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Senado realiza audiência pública sobre mecanismo
de prevenção à tortura
O projeto de lei que cria Mecanismo
Preventivo Nacional (MPN) será objeto de debate no Senado Federal no próximo
dia 21 de maio.
O Brasil ratificou há mais de cinco anos o
tratado internacional que o obriga a criar o mecanismo e até hoje não
implementou o MPN. O mecanismo tem importância estratégica na erradicação da
tortura e há temas fundamentais a serem debatidos na audiência, como a
independência funcional, autonomia financeira e criação do mecanismo nos
estados.
A audiência terá lugar às 9:00, na Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sala nº 2,
ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal. Governo, especialistas e
sociedade civil terão oportunidade de se manifestar quanto à implementação do
mecanismo.
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Nota Pública da
Pastoral Carcerária sobre a atual situação do sistema prisional de São Paulo
São Paulo, 10 de maio de 2012
A Pastoral Carcerária de São Paulo vem, pela
presente nota pública, manifestar a sua profunda preocupação com a atual
situação do sistema prisional paulista. Como se sabe, São Paulo detém
aproximadamente um terço de toda a população prisional brasileira, fração que
tende a aumentar.
Atualmente,
conta-se, a cada mês, por volta de 2.700 pessoas a mais no sistema prisional.
Mantida essa média, chegaremos ao final do ano com cerca de 210.000 pessoas
adultas presas em São Paulo.
Decorrência direta
desse aumento vertiginoso da população carcerária, a superlotação hoje se
reflete nas 85.838 pessoas presas além da capacidade legal do sistema prisional
paulista.
Infelizmente, ainda
se socorre da política de expansão carcerária a pretexto de resolver o
problema da superlotação: o Governo anuncia a construção de 39 mil vagas até
2015, com custo estimado em R$ 1,5 bilhão de reais.
Se a intenção é de
fato conter a superlotação, a estratégia de construir novas unidades é, no
mínimo, insuficiente: caso a população prisional siga crescendo da maneira
que está e mesmo que as prometidas 39 mil vagas sejam construídas, em 2015
teremos um déficit de 180.000 vagas (número que corresponde à população
aferida em dezembro de 2011!).
Em agravo a esse
quadro já crítico, notamos um total descaso com os direitos mais básicos da
pessoa presa: apenas 8% têm acesso a alguma forma de educação; somente 12%
exercem atividade remunerada; o serviço de saúde é manifestamente frágil, com
quadro técnico incompleto e diversos casos de graves doenças e até de óbitos
oriundos de negligência; em celas onde cabem apenas 12, aglutinam-se mais de
40 pessoas.
Não bastassem todas
essas mazelas, ainda outro atentado contra a humanidade é observado com
frequência intolerável: a tortura. São dezenas de denúncias apuradas pela
Pastoral Carcerária e encaminhadas ao Judiciário e ao Ministério Público,
instâncias que, lamentavelmente, pouco têm feito para coibir essa prática
odiosa.
O mesmo Judiciário e
o mesmo Ministério Público são também responsáveis pelo ingente número de
pessoas presas sem necessidade real. São recorrentes os abusos na utilização
da prisão cautelar. Também não se ignora a enorme quantidade de pessoas
presas por crimes sem violência ou grave ameaça.
Impunidade, aqui, apenas para os
“bem-nascidos”. Nossa população mais pobre (sobretudo os jovens e negros) é
refém de uma história de injustiças sociais de séculos e que, ainda hoje, se
desenrola em um sistema prisional extremamente seletivo e cruel.
Demandas sociais são tratadas com
endurecimento penal. O resultado está nesse sistema carcerário superlotado e
degradante, onde mais de 180 mil pessoas (repita-se: a maioria jovem, pobre e
negra) estão literalmente acuadas.
Nesse contexto, surpreende-nos,
ainda, a notícia de que o Governo de São Paulo pretende entregar à iniciativa
privada a construção e a administração de novas unidades prisionais.
Obviamente, o custo da prisão
aumentará, até porque não há iniciativa privada desprovida de apetite pelo
lucro. Aquelas mesmas pessoas alijadas do exercício dos mínimos direitos
fundamentais serão agora insumos para a iniciativa privada.
Não precisamos construir mais
unidades prisionais, tampouco podemos admitir que a restrição à liberdade
seja objeto de exploração pela iniciativa privada!
Apesar de uma em cada 171 pessoas
adultas estar presa em São Paulo, as taxas de criminalidade continuam
ascendentes. Parece claro que essa política de encarceramento em massa, longe
de responder aos anseios sociais por segurança pública, apenas interessa a
quem é ávido por lucrar com o sistema prisional e com a reprodução da cultura
de violência.
A Pastoral Carcerária é
veementemente contrária à violência, seja de quem e contra quem for.
Exatamente por isso, vem a público externar a sua preocupação com a atual
situação do sistema prisional paulista, cujos malfeitos apontados nos fazem
temer pelo pior.
Pelas razões expostas, instamos as
autoridades públicas a adotarem todas as providências necessárias para
reduzir substancialmente a população carcerária e para (antes de pensar em
construir qualquer nova unidade) estruturar as unidades existentes com os
equipamentos e com os profissionais adequados à promoção dos direitos básicos
inscritos na Constituição da República e na Lei de Execução Penal.
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