos de aperfeiçoamento que tenha frequentado, seu comportamento moral, social e humano etc.

Última questão. Sou contra a realização de audiências criminais por vídeo-conferência. Não me parece de bom conselho que se privem os magistrados do contato direto com indiciados, acusados ou réus. Parece-me que a ausência desse contato desumaniza a Justiça. O acusado – seja culpado, seja inocente – não é objeto, é pessoa. Quantas vezes, na minha vida de juiz, a face do acusado revelou-me o imponderável, a lágrima que rolou espontânea indicou-me o caminho. Não se trata de desprezar os autos, mas de ir além dos autos.

O acusado tem direito de ver o juiz, de falar, de expor, de reclamar, de pedir. Se será atendido nos seus pleitos é outra coisa. Mas cassar-lhe o direito de comunicação direta, afastando-o do magistrado através de uma máquina impessoal, parece-me brutal.
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*João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e Professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha. Autor de Escritos de um jurista marginal (Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre). E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
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- Foto obtida defronte ao Supremo Tribunal Federal em Brasília! Ao fundo a estátua que representa a justiça com os olhos vedados para as dificuldades do povo brasileiro! Do site olhares.com

TV Assembleia debate aumento da população carcerária

O Programa Assembleia Debate, da TVA, discutiu nesta quarta-feira (4/8/10), o aumento da população carcerária no Brasil e em Minas Gerais.

O programa tem reprises no sábado, às 22h30, domingo, às 13h, e segunda, às 23h.

A população carcerária em Minas dobrou nos últimos seis anos, enquanto a população do Brasil cresceu apenas 11,8%.
Participaram do Assembleia Debate, o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, Adilson Rocha; o advogado da Pastoral Carcerária, Thiago Dutra; o subsecretário de Administração Penitenciária do Estado, Genilson Zeferino; e o advogado criminalista e professor de Direito Penal da PUC, Leonardo Isaac Yarochewsky.
Quem quiser assistir ao debate, é só ficar atento aos horários de reprise acima.

"Prisão provisória não pode ser transformada em regra" leia

O Recomeço impresso

Edição 165
O Recomeço impresso é publicado na íntegra no site do jornal, com todos os textos dos detentos no mês de junho e julho.

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Mensagem
GOSTARIA DE PARABENIZAR A TODOS OS RESPONSÁVEIS POR ESTE JORNAL TÃO EMOCIONANTE. QUE DEUS POSSA ABENÇOÁ-LOS GRANDEMENTE POR ESTA INICIATIVA E ESTE AMOR QUE AQUECE O CORAÇÃO DO PRÓXIMO, FAZENDO COM QUE VENHAMOS A REFLETIR E REPENSAR NOSSOS VALORES E IDEAIS.

Aline Andrade Raimundo Rocha

Empresas promovem chances profissionais para os egressos

ARTIGO DA FOLHA:

A ressocialização de presos começa, enfim, a fazer parte das preocupações de grandes empresas. Petrobras e Usiminas são algumas das (poucas) companhias que estão investindo em novas chances profissionais para os chamados egressos.
A Usiminas decidiu, no ano passado, contratar 16 ex-presos como operadores de tratores, eletricistas e soldadores na mina de Itaúna. "Tivemos um demitido, uma média normal. Queremos contratar mais", diz Helena Pessin, superintendente de desenvolvimento humano da siderúrgica.
Em Minas, a contratação de ex-detentos é alvo do projeto Minas pela Paz, ação das dez maiores indústrias contra a violência. Desde o ano passado, o programa oferece a eles, por meio de parcerias, formação escolar e profissionalizante, além de estimular a criação de vagas. Um programa do governo mineiro cadastra os egressos interessados em trabalhar.
Em um ano, foram preparados 800 egressos e, destes, 300 foram contratados. Boa parte foi para os canteiros da construtora Masb, além da Usiminas. A Fiat também deve contratar em breve.
A Petrobras patrocina, há quatro anos, o projeto Incubadora de Empreendimentos para Egressos, com R$ 1,6 milhão por ano. Neste ano, 200 serão selecionados para o curso de formação de empreendedores, que ensina a administrar um negócio.
Ex-eletricitário, o carioca Fábio Lima fez uma única incursão no crime, que lhe rendeu um tiro e três anos de pena. Em 2007, saiu da cadeia e foi selecionado para o curso da Petrobras.
Durante dois anos, aprendeu a escolher fornecedores, controlar o caixa e cuidar da documentação e dos impostos. Enquanto isso, criou a Art Choco, que fornece doces para bufês de eventos. Trabalha com a mulher e emprega dois funcionários. "Antes a gente gastava e não via retorno. Agora, temos receita mensal de R$ 5.000 e lucro de R$ 2.000. Nem penso no que passou", diz Lima.
ESCASSEZ
O Ministério da Justiça não tem dados sobre egressos no país, mas, em Minas, calcula-se que 6.000 pessoas deixem a prisão por ano -apenas 2.000 buscam o cadastro do governo para emprego.
"Isso mostra a distância do que ainda precisa ser feito", diz Enéas Melo, coordenador do Minas pela Paz. Segundo Melo, 80% dos egressos voltam para o crime. "Quem tem oportunidade não tem recaída." Para ele, o preconceito das empresas ainda é forte -e injustificado. (Folha de São Paulo, 28/7, caderno Mercado)

Inauguração da Escola no Presídio de Cataguases

O diretor do Presídio de Cataguases (MG), Carlos Roberto Barbosa, fala aos presentes

Ministro dos direitos humanos Nilmário Miranda, professora Beth, superintendente regional de ensino Maria José Marques, secretário da defesa social Genilson Zeferino e os detentos estudantes

Solenidade de Inauguração das salas de aulas implantadas no Presídio de Cataguases para o funcionamento da Escola Prisional

Tivemos a presença de várias autoridades, como o ministro dos direitos humanos Nilmário Miranda, superintendente regional de ensino Maria José Marques, secretária adjunta Cláudia Conte, o vereador Wanderley Pequeno, secretário da defesa social Genilson zZeferino, presidente da CDL Breno Cravo, inspetora de ensino Norma, entre outros.

O trabalho na escola iniciou-se no dia 10/03/2010, no turno da manhã, funcionando uma sala do Ensino Fundamental nas séries iniciais, correspondente à 1ª a 4ª série, com um total de 20 alunos.

No dia 02/06/10 foram designadas a Pedagoga (supervisora pedagógica) e a ATB ( assistente técnica de educação básica). Os 7 professores foram designados no dia 10/06/2010, portanto iniciaram-se as aulas no dia 11/06/2010, com uma sala do 1º segmento do EJA do Ensino Fundamental, com 20 alunos e uma sala do 1º segmento do EJA do Ensino Médio, com 15 alunos, funcionando no turno da tarde.

Portanto, temos 55 detentos frequentando as aulas diariamente.

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NOTA - Ignorem a data nas fotos. A máquina estava com a data desregulada e a "fotógrafa amadora" não percebeu.

Produtividade mensal dos juizes do TJMG

Convenhamos que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) fez uma verdadeira revolução no Judiciário brasileiro. É óbvio que falta muito, mas uma grande passo foi dado, principalmente na questão da transparência da instituição, que bem há pouco tempo era considerada uma "caixa preta" perdida no fundo do mar, cercada de tubarões protetores. Lembram-se como o ministro Maurício Correa do STF ficou bravo quando Lula disse que era preciso abrir a caixa preta do Judiciário?

CLIQUE AQUI e veja na página da Corregedoria a Produtividade dos Juízes de Minas Gerais.

TRANSPARÊNCIA

A aplicação do princípio da publicidade voltado para a transparência dos atos de gestão ganha importância com a evolução do sistema constitucional democrático de direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça desenvolveu conteúdo de informações a serem divulgadas na internet que dizem respeito a gestão orçamentária e financeira e ao quadro de pessoal. O trabalho está alicerçado nos requisitos legais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, Resoluções do CNJ números 79/2009 e 102/2009 e Lei Complementar 131/2009. Lembramos que este projeto está em seu início e que, de acordo com as análises e sugestões apresentadas, estará em processo contínuo de melhoria e implementação de novos assuntos. (no TJMG)

Morte de mulheres e a Justiça

Que justiça!
Leio na Folha hoje (15/7, seção ribeirão), que uma presa e seu recém-nascido dormem em um colchão esticado no chão de uma cela na cadeia de Tambaú (SP). Ela está presa desde novembro acusada de tráfico. Se está em cadeia, deve ser prisão preventiva.

Na mesma edição (Cotidiano), leio que " O juiz Jayme Garcia dos Santos Junior negou ontem pedido de manutenção da prisão temporária de Mizael Bispo de Souza, ex-namorado e principal suspeito da morte da advogada Mércia Nakashima, segundo a polícia". Diz que o pedido "não estava de acordo com a legislação".
Ou seja, matar, principalmente mulheres, continua sendo delito menor.
Em matéria de justiça, "tudo como dantes no quartel d'Abrantes".

Texto de uma recuperanda

Punir e (res) socializar
Cristiana Gomes (*)

"...tudo nos leva a crer que a APAC, antes de nascer no coração de qualquer pessoa, nasceu primeiro no coração de Deus, pois podemos sentir o seu amor em cada detalhe, cada gesto, em cada manhã que se inicia, em cada voluntário que disponibiliza seu tempo conosco."

Somos um total de 27 mulheres.

Mulheres com sonhos, com incertezas, mulheres que se afligem com a “tal” falada T.P.M., mulheres que são capazes de sorrir com quem sorri, de chorar com os que choram; somos mulheres chamadas de sexo frágil, mas que viram feras e se transformam em verdadeiras leoas para defender aqueles que amamos.

A diferença é que somos 27 mulheres apenadas e que se encontram cumprindo suas penas na APAC feminina de Governador Valadares.

Somos mulheres que cometemos delitos e que hoje nos encontramos com nossas liberdades restritas; mulheres que têm a honra de poder estar cumprindo nossas penas em um lugar digno, familiar, acolhedor, onde podemos ter de volta nossa feminilidade, nossa vaidade; podemos ter nossa autoestima elevada, aquilo que havíamos perdido e foi resgatado, como nosso nome, por exemplo.

A dignidade perdida, o número ao qual nos foi dado no sistema comum ficaram para trás, num passado não muito distante, mas que trouxe um presente cheio de esperança e realizações.

Mesmo tendo perdido o direito de ir e vir, deixamos de nos culpar e começamos a olhar a família como fonte de tudo e a família, essa se sente feliz, por ser tratada com dignidade, respeito e por verem seus entes queridos serem tratados com a mesma igualdade.

Somos tratadas de recuperandas, afinal isso tudo é um processo. Confesso que não é tão simples assim, mas contamos com pessoas capacitadas, que colocam em nossa frente espelhos, para que possamos enxergar que estamos vivas, que temos vida e que, enquanto há vida, há esperança.

Em meio o tudo isso, tudo nos levam a crer que, a APAC antes de nascer no coração de qualquer pessoa, nasceu primeiro no coração de Deus, pois podemos sentir o seu amor em cada detalhe, cada gesto, em cada manhã que se inicia, em cada voluntário que disponibiliza seu tempo conosco.

Aqui a finalidade é matar o criminoso e salvar o homem.

Quantas portas se abriram para nós através da APAC! Era tudo o que queríamos: uma oportunidade. Oportunidade que me foi dada pela ARDOCE, onde estou trabalhando diariamente.

Somos capazes de sermos honestas, dignas, verdadeiras mulheres virtuosas.

Devemos tudo isso, primeiramente a Deus que é nosso provedor, a todos que torcem e fazem o possível para que todas as coisas cooperem para o nosso bem e, também, à sociedade que outrora nos discriminava e hoje nos apóia.

Quando falamos de sociedade, voltamos no tempo e nos lembramos das vezes que ela se colocou contra nós.

Não foram poucas as vezes que, em meio ao sofrimento do sistema comum, ouvíamos dizer que a APAC estava ameaçada.

Mas nós vencemos e hoje estamos aqui para provar que nem tudo está perdido. Mas imaginem se tivesse sido o contrário?

Se a batalha tivesse sido perdida, hoje eu não estaria aqui escrevendo essas mal traçadas linhas e usando esse espaço para interceder por meus amigos de sofrimento que se encontram no sistema comum, a procura de uma única chance.

Aqueles que hoje tem seus lares desfeitos, que choram ao verem seus filhos indo embora aos domingos após as visitas (isso quando se tem visita), aqueles que choram por verem seus familiares humilhados para poderem visitá-los, necessitam de ajuda.

Será que ninguém para pra pensar que julgar e condenar não vai adiantar?

Tudo leva a crer que toda essa manifestação contra a APAC masculina não passa de um lamentável mal-entendido, por falta de informação ou má-fé: “Ninguém ama aquilo que não conhece”.

Cometemos um crime, fomos julgadas, condenadas, precisamos cumprir nossa pena sem sermos torturadas e humilhadas.

Queremos que a visão da sociedade mude a respeito das APACs. Não queremos ficar com a impressão de que certas pessoas ou grupos temem ser prejudicados se os direitos dos outros forem respeitados.

Creio que seja, obrigação moral de toda a sociedade, que quer o bem de seu país, conhecer, debater, para aprender a amar, ampliar e lutar por essa causa.

Deixemos de ser “dedos que apontam, que julgam, lembrando sempre que: quando apontarmos um dedo a alguém, três dedos se voltam para nós mesmos, e passemos a ser mãos acolhedoras”.
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(*) Recuperanda da APAC feminina de Governador Valadares.

Fonte: FBAC - Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados

O STF E A TORTURA

João Baptista Herkenhoff

Dois fatos levam-me a escolher o tema da tortura para este nosso artigo.
O primeiro é o filme Tropa de Elite, do diretor José Padilha, a que só agora pude assistir, não obstante lançado em 2007. A película gira em torno da luta diuturna da polícia contra os traficantes de droga. No espectador desprevenido pode ficar a impressão de que Tropa de Elite legitima a tortura quando em algumas situações esse recurso parece ser o único meio possível para desvendar e reprimir o tráfico de drogas.

Numa análise mais profunda, que tive o cuidado de fazer, não me pareceu que o filme defenda o uso da tortura, mesmo em hipóteses extremas.
O segundo fato, bastante recente, é a decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, entendeu terem sido abrigadas pela lei de anistia todas aquelas pessoas que, durante o regime de exceção instaurado em 1964, torturaram opositores do regime.

Cingiu-se o Supremo a uma interpretacão textual da lei de anistia, fundamentando seu entendimento no princípio da segurança jurídica que estaria ameaçado se, por via da interpretação judicial, fosse dada dimensão restrita ao leque dos anistiados, deixando ao desamparo da anistia os torturadores.
Parece-me que, neste caso, a razão esteve com a minoria, ou seja com os dois ministros derrotados no seu entendimento: Ayres Britto e Ricardo Lewandovski. Entenderam esses magistrados que a tortura é crime comum, não é crime politico, daí que não foi abrangido pela anistia.
Na prática, a decisão do STF, que tivesse posto a tortura fora da anistia, provavelmente não levaria nenhum torturador do antigo regime para a prisão, dado o decurso de tempo. A morte já alcançou alguns dos implicados nessa prática abjeta. Outros, ainda vivos, já estão idosos. O processo, a sentença, os recursos, o julgamento dos recursos, todo esse ritual, que não pode ser desprezado, tornaria inviável uma condenação.
Mas, a meu ver, o mais importante, no caso, não seria a condenação concreta, mas sim a condenação como postulado ético.
O que fica, da lamentável decisão do mais alto tribunal do país, é a ideia de que a tortura é crime político e por isso os praticantes da tortura foram anistiados
Na verdade, e isto deve ser proclamado com todas as forças, em homenagem ao Brasil de amanhã – a tortura não é crime politico. Nenhuma razão política, nenhum credo, nenhuma causa justifica ou autoriza a tortura. A tortura é um crime contra a humanidade, é sempre um escárneo à dignidade humana. Fere o torturado e degrada o torturador.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia, de forma absoluta, a tortura:
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Observe-se o uso do pronome ”ninguém“, no texto. O mesmo pronome de significado total é utilizado nas diversas linguas em que a Declaração Universal é proclamada.
A tolerância para com a tortura jogaria por terra toda a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Trava-se nos dias de hoje uma luta universal contra a prática da tortura que, lamentavelmente, não é uma violação da dignidade humana perdida nas brumas do passado.
No âmbito das Nações Unidas, são passos extremamente relevantes: a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura; as Regras mínimas para o tratamento dos reclusos; a Declaração sobre princípios fundamentais de Justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder.
Também no seio da sociedade civil é ampla a luta contra a tortura.
Em 1974, funda-se na França a ACAT - Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura.
Esta associação reúne católicos, ortodoxos e protestantes. Em nome do Evangelho, seus filiados lutam pelos Direitos Humanos em geral, mas muito especialmente pela abolição da tortura em todo o orbe terráqueo.
No Brasil, inúmeros grupos de Direitos Humanos têm tido extrema sensibilidade para com o problema da tortura, inclusive a seção brasileira da ACAT.
A tortura política acabou no país, com a queda da ditadura. Mas a tortura contra o preso comum é prática diuturna nas delegacias, cadeias e prisões em geral.
Centros de Defesa de Direitos Humanos, Comissões de Justiça e Paz, Conselhos Seccionais e Comissões de Direitos Humanos das OABs, Pastorais Carcerárias têm vigilado e denunciado com veemência a prática da tortura nos presídios.
Dentre os grupos que lutam contra a tortura existe um que faz da abolição da tortura a sua razão de ser. É o grupo "Tortura Nunca Mais".
Apesar dos fatos dramáticos que a imprensa registra, relatando frequentemente casos de tortura, o crescimento da consciência da dignidade humana e da cidadania tem felizmente marcado o cotidiano da vida brasileira.
É assim que vemos, com esperança, o eco, em nosso país, do grande grito de Justiça, Paz e Humanismo: "Tortura Nunca Mais".
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João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha e escritor.

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: http://www.jbherkenhoff.com.br/

Prisão demais é o principal defeito do ECA, que completa 20 anos hoje

Há anos venho alertando para o excesso de privação de liberdade de adolescentes no país. O ECA teve efeito viés: em vez de proteger, incitou mais a ira da sociedade contra os "menores". E haja internação, na verdade, prisão. Hoje deparei com este artigo na FSP, que diz exatamente o que tenho constatado. Leiam (FSP, Cotidiano, 13/7)

ECA, 20, pode mudar para evitar reclusão de jovens
Estudo encomendado pelo governo aponta encarceramentos em excesso
Pesquisa constata violações de direitos e será base para mudar Estatuto e da Criança e do Adolescente
JOSÉ BENEDITO DA SILVA DE SÃO PAULO

Vinte anos completados hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente deverá passar por uma reforma para corrigir seu principal defeito, segundo estudo contratado pelo governo federal: excesso de privação de liberdade.
Levantamento de 2009 mostra que, de 17.856 jovens infratores que cumpriam medidas socioeducativas no país, 15.372 estavam atrás das grades (86% do total).
A nova alteração do ECA -a 12ª da sua história-, em discussão no Ministério da Justiça, quer mudar essa cultura do Judiciário.
Os juízes têm se inclinado pela reclusão em vez de aplicar outras medidas como liberdade assistida (sem reclusão, mas com acompanhamento) ou semiliberdade (reclusão só à noite).
O estudo, feito pela Universidade Federal da Bahia -escolhida por edital-, conclui que o Judiciário interna muitas vezes sem provas, sem fundamentação legal e em audiências precárias.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Felipe de Paula, o trabalho subsidiará discussão com o Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) e outros órgãos, como a Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O ponto fundamental do estudo é que juízes não têm garantido aos adolescentes os direitos que o Código Penal garante para qualquer um, como audiências presenciadas por testemunhas.
"Você não pode criar um sistema que seja mais severo do que o do adulto", diz Maria Gabriela Peixoto, coordenadora-geral da equipe de direito penal do ministério.
É comum também que jovens sejam internados como medida protetiva, com motivos como "falta de estrutura familiar", algo que não seria feito para um adulto.

ALGEMAS
O estudo, feito em seis Estados e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), listou violações de direito como audiências de três minutos e sem atuação efetiva da defesa. Também foi detectada a quase impossibilidade de o jovem recorrer ou esperar o julgamento em liberdade.
As apreensões em flagrante sem liberação chegam a 91% (em Porto Alegre). E nas audiências é corriqueiro o uso de expressões do direito penal de adultos, como "prisão" e "condenado". Em Porto Alegre, é comum o uso de algemas até na audiência.
Na fase policial, há falhas como não informar a família. Na capital gaúcha, nos 11 processos examinados, a família não foi contatada em razão de "falha telefônica".

A DITADURA DAS LEIS

Notícia na Folha de São Paulo de ontem:

Projeto pune quem difama pai e mãe para os filhos
Proposta no Senado proíbe genitor de desconstruir a imagem de parceiro
Caso aprovada, regra também valerá para parentes que exerçam poder sobre criança, como tios e avós
(JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA)
"Não teve lucro para ninguém." É assim que o carioca A. A., 48, resume a vivência que teve da alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe trabalha de forma sistemática para desconstruir a imagem que o filho tem do outro genitor.
A alienação assume graus variados. O caso clássico é quando o casal se separa e um passa a minar a imagem que o filho tem do outro.
Ela pode ocorrer, porém, dentro do casamento (quando o genitor fala mal do outro para o filho) e por parte de outras pessoas que têm autoridade sobre a criança (tios ou avós), diz Sandra Baccara, psicóloga especialista em família e adolescência.
"A gente não pode dizer que qualquer fala é tentativa de alienação, é natural as pessoas ficarem com raiva. Ela ocorre quando há uma campanha", diz a psicóloga.
O termo "alienação parental" ainda não existe na lei brasileira, cenário que pode mudar com a aprovação de um projeto de lei que está na pauta de hoje da CCJ do Senado. Se o texto original não for alterado, como é a previsão, o projeto deverá seguir para a sanção presidencial.
INVERSÃO DE GUARDA
Além de criar a figura legal da alienação, o projeto descreve suas manifestações -como dificultar o acesso à criança e omitir informações do filho ao genitor- e estabelece punições ao alienador -que vão de multa e advertência à inversão da guarda da criança, passando pela determinação de acompanhamento psicológico.
O projeto foi apresentado pelo deputado Régis Oliveira (PSC-SP) em parceria com grupos de pais e mães.
A previsão da alienação na lei poderia ter atenuado o caso do carioca A. A. -que prefere não se identificar pela delicada situação familiar.
Ele conta que ficou mais de três anos sem contato com o filho, hoje um adolescente, e que agora os dois estão tentando se reaproximar. "O laço foi rompido. É uma guerra que não vale a pena", diz. O filho -criança ou adolescente- é o maior prejudicado nos casos de alienação parental, lembra Baccara.

Parabéns para a Polícia de Lins

Uma boa notícia publicada hoje na Folha de São Paulo:

Polícia que concilia abre polêmica em SP
Experiência em Lins coloca delegado como conciliador para tentar evitar que crimes leves cheguem à Justiça. Para Ministério Público, iniciativa é ilegal, mas Polícia Civil já prepara expansão para outros municípios do interior

JOSÉ BENEDITO DA SILVA

Selma Moraes Peres, 58, vive em rua tradicionalmente ocupada por repúblicas estudantis em Lins (431 km de SP) e daí vinha a sua maior agonia: as festas universitárias.
Em 12 anos, diz ter feito "mais de 10" boletins de ocorrência para tentar valer seu direito ao sono (professora, acorda às 6h), mas nunca foi chamada pelo Judiciário.
Em abril, ao registrar nova ocorrência, se surpreendeu: em dez dias, foi chamada a uma audiência, mas na Polícia Civil. Sentou-se com quatro estudantes, assinaram um acordo e voltou a dormir.
O caso de Selma é um dos 57 acordos firmados num lugar inusual: uma unidade policial que tenta a conciliação em casos de crimes leves e que já é alvo de polêmica.
Criado em 11 de março, o Necrim (Núcleo Especial Criminal) de Lins é uma experiência que a Polícia Civil vai expandir este ano para cidades como Bauru, Jaú, Marília, Tupã, Ourinhos e Assis.
Em três meses, só cinco das 62 audiências acabaram em impasse. Houve acordos em ocorrências como ameaças, lesões corporais leves, dano e acidentes de trânsito.

CRIMES LEVES
O espírito é dar agilidade aos crimes de menor potencial ofensivo: aqueles com pena inferior a dois anos e cujo andamento judicial dependa de vontade da vítima.
Firmado o acordo -que pode incluir o pagamento da dívida, a reparação do dano ou o compromisso de não reincidir-, a vítima renuncia expressamente à ação penal.
O documento é submetido à Justiça, que tem dado o aval. Em todos os casos, no entanto, a Promotoria ignorou o acordo e recomendou que o arquivamento esperasse seis meses, prazo legal para que a vítima faça a representação penal -os juízes ignoraram a recomendação.
"A lei tem previsão expressa de que essa fase de conciliação deve ser feita em juízo, com a interveniência do Ministério Público", diz a promotora Luciene Angélica Mendes, da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão que emitiu um parecer defendendo a ilegalidade do Necrim.
Para a polícia, a iniciativa é legal, dá solução rápida a pequenos crimes, desafoga a Justiça e elimina a reincidência. "Você dá aos colegas dos distritos a oportunidade de investigar crimes mais relevantes", diz o delegado do Necrim, Orildo Nogueira.
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Pergunta do Blog:

Por que será que o Ministério Público não gostou da excelente iniciativa?

Geisy vai à Justiça pedir R$ 1 milhão

Leia no Blog da Glória

Matança de mulheres: vergonha insuportável

Problema dos homens
por José Saramago

Vejo nas sondagens que a violência contra as mulheres é o assunto número catorze nas preocupações dos espanhóis, apesar de que todos os meses se contem pelos dedos, e desgraçadamente faltam dedos, as mulheres assassinadas por aqueles que creem ser seus donos. Vejo também que a sociedade, na publicidade institucional e em distintas iniciativas cívicas, assume, é certo que só pouco a pouco, que esta violência é um problema dos homens e que os homens têm de resolver.

De Sevilha e da Estremadura espanhola chegaram-nos, há tempos, notícias de um bom exemplo: manifestações de homens contra a violência. Até agora eram somente as mulheres quem saía à praça pública a protestar contra os contínuos maus tratos sofridos às mãos dos maridos e companheiros (companheiros, triste ironia esta), e que, a par de em muitíssimos casos tomarem aspectos de fria e deliberada tortura, não recuam perante o assassínio, o estrangulamento, a punhalada, a degolação, o ácido, o fogo.

A violência desde sempre exercida sobre a mulher encontrou no cárcere em que se transformou o lugar de coabitação (neguemo-nos a chamar-lhe lar) o espaço por excelência para a humilhação diária, para o espancamento habitual, para a crueldade psicológica como instrumento de domínio.

É o problema das mulheres, diz-se, e isso não é verdade. O problema é dos homens, do egoísmo dos homens, do doentio sentimento possessivo dos homens, da poltronaria dos homens, essa miserável cobardia que os autoriza a usar a força contra um ser fisicamente mais débil e a quem foi reduzida sistematicamente a capacidade de resistência psíquica.

Há poucos dias, em Huelva, cumprindo as regras habituais dos mais velhos, vários adolescentes de treze e catorze anos violaram uma rapariga da mesma idade e com uma deficiência psíquica, talvez por pensarem que tinham direito ao crime e à violência. Direito a usar o que consideravam seu.

Este novo ato de violência de gênero, mais os que se produziram neste fim-de-semana, em Madrid uma menina assassinada, em Toledo uma mulher de 33 anos morta diante da sua filha de seis, deveriam ter feito sair os homens à rua. Talvez 100 mil homens, só homens, nada mais que homens, manifestando- se nas ruas, enquanto as mulheres, nos passeios, lhes lançariam flores, este poderia ser o sinal de que a sociedade necessita para combater, desde o seu próprio interior e sem demora, esta vergonha insuportável.

E para que a violência de gênero, com resultado de morte ou não, passe a ser uma das primeiras dores e preocupações dos cidadãos. É um sonho, é um dever. Pode não ser uma utopia.

Publicado em O Caderno de Saramago – Julho 27, 2009

O ESPETÁCULO DA INJUSTIÇA

Matarás, mas não roubarás o chocolate

Mulher foi presa na cidade de Americana por roubar chocolates para revender e está presa na Penitenciária Feminina de Santa Bárbara D'Oeste.

Leia notícia no O Globo

O nosso personagem abaixo, o jornalista Pimente Neves, "só" matou, não furtou chocolate.

Então, liberdade para ele, porque assim reza a nossa justiça: MATAR É DELITO MENOR.

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DADOS SOBRE ASSASSINATOS DE MULHERES

"No caso de assassinato de mulheres, 86% dos criminosos ficam livres", afirma a professora Eva Blay, do Núcleo de Estudos da Mulher, em entrevista ao jornal O Globo (4/5/2006). Diz Eva:

"Cinco em cada 10 mulheres assassinadas são mortas por maridos, noivos, namorados ou companheiros. O número sobe para 7 em cada 10 quando considerados os crimes cometidos por ex-parceiros. Só 14% são julgados e condenados. Muitos somem da Justiça virando foragidos. Quando são processados, muitos homens contam com a morosidade da Justiça, como foi o caso de Pimenta Neves, para ficar em liberdade".

Sobre os "anos de chumbo"

Uma boa sugestão de um leitor da Folha de São Paulo:

Memória
Documentário exibido na Globo sobre os "anos de chumbo" na Argentina mostrou que o principal núcleo de torturas em Buenos Aires, a Escola de Mecânica da Armada, foi transformado em um centro de memória aberto à visitação pública.
Proponho que também um nosso centro de tortura e extermínio, a sede da Oban na rua Tutoia, em São Paulo, seja transformado em museu, o que pelo menos seria uma forma de lembrar aqueles que ali morreram, já que, ao contrário do que vemos ocorrer na Argentina, aqui não se fez justiça.
ARSONVAL MAZZUCCO MUNIZ (São Paulo, SP)

Haja impunidade para assassinos!

Prenda-me se for capaz

Depois de matar a ex-namorada, Sandra Gomide, com dois tiros um nas costas, outro na cabeça, de ser julgado e condenado por um júri em 2006, o jornalista Pimenta Neves continua curtindo a LIBERDADE, que a justiça brasileira gentilmente lhe concedeu.

Pimenta Neves obteve de tribunais superiores o direito do recurso em liberdade

Primeiro conseguiu uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) para aguardar o julgamento fora da cadeia.

Depois de condenado, obteve de tribunais superiores o direito de recurso em liberdade.

Pois é... Para nossa justiça, assassinato é o menor dos delitos.

Mês passado, o assassino confesso completou 10 (dez) anos de espera em liberdade e, certamente, esses anos vão se estender ad infinitum, como soi acontecer com os assassinos no Brasil.

Depois ainda há quem pergunte por que tantas mulheres são assassinadas neste país.

Inauguração das salas de aula no Presídio de Cataguases, MG

Amanhã, às 13 horas, estarão sendo inauguradas as salas de aula no presídio de Cataguases

A partir de agora, o local terá, além do curso preparatório para o supletivo 1º grau, o curso regular e público de 2º grau.

É preciso deixar registrado que essa foi uma conquista dos detentos, da Irmã Beth e da Direção do Presidio, representada pelo senhor Carlos.

Várias entidades e empresas cataguasenses ajudaram com doações diversas(Cimento, material de construção) e sem eles tudo seria bem mais difícil. O nosso mandato e a Secretaria de Educação de Cataguases também apoiaram.

Parabéns aos detentos pelo acesso que terão ao conhecimento, fundamental para a construção de um futuro melhor.

Vanderlei Pequeno

Só no Brasil que se mata impunemente

Morte de jovem por tiro da polícia gera atos em Bariloche
Protestos que sucederam crime deixam dois mortos por disparos; governo de Província admite "excesso'. Moradores tomaram as ruas após a polícia dar versões contraditórias para o assassinato de um garoto de 15 anos

GUSTAVO HENNEMANN DE BUENOS AIRES

A cidade de San Carlos de Bariloche, principal destino turístico da Patagônia argentina, vive uma convulsão social, com enfrentamentos entre policiais e moradores de bairros pobres que já deixaram três pessoas mortas e 22 feridas.
O estopim foi o assassinato de um menino de 15 anos, morto com um tiro na nuca, disparado por um policial na madrugada da última quinta-feira.
A polícia disse, em uma primeira versão, que o disparo foi acidental e ocorreu enquanto o menino era revistado. Depois, disse que a vítima estava sendo perseguida após realizar um assalto.
Inconformados, os moradores tomaram as ruas.
Nos protestos, foram mortos a tiros um outro jovem, de 16 anos, e um cozinheiro de um hotel, de 29. Não está claro se eles também foram mortos pela polícia.
Até ontem, os moradores continuavam queimando pneus para bloquear ruas e avançavam sobre a delegacia e sobre lojas do centro, que tiveram vidros quebrados durante o tumulto. Ao menos 12 pessoas já foram presas.

O governo da Província de Río Negro reconheceu que "houve excesso" da parte do Estado e afastou os policiais que estiveram envolvidos na primeira morte.
Entidades de defesa dos direitos humanos afirmam que as mortes resultam do descaso do governo para com os setores mais pobres de Bariloche.
A cidade é conhecida pelos hotéis de luxo e por estações de esqui, que recebem mais de 30 mil brasileiros a cada inverno.
Fonte: Folha de São Paulo - 20/6/2010 - Caderno MUNDO

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Como anda a educação nos presídios

Sobre a LEI OBRIGA PRESÍDIOS A INSTALAREM SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOS DETENTOS, esclareceu em seu blog a Irmã Bethe, professora no Presídio de Cataguases:

"Temos avançado muito pouco aqui na Zona da Mata mineira, temos escolas nas Penitenciárias de Juiz de Fora e Muriaé e agora formalizamos a Escola no Presídio de Cataguases, que até então vinham sendo ministradas aulas para turmas de EJA (Educação de Jovens e Adultos) com o fim de prepará-los para prestar os exames supletivos realizados semestralmente, onde alcançamos o importante resultado de 12 recuperandos concluirem o ensino fundamental de 8ª série até o ano de 2009.
Temos muitos caminhos a percorrer e só caminhando que vamos caminhar."

Secretário da Segurança Pública de SP, Antonio Ferreira Pinto, combate a violência da polícia

Presos PMs suspeitos de matar ex-detentos
Três policiais foram presos no ABC após testemunha relatar sequestro. Secretário da Segurança Pública decreta o afastamento de capitão e do comandante do batalhão da área

ANDRÉ CARAMANTE DE SÃO PAULO

Suspeitos de sequestrar e matar dois ex-presidiários que estavam em uma quermesse em Santo André (ABC) na última sexta-feira, três policiais militares foram presos anteontem à tarde.
Após as prisões dos PMs, que fazem parte da Força Tática (espécie de grupo de elite de cada batalhão), o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, determinou o afastamento do capitão da Força Tática e do comandante do batalhão responsável pelo policiamento em parte do ABC paulista .
O tenente-coronel Márcio Roberto de Camargo deixou ontem o comando do 10º Batalhão, assim como o capitão Edson Lima não é mais o responsável pela Força Tática.
Os corpos de Rendison Carlos da Silva e Anderson Márcio Honório foram encontrados sábado em Ribeirão Pires (Grande SP).
As prisões foram feitas pela Corregedoria da PM (órgão fiscalizador) após uma testemunha dizer ter visto quando os ex-presidiários foram postos no carro n.º 10.015 da polícia, onde estavam PMs.
A Corregedoria não sabe se os PMs usaram o rádio do carro em que estavam para fazer consultas sobre o passado de Silva e Honório.
Como o carro n.º 10.015 não tem rastreador, a Corregedoria vai rastrear os telefones celulares e rádios particulares dos PMs para descobrir se eles estiveram na área em que os corpos das vítimas foram achados.
O Comando da PM se recusou a informar os nomes dos três PMs sob a alegação de que a informação "pode atrapalhar as investigações" e "porque eles [PMs] estão na condição de suspeitos".
As prisões dos PMs têm caráter administrativo (por cinco dias) e, por isso, eles não estão no Presídio Militar Romão Gomes, na zona norte de São Paulo, mas, sim, na própria Corregedoria, no bairro da Luz (região central).
Hoje, a Corregedoria deve pedir a decretação da prisão preventiva (até um possível julgamento) deles à Justiça.
O desaparecimento dos ex-presidiários foi revelado pela Rede Record.

(Publicado na Folha de São Paulo, 18/6/2010)

CARTA PARA UM DETENTO

No ano de 2002 começamos em Apucarana um projeto para aproximar a sociedade das pessoas encarceradas. Entidades envolvidas: sindicato(s) escolas públicas, alunos dessa escolas enviaram mensagem de otimismo e conversão religiosa para os detentos.
Também alunos de catequese enviaram inúmeras mensagens. Esta carta é uma das mensagens enviada pela menina Letícia, catequisanda da paróquia de Apucarana, PR.
Vejam como a criança não é tomada pelo preconceito que domina os adultos da sociedade. Falam tanto de preconceito neste país, e com toda razão, mas se esquecem do mais enraizado deles: o preconceito contra os encarcerados.

Os preconceituosos não são capazes nem de diferenciar os tipos de delitos que levam milhares de pessoas às prisões, muitas vezes delitos leves e até mesmo erros da polícia e da justiça, fazendo com que haja muita prisão desnecessária e absurda.
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Carta de um detento para o agente da Pastoral Carcerária

TRECHO DA CARTA

"Que Deus Nosso Senhor, te dê muitas forças para agüentar tudo isso, nesse lugar tão horrível, trazendo a Palavra Divina aqui para nós. Quer saber o que vocês fazem quando chega aqui na grade? O Pai Nosso de mãos dadas conosco. Quando for liberto quero fazer a mesma coisa e trabalhar na Pastoral Carcerária para trazer momentos de alegria e principalmente a Palavra de Deus.
No meu caso, já não rezava mais ou lia a Bíblia e pude reencontrar tudo isso, devo ao senhor (a Pastoral) que me ajudou muito, Deus lhe de em dobro, fique com Jesus e eu te espero aqui. "
Assinado João Mosson Portela
(Enviado por Carlos Ferreira de Andrade da Pastoral Carcerária de Apucarana, PR)

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Saiba o que é a Pastoral Carcerária Nacional
MISSÃO
Ser presença de Jesus Cristo e da Igreja Católica no cárcere e promover a valorização da dignidade humana.

OBJETIVO
Levar o Evangelho de Jesus Cristo às pessoas privadas de liberdade e zelar para que os direitos humanos e dignidade humana sejam garantidos no sistema prisional.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Levar o Evangelho de Jesus Cristo aos cárceres e colaborar para que os direitos humanos sejam garantidos, através de denúncias, bem como propostas de medidas de conciliação e paz;
Conscientizar a sociedade para a difícil situação do sistema prisional;
Promover a dignidade humana;
Motivar a criação de políticas públicas que zelam pelo respeito aos Direitos Humanos.

ATIVIDADES
Visita a todas as dependências prisionais: celas em geral, inclusão, celas de castigo, seguro, enfermaria etc; Diálogo com a sociedade a fim de promover uma consciência coletiva comprometida com a vida e a dignidade da pessoa humana. Participação em debates e de matérias na imprensa; Apoio jurídico e social às famílias de presos e presas; Acompanhamento de denúncias de violação de direitos humanos; entre muitas outras...

Leia mais sobre a Pastoral Carcerária

CONCILIAR É PRECISO

A conciliação e o operador do Direito
Um caminho para a pacificação social

Frederico Oliveira Freitas*
Já dizia o poeta "navegar é preciso". Então por que não trazer ao mundo jurídico a expressão "conciliar é preciso".

Nos primeiros anos da graduação o estudante de Direito começa a conhecer as normas, a estudar a origem do Direito, bem como a sua relação com os demais campos da ciência. O discente logo aprende o significado do termo técnico-jurídico litígio e aos poucos estuda as regras e os princípios dos diversos ramos do Direito. Ao longo do curso também são ministradas matérias propedêuticas que propiciam uma formação humanística e reflexiva, e aulas que visam à formação prática do futuro operador jurídico, além de atividades de pesquisa e extensão.

O estudo do Direito contribui para a formação do cidadão consciente de seus deveres e obrigações e também faz despertar um olhar crítico sobre os acontecimentos históricos, sociais, políticos e econômicos que rodeiam o dia a dia da humanidade.

Ao se formar, o bacharel em Direito terá uma série de caminhos para seguir, podendo optar por concursos públicos, advocacia privada, carreira de docente, pesquisador, dentre outros. No entanto, independentemente da profissão a se escolher pode-se afirmar que a dedicação, o profissionalismo, o zelo e a ética serão essenciais para se alcançar o sucesso ou pelo menos para dormir com a consciência tranqüila e acordar sabendo que é um ser humano honrado, de reputação ilibada.

Sabe-se que o profissional do Direito possivelmente irá lidar com problemas sociais que rodeiam a vida de outrem. O atual cenário dos grandes centros urbanos contribui sobremaneira para o desenvolvimento do estresse na vida do indivíduo, já sobrecarregado pelas cobranças contemporâneas. Conseqüentemente, o grau de tolerância e paciência diante de situações normais e corriqueiras do cotidiano reduz drasticamente e propicia a formação de conflitos de interesses que acabam desembocando no Poder Judiciário através da formação de processos.

Cabe no momento indagar se os bacharéis em Direito estão dando a devida atenção à resolução dos conflitos através da conciliação das partes.

Estabelece o art. 840 do Código Civil de 2002 que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". É sabido que o acordo firmado entre as partes adversas é um caminho para solucionar as ações judiciais, pois se trata de uma autocomposição da lide, que no campo processual civil irá resultar na prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Para tanto, as portas do diálogo e da compreensão devem estar abertas. É preciso ser prudente e saber a hora de falar e de escutar. A postura intransigente e arrogante minimiza ou quiçá inibe o sucesso de uma transação, seja ela judicial ou extrajudicial.

Atualmente encontra-se constituída uma comissão de juristas criada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, preside a comissão, que tem em mente levar a cabo modificações que visem à redução do tempo do processo. Dentre os anseios da reforma encontra-se a simplificação dos procedimentos para privilegiar a conciliação.

Um bom acordo, em que se chega a um denominador comum, evita desgastes, dispêndios financeiros e põe fim ao processo de uma maneira mais rápida e através de uma solução trilhada pelas próprias partes, acompanhadas de seus respectivos patronos e homologada mediante sentença pelo Juízo competente.

Para que esse caminho pacífico possa adentrar na cultura jurídica pátria é necessário que os bacharéis tenham consciência do munus público que lhes compete. O profissional de Direito deve aguçar sua sensibilidade, saber ler nas entrelinhas, captar o porquê dos desentendimentos e ambicionar a melhor solução para o caso concreto. Aos causídicos caberá o dever de informar os seus clientes sobre as vantagens em se obter um acordo, deixando-os preparados para aceitar ou recusar uma proposta conciliatória, lembrando que concessões recíprocas, normalmente, são imprescindíveis para se alcançar o acordo.

Os operadores do Direito também não devem se esquecer que o tratamento com urbanidade, pautado pelo mútuo respeito é essencial para se ter um clima cordial, pacificador e produtivo. Os debates processuais devem ter como guia a melhor fundamentação jurídica, norteada pela razoabilidade, boa-fé e pelo bom senso.

Os advogados devem não só dominar as técnicas jurídicas, oratórias e da paciência inerente aos sábios, mas também zelar por um bom acordo, que quando bem feito poderá trazer satisfação ao cliente que fora atendido de uma forma rápida e eficiente, gerando por via reflexa e indireta uma boa imagem do Poder Judiciário como um todo, já que o processo atendeu os princípios da celeridade, efetividade e economia processuais. Assim, conciliar implica em ordem e progresso.

Ademais, nunca se sabe com exatidão qual será o resultado final de um processo, quem sairá vitorioso e até mesmo quando se receberá os frutos daquela conquista processual. Sempre existirão os riscos, que é claro deverão ser apreciados, calculados e minimizados pelo profissional atento ao seu dever de ofício. Inegavelmente, muitos fatores - alguns previsíveis outros não - poderão influenciar a marcha processual e o desate da lide. Há também os prováveis longos anos que poderão ser necessários para o desenrolar do processo judicial, levando-se em consideração que o devido processo legal consagrado no art. 5°, LIV, da CR/88 e os seus corolários de cunho material e processual devem ser salvaguardados, a fim de proteger o trinômio patrimônio-liberdade-vida e propiciar um ambiente sadio, sem vícios, para a prolação da decisão judicial. Essas circunstâncias constituem motivos para se valorizar a resolução do processo por meio da conciliação.

Sabe-se que o Poder Legislativo através de reformas nos textos legais tem buscado alcançar a efetividade e a razoável duração do processo. Mas até que seja satisfatoriamente criada uma Justiça célere e que ao mesmo tempo prestigie os ditames da segurança jurídica, mormente diante de uma população numerosa e carente como a brasileira, é preciso que os profissionais do Direito estejam atentos para os benefícios de um bom acordo e com isso se prepararem para encarar com eficiência e lealdade esse real desafio, procurando entender os contornos necessários para se obter um acordo satisfatório aos interesses dos jurisdicionados dentro dos limites possíveis que permeiam o caso concreto.

Portanto, conciliar é preciso.
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*FREITAS, Frederico Oliveira. A conciliação e o operador do Direito. Um caminho para a pacificação social. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2511, 17 maio 2010. Disponível em JUSnavigandi . Acesso em: 10 jun. 2010.

Frederico Oliveira Freitas - Advogado, professor Universitário, Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, Pós-graduado em Direito Público.

Não é normal o abuso do direito

A pena é o processo
JOAQUIM FALCÃO
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Não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como intimidação política, fiscal ou mercadológica
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A qualquer hora, pode um oficial de Justiça lhe trazer notificação judicial. Ou por correio lhe chegar intimação administrativa. Um processo lhe foi ou será instaurado.
Um em cada quatro brasileiros tem processos na Justiça. É normal na democracia. É direito constitucional todos se defenderem e peticionarem. É dever do Ministério Público e de procuradores fiscalizar contribuintes, empresas, concessionárias e governos.
Mas não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como estratégia de intimidação política, fiscal ou mercadológica. A linha é tênue entre intimar e intimidar.

O processo impõe custos instantâneos ao pretendido réu. Custos muitas vezes maiores do que a incerta condenação legal. Não são impostos pelo juiz nem pela lei. São custos colaterais. Verdadeiras penas sem julgamento.
Primeiro são os custos financeiros de defesa -advogado, perito, custas judiciais- com que o réu, culpado ou não, arca por cerca de 5 anos, tempo médio do processo.
Audiências, embargos, recursos, agravos, via-crúcis ineficiente e deslegitimadora da administração pública e judicial.

Acresça custos de oportunidade.
O tempo que empresa, cidadão ou agente público terá de dedicar à sua defesa. O que de produtivo deixará de fazer. Há os custos psicológicos.
A tensão durante anos. A sentença saiu, quando, como?
Se o réu é do governo, obras públicas poderão ser paralisadas e adiadas. A imagem do político e do servidor se tisna com o eleitor e a mídia. Os crescentes custos de se defender do processo, intimidador, afastam do serviço público os melhores quadros nacionais.
Se o réu é empresa privada ou cidadão, a situação é tão pior quanto.
Hoje, patrimônio indispensável, mensurável monetariamente, é a marca, credibilidade com vizinhos, credores, consumidores e concorrentes. A estratégia intimidatória combina abertura do processo com sua divulgação.

Produz rumor revestido de legalidade, diria Cass Sunstein. E pode gerar danos. Ao colocar o contribuinte no Serasa, sem decisão judicial, o Fisco diz: "Não discuta, pague. O dano à sua imagem será provavelmente maior que a sua vitória ao final do procedimento".
O simples existir do processo retém o investimento, torna bens indisponíveis, paralisa a circulação da riqueza e o prestígio político e moral. Fecham-se contas bancárias. Retira-se o principal documento da cidadania de mercado: o cartão de crédito.

Na democracia, porém, o direito de defesa não deve sofrer constrangimentos. O réu pode até ser inocentado. Mas jamais terá sido totalmente imune. A pena é o processo com seus custos colaterais.
Não é por menos que juízes concedem cada dia mais danos morais e condenam por lide temerária.
O processo intimidatório impõe também custo orçamentário ao Tesouro. Acionar a máquina da Justiça é acionar o taxímetro da despesa pública. Cada intimação temerária é desperdício potencial.
Não se trata de restringir o direito de peticionar ou o dever de fiscalizar e cobrar. Mas, numa sociedade cada vez mais de resultado e menos de valores, fazer a análise de custo e benefício financeiro, político, psicológico ou mercadológico do processo é inevitável.

É hora de a sociedade discutir uma ética do processo. Novas jurisprudência e legislação poderiam evitar estratégias intimidatórias.
Responsabilizar quem indevidamente impõe custos colaterais a cidadãos e desperdício ao Tesouro. A crescente processualização administrativa ou judicial da vida cotidiana não é expansão da legalidade. É inchaço. Não é saúde. Pode ser doença. Há que se tratar.
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JOAQUIM FALCÃO, 66, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em educação pela Universidade de Genebra (Suíça), professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ. Foi membro do Conselho Nacional de Justiça.

FONTE: Folha de São Paulo - 8/6/10

Pressione o Senado pela lei de acesso à informação

Há mais de um mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o projeto de lei de acesso à informação pública ainda não foi votado. O PLC 41/2010 recebeu parecer favorável do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), também presidente da comissão, mas ainda não está na pauta da CCJ.

Isso aumenta o risco do projeto não ser votado num ano de Copa do Mundo e eleições. A reunião da CCJ de amanhã é a última chance do projeto ser incluído em votação extrapauta antes desses eventos, por isso, a ARTIGO 19 pede a todos que pressionem os senadores da CCJ, em especial Demóstenes Torres, em seus correios eletrônicos. Abaixo, os endereços eletrônicos dos senadores e uma sugestão de carta.

Demóstenes Torres (DEM) – demostenes.torres@senador.gov.br

Almeida Lima (PMDB) – almeida.lima@senador.gov.br
Aloizio Mercadante (PT) – mercadante@senador.gov.br
Alvaro Dias (PSDB) – alvarodias@senador.gov.br
Antonio Carlos Júnior (DEM) – acmjr@senador.gov.br
Antonio Carlos Valadares (PSB) – antval@senador.gov.br
Edison Lobão (PMDB) – edison.lobao@senador.gov.br
Eduardo Suplicy (PT) – eduardo.suplicy@senador.gov.br
Francisco Dornelles (PP) – francisco.dornelles@senador.gov.br
Gilvam Borges (PMDB) – gilvamborges@senador.gov.br
Ideli Salvatti (PT) – ideli.salvatti@senadora.gov.br
Jarbas Vasconcelos (PMDB) – jarbas.vasconcelos@senador.gov.br
Jayme Campos (DEM) – jayme.campos@senador.gov.br
Kátia Abreu (DEM) – katia.abreu@senadora.gov.br
Lúcia Vânia (PSDB) – lucia.vania@senadora.gov.br
Marco Maciel (DEM) – marco.maciel@senador.gov.br
Osmar Dias (PDT) – osmardias@senador.gov.br
Pedro Simon (PMDB) – simon@senador.gov.br
Romeu Tuma (PTB) – romeu.tuma@senador.gov.br
Serys Slhessarenko (PT) – serys@senadora.gov.br
Tasso Jereissati (PSDB) – tasso.jereissati@senador.gov.br
Tião Viana (PT) – tiao.viana@senador.gov.br
Valter Pereira (PMDB) – valterpereira@senador.gov.br

—————— SUGESTÃO DE CARTA ——————

Local, 8 de Junho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Senador Demóstenes Torres,

Como apoiadores da campanha “A informação é um direito seu!”, agradecemos sua atenção ao PLC nº 41 de 2010, resultado de uma série de audiências públicas na Câmara dos Deputados e fruto dos anseios por transparência e participação da sociedade civil. Hoje mais de 80 países possuem leis de acesso à informação pública, e o Brasil é um dos poucos países democráticos que não conta com uma legislação deste tipo.

Considerando que o acesso à informação pública é um direito humano fundamental garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como por diversos tratados internacionais, e reconhecido pelo Brasil no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a regulamentação do direito de acesso à informação no país se faz urgente.

No entanto, o projeto está há mais de um mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem ser votado, mesmo com seu parecer favorável. Uma votação extrapauta da matéria na reunião de 9 de junho de 2010 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, portanto, daria um sinal de que o país reafirma seu compromisso com a democracia e os direitos humanos.

Tendo em vista a relevância do direito de acesso para nosso país, contamos com o empenho do Senhor Senador e dos membros da CCJ na apreciação do projeto com a devida atenção e presteza, levando em consideração as contribuições feitas pela sociedade civil durante as audiências públicas promovidas pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados que analisou o tema.

Certos de que esse importante direito dos cidadãos e cidadãs brasileiros será em breve fortalecido, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos da mais alta estima e consideração.

NOME

( Fonte: ONG ARTIGO 19)

Hoje na Folha de São Paulo:

DRAUZIO VARELLA
O comércio de crack
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A dependência química não é mero hábito de pessoas sem força de vontade para livrar-se dela
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A DISSEMINAÇÃO vertiginosa da epidemia de crack deixa a sociedade perplexa. Tememos por nossos filhos, pela violência que caminha no rastro da droga, lamentamos o destino dos farrapos humanos que perambulam pela cidade, mas nos sentimos impotentes para lidar com problema social de tamanha complexidade.
Diante desse desafio, a única saída que fomos capazes de encontrar é a de reprimir. Partimos do princípio que se prendermos todos os traficantes, as drogas ilícitas desaparecerão ou chegarão aos centros urbanos a preços proibitivos.
Alguém já disse que todo problema complexo admite uma solução simples; sempre errada. Pretender acabar com o crack por meio da repressão é ingenuidade. Gastamos fortunas para conseguir o quê? Cadeias lotadas, polícia corrompida, violência urbana, judiciário sobrecarregado, traficantes poderosos, mortes de adolescentes e droga barata. Barata como nunca.
Tratar o uso de crack como simples caso de polícia é política pública destinada ao fracasso. É enxugar gelo, como disse um delegado.
Os jornalistas Mario Cesar Carvalho e Laura Capriglione publicaram neste jornal (caderno Ilustríssima de 23/6/10) uma das análises mais brilhantes que já li sobre a epidemia de crack no Brasil. Para eles, é impossível compreender como uma droga com tal poder destrutivo se espalhou pelo país sem analisar os dados econômicos envolvidos em seu comércio. Estão certíssimos.
Citando dados da Polícia Federal enviados à ONU, os autores fazem a seguinte análise: "um grama de cocaína vale R$ 6 no atacado e R$ 25 no varejo, gerando um lucro de 300%. O lucro do crack é menor, de 200% -o traficante graúdo pega o grama por R$ 4 e o revende por R$ 12. O que faz toda a diferença do crack é o tamanho da clientela em potencial. As classes C, D e E correspondem a 84% da população do país (162 milhões de pessoas)..."
Segundo os dois jornalistas, as propriedades farmacológicas da cocaína fumada sob a forma de crack, causadoras da sensação imediata de prazer intenso que leva ao uso compulsivo, e a liquidez espantosa que o crack encontra nas ruas completam o quadro.
Há mais um detalhe a considerar. No comércio de qualquer mercadoria, os custos para transportá-la do centro de produção ao de consumo são cruciais para o sucesso das vendas. No caso das drogas ilícitas, esse gasto é irrelevante.
Se um traficante pagar 2 mil dólares por quilo de cocaína pura na Bolívia, e um piloto cobrar a quantia absurda de 500 mil dólares para transportar 500 quilos para os Estados Unidos num voo clandestino, que diferença fará? O preço final aumentará apenas 1.000 dólares por quilo, que será vendido por 30 mil dólares em Nova York.
É impossível eliminar do mercado um produto com essas características, comercializado por capitalistas selvagens que não recolhem impostos nem reconhecem direitos trabalhistas, com poder suficiente para corromper a sociedade e condenar à morte os que lhes prejudiquem os negócios.
Veja os americanos, leitor. Investiram na guerra contra as drogas mais do que a soma gasta por todos os países reunidos, e qual foi o resultado? São os maiores consumidores do mundo.
O que fazer, então? Cruzar os braços?
A forma mais sensata de enfrentá-lo é reduzir o número de usuários. Dependência química não é mero hábito de pessoas sem força de vontade para livrar-se dela, é uma doença grave que modifica o funcionamento do cérebro. Nós, médicos, devemos confessar nossa ignorância: não sabemos tratá-la porque nos falta experiência clínica e conhecimento teórico. Só recentemente a comunidade científica começa a se interessar pelo tema.
É preciso oferecer ao craqueiro uma alternativa de vida para tirá-lo das ruas. Além disso, criar novos centros de recuperação formados por equipes multidisciplinares de profissionais bem pagos, dispostos a aprender a lidar com os dependentes, a conduzir pesquisas e a definir estratégias baseadas em evidências capazes de ajudar os inúmeros usuários dispostos a escapar do inferno em que vivem.
O dependente de crack deve receber apoio social e deve ser tratado com critérios semelhantes aos que usamos no caso dos hipertensos, dos diabéticos, dos portadores de câncer, Aids e de outras doenças crônicas.
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Indulto natalino 2010

CNPCP recebe sugestões para elaborar proposta de indulto natalino

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) instituiu, na última sexta-feira (28), a comissão responsável pela elaboração da proposta de indulto natalino.
Até o dia 30 de julho, a comissão vai receber sugestões da sociedade para elaborar a nova proposta, que será avaliada pelo ministro da Justiça antes de ser encaminhada à Presidência da República.

Qualquer pessoa ou instituição pode sugerir critérios para a concessão do indulto.
As colaborações podem ser enviadas ou entregues na secretaria do CNPCP - Ministério da Justiça, edifício Sede, 3º andar, sala 303, Esplanada dos Ministérios, CEP 70.064-900, Brasília (DF) - ou enviadas por correio eletrônico para jussara.ribeiro@ mj.gov.br.
Após a avaliação das sugestões, o CNPCP vai convocar uma audiência pública para debater a questão. A comissão é composta pelo presidente do Conselho, Geder Luiz Rocha Gomes e pelos conselheiros Rodrigo Duque Estrada, José de Almeida Carneiro, Fernando Braga Viggiano e Renato Flávio Marcão.
Indulto natalino
Como parte de uma tradição, todo final de ano o Presidente da República publica um decreto com os critérios da concessão de indulto aos presos. Com a aplicação do último decreto, de 22 de dezembro de 2009, a previsão é de que cerca de 4.500 presos ganhem a liberdade ao longo desse ano. Conheça o último Decreto de indulto natalino.

http://www.mj.gov.br/ - Brasília, 02/06/10 (MJ)

BARBÁRIE em Tubarão, SC

A prática de tortura continua livremente neste país. Um verdadeiro horror que nos faz pensar: por quê? até quando?

Que raça humana é esta que sente prazer em torturar seu semelhante, se nem os animais fazem isso?

Afastado chefe de segurança que agrediu presos em Tubarão, SC
O chefe de segurança do presídio de Tubarão (144 km de Florianópolis), Carlos Augusto Macedo Mota, que apareceu em imagens agredindo dois presos com socos, cotoveladas e chutes, foi afastado do cargo ontem.
A Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina afirma que foi instaurada uma sindicância para apurar o caso. Os dois presos agredidos já foram submetidos a um exame de corpo de delito. O afastamento do chefe da segurança é de caráter preventivo e válido por 60 dias. (FSP, 3/6)