Horta da Apac de Leopoldina
Capela da Apac de Leopoldina
A formação de um grupo de estudos com representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público estaduais com o objetivo de modificar a Lei de Execução Penal no Estado, possibilitando que as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) sejam dotadas com um orçamento próprio. Essa foi uma das sugestões apresentadas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada sexta-feira (12/3/10), que contou com a presença de representantes de 24 Apacs, localizadas em Belo Horizonte e no interior do Estado. Na reunião, também foi defendida a concessão de uma suplementação orçamentária para as Apacs em 2010 no valor de R$ 10 milhões.
Capela da Apac de Leopoldina
A formação de um grupo de estudos com representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público estaduais com o objetivo de modificar a Lei de Execução Penal no Estado, possibilitando que as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) sejam dotadas com um orçamento próprio. Essa foi uma das sugestões apresentadas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada sexta-feira (12/3/10), que contou com a presença de representantes de 24 Apacs, localizadas em Belo Horizonte e no interior do Estado. Na reunião, também foi defendida a concessão de uma suplementação orçamentária para as Apacs em 2010 no valor de R$ 10 milhões.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Herbert José Almeida Carneiro destacou que as Apacs não podem mais ser vistas como um projeto, mas sim como uma política pública de Estado que já está consolidada no sistema carcerário mineiro. Para ele, o grupo de estudos deve se voltar para a elaboração de um projeto de lei que dê status de política pública às Apacs. "Não é mais possível que as Apacs dependam de convênios para pagar uma conta de luz, por exemplo", ressaltou.
Herbert Carneiro defendeu que é necessário que as Apacs possuam um orçamento que contemple verbas para construção, manutenção e fiscalização. "Com um orçamento próprio, será possível então planejar e executar a ampliação das Apacs em Minas Gerais", disse. Segundo ele, hoje as Apacs em Minas são responsáveis por dois mil presos, e os estudos indicam que esse número pode ser ampliado. "Se ampliarmos esse número, tenho certeza de que os índices de violência no Estado vão cair", considerou.
Por fim, o desembargador afirmou que resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editada recentemente autoriza e incentiva os tribunais de Justiça a desenvolver políticas e projetos voltados para a melhoria do sistema carcerário em cada Estado. Para ele, essa resolução funciona como um suporte legal para que sejam feitas alterações na Lei de Execução Penal de Minas Gerais com vistas a dar autonomia orçamentária às Apacs.
Novas Apacs - O coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal do TJMG, desembargador Joaquim Alves de Andrade, solicitou apoio da Comissão de Direitos Humanos e do Legislativo mineiro para que seja possível destinar maior orçamento para as Apacs. "Se o Tesouro do Estado repassar direto o dinheiro para o Tribunal de Justiça administrar, vamos poder construir pelo menos 15 Apacs por ano", afirmou. Para ele, se o TJ é hoje responsável pela construção de fóruns, pode também ser responsável pela construção de centros de reintegração social.
A concessão de uma suplementação orçamentária em 2010 e o aumento da verba prevista no orçamento do próximo ano para as Apacs foi defendida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do requerimento para a realização da reunião, deputado Durval Ângelo (PT). Ele reivindicou que o Executivo conceda uma suplementação de R$ 10 milhões em 2010 e o aumento da verba prevista no orçamento de 2011 de R$ 10 milhões para R$ 30 milhões. O parlamentar sugeriu a realização de uma reunião com o vice-governador e com representantes do CNJ para apresentar as sugestões colhidas ao Governo do Estado.
A diretora da FBAC, Tatiana Flávia Faria de Souza, falou sobre a necessidade de ampliar e melhorar os convênios de manuntenção das Apacs.
Criminosos são transformados em cidadãos
"Nas Apacs, os criminosos são transformados em cidadãos". Com essa frase, o desembargador Joaquim Alves de Andrade defendeu o trabalho desenvolvido na Apacs. Segundo ele, o método Apac é hoje uma referência no Brasil, mas também no restante do mundo, já que a própria Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a sua eficácia.
"Nas Apacs, os criminosos são transformados em cidadãos". Com essa frase, o desembargador Joaquim Alves de Andrade defendeu o trabalho desenvolvido na Apacs. Segundo ele, o método Apac é hoje uma referência no Brasil, mas também no restante do mundo, já que a própria Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a sua eficácia.
O presidente da FBAC, Valdeci Ferreira, lembrou que nas Apacs nunca foram registradas rebeliões, denúncias de torturas ou violência contra os voluntários. Já o deputado Durval Ângelo destacou os princípios que norteiam o método Apac, como a presença da família, a ressocialização e a valorização do trabalho.
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