ABSURDO

MEC entrega a adolescentes livro que narra estupro
O Ministério da Educação enviou a escolas públicas do país um livro que narra o sequestro de um casal, o estupro da mulher e o assassinato do rapaz. Onze mil exemplares da obra foram destinados para serem usados como material de apoio a alunos do ensino médio, com idade a partir de 15 anos. Leia completo

Mutirão Carcerário em grupo permanente

Grupo permanente acompanhará execução penal no país

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu grupo de trabalho para acompanhar permanentemente a execução penal no país. O grupo será coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e ficará encarregado de estabelecer diretrizes de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário. Segundo o coordenador do DMF e presidente do grupo, juiz Luciano Losekann, a ideia é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país.

O Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (Gtjep) foi criado pela Portaria 147 do CNJ. Entre suas atribuições constam a orientação de ações para a fiscalização de unidades prisionais, a organização de cursos de atualização e capacitação de magistrados e servidores e o incentivo ao programa Começar de Novo de ressocialização de presos, o acompanhamento de irregularidades constatadas nos mutirões carcerários, além de propostas de soluções para a superlotação nos presídios.

Outra atividade do grupo de trabalho será o acompanhamento do cumprimento das medidas de segurança imposta aos internos dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Essa é uma das políticas institucionais do DMF, que mapeia o funcionamento desses hospitais em todo o país.

Recentemente, juízes do CNJ estiveram no Hospital de Custódia de Salvador verificando as instalações do local e o andamento das medidas de segurança. De acordo com o juiz Luciano Losekann, as visitas visam ao aprimoramento do sistema. Para ele, é necessário ter informações precisas sobre as condições dessas unidades de internação. “Com essas visitas, pretendemos conhecer a realidade de cada estado e traçar políticas específicas para essas pessoas”, afirma.

O Gtjep será presidido pelo juiz Luciano Losekann e composto pelos juízes: Paulo Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo; Guilherme Azevedo Passos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Roberto Massaro, do Tribunal de Justiça do Paraná; Sidnei Brzuska, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Carlos Augusto Borges, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Carlos Humberto Inojosa Galindo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Dalton Igor Kita Conrado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Instituído pelas portarias 147 e 151 do CNJ, o Gtjep vai se reunir em Brasília, terça e quarta-feira (24/08 e 25/08). Na reunião, os juízes traçarão as primeiras medidas a serem adotadas pelo grupo.

EN/MM
Agência CNJ de Notícias

Judiciário não está livre de "maçãs podres"

ENTREVISTA na Folha

Magistratura não tem blindagem contra corrupção

ÀS VÉSPERAS DE DEIXAR O CARGO DE CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRO DIZ TER FICADO SURPRESO COM AMPLITUDE DE IRREGULARIDADES
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FREDERICO VASCONCELOS DE SÃO PAULO

A magistratura não tem uma blindagem contra a corrupção, admite o ministro Gilson Dipp (foto), corregedor nacional de Justiça, espécie de fiscal dos juízes. Às vésperas de ser substituído por Eliana Calmon, ele diz que as inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 17 tribunais mostraram que as "maçãs podres" -os juízes sob suspeição- não eram tão pontuais como ele imaginava. "Isso foi surpreendente, chocante", diz. Nos dois anos em que Dipp foi corregedor, o CNJ puniu 36 magistrados.

Folha - O que mudou no Judiciário com as inspeções do CNJ?
Gilson Dipp - A mudança se deu com a criação do próprio CNJ, hoje uma sigla respeitada. As inspeções e as audiências públicas foram um passo adiante. A inspeção não se restringe ao aspecto disciplinar. É uma radiografia dos tribunais, das varas e dos cartórios.

O que mais o impressionou nessa radiografia?
Me impressionou muito a imensa desigualdade entre os Judiciários federais e os estaduais. A grande maioria dos Judiciários estaduais têm deficit de funcionários, poucos são concursados. Os cargos de comissão geralmente estão concentrados nos tribunais. Muitas vezes o juiz do interior é abandonado, com funcionários cedidos pelo município sem nenhum preparo específico.

Qual foi a irregularidade que mais o surpreendeu?
O que me impressionou foi uma prática recorrente em alguns Estados, não estou generalizando: a liberação de altos valores em cautelares, medidas liminares em detrimento de grandes empresas e grandes bancos, a favor de pseudo credores basicamente insolventes e sem qualquer garantia de caução. É um total desvirtuamento da autonomia do juiz. Um verdadeiro abuso de poder.

Nas inspeções nos Estados, o sr. encontrou mais "maçãs podres" do que imaginava?
Sim. Nós imaginávamos que os casos de "maçãs podres" eram muito pontuais. Na verdade, não foram tão pontuais assim. Isso foi surpreendente, chocante. Mostrou a todos nós que a magistratura não tem uma blindagem contra atos de corrupção e irregularidades.

Em 2007, o sr. disse que caiu o mito do juiz intocável. E os tribunais que não cumprem determinações do CNJ?
Os tribunais sempre foram ilhas desconhecidas e intocáveis. Quando tiveram que prestar contas das atividades administrativas, orçamentárias e disciplinares a um órgão de coordenação nacional, a reação foi grande. Hoje a resistência é pequena. Alguns tribunais eram compostos de barões, duques, fidalgos, e com um rei a cada dois anos. Esse mito está caindo.

Foi difícil afastar o juiz federal Weliton Militão dos Santos [da Operação Pasárgada]?
O CNJ tomou uma decisão unânime, muito consciente e baseada nas provas existentes. Não fez mais do que sua obrigação e nada que fosse difícil. Na verdade, os tribunais ainda têm muitas dificuldades de tocar processos administrativos disciplinares para eventuais punições de seus integrantes. Sobre os mesmos fatos apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região [que apenas censurou o juiz], o CNJ chegou a uma decisão diametralmente oposta. É o papel do CNJ e é a sua obrigação.

Foi difícil aposentar o ministro Paulo Medina, do STJ, juiz prestigiado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais?
É sempre muito penoso ser o relator de um processo que investiga um colega de tribunal. No caso, houve a decisão unânime do colegiado de penalizá-lo com a aposentadoria compulsória. Eu e meus colegas do conselho não fazemos isso sem traumatismos. É um colega que eu conhecia há muitos anos. Mas ou assumo a condição de corregedor ou temos que reconhecer que o CNJ não é capaz de tomar decisões drásticas.

A aposentadoria compulsória é um prêmio ou uma pena sem condenação definitiva?
É a pena mais grave prevista na atual lei da magistratura. Ela não é um prêmio. A pecha que recai sobre o magistrado o atinge como pessoa, com atribuições de honra e de cidadania. Não estou falando do caso específico, mas quando se aposenta o juiz está se retirando o magistrado do local que lhe propiciava as práticas de atos irregulares. Isso não é pouco.

Para alguns juízes, o CNJ extrapola sua competência ao entrar em decisões judiciais.
O CNJ jamais entra na autonomia do juiz. Salvo quando a decisão revela abuso de poder. Há inúmeras apurações a pedido dos próprios tribunais, porque eles não tinham autoridade de fazer um procedimento disciplinar. O CNJ não extrapola. O ideal seria não haver irregularidade por parte de juízes.

O fato de o ministro Celso de Mello, do STF, determinar que voltassem ao cargo dez juízes aposentados pelo CNJ compromete o conselho?
Absolutamente. É um caso pontual em que houve o afastamento de dez magistrados. É uma decisão ainda provisória, proferida isoladamente. Não vejo como essa decisão comprometa a autonomia do CNJ. O processo veio para cá a pedido do próprio corregedor do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Mas isso são percalços que o CNJ está correndo, já correu e vai correr. Há decisões muitas vezes incompreendidas, porque estamos aqui no chão, no front, e não fechados em gabinetes.

O ministro Dias Toffoli afirmou que o CNJ atropelou os princípios da ampla defesa e do contraditório, no caso do "auxílio-voto" para juízes convocados pelo TJ-SP.
Confesso que não vi a decisão. Parece que se discutia a possibilidade de os juízes que receberam o "auxílio-voto" fazerem a devolução desses valores, e que eles não foram intimados. Acho que a decisão não desvirtua e não afronta o CNJ. Às vezes erramos e podemos sofrer o crivo e, ainda bem, apenas do STF.

O ministro Cezar Peluso mantém a disposição do antecessor, Gilmar Mendes, de apoiar as inspeções?
Ele sempre manifestou a intenção de ser bem intransigente com todos os deslizes administrativos e disciplinares. Sempre recebemos todo o apoio dele. As inspeções e audiências tendem a diminuir. Já sabemos os problemas recorrentes da magistratura. As inspeções no futuro, serão pontuais para apurar determinados fatos, mesmo com alguma amplitude. Não serão inspeções que deslocam muitos funcionários.

A atuação do CNJ será mantida pela nova corregedora, ministra Eliana Calmon?
Tenho absoluta confiança que ela vai desenvolver um trabalho eficiente. Não só pela sua postura, como também pelas manifestações que tem feito dar continuidade ao trabalho que foi iniciado. O aprimoramento do Judiciário é um caminho sem volta.
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FONTE: Folha de São Paulo, segunda-feira, 23 de agosto de 2010

O discurso de Priscila

Discurso no ato da assinatura do convênio entre Prefeitura e SEDS Presídio de Cataguases, dia 22/06/2010, no auditório Humberto Mauro, onde estavam presentes as famílias dos detentos que trabalham na Prefeitura, na área de Serviços Gerais.

Todos merecem uma segunda chance, pois a vida não é composta apenas de acertos, os erros também fazem parte dela. Todos os seres humanos estão sujeitos a errar um dia, assim como também a corrigir seus erros e viver de maneira justa e correta. O erro nada mais é que algo composto do ser humano, todos já erraram um dia, é como diz Jesus Cristo: “quem não tem pecado que atire a primeira pedra”.

Infelizmente, a sociedade vive jogando pedras nos outros, julgando-os por seus erros, não se importando com o que existe no interior daquele ser, talvez o erro seja fruto de um ato impensado, mas isso não significa que a pessoa seja incapaz de recomeçar.
É necessário uma segunda chance para começar de novo e dar o melhor de si, pois é com os erros que se aprende a trilhar um caminho mais justo e favorável a um recomeço triunfal. Mas para um recomeço é necessário oportunidades, também é preciso que a sociedade feche os olhos para o preconceito, e acredite na ressocialização dos acautelados, assim como tem feito o diretor do sistema prisional SR° CARLOS e as demais autoridades desta cidade, nos dando oportunidades de trabalho, recolocando-nos na sociedade de forma viável.
Gratos pela segunda chance que nos tem sido proporcionada. Renovamos protestos de estima e consideração aos nossos diretores, Sr. CARLOS, Sr. LAÉRCIO, ao juiz Dr. JOÃO PAULO, ao promotor Dr. WANDEO, nosso querido prefeito WILLIAN, ao subsecretário de Administração Prisional (Suapi) Dr. GENILSOM ZEFERINO e aos demais que apoiam esta causa, que acreditam em nós e na nossa capacidade de recomeçar. Sem mais, despeço-me.
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CATAGUASES, MG, 22 de junho de 2010
RECUPERANDA: PRISCILLA DE SOUZA ROCHA

Fonte - Jornal Recomeço - Edição 165

Não ao “terrorismo jurídico”

Leis penais mais severas?
João Baptista Herkenhoff
Sempre que a sociedade fica assustada, em face de episódios criminais que colocam em grande risco a segurança dos cidadãos, repõe-se no debate a tese do endurecimento das leis penais.
À primeira vista a solução parece acertada, motivo pelo qual angaria o apoio de parcelas ponderáveis da população.
Não nos parece que este seja o caminho. As leis em vigor já punem severamente atos covardes como alguns que têm ocorrido.
O que se espera é que crimes que ferem intensamente a consciência ética, e põem em justo sobressalto as pessoas de bem, sejam desvendados e que seus autores, presos na forma da lei, sejam julgados pelos juízos e tribunais comuns, segundo as leis vigentes.
Há que se aperfeiçoar, outrossim, as instâncias responsáveis pela segurança pública e pelo combate ao crime, especialmente o crime organizado. Nesta matéria estão, a meu ver, em boa rota todos aqueles que têm defendido uma integração das instâncias federal, estadual e até mesmo municipal, no enfrentamento da questão, bem como a integração de órgãos em cada esfera de Governo.
Não será através de leis de exceção, ou tribunais de exceção, que se combaterá o crime organizado e os autores de delitos horripilantes, mas sim através do real e eficiente funcionamento da Justiça e demais aparatos legais.
Foi em decorrência da introdução, na Inglaterra, de uma lei que permite aos policiais atirar num momento de ameaça, que o brasileiro Jean Charles, confundido com criminosos, foi assassinado em Londres.
A temática do terrorismo e de uma legislação excepcional que o terrorismo demande, com supressão das liberdades duramente conquistadas na evolução da História, é uma das questões mais preocupantes do mundo contemporâneo.
Nos Estados Unidos o ex-presidente Bush defendeu com ardor a ruptura dos direitos civis clássicos, até mesmo com a abolição de pactos internacionais. A diplomacia brasileira não tem, entretanto, apoiado o endurecimento proposto. Nossa posição, no âmbito das Nações Unidas, firma-se na ideia de que não se combate o terror com a adoção do que poderíamos chamar, sem eufemismo, de “terrorismo jurídico”.
A introdução, no Brasil, de leis especiais (leis de exceção), para punir delitos graves, já definidos pela legislação comum, com penas devidamente cominadas, contradiz nossa postura internacional, sustentada com brilho pela exemplar diplomacia de nosso pais.
O equivocado tratamento interno da questão estabeleceria um hiato entre o que dizemos lá fora e o que fazemos aqui dentro.

João Baptista Herkenhoff, 74 anos, é Professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES), palestrante em várias universidades e escritor. Autor do livro Filosofia do Direito (GZ Editora, Rio de Janeiro).
E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
Homepage: http://www.jbherkenhoff.com.br/
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/2197242784380520

Não à Polícia Penal

Carta Aberta ao Congresso contra a PEC 308/2004 e a criação da Polícia Penal

Câmara/Senado Federal
Praça dos Três Poderes
Brasília – DF

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Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,

Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que cria a Polícia Penal. As vantagens de uma emenda constitucional podem parecer cativantes, pois o servidor penitenciário, que hoje vive à mercê da administração e legislação estaduais, passaria a receber reconhecimento e regulamentação em âmbito nacional. Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial. Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes, uma fusão de atribuições já reconhecida como problemática dentro do consenso nacional pelo fechamento das carceragens das delegacias da polícia civil. Portanto, a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.

O dever de custodiar não combina com o dever de investigar. Na proposta de uma Polícia Penal, servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia, incluindo a investigação de crimes praticados no interior de suas próprias unidades prisionais. Porém, existe hoje um consenso nacional sobre a necessidade de fechar as carceragens das delegacias da polícia civil dada justamente à incompatibilidade entre os deveres de custódia e investigação. A existência de carceragens da polícia civil implica um evidente conflito de interesses e atribuições: nesses locais, quem tem o dever de custódia está simultaneamente encarregado de investigar delitos, muitos dos quais praticados por policiais ou presos no interior das próprias carceragens. Mas enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção dessas mesmas funções. Essa sobreposição das funções de polícia às de custódia também seria contrária a normas internacionais que buscam diferenciar e separar as funções de custódia das de polícia.

A criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional, resultando na piora de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos. Durante décadas, a notória falta de transparência e a ausência de controle externo do sistema têm sido identificadas pela sociedade civil, por autoridades públicas brasileiras e por organismos internacionais — tais como por representantes da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — como falhas essenciais que permitem e promovem a permanência da tortura, do descontrole e outras irregularidades. Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro.

A melhoria das condições de trabalho dos servidores penitenciários não depende da criação de uma Polícia Penal. De fato, reformas para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos servidores penitenciários precisam ser implementadas. Mas essas medidas podem e devem ser construídas através da implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial. Na verdade, tornar o servidor penitenciário um policial por si só não resolve os problemas funcionais enfrentados. A grande maioria dos policiais brasileiros também receb e péssimos salários e é submetida a condições precárias de trabalho, como reconhecido pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, em 2008.

O Brasil não precisa de mais uma polícia. As atribuições policiais de uma Polícia Penal seriam redundantes às funções das polícias civil e militar. Logo após a Constituição de 1988, debateu-se a possível unificação e desmilitarização das polícias, a fim de livrar o Brasil de um modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificaram as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a Vossas Excelências a não aprovação da PEC 308/2004.

Respeitosamente,

JUSTIÇA GLOBAL
PASTORAL CARCERÁRIA
___________________________________________
ASSINE ESTA NOTA ANTES QUE A PEC 308/2004 SEJA VOTADA NA CÂMARA, AINDA ESTA SEMANA!
ENVIE A ASSINATURA DE SUA ORGANIZAÇÃO PARA POLICIAPENALNAO@GLOBAL.ORG.BR

NÃO ESQUEÇA DE COLOCAR TELEFONES PARA CONTATO
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Conheça e acesse: http://www.global.org.br/

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PRISÕES BRASILEIRAS E O GULAG

Jaime Loro

Gulag é um acrônimo em russo para o termo “Direção Principal dos Campos de Trabalho Corretivo”, um nome burocrático para este sistema de campos de concentração, com uma confirmação da vontade de ajudar os fins punitivos, a re-educação, realizada através de grandes obras de que o regime tinha grande necessidade.

Varlam Shalamov, escritor russo, foi um sobrevivente do Gulag. Foi preso pela primeira vez em 1929, quando tinha apenas 22 anos e ainda era um estudante de direito na Universidade de Moscou. Foi condenado a três anos de trabalhos forçados em Solovki, uma ilha que havia sido transformada de um monastério ortodoxo em um campo de concentração soviético. Em 1937 foi preso novamente e condenado a cinco anos em Kolyma, no nordeste da Sibéria.

Shalamov nos seus escritos sobre o Gulag descreveu a atrocidade humana.

“Existe muita coisa lá que um homem não deve saber, não deve ver; e, se vir, para ele é melhor morrer.
Com as vidas drenadas de todo sentido, poderia parecer que os prisioneiros não tivessem nenhuma razão para prosseguir; mas a maior parte estava fraca demais para aproveitar as chances que apareciam, de tempos em tempos, de terminar suas vidas de uma maneira que tivessem escolhido: “Há tempos em que um homem tem que se apressar para não perder a vontade de morrer.
Vencidos pela fome e pelo frio, moviam-se, insensivelmente, na direção de uma morte sem sentido.
Na pior das circunstâncias, a vida humana não é trágica, mas desprovida de sentido. A alma é quebrada, mas a vida persiste. Ao falhar a vontade, a máscara da tragédia cai ao chão. O que permanece é apenas sofrimento. O último sofrimento não pode ser contado. Se os mortos pudessem falar, não os entenderíamos. Somos sábios por nos apegarmos a um arremedo de tragédia: a verdade desvelada apenas nos cegaria.” (Fonte: Livro Cachorros de Palha, John Gray – Editora Record.2005)

As prisões Brasileiras carecem de um tratamento mais humano. As superlotações das cadeias, a imposição de penas longas e mais duras que o necessário, além da falta de sentenças alternativas, como trabalhos comunitários e uma reeducação profissionalizante, torna o sistema cruel e arcaico.

A pressão da sociedade para que os detentos recebam penalidades duras e que fiquem distante do público é um fato, o que devemos atentar são as condições da mantença desses detentos, que seja com um mínimo de dignidade e que suas penas sejam revistas de tempo em tempo.

Difícil acreditar que existiu um sistema chamado Gulag, sistema medieval, retrógrado e desumano, também é difícil de esquecer os containeres do Espírito Santo, a Colônia Penal Agrícola de Campo Grande/MS, onde os detentos do semi-aberto dormiam ao lado de porcos e a problemática Penitenciária Dr. José Mario Alves da Silva (Urso Branco) em Rondônia.

A superlotação, as condições de higiene (lixo, esgoto, ventilação das celas), a alimentação e o atendimento médico são as questões básicas que se exige para que o detento pague sua pena.

Jaime Loro / Agosto 2010 / Unaí/Mg

Gulag : http://www.loc.gov/exhibits/archives/gula.html

Dez anos do assassinato de Sandra Gomide

E o réu confesso Antonio Pimenta Neves continua em liberdade...

Sabem que existe até um site em defesa de Pimenta Neves? clique aqui . Leiam no site o link Parecer da Procuradoria Geral da República e vejam como é fácil anular o julgamento de um assassino confesso.

Dá para entender por que em todos os casos de assassinatos no Brasil, quando os familiares são interrogados sobre o que sentem diante da dor da perda, a resposta é sempre a mesma: "queremos justiça". Sabem que não terão.

Justifica-se o crime passional. Um dos argumentos é que não devolverá a vida da vítima. Não raciocinam que outras futuras vítimas serão salvas quando o autor é punido.

Assisti pasma a um depoimento do deputado mineiro sargento Rodrigues, na TV da Assembleia Legislativa, alegando que o crime passional tem de ser visto diferente, que não é crime hediondo.

Mas o que é isso? Tirar a vida é o mais hediondo e covarde dos crimes

O grande discurso de Charles Chaplin

O Grande Ditador (The Great Dictator) - Amazing videos are here

Lutemos por um mundo novo

O famoso discurso final de Charles Chaplin no filme 'O grande ditador' (1940) deve ser ouvido mais e mais vezes atualmente, porque o tempo passou, mas não os fatos que ele denuncia. "Precisamos de afeição e doçura...", diz o grande artista. Palavras tão simples! Mas só esses sentimentos poderão salvar a humanidade da violência devastadora, resultado da ignorância e cobiça entre os homens. Por que tanta desunião? Por que tanto apego ao poder e autoritarismo? Por que preferir o ódio ao amor?

Trecho do discurso
"O caminho da vida pode ser o da liberdade e da beleza, porém, desviamo-nos dele. A cobiça envenenou a alma dos homens, levantou no mundo as muralhas do ódio e tem-nos feito marchar a passo de ganso para a miséria e os morticínios. Criamos a época da produção veloz, mas nos sentimos enclausurados dentro dela. A máquina, que produz em grande escala, tem provocado a escassez. Nossos conhecimentos fizeram-nos céticos; nossa inteligência, empedernidos e cruéis. Pensamos em demasia e sentimos bem pouco. Mais do que máquinas, precisamos de humanidade; mais do que de inteligência, precisamos de afeição e doçura! Sem essas virtudes, a vida será de violência e tudo estará perdido."

A FESTA DA FAMÍLIA no presídio de Cataguases

O entrosamento da equipe de trabalhadores das turmas da EJA RECOMEÇO* no presídio de CATAGUASES foi brilhante, foi uma festa inesquecível para todos nós, com muitas brincadeiras, apresentação do CORAL RECOMEÇO, no pátio junto com as famílias que se envolveram com as dinâmicas e muita descontração.
A professora Marcineia fez a festa com muita criatividade com seus alunos do ensino médio e fundamental.
Declamando poesias e jograis, a professora Cidinha, com muita arte, encheu os corações de frases e poemas feitos pelos alunos.
A professora irmã Beth fez dobraduras, jograis, a roda da canjica e o sorriso milionário.
Queremos agradecer a Deus em primeiro lugar, depois ao diretor Sr. Carlos Roberto Barbosa que é um tremendo incentivador das atividades na escola do presídio, e à Elaine Rafino, supervisora pedagógica, que com muita garra deu o tom da festa.

PARABÉNS A TODOS!!!
Vejam as fotos:

* Nome da escola no presídio.

Felicidade! Passou no vestibular da impunidade

No Brasil, a população carcerária aproxima-se do total de meio milhão de presos.

Mas Mizael, assim como Pimenta Neves (lembram-se? Deu dois tiros na ex-namorada), não será um deles.

Sua acusação é "leve": de apenas matar uma jovem mulher, também ex-namorada do acusado.

O juiz disse em sua decisão que não se pode abusar de "prisões temporárias".
Talvez daqui a alguns anos, o Mizael vá a julgamento e seja condenado pelo júri, mas a justiça, generosa como sempre com esses tipos de crimes, já terá um habeas corpus prontinho para que, mais uma vez, ele se mantenha em liberdade.

Afinal, gente, ele não furtou margarina nem xampu em supermercado...

Leia a notícia

Questões angustiantes de Justiça

João Baptista Herkenhoff *
Ministros dos altos tribunais, desembargadores federais ou estaduais, magistrados de cortes internacionais são, antes de tudo, juízes.
Há tanta grandeza na função, o ser humano é tão pequeno para ser juiz, é tão de empréstimo o eventual poder que alguém possui para julgar que me parecem desnecessários tantos vocábulos para denominar a mesma função.
Talvez fosse bom que os titulares de altos postos da Justiça nunca se esquecessem de que são juízes, cônscios da sacralidade da missão. O que os faz respeitáveis não são as reverências, excelências ou eminências, mas a retidão das decisões que profiram.
Já no início da carreira na magistratura, mostrei ter consciência de ser “de empréstimo” a função que me fora atribuída. Disse, num discurso, em São José do Calçado, uma das primeiras comarcas onde atuei:
O colono de pés descalços, a mãe com o filho no colo, o operário, o preso, os que sofrem, os que querem alívio para suas dores, os que têm fome e sede de Justiça – todos batem, com respeito sagrado, às portas do Fórum ou da residência do Juiz, confiando na sua ação, na sua autoridade, na sua ciência, na sua imparcialidade e firmeza moral. E deve o Juiz distribuir Justiça, bondade, orientação, confiança, fé, perdão, concórdia, amor.
Como pode o mortal, com todas as suas imperfeições, corporificar para tantos homens e mulheres a própria imagem eterna da Justiça, tornar-se aquele ente cujo nome de Batismo é colocado em segundo plano para ser, até mesmo para as crianças que gritam, carinhosamente, por sua pessoa, na rua o... Juiz?
Só em Deus se encontra a resposta porque, segundo a Escritura, Ele ordenou: “Estabelecerás juízes e magistrados de todas as tuas portas para que julguem o povo com retidão de justiça”.

Outra questão. Uma proposta de emenda constitucional pretende aumentar a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados, de 70 para 75 anos. Os interessados na aprovação da matéria são, de maneira especial, aqueles que se encontram à beira da idade-limite.
O empenho de permanecer na função, no que se refere aos magistrados, é tão veemente que o humor brasileiro criou uma palavra para a saída não voluntária – expulsória. Diz-se então assim: “Fulano não vai pedir aposentadoria de jeito nenhum. Só saí na expulsória”.
Sou absolutamente contrário à pretendida alteração constitucional. O aumento da idade da aposentadoria compulsória retira oportunidades de trabalho para os jovens. Mais importante que manter os idosos, nos seus postos, é abrir horizontes para os novos.

Terceiro ponto. Sou a favor do voto aberto e motivado na promoção dos juízes. O voto secreto, por mera simpatia ou antipatia, ou por critérios ainda mais censuráveis, deslustra a Justiça. Quem vota deve sempre declarar pública e limpamente o seu voto. O processo de democratização do país, a que estamos assistindo, com o debate público de todas as questões, não pode encontrar no aparato judicial uma força dissonante.
Em 30 de agosto de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolhendo pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), aprovou resolução no sentido de que a promoção dos magistrados, por merecimento, obedeça, nos tribunais, ao princípio do voto aberto e motivado.
Rebelamo-nos contra as promoções arbitrárias, imotivadas, dentro da magistratura, já em 1979, na tese de Docência Livre que defendemos publicamente na Universidade Federal do Espírito Santo. Dissemos então:
As promoções, no quadro, deveriam ser precedidas de concurso público de títulos e de provas. Desses concursos deveria participar, com peso ponderável, a OAB, pelas mesmas razões que justificam a presença da classe dos advogados no processo de recrutamento de juízes. Os concursos buscariam apurar a operosidade do juiz, sua residência na comarca, o cuidado de suas sentenças, sua dedicação aos estudos, seus escritos e publicações, cursos de aperfeiçoamento que tenha frequentado, seu comportamento moral, social e humano etc.

Última questão. Sou contra a realização de audiências criminais por vídeo-conferência. Não me parece de bom conselho que se privem os magistrados do contato direto com indiciados, acusados ou réus. Parece-me que a ausência desse contato desumaniza a Justiça. O acusado – seja culpado, seja inocente – não é objeto, é pessoa. Quantas vezes, na minha vida de juiz, a face do acusado revelou-me o imponderável, a lágrima que rolou espontânea indicou-me o caminho. Não se trata de desprezar os autos, mas de ir além dos autos.

O acusado tem direito de ver o juiz, de falar, de expor, de reclamar, de pedir. Se será atendido nos seus pleitos é outra coisa. Mas cassar-lhe o direito de comunicação direta, afastando-o do magistrado através de uma máquina impessoal, parece-me brutal.
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*João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e Professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha. Autor de Escritos de um jurista marginal (Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre). E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
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- Foto obtida defronte ao Supremo Tribunal Federal em Brasília! Ao fundo a estátua que representa a justiça com os olhos vedados para as dificuldades do povo brasileiro! Do site olhares.com

TV Assembleia debate aumento da população carcerária

O Programa Assembleia Debate, da TVA, discutiu nesta quarta-feira (4/8/10), o aumento da população carcerária no Brasil e em Minas Gerais.

O programa tem reprises no sábado, às 22h30, domingo, às 13h, e segunda, às 23h.

A população carcerária em Minas dobrou nos últimos seis anos, enquanto a população do Brasil cresceu apenas 11,8%.
Participaram do Assembleia Debate, o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, Adilson Rocha; o advogado da Pastoral Carcerária, Thiago Dutra; o subsecretário de Administração Penitenciária do Estado, Genilson Zeferino; e o advogado criminalista e professor de Direito Penal da PUC, Leonardo Isaac Yarochewsky.
Quem quiser assistir ao debate, é só ficar atento aos horários de reprise acima.

"Prisão provisória não pode ser transformada em regra" leia

O Recomeço impresso

Edição 165
O Recomeço impresso é publicado na íntegra no site do jornal, com todos os textos dos detentos no mês de junho e julho.

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Mensagem
GOSTARIA DE PARABENIZAR A TODOS OS RESPONSÁVEIS POR ESTE JORNAL TÃO EMOCIONANTE. QUE DEUS POSSA ABENÇOÁ-LOS GRANDEMENTE POR ESTA INICIATIVA E ESTE AMOR QUE AQUECE O CORAÇÃO DO PRÓXIMO, FAZENDO COM QUE VENHAMOS A REFLETIR E REPENSAR NOSSOS VALORES E IDEAIS.

Aline Andrade Raimundo Rocha