Empresas promovem chances profissionais para os egressos

ARTIGO DA FOLHA:

A ressocialização de presos começa, enfim, a fazer parte das preocupações de grandes empresas. Petrobras e Usiminas são algumas das (poucas) companhias que estão investindo em novas chances profissionais para os chamados egressos.
A Usiminas decidiu, no ano passado, contratar 16 ex-presos como operadores de tratores, eletricistas e soldadores na mina de Itaúna. "Tivemos um demitido, uma média normal. Queremos contratar mais", diz Helena Pessin, superintendente de desenvolvimento humano da siderúrgica.
Em Minas, a contratação de ex-detentos é alvo do projeto Minas pela Paz, ação das dez maiores indústrias contra a violência. Desde o ano passado, o programa oferece a eles, por meio de parcerias, formação escolar e profissionalizante, além de estimular a criação de vagas. Um programa do governo mineiro cadastra os egressos interessados em trabalhar.
Em um ano, foram preparados 800 egressos e, destes, 300 foram contratados. Boa parte foi para os canteiros da construtora Masb, além da Usiminas. A Fiat também deve contratar em breve.
A Petrobras patrocina, há quatro anos, o projeto Incubadora de Empreendimentos para Egressos, com R$ 1,6 milhão por ano. Neste ano, 200 serão selecionados para o curso de formação de empreendedores, que ensina a administrar um negócio.
Ex-eletricitário, o carioca Fábio Lima fez uma única incursão no crime, que lhe rendeu um tiro e três anos de pena. Em 2007, saiu da cadeia e foi selecionado para o curso da Petrobras.
Durante dois anos, aprendeu a escolher fornecedores, controlar o caixa e cuidar da documentação e dos impostos. Enquanto isso, criou a Art Choco, que fornece doces para bufês de eventos. Trabalha com a mulher e emprega dois funcionários. "Antes a gente gastava e não via retorno. Agora, temos receita mensal de R$ 5.000 e lucro de R$ 2.000. Nem penso no que passou", diz Lima.
ESCASSEZ
O Ministério da Justiça não tem dados sobre egressos no país, mas, em Minas, calcula-se que 6.000 pessoas deixem a prisão por ano -apenas 2.000 buscam o cadastro do governo para emprego.
"Isso mostra a distância do que ainda precisa ser feito", diz Enéas Melo, coordenador do Minas pela Paz. Segundo Melo, 80% dos egressos voltam para o crime. "Quem tem oportunidade não tem recaída." Para ele, o preconceito das empresas ainda é forte -e injustificado. (Folha de São Paulo, 28/7, caderno Mercado)

Inauguração da Escola no Presídio de Cataguases

O diretor do Presídio de Cataguases (MG), Carlos Roberto Barbosa, fala aos presentes

Ministro dos direitos humanos Nilmário Miranda, professora Beth, superintendente regional de ensino Maria José Marques, secretário da defesa social Genilson Zeferino e os detentos estudantes

Solenidade de Inauguração das salas de aulas implantadas no Presídio de Cataguases para o funcionamento da Escola Prisional

Tivemos a presença de várias autoridades, como o ministro dos direitos humanos Nilmário Miranda, superintendente regional de ensino Maria José Marques, secretária adjunta Cláudia Conte, o vereador Wanderley Pequeno, secretário da defesa social Genilson zZeferino, presidente da CDL Breno Cravo, inspetora de ensino Norma, entre outros.

O trabalho na escola iniciou-se no dia 10/03/2010, no turno da manhã, funcionando uma sala do Ensino Fundamental nas séries iniciais, correspondente à 1ª a 4ª série, com um total de 20 alunos.

No dia 02/06/10 foram designadas a Pedagoga (supervisora pedagógica) e a ATB ( assistente técnica de educação básica). Os 7 professores foram designados no dia 10/06/2010, portanto iniciaram-se as aulas no dia 11/06/2010, com uma sala do 1º segmento do EJA do Ensino Fundamental, com 20 alunos e uma sala do 1º segmento do EJA do Ensino Médio, com 15 alunos, funcionando no turno da tarde.

Portanto, temos 55 detentos frequentando as aulas diariamente.

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NOTA - Ignorem a data nas fotos. A máquina estava com a data desregulada e a "fotógrafa amadora" não percebeu.

Produtividade mensal dos juizes do TJMG

Convenhamos que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) fez uma verdadeira revolução no Judiciário brasileiro. É óbvio que falta muito, mas uma grande passo foi dado, principalmente na questão da transparência da instituição, que bem há pouco tempo era considerada uma "caixa preta" perdida no fundo do mar, cercada de tubarões protetores. Lembram-se como o ministro Maurício Correa do STF ficou bravo quando Lula disse que era preciso abrir a caixa preta do Judiciário?

CLIQUE AQUI e veja na página da Corregedoria a Produtividade dos Juízes de Minas Gerais.

TRANSPARÊNCIA

A aplicação do princípio da publicidade voltado para a transparência dos atos de gestão ganha importância com a evolução do sistema constitucional democrático de direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça desenvolveu conteúdo de informações a serem divulgadas na internet que dizem respeito a gestão orçamentária e financeira e ao quadro de pessoal. O trabalho está alicerçado nos requisitos legais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, Resoluções do CNJ números 79/2009 e 102/2009 e Lei Complementar 131/2009. Lembramos que este projeto está em seu início e que, de acordo com as análises e sugestões apresentadas, estará em processo contínuo de melhoria e implementação de novos assuntos. (no TJMG)

Morte de mulheres e a Justiça

Que justiça!
Leio na Folha hoje (15/7, seção ribeirão), que uma presa e seu recém-nascido dormem em um colchão esticado no chão de uma cela na cadeia de Tambaú (SP). Ela está presa desde novembro acusada de tráfico. Se está em cadeia, deve ser prisão preventiva.

Na mesma edição (Cotidiano), leio que " O juiz Jayme Garcia dos Santos Junior negou ontem pedido de manutenção da prisão temporária de Mizael Bispo de Souza, ex-namorado e principal suspeito da morte da advogada Mércia Nakashima, segundo a polícia". Diz que o pedido "não estava de acordo com a legislação".
Ou seja, matar, principalmente mulheres, continua sendo delito menor.
Em matéria de justiça, "tudo como dantes no quartel d'Abrantes".

Texto de uma recuperanda

Punir e (res) socializar
Cristiana Gomes (*)

"...tudo nos leva a crer que a APAC, antes de nascer no coração de qualquer pessoa, nasceu primeiro no coração de Deus, pois podemos sentir o seu amor em cada detalhe, cada gesto, em cada manhã que se inicia, em cada voluntário que disponibiliza seu tempo conosco."

Somos um total de 27 mulheres.

Mulheres com sonhos, com incertezas, mulheres que se afligem com a “tal” falada T.P.M., mulheres que são capazes de sorrir com quem sorri, de chorar com os que choram; somos mulheres chamadas de sexo frágil, mas que viram feras e se transformam em verdadeiras leoas para defender aqueles que amamos.

A diferença é que somos 27 mulheres apenadas e que se encontram cumprindo suas penas na APAC feminina de Governador Valadares.

Somos mulheres que cometemos delitos e que hoje nos encontramos com nossas liberdades restritas; mulheres que têm a honra de poder estar cumprindo nossas penas em um lugar digno, familiar, acolhedor, onde podemos ter de volta nossa feminilidade, nossa vaidade; podemos ter nossa autoestima elevada, aquilo que havíamos perdido e foi resgatado, como nosso nome, por exemplo.

A dignidade perdida, o número ao qual nos foi dado no sistema comum ficaram para trás, num passado não muito distante, mas que trouxe um presente cheio de esperança e realizações.

Mesmo tendo perdido o direito de ir e vir, deixamos de nos culpar e começamos a olhar a família como fonte de tudo e a família, essa se sente feliz, por ser tratada com dignidade, respeito e por verem seus entes queridos serem tratados com a mesma igualdade.

Somos tratadas de recuperandas, afinal isso tudo é um processo. Confesso que não é tão simples assim, mas contamos com pessoas capacitadas, que colocam em nossa frente espelhos, para que possamos enxergar que estamos vivas, que temos vida e que, enquanto há vida, há esperança.

Em meio o tudo isso, tudo nos levam a crer que, a APAC antes de nascer no coração de qualquer pessoa, nasceu primeiro no coração de Deus, pois podemos sentir o seu amor em cada detalhe, cada gesto, em cada manhã que se inicia, em cada voluntário que disponibiliza seu tempo conosco.

Aqui a finalidade é matar o criminoso e salvar o homem.

Quantas portas se abriram para nós através da APAC! Era tudo o que queríamos: uma oportunidade. Oportunidade que me foi dada pela ARDOCE, onde estou trabalhando diariamente.

Somos capazes de sermos honestas, dignas, verdadeiras mulheres virtuosas.

Devemos tudo isso, primeiramente a Deus que é nosso provedor, a todos que torcem e fazem o possível para que todas as coisas cooperem para o nosso bem e, também, à sociedade que outrora nos discriminava e hoje nos apóia.

Quando falamos de sociedade, voltamos no tempo e nos lembramos das vezes que ela se colocou contra nós.

Não foram poucas as vezes que, em meio ao sofrimento do sistema comum, ouvíamos dizer que a APAC estava ameaçada.

Mas nós vencemos e hoje estamos aqui para provar que nem tudo está perdido. Mas imaginem se tivesse sido o contrário?

Se a batalha tivesse sido perdida, hoje eu não estaria aqui escrevendo essas mal traçadas linhas e usando esse espaço para interceder por meus amigos de sofrimento que se encontram no sistema comum, a procura de uma única chance.

Aqueles que hoje tem seus lares desfeitos, que choram ao verem seus filhos indo embora aos domingos após as visitas (isso quando se tem visita), aqueles que choram por verem seus familiares humilhados para poderem visitá-los, necessitam de ajuda.

Será que ninguém para pra pensar que julgar e condenar não vai adiantar?

Tudo leva a crer que toda essa manifestação contra a APAC masculina não passa de um lamentável mal-entendido, por falta de informação ou má-fé: “Ninguém ama aquilo que não conhece”.

Cometemos um crime, fomos julgadas, condenadas, precisamos cumprir nossa pena sem sermos torturadas e humilhadas.

Queremos que a visão da sociedade mude a respeito das APACs. Não queremos ficar com a impressão de que certas pessoas ou grupos temem ser prejudicados se os direitos dos outros forem respeitados.

Creio que seja, obrigação moral de toda a sociedade, que quer o bem de seu país, conhecer, debater, para aprender a amar, ampliar e lutar por essa causa.

Deixemos de ser “dedos que apontam, que julgam, lembrando sempre que: quando apontarmos um dedo a alguém, três dedos se voltam para nós mesmos, e passemos a ser mãos acolhedoras”.
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(*) Recuperanda da APAC feminina de Governador Valadares.

Fonte: FBAC - Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados

O STF E A TORTURA

João Baptista Herkenhoff

Dois fatos levam-me a escolher o tema da tortura para este nosso artigo.
O primeiro é o filme Tropa de Elite, do diretor José Padilha, a que só agora pude assistir, não obstante lançado em 2007. A película gira em torno da luta diuturna da polícia contra os traficantes de droga. No espectador desprevenido pode ficar a impressão de que Tropa de Elite legitima a tortura quando em algumas situações esse recurso parece ser o único meio possível para desvendar e reprimir o tráfico de drogas.

Numa análise mais profunda, que tive o cuidado de fazer, não me pareceu que o filme defenda o uso da tortura, mesmo em hipóteses extremas.
O segundo fato, bastante recente, é a decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, entendeu terem sido abrigadas pela lei de anistia todas aquelas pessoas que, durante o regime de exceção instaurado em 1964, torturaram opositores do regime.

Cingiu-se o Supremo a uma interpretacão textual da lei de anistia, fundamentando seu entendimento no princípio da segurança jurídica que estaria ameaçado se, por via da interpretação judicial, fosse dada dimensão restrita ao leque dos anistiados, deixando ao desamparo da anistia os torturadores.
Parece-me que, neste caso, a razão esteve com a minoria, ou seja com os dois ministros derrotados no seu entendimento: Ayres Britto e Ricardo Lewandovski. Entenderam esses magistrados que a tortura é crime comum, não é crime politico, daí que não foi abrangido pela anistia.
Na prática, a decisão do STF, que tivesse posto a tortura fora da anistia, provavelmente não levaria nenhum torturador do antigo regime para a prisão, dado o decurso de tempo. A morte já alcançou alguns dos implicados nessa prática abjeta. Outros, ainda vivos, já estão idosos. O processo, a sentença, os recursos, o julgamento dos recursos, todo esse ritual, que não pode ser desprezado, tornaria inviável uma condenação.
Mas, a meu ver, o mais importante, no caso, não seria a condenação concreta, mas sim a condenação como postulado ético.
O que fica, da lamentável decisão do mais alto tribunal do país, é a ideia de que a tortura é crime político e por isso os praticantes da tortura foram anistiados
Na verdade, e isto deve ser proclamado com todas as forças, em homenagem ao Brasil de amanhã – a tortura não é crime politico. Nenhuma razão política, nenhum credo, nenhuma causa justifica ou autoriza a tortura. A tortura é um crime contra a humanidade, é sempre um escárneo à dignidade humana. Fere o torturado e degrada o torturador.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia, de forma absoluta, a tortura:
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Observe-se o uso do pronome ”ninguém“, no texto. O mesmo pronome de significado total é utilizado nas diversas linguas em que a Declaração Universal é proclamada.
A tolerância para com a tortura jogaria por terra toda a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Trava-se nos dias de hoje uma luta universal contra a prática da tortura que, lamentavelmente, não é uma violação da dignidade humana perdida nas brumas do passado.
No âmbito das Nações Unidas, são passos extremamente relevantes: a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura; as Regras mínimas para o tratamento dos reclusos; a Declaração sobre princípios fundamentais de Justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder.
Também no seio da sociedade civil é ampla a luta contra a tortura.
Em 1974, funda-se na França a ACAT - Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura.
Esta associação reúne católicos, ortodoxos e protestantes. Em nome do Evangelho, seus filiados lutam pelos Direitos Humanos em geral, mas muito especialmente pela abolição da tortura em todo o orbe terráqueo.
No Brasil, inúmeros grupos de Direitos Humanos têm tido extrema sensibilidade para com o problema da tortura, inclusive a seção brasileira da ACAT.
A tortura política acabou no país, com a queda da ditadura. Mas a tortura contra o preso comum é prática diuturna nas delegacias, cadeias e prisões em geral.
Centros de Defesa de Direitos Humanos, Comissões de Justiça e Paz, Conselhos Seccionais e Comissões de Direitos Humanos das OABs, Pastorais Carcerárias têm vigilado e denunciado com veemência a prática da tortura nos presídios.
Dentre os grupos que lutam contra a tortura existe um que faz da abolição da tortura a sua razão de ser. É o grupo "Tortura Nunca Mais".
Apesar dos fatos dramáticos que a imprensa registra, relatando frequentemente casos de tortura, o crescimento da consciência da dignidade humana e da cidadania tem felizmente marcado o cotidiano da vida brasileira.
É assim que vemos, com esperança, o eco, em nosso país, do grande grito de Justiça, Paz e Humanismo: "Tortura Nunca Mais".
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João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha e escritor.

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: http://www.jbherkenhoff.com.br/

Prisão demais é o principal defeito do ECA, que completa 20 anos hoje

Há anos venho alertando para o excesso de privação de liberdade de adolescentes no país. O ECA teve efeito viés: em vez de proteger, incitou mais a ira da sociedade contra os "menores". E haja internação, na verdade, prisão. Hoje deparei com este artigo na FSP, que diz exatamente o que tenho constatado. Leiam (FSP, Cotidiano, 13/7)

ECA, 20, pode mudar para evitar reclusão de jovens
Estudo encomendado pelo governo aponta encarceramentos em excesso
Pesquisa constata violações de direitos e será base para mudar Estatuto e da Criança e do Adolescente
JOSÉ BENEDITO DA SILVA DE SÃO PAULO

Vinte anos completados hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente deverá passar por uma reforma para corrigir seu principal defeito, segundo estudo contratado pelo governo federal: excesso de privação de liberdade.
Levantamento de 2009 mostra que, de 17.856 jovens infratores que cumpriam medidas socioeducativas no país, 15.372 estavam atrás das grades (86% do total).
A nova alteração do ECA -a 12ª da sua história-, em discussão no Ministério da Justiça, quer mudar essa cultura do Judiciário.
Os juízes têm se inclinado pela reclusão em vez de aplicar outras medidas como liberdade assistida (sem reclusão, mas com acompanhamento) ou semiliberdade (reclusão só à noite).
O estudo, feito pela Universidade Federal da Bahia -escolhida por edital-, conclui que o Judiciário interna muitas vezes sem provas, sem fundamentação legal e em audiências precárias.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Felipe de Paula, o trabalho subsidiará discussão com o Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) e outros órgãos, como a Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O ponto fundamental do estudo é que juízes não têm garantido aos adolescentes os direitos que o Código Penal garante para qualquer um, como audiências presenciadas por testemunhas.
"Você não pode criar um sistema que seja mais severo do que o do adulto", diz Maria Gabriela Peixoto, coordenadora-geral da equipe de direito penal do ministério.
É comum também que jovens sejam internados como medida protetiva, com motivos como "falta de estrutura familiar", algo que não seria feito para um adulto.

ALGEMAS
O estudo, feito em seis Estados e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), listou violações de direito como audiências de três minutos e sem atuação efetiva da defesa. Também foi detectada a quase impossibilidade de o jovem recorrer ou esperar o julgamento em liberdade.
As apreensões em flagrante sem liberação chegam a 91% (em Porto Alegre). E nas audiências é corriqueiro o uso de expressões do direito penal de adultos, como "prisão" e "condenado". Em Porto Alegre, é comum o uso de algemas até na audiência.
Na fase policial, há falhas como não informar a família. Na capital gaúcha, nos 11 processos examinados, a família não foi contatada em razão de "falha telefônica".

A DITADURA DAS LEIS

Notícia na Folha de São Paulo de ontem:

Projeto pune quem difama pai e mãe para os filhos
Proposta no Senado proíbe genitor de desconstruir a imagem de parceiro
Caso aprovada, regra também valerá para parentes que exerçam poder sobre criança, como tios e avós
(JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA)
"Não teve lucro para ninguém." É assim que o carioca A. A., 48, resume a vivência que teve da alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe trabalha de forma sistemática para desconstruir a imagem que o filho tem do outro genitor.
A alienação assume graus variados. O caso clássico é quando o casal se separa e um passa a minar a imagem que o filho tem do outro.
Ela pode ocorrer, porém, dentro do casamento (quando o genitor fala mal do outro para o filho) e por parte de outras pessoas que têm autoridade sobre a criança (tios ou avós), diz Sandra Baccara, psicóloga especialista em família e adolescência.
"A gente não pode dizer que qualquer fala é tentativa de alienação, é natural as pessoas ficarem com raiva. Ela ocorre quando há uma campanha", diz a psicóloga.
O termo "alienação parental" ainda não existe na lei brasileira, cenário que pode mudar com a aprovação de um projeto de lei que está na pauta de hoje da CCJ do Senado. Se o texto original não for alterado, como é a previsão, o projeto deverá seguir para a sanção presidencial.
INVERSÃO DE GUARDA
Além de criar a figura legal da alienação, o projeto descreve suas manifestações -como dificultar o acesso à criança e omitir informações do filho ao genitor- e estabelece punições ao alienador -que vão de multa e advertência à inversão da guarda da criança, passando pela determinação de acompanhamento psicológico.
O projeto foi apresentado pelo deputado Régis Oliveira (PSC-SP) em parceria com grupos de pais e mães.
A previsão da alienação na lei poderia ter atenuado o caso do carioca A. A. -que prefere não se identificar pela delicada situação familiar.
Ele conta que ficou mais de três anos sem contato com o filho, hoje um adolescente, e que agora os dois estão tentando se reaproximar. "O laço foi rompido. É uma guerra que não vale a pena", diz. O filho -criança ou adolescente- é o maior prejudicado nos casos de alienação parental, lembra Baccara.

Parabéns para a Polícia de Lins

Uma boa notícia publicada hoje na Folha de São Paulo:

Polícia que concilia abre polêmica em SP
Experiência em Lins coloca delegado como conciliador para tentar evitar que crimes leves cheguem à Justiça. Para Ministério Público, iniciativa é ilegal, mas Polícia Civil já prepara expansão para outros municípios do interior

JOSÉ BENEDITO DA SILVA

Selma Moraes Peres, 58, vive em rua tradicionalmente ocupada por repúblicas estudantis em Lins (431 km de SP) e daí vinha a sua maior agonia: as festas universitárias.
Em 12 anos, diz ter feito "mais de 10" boletins de ocorrência para tentar valer seu direito ao sono (professora, acorda às 6h), mas nunca foi chamada pelo Judiciário.
Em abril, ao registrar nova ocorrência, se surpreendeu: em dez dias, foi chamada a uma audiência, mas na Polícia Civil. Sentou-se com quatro estudantes, assinaram um acordo e voltou a dormir.
O caso de Selma é um dos 57 acordos firmados num lugar inusual: uma unidade policial que tenta a conciliação em casos de crimes leves e que já é alvo de polêmica.
Criado em 11 de março, o Necrim (Núcleo Especial Criminal) de Lins é uma experiência que a Polícia Civil vai expandir este ano para cidades como Bauru, Jaú, Marília, Tupã, Ourinhos e Assis.
Em três meses, só cinco das 62 audiências acabaram em impasse. Houve acordos em ocorrências como ameaças, lesões corporais leves, dano e acidentes de trânsito.

CRIMES LEVES
O espírito é dar agilidade aos crimes de menor potencial ofensivo: aqueles com pena inferior a dois anos e cujo andamento judicial dependa de vontade da vítima.
Firmado o acordo -que pode incluir o pagamento da dívida, a reparação do dano ou o compromisso de não reincidir-, a vítima renuncia expressamente à ação penal.
O documento é submetido à Justiça, que tem dado o aval. Em todos os casos, no entanto, a Promotoria ignorou o acordo e recomendou que o arquivamento esperasse seis meses, prazo legal para que a vítima faça a representação penal -os juízes ignoraram a recomendação.
"A lei tem previsão expressa de que essa fase de conciliação deve ser feita em juízo, com a interveniência do Ministério Público", diz a promotora Luciene Angélica Mendes, da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão que emitiu um parecer defendendo a ilegalidade do Necrim.
Para a polícia, a iniciativa é legal, dá solução rápida a pequenos crimes, desafoga a Justiça e elimina a reincidência. "Você dá aos colegas dos distritos a oportunidade de investigar crimes mais relevantes", diz o delegado do Necrim, Orildo Nogueira.
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Pergunta do Blog:

Por que será que o Ministério Público não gostou da excelente iniciativa?

Geisy vai à Justiça pedir R$ 1 milhão

Leia no Blog da Glória

Matança de mulheres: vergonha insuportável

Problema dos homens
por José Saramago

Vejo nas sondagens que a violência contra as mulheres é o assunto número catorze nas preocupações dos espanhóis, apesar de que todos os meses se contem pelos dedos, e desgraçadamente faltam dedos, as mulheres assassinadas por aqueles que creem ser seus donos. Vejo também que a sociedade, na publicidade institucional e em distintas iniciativas cívicas, assume, é certo que só pouco a pouco, que esta violência é um problema dos homens e que os homens têm de resolver.

De Sevilha e da Estremadura espanhola chegaram-nos, há tempos, notícias de um bom exemplo: manifestações de homens contra a violência. Até agora eram somente as mulheres quem saía à praça pública a protestar contra os contínuos maus tratos sofridos às mãos dos maridos e companheiros (companheiros, triste ironia esta), e que, a par de em muitíssimos casos tomarem aspectos de fria e deliberada tortura, não recuam perante o assassínio, o estrangulamento, a punhalada, a degolação, o ácido, o fogo.

A violência desde sempre exercida sobre a mulher encontrou no cárcere em que se transformou o lugar de coabitação (neguemo-nos a chamar-lhe lar) o espaço por excelência para a humilhação diária, para o espancamento habitual, para a crueldade psicológica como instrumento de domínio.

É o problema das mulheres, diz-se, e isso não é verdade. O problema é dos homens, do egoísmo dos homens, do doentio sentimento possessivo dos homens, da poltronaria dos homens, essa miserável cobardia que os autoriza a usar a força contra um ser fisicamente mais débil e a quem foi reduzida sistematicamente a capacidade de resistência psíquica.

Há poucos dias, em Huelva, cumprindo as regras habituais dos mais velhos, vários adolescentes de treze e catorze anos violaram uma rapariga da mesma idade e com uma deficiência psíquica, talvez por pensarem que tinham direito ao crime e à violência. Direito a usar o que consideravam seu.

Este novo ato de violência de gênero, mais os que se produziram neste fim-de-semana, em Madrid uma menina assassinada, em Toledo uma mulher de 33 anos morta diante da sua filha de seis, deveriam ter feito sair os homens à rua. Talvez 100 mil homens, só homens, nada mais que homens, manifestando- se nas ruas, enquanto as mulheres, nos passeios, lhes lançariam flores, este poderia ser o sinal de que a sociedade necessita para combater, desde o seu próprio interior e sem demora, esta vergonha insuportável.

E para que a violência de gênero, com resultado de morte ou não, passe a ser uma das primeiras dores e preocupações dos cidadãos. É um sonho, é um dever. Pode não ser uma utopia.

Publicado em O Caderno de Saramago – Julho 27, 2009