STJ esvazia punição criminal para embriagados ao volante

Mais um abuso da nossa (des) justiça

Pela decisão, testemunhos e exames clínicos não valem mais como prova. Motorista que recusar bafômetro e exame de sangue ficará impune, mesmo que uso de álcool seja evidente.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado.

Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue não poderá ser alvo de ação penal nem acabar preso -ele não precisa realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

"A lei seca está enfraquecida, a não ser que a pessoa, com todo o respeito, seja muito otária e se submeta ao bafômetro", disse o promotor Evandro Gomes, um dos representantes do Ministério Público que cuidaram do caso.

A lei seca, em vigor desde 2008, exige, para fins penais, um grau mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue (dois chopes). O governo, então, regulou a lei em decreto que diz que a aferição só pode ser feita por bafômetro ou exame de sangue.

Quando um motorista era flagrado bêbado, além das punições dos órgãos de trânsito, ele também respondia a uma ação na Justiça, que poderia levá-lo à prisão. Testemunhos e exames clínicos eram aceitos. A pena máxima é de três anos.

Um motorista de Brasília que se envolveu em um acidente questionou justamente o fato de um exame clínico feito no IML (Instituto Médico Legal) ter concluído que ele estava embriagado. Ele foi processado criminalmente e um juiz de primeira instância chegou a aceitar ação. O caso, então, foi parar no STJ. A decisão tomada ontem pelo tribunal analisou o caso desse motorista e agora uniformiza o entendimento da corte em "recurso repetitivo".

A decisão, portanto, tem duplo alcance: valerá para todos os casos idênticos do tribunal e das instâncias inferiores, além de servir de referência para novos processos.A decisão não atinge as punições administrativas, como apreensão de carteira ou aplicação de multa. Para essas penas, testemunhos ou exame clínico continuam válidos.

O magistrado Adilson Macabu, que conduziu o voto vencedor, disse que o "Executivo editou decreto e há apenas o bafômetro e exame de sangue". "Não se admite critérios subjetivos", afirmou.

"Não se pode tolerar que o infrator, com garrafa de bebida no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro", disse o relator Marco Aurélio Belizze, derrotado na votação.

O STJ é instância máxima para questões não constitucionais. Caberá recurso apenas se o Supremo Tribunal Federal for convencido de que o caso envolve a Constituição.
Fonte: Folha de São Paulo - 29/3/2012

Bancos oficiais pagam coquetel para juízes em São Paulo

Na Folha de São Paulo, hoje:

Banco do Brasil e Caixa gastam R$ 225 mil para custear evento de posse de dirigentes do TRF no Theatro Municipal. Caixa administra depósitos judiciais e tem processos de seu interesse em tramitação no tribunal

 A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil pagarão as despesas de um evento festivo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) na segunda-feira, no Theatro Municipal de São Paulo. A CEF desembolsará R$ 150 mil e o BB, R$ 75 mil.

O tribunal oferecerá recepção e coquetel para comemorar a posse de seus novos dirigentes, os juízes Newton De Lucca (presidente), Salette Nascimento (vice) e Fábio Prieto (corregedor).

Eles tomaram posse oficialmente em 17 de fevereiro no TRF, na presença de representantes do Legislativo, do Executivo, do Ministério Público e da OAB. O tribunal alega que a posse se deu na véspera do Carnaval e decidiu fazer a comemoração agora em local mais amplo, "sem dispêndio de recursos públicos".

O presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Ricardo Rezende, diz que foi procurado por De Lucca e pelo BB para "auxiliar na organização do evento" no teatro. A associação concordou em intermediar os recursos do BB. A CEF decidiu fazer o pagamento diretamente.

Segundo Rezende, os recursos do BB cobrirão as despesas com "valet", decoração e convites. A CEF pagará o coquetel. A Secretaria da Cultura diz que houve dispensa de pagamento pelo espaço e que nele haverá apresentação do Coral da Sinfônica de Heliópolis e Coral da Unifesp, contratados pelo próprio órgão.

O TRF-3 é grande cliente da CEF, que administra os depósitos judiciais do tribunal. No TRF-3 tramitam processos em que a CEF é parte em São Paulo e em Mato Grosso do Sul.

Em agosto de 2008, a Folha revelou que a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) captou dinheiro junto a empresas privadas para custear parte dos gastos de encontro promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (sede no RJ) num luxuoso resort em Búzios (RJ).

Em 2009 a Ajufe e outras entidades fizeram recepção para comemorar a posse de Dias Toffoli no STF. Na época, a CEF repassou R$ 40 mil.

DIA DA MULHER - Comemoração no Presídio de Leopoldina

O Dia Internacional da Mulher no Presídio de Leopoldina foi muito especial. A professora Elizabeth de Almeida Silva, das séries iniciais do Ensino Fundamental, preparou com toda a turma mixta cartazes com versos e rimas sobre o tema SER MULHER. Tudo com muito capricho para receber as acauteladas no dia. Com o apoio do Jornal Recomeço foi oferecido um café da manhã e em seguida as pastoras evangélicas Odete de Souza e Jacira Lopes de Souza interagiram com uma palestra de Mulher para Mulher .
Dando continuidade ao dia, foi servido o almoço com sobremesa e um filme com pipoca à tarde preparado pela Psicóloga Jalibe.
 
“Apesar do "lugar de sofrimento" em que estamos Deus não se esquece de nós” , disse uma das internas com um enorme sorriso e com os olhos cheios de lágrimas. E não cansavam de pedir "bis", perguntando quando seria o próximo Dia da Mulher, se teriam que esperar mais um ano... 

E todas agradeceram ao núcleo de ensino da escola no Presídio.  Também receberam agradecimentos o diretor do Presídio Sr. Daniel da Silva Nocelli e toda sua equipe de trabalho.

 ·    *Informação da Escola EJA no Presídio de Leopoldina/MG.

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  O jornal REcomeço parabeniza aos professores da escola e ao diretor com sua equipe de trabalho, no presídio de Leopoldina/MG. Vocês fazem a diferença para um MUNDO MELHOR.

Pastoral Carcerária Nacional

Boletim Informativo 74  - 08/03/2012

Homenagem da Pastoral Carcerária às Mulheres Agentes de Pastoral

A Pastoral Carcerária é conhecida por trabalhar sempre em defesa dos direitos de todas as pessoas presas, mas hoje quer lembrar de um grupo específico de mulheres: as agentes da Pastoral Carcerária, que incansavelmente se colocom na defesa de todos, das mulheres encarceradas, das mulheres que visitam seus filhos, esposos, companheiros, amigos, pais e que não encontram na barreira da revista humilhante e vexatória um limite para estar ao lado de quem ama.

Este ano, a Pastoral quer homenagear uma mulher especial, Maria Emília Guerra Ferreira, que faleceu em dezembro de 2011 depois de décadas de luta em defesa dos direitos humanos e especialmente das mulheres encarceradas. Alessandra Teixeira, amiga da Pastoral Carcerária, escreveu esta homenagem.

Relatório da ONU sobre tortura no Brasil deve ser público

Organizações cobram do governo publicidade às recomendações das Nações Unidas, à luz da recém aprovada Lei de Acesso à Informação.

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Conectas, Justiça Global e a Pastoral Carcerária solicitaram hoje ao governo brasileiro que dê publicidade às recomendações formuladas ao País pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT) da ONU, enviadas oficialmente ao Brasil em 8 de fevereiro.

O SPT visitou o Brasil em setembro de 2011. O órgão teve contato com autoridades brasileiras e com representantes da sociedade civil, além de ter visitado centros de detenção, prisões, unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, entre outros. O monitoramento da situação da tortura e de maus-tratos em unidades de privação de liberdade, é feito de acordo com o estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT).

De acordo com o OPCAT, as recomendações são comunicadas confidencialmente ao Estado, que pode decidir torná-las públicas. Com fundamento no direito constitucional de acesso à informação e na recentemente adotada Lei de Aceso à Informação as organizações requisitaram que as recomendações sejam tornadas públicas.

Na carta encaminhada ao Ministério de Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, as organizações lembraram que a Lei de Acesso à Informação recém-aprovada estabelece um novo marco legislativo em que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção.

Contatos:

José de Jesus Filho, Assessor Jurídico, Pastoral Carcerária,tel.: (11)8522-0210

Juana Kweitel, Diretora de Programas, Conectas, tel.: (11) 8352-5778

Sandra Carvalho, Diretora Adjunta, Justiça Global, tel.: (21) 8272-1916

São Paulo, 7 de março de 2012

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Juiz do PA usa rede social para atacar jornalista

No Facebook, o juiz pede que seja denunciado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser aposentado compulsoriamente. "Não seria punição, seria um prêmio."

Magistrado diz que foi 'satanizado' por editor
Um juiz que condenou um editor de jornal do Pará a pagar indenização a um empresário usou o Facebook para atacar o próprio jornalista.

Titular da 1ª Vara Cível de Belém, Amilcar Guimarães, 50, escreveu na rede social ter pensado em "dar sopapos" no jornalista Lúcio Flávio Pinto, 62, a quem chamou de "pateta" e "canalha".

"Pensei em dar-lhe uns sopapos, mas não sei brigar fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na Justiça", disse.

À Folha Guimarães confirmou a autoria das mensagens -disse tê-las escrito como forma de "protestar". "Fui satanizado [por Flávio Pinto]."

Em 2005, o juiz condenou o jornalista a pagar R$ 8.000 ao empresário Cecílio do Rego Almeida como indenização por danos morais.

O motivo da condenação foi reportagem do "Jornal Pessoal", mantido há 25 anos por Flávio Pinto, que citou Almeida, fundador do grupo C.R. Almeida, como "pirata fundiário", acusando-o de grilagem (apropriação ilegal) de terras na Amazônia.

Flávio Pinto é crítico do Judiciário paraense e questiona o fato de o juiz ter dado sentença ao processo, de 400 páginas, em um final de semana, quando substituía o juiz responsável.

Guimarães reconheceu à Folha não ter lido todos os autos. "O que é que o juiz precisa além de ler a reportagem?", questionou.

No Facebook, o juiz pede que seja denunciado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser aposentado compulsoriamente. "Não seria punição, seria um prêmio."

O Tribunal de Justiça do Pará disse que considera as declarações do juiz de caráter pessoal, e que, por isso, não iria comentá-las.

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Fonte: Folha de São Paulo - 6/3/2012 

Homens (e mulheres) de preto - NELSON MOTTA

Como um capitão Nascimento da magistratura, a ministra Eliane Calmon está combatendo os bandidos de toga, os traficantes de sentenças e os vagabundos infiltrados no Judiciário, em defesa da imensa maioria de juizes honestos e competentes que honram a instituição. Por isso é alvo do tiroteio corporativo que tenta fazer de acusações a maus juízes suspeitas sobre toda a classe.

Para merecer os privilégios de que desfrutam, maior rigor é exigido dos que julgam. Nesta nobre função não basta ser honesto, é preciso parecer honesto, ter a integridade, a independência e a competência exigidas pela magistratura, para que a Justiça seja respeitada, e temida, porque sem ela não há democracia.

"Não tenho medo dos maus juízes, mas do silêncio dos bons juízes, que se calam quando têm que julgar colegas", fuzilou a faxineira-chefe, e quem há de contestá-la? Todo mundo entende as relações de amizade que se estabelecem ao longo de muitos anos de trabalho, mas quem escolhe esta carreira — ao contrário de engenheiros, médicos, advogados ou músicos — tem que estar preparado para julgar igualmente a todos, do batedor de carteiras ao presidente da República — e aos seus colegas.

Com razão, ela diz que os juízes de segundo grau, quando enveredam para o mal, são os mais deletérios, porque os de primeira instância, por corrupção ou incompetência, podem ter suas sentenças anuladas pelo colegiado do tribunal superior. Mas é quase impossível um desembargador ser condenado pelos seus pares.

A ministra os conhece bem: "esses malandros são extremamente simpáticos, não querem se indispor, dizem que o coração não está bom, que estão no fim da vida." Alguém imagina os desembargadores do Tribunal de Justiça, digamos, do Maranhão, condenando à pena máxima — aposentadoria remunerada — algum colega agatunado? Quanta pressão um juiz pode suportar do político que o nomeou ?

Por tudo isto a corregedora nacional apoia a emenda constitucional do senador Demóstenes Torres para que os desembargadores sejam julgados com isenção, não por seus colegas de tribunal, mas pelos juizes do Conselho Nacional de Justiça.

Publicado no Globo de hoje - 2/3/2012 - Caderno Opinião