Alípio Freire: As forças internas de ocupação

Carta aberta a Paulo Vannuchi, Ministro, Cidadão Brasileiro, Companheiro e Amigo

Caro Paulo,

acabo de tomar conhecimento da notícia (abaixo) sobre a ameaça de pedido de demissão do ministro da Defesa Nelson Jobim, e dos seus patronos, os comandantes das Três Armas, e da negociação encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A indignidade e o golpismo desses setores representados pelo ministro Jobim e os três comandantes não nos surpreende. Não nos surpreende sequer a escolha dos momentos de maior desmobilização (como as festas de final de ano) para que façam suas chantagens e gerem crises: entre outras medidas, o Ato Institucional Número 5 também foi anunciado na noite de uma sexta-feira, às vésperas das festas de final de ano de 1968 (13 de dezembro).

Gostaria sinceramente de me orgulhar das nossas Forças Armadas, que nos deram homens da envergadura de João Cândido, Luiz Carlos Prestes, Apolônio de Carvalho, Henrique Dufles Teixeira Lott, Alfeu D'Alcântara Monteiro, Carlos Lamarca - para ficarmos apenas no universo dos nomes mais conhecidos publicamente, sem citar os milhares de Marco Antônio da Silva Lima, José Raimundo da Costa, Otacílio Pereira da Silva, José Mariane Alves Ferreira, Onofre Pinto e tantos outros, alguns dos quais constam da lista daqueles que foram assassinados e outros que, além de assassinados, tiveram seus cadáveres ocultados - os "desaparecidos", por ordem de seus antigos companheiros de farda.

A verdade, porém, é que a cúpula atual das nossas Armas, em sua grande maioria, pouco difere daqueles energúmenos que rasgaram a nossa Constituição com o golpe de 1964, e instalaram o Terror de Estado, para garantir os privilégios da elite econômica, o esbulho da classe trabalhadora e do nosso povo, e instituir consignas aviltantes, do tipo "O que é bom para os Estados Unidos, é bom para o Brasil". Assim, por maior que sejam a minha boa vontade e meu esforço nesse sentido, não há como nos orgulharmos de instituições comandadas por políticas desse tipo. Mas, um dia as mudaremos, também.

Sim, senhor Ministro; sim, Cidadão Paulo Vannuchi; sim meu amigo e companheiro de todas as lutas e jornadas pela democratização e aprofundamento da democracia em nosso país: esses senhores de hoje são os mesmos de sempre. São aqueles mesmos que, com base na truculenta Doutrina de Segurança Nacional forjada no War College de Washington no imediato pós Guerra, forjaram a Lei de Segurança Nacional – LSN, que vigorou durante a ditadura, até ser derrubada pelas nossas jornadas democráticas da segunda metade dos anos 1970 e início dos 1980.
A mesma torpe e sinistra LSN que o senhor ministro da Defesa Nelson Jobim tenta hoje restaurar, a mando dos seus superiores (os comandantes das Três Armas), a serviço dos interesses que em 1964 empolgaram grande parte da cúpula militar de então. Uma Doutrina e uma Lei de Segurança Nacional que transforma a nossa classe trabalhadora, nosso povo e todos os democratas e homens e mulheres de bem deste País, em "inimigos internos", e achincalha nosso Exército, Marinha e Aeronáutica, conferindo-lhes o papel de polícias, de forças repressivas contra os nossos melhores cidadãos e cidadãs. Uma Doutrina e Lei de Segurança Nacional que transformam, enfim, nossas Forças Armadas, em Forças de Ocupação Interna, para a defesa dos interesses dos grandes centros econômicos internacionais, retirando-lhes e invertendo, assim, o papel mais digno, honrado e decente que deveriam cumprir: o de defensores da nossa soberania, e fiadores da nossa Constituição.

A impostura que eles e seus representados têm utilizado, é a questão do "revanchismo", cada vez que falamos responsabilização judicial e punição nos termos das leis da Nossa República, que devem ser aperfeiçoadas nesse sentido. E isto, ainda que, a rigor, sequer necessitemos mudanças na atual Lei da Anistia, para levarmos aos nossos tribunais de hoje, os celerados de antanho. A leitura e argumentos do professor e jurista Fábio Konder Comparato sobre o texto da Lei de Anistia em vigor, especialmente no que diz respeito aos "crimes conexos", são suficientes para levarmos em frente os processos - e esses generais, brigadeiros e almirantes que ora se insubordinam, sabem disto.

E sabem também que "revanchismo" seria pretender que os acusados (diretos ou indiretos) de crimes de tortura fossem seqüestrados, levados para cárceres clandestinos onde permaneceriam desaparecidos durante o tempo que melhor aprouvesse aos seus seqüestradores; onde seriam interrogados sob as mais aviltantes torturas; e, depois, aqueles que sobrevivessem aos meses de incomunicabilidade e sevícias, que sobrevivessem ao chamado "terror dos porões", fossem submetidos à farsa burlesca do julgamento nos tribunais de guerra.
Esses senhores sabem muito bem que não nos propomos a isto a que fomos submetidos; que não nos propomos a qualquer terror que lembre, sequer aparentemente, os métodos por eles utilizados, e que agora tentam acobertar. Sabem muito bem que somos homens e mulheres formados em outros princípios, e que jamais nos utilizaríamos de qualquer dos seus métodos, ou com eles seríamos coniventes. O que pretendemos pura e simplesmente é apenas responsabilização judicial e punição nos termos das leis da nossa República, dos responsáveis diretos pelas torturas e de seus mandantes, garantindo-lhes todo o direito de assistência jurídica e de defesa.

Exercer e/ou aperfeiçoar os mecanismos legais que constituem a República, é praticar a democracia - pois, para nós, a democracia é o exercício permanente de direitos isonômicos, e não um palavreado ambíguo e balofo, um florilégio para ornamentar discursos autoritários de lobos travestidos de cordeiros, como as recentes chantagens de pedido de demissão e criação de uma crise militar, num momento em que os chamados movimentos e organizações da sociedade civil estão desmobilizados, o Congresso Nacional e demais esferas legislativas em recesso e, no que diz respeito ao Judiciário, o País está à mercê do arbítrio pessoal de um trânsfuga que ocupará a Presidência do Supremo Tribunal Federal até o próximo dia 31 de dezembro, o doutor Gilmar Mendes.
Obviamente, num quadro como o descrito acima, o armistício foi a saída imediata possível – até por que, uma guerra não se perde e não se ganha numa única batalha. Além disto, nenhuma vitória (bem como nenhuma derrota) é definitiva. O certo é que nessa medição de forças experimentada – cujo desfecho esperado pelo ministro Jobim e seus patrões, seria a queda do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos – Paulo Vannuchi, tal não aconteceu e, se depender dos setores democráticos e mais bem informados do nosso povo, ao contrário do que pretendem os três comandantes militares (os homens fortes do Ministério da Defesa), quem poderá cair será o próprio senhor Nelson Jobim – o que entendemos, seria um grande avanço para a nossa ainda frágil democracia.

E não se trata de triunfalismo, ou efeito retórico: apesar da desmobilização de final de ano, lançado há apenas duas semanas, o Manifesto Contra Anistia a Torturadores, da Associação Juízes para a Democracia e dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Procurador Geral da República e que circula na internet, já reuniu cerca de 10 mil assinaturas. Iremos reforçá-lo.

Sem dúvida, o respaldo do senhor Jobim – além dos tanques e baionetas, que encarnam apenas o braço armado de um conjunto de interesses econômicos e eleitorais – são aquelas mesmas forças que tramaram e organizaram há cerca de dois anos a crise dos aeroportos, cuja culminância foi um dos maiores desastres aéreos dos últimos tempos, com mais de duas centenas de mortos, no aeroporto de Congonhas. Mas, que importância têm vidas humanas para ambições políticas, econômicas e pessoais de homens como o doutor Jobim e seus pares? O importante para eles é que toda a armação tramada resultou na queda do então ministro da Defesa, senhor Valdir Pires, e na ascensão do senhor Nelson Jobim.

Apenas para refrescar as nossas memórias, lembramos que, a primeira visita feita em São Paulo pelo ministro Jobim, depois de se deixar fotografar fantasiado de bombeiro entre os escombros do avião acidentado, foi ao seu amigo de longa data, o governador José Serra.

Entre outros, os interesses eleitoreiros da crise inaugurada neste 22 de dezembro de 2009 são tão óbvios, que nem merecem que os analisemos – sobretudo depois das sucessivas investidas neste sentido, ao longo deste ano (2009). Sobre o que eles prometem para o próximo ano, basta acessarmos "Reparação" – três minutos do trailer oficial do documentário longa-metragem que a direita lançará em 2010. Verdadeiro primor: o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, lado a lado com outros coristas da dimensão do jornalista Demétrio Magnoli e do acadêmico Marco Antônio Villa – sim, amigo Vannuchi, uma verdadeira quadrilha naturalista (talvez não tão naturalista...).

Mas, continuaremos as nossas batalhas – que não começaram ontem, nem acabarão amanhã. E temos ainda toda energia necessária para as enfrentar e vencer. A mesma energia que nos garantiu poder chegar aos dias de hoje, de cabeça erguida, podendo olhar nos olhos de qualquer cidadão, pois jamais fomos reféns de quem quer que fosse, menos ainda, de canalhas.

A esse respeito, é muito interessante lermos e relermos cuidadosamente o depoimento (ver no pé desta mensagem) do coronel e torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-COD e que está sendo processado por familiares de algumas das suas vítimas: uma obra prima de ameaças e chantagens contra seus superiores hierárquicos nos tempos da ditadura. Lá estão todos os nomes. É como se o senhor Ustra dissesse: “Não senhores, não cairei sozinho. Tratem de livrar a minha barra, pois, do contrário, arrasto todos comigo”. Imagine, caro ministro Vannuchi, o pânico desses quatro senhores que ameaçaram criar uma crise militar... como se dizia em gíria de cadeia, “o maior sapo-seco”, “uma p... sugesta!”.

Pois é, meu Companheiro Vannucchi, seguimos mais uma vez juntos, e até o fim, nesta nova trincheira onde, mais uma vez ainda, o que está em jogo é a classe trabalhadora, o povo e todos os/as democratas e homens e mulheres de bem deste País.

Com o mais forte e fraternal abraço,

ao Ministro, ao Cidadão Brasileiro, ao Companheiro e ao Amigo,

de Alipio Freire

( Publicado no Vi o Mundo)

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NOTÍCIA

Jobim faz carta de demissão após ameaça de mudar a Lei de Anistia
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091230/not_imp488515,0.php

Lula fecha acordo com ministro, que seria seguido por comandantes das Forças e vê 'revanchismo' em Vannuchi

Christiane Samarco e Eugênia Lopes (BRASÍLIA)

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que propõe a criação de uma comissão especial para revogar a Lei de Anistia de 1979, provocou uma crise militar na véspera do Natal e levou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a escrever uma carta de demissão e a procurar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22, na Base Aérea de Brasília, para entregar o cargo.
Solidários a Jobim, os três comandantes das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) decidiram que também deixariam os cargos, se a saída de Jobim fosse consumada.

Na avaliação dos militares e do ministro Jobim, o PNDH-3, proposto pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos, e lançado no dia 21 passado, tem trechos "revanchistas e provocativos". Ao final de três dias de tensão, o presidente da República e o ministro da Defesa fizeram um acordo político: não se reescreve o texto do programa, mas as propostas da lei a serem enviadas ao Congresso não afrontarão as Forças Armadas e, se for preciso, a base governista será mobilizada para não aprovar textos de caráter revanchista.

Os comandantes militares transformaram Jobim em fiador desse acordo, mas disseram que a manutenção da Lei de Anistia é "ponto de honra". As Forças Armadas tratam com "naturalidade institucional" o fato de os benefícios da lei e sua amplitude estarem hoje sob análise do Supremo Tribunal Federal - isso é decorrente de um processo legal que foi aberto na Justiça Federal de São Paulo contra os ex-coronéis e torturadores Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel.

Além da proposta para revogar a Lei de Anistia, que está na diretriz que fala em acabar com "as leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos", outro ponto irritou os militares e, em especial, o ministro Jobim. Ele reclamou com Lula da quebra do "acordo tácito" para que os textos do PNDH-3 citassem as Forças Armadas e os movimentos civis da esquerda armada de oposição ao regime militar como alvos de possíveis processos "para examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política no período 1964-1985".

Jobim foi surpreendido com um texto sem referências aos grupos da esquerda armada. Os militares dizem que se essas investigações vão ficar a cargo de uma Comissão da Verdade, todos os fatos referentes ao regime militar devem ser investigados. "Se querem por coronel e general no banco dos réus, então também vamos botar a Dilma e o Franklin Martins", disse um general da ativa ao Estado, referindo-se à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e ao ministro de Comunicação Social, que participaram da luta armada. "Não me venham falar em processo para militar pois a maioria nem está mais nos quartéis de hoje", acrescentou o general.

Os militares também consideram "picuinha" e "provocação" a proposta de Vannuchi de uma lei "proibindo que logradouros, atos e próprios nacionais e prédios públicos recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade". "Estamos engolindo sapo atrás de sapo", resumiu o general, que pediu anonimato por não poder se manifestar.

Agressão a menino em Curitiba

Pelo menos, no Paraná, o secretário de segurança reage e cumpre a lei:



Fonte: Jornal Hoje (30/12/2009)

Previdência social para presos

Decreto torna presidiários segurados facultativos
Por Fabiana Schiavon
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou Decreto, na segunda-feira (28/12), que modifica as regras da Previdência Social para detentos. Os presos, em regime aberto ou fechado, passam a ser segurados facultativos. Essa categoria de segurados são aqueles maiores de 16 anos, sem renda própria, que decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas de casa, estudantes e síndicos de condomínios não-remunerados.
O Decreto inclui entre os segurados facultativos os presos sob regime fechado ou semi-aberto, que preste serviço dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim. A regra também inclui os detentos que exercem atividade artesanal por conta própria. Antes do decreto, essa categoria se enquadrava em contribuinte obrigatório.
Leia a íntegra do decreto.
DECRETO Nº 7.054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ҥ 1o ............ ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ....
............ ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... .........
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR)
Art. 2o Fica revogada a alínea “o” do inciso V do art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188o ano da Independência e 121o ano da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

José Pimentel

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NOTA:
Fabiana Schiavon é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2009

Para os ricos e privilegiados, a justiça é mãe protetora

Gilmar Mendes concede liberdade ao médico Roger Abdelmassih

da Folha Online
Roger Abdelmassih deve passar o Natal em casa. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, concedeu um habeas corpus na noite desta quarta-feira determinando a soltura do médico. O pedido foi impetrado no STF na segunda (21) pelos advogados Márcio Thomaz Bastos e José Luis Oliveira Lima. O médico ficou preso por cerca de quatro meses.

Leia completo

Leiam o HABEAS CORPUS concedido ao médico Roger Abdelmassih

Recomeço edição 160

Abertura
Escute, Zé-Ninguém
Wilhelm Reich
Você teria derrubado os tiranos há muito tempo se no seu íntimo estivesse vivo e em perfeita saúde. No passado, seus opressores provinham das classes mais altas da sociedade, mas hoje elas provêm da sua própria camada. São ainda mais zés-ninguém do que você, Zé-ninguém. Precisam ser mesmo muito pequenos para conhecer sua desgraça a partir da própria experiência e, com base nesse conhecimento, oprimi-lo com mais eficácia e mais crueldade do que nunca.

Matérias e jornal impresso na íntegra.

Leia no site http://www.jornalrecomeco.com/

Projeto federaliza crime de extermínio

Projeto de Couto que federaliza crime de extermínio deverá ter sansão do presidente

"A cultura policial, herança do passado escravagista e autoritário, ainda se dirige para a defesa do Estado e não do cidadão."
Projeto de Lei que tipifica o crime de extermínio e a formação de milícias como crime federal, após ser votada no plenário da Câmara a partir de março, deverá ser sancionado em caráter de urgência pelo presidente Lula. O projeto que é de autoria do deputado federal Luiz Couto (PT/PB), terá a sansão presidencial, e não o veto, por ter sido escolhido como prioridade no Pacto Republicano do Governo Lula, na área de Segurança Pública e nas áreas Penal e Criminal.

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, defendeu a federalização desses crimes, como forma de “combate à impunidade, através de um sistema salutar de cooperação institucional”. O Projeto de Lei, segundo Couto, tem a finalidade de tipificar o crime de extermínio e penalizar a constituição de grupos de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.

O deputado justifica o seu projeto alegando que no Brasil, a cultura policial, herança do passado escravagista e autoritário, ainda se dirige para a defesa do Estado e não do cidadão. Assim como a falta de controle democrático da polícia e o corporativo criminoso que fazem com que policiais assassinos (bandidos de farda), continuem impunes e, em muitos casos, sigam na senda criminosa, matando e ameaçando testemunhas.

“Apesar de 20 anos de Estado Democrático, as políticas estaduais continuam sem controle. O aumento da violência e o discurso do medo contribuem muito para esse estado de arbítrio. O que o nosso Projeto faz é considerar a ação de milícias armadas e de grupos de extermínio, uma ameaça ao Estado democrático de direito e crime contra os direitos humanos”, afirma Luiz Couto.

O Projeto já tramitou nas comissões e foi aprovado pelo Senado, aguardando apenas a Mesa da Câmara pautar a votação em Plenário, já que a matéria encontra-se em regime de urgência.

A REPRESSÃO POLICIAL NAS RUAS

Leia no Bodega Cultural do Carlinhos Medeiros:

Rede Globo: um telejornalismo leniente com a repressão policial

Pois há evidências várias de que, livre da oposição "sociedade organizada civil versus regime militar", o telejornalismo brasileiro passou a adotar, notadamente a partir de meados dos anos 1990, um discurso caudatário da criminalização das manifestações sociais – discurso este que se sedimentaria no modelo monocórdio de cobertura dos confrontos entre manifestantes e forças oficiais.A base de sustentação de tal discurso é a afirmação– como princípio, correta – de que o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos se sobrepõe ao direito de um grupo consideravelmente menor de protestar. A tal premissa se alia a justificação de que o emprego da força seria, nesses casos, portanto, justificável. (leia completo)

"Isso aqui é um democracídio. Estão exterminando a população"

Assisti a este vídeo no blog da Landa Araújo. Adorei e repasso para vocês. Embaixo um texto do Brecht que tem tudo a ver com o depoimento do Edu.



Bertolt Brecht

Eu era filho de pessoas que tinham posses
Meus pais puseram um colarinho engomado
ao redor do meu pescoço
E me educaram para ser servido
E me ensinaram a arte de dar ordens
Olhei ao redor de mim,
não gostei das pessoas da minha classe
nem de dar ordens, muito menos de ser servido.
E abandonei as pessoas da minha classe
para viver ao lado dos humildes .

O deputado Luiz Couto denuncia

Prisão arbitrária e tortura contra menores em Picuí

O deputado Luiz Couto denunciou na Tribuna da Câmara, ontem, a prisão arbitrária e prática de tortura por agentes da Polícia Civil contra dois adolescentes, de 15 anos, acusados injustamente de terem roubado um celular de 150 reais, na cidade de Picuí.

Os irmãos gêmeos, CJCD e DJCD, se dirigiam a um campo de futebol e no caminho foram abordados por policiais civis de Picuí, que o detiveram arbitrariamente sob a alegação de que na noite anterior em uma festa os dois teriam furtado o celular.

“O mais grave é que esses dois adolescentes foram conduzidos para a delegacia local onde foram despidos e algemados. Nus e com algemas nos pulsos foram torturados com descargas elétricas de um aparelho portátil que ficava ligado às algemas. Eles sofreram essas torturas para confessar serem os autores daquele delito. Como não poderiam confessar porque não estiveram presentes àquele ato, foram soltos e obrigados a retornar no outro dia para que fizessem uma acareação com a suposta vítima, que não apareceu e que não fez denúncia alguma”, comentou o deputado.

De acordo com o deputado, os laudos comprovam a prática de tortura, como choque elétrico dado por agentes da Polícia Civil. “A prática da tortura não é novidade na Paraíba, infelizmente. Vou solicitar ao Secretário de Segurança que identifique os agentes que praticaram essa prisão arbitrária, como também essa tortura contra os dois adolescentes, assim como o afastamento dos mesmos de suas atividades”, disse.

Luiz Couto disse, ainda, que encaminhará uma representação ao Ministério Público do Estado da Paraíba para que tome as devidas providências. "Esse assunto ainda será debatido na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Humana. A prática de tortura não pode ser acatada nem aceita por nenhum agente público”, finalizou o parlamentar, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A denúncia foi encaminhada ao deputado pelo Centro de Educação Popular do Município de Picuí.

Fonte: clique aqui

RELATÓRIO DA HRW

Human Rights Watch afirma em relatório a violência policial no Rio e em São Paulo

Leia completo

Do site Comunique-se
RSF pede intervenção federal em casos de prisão e censura contra jornalistas

Da Redação
A organização Repórteres Sem Fronteiras enviou carta endereçada aos ministros Tarso Genro (Justiça) e Hélio Costa (Comunicações) solicitando “intervenção das autoridades federais” nos casos recentes de censura e prisão contra jornalistas.
“A soberania de um Estado Federativo só existe quando os princípios constitucionais fundamentais não são violados. Por esta razão, consideramos urgente e necessário uma ação enérgica das autoridades públicas brasileiras, no sentido de reforçar estes princípios”, diz a entidade.
Um dos casos citados é o do jornalista Antônio Muniz, preso na quarta-feira (02/12) por descumprir determinação judicial e faltar a audiências. Ele foi condenado por difamação com base na Lei de Imprensa, extinta em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal.
“Ao revogar a referida lei, o STF excluiu qualquer possibilidade de condenação penal por delitos de imprensa. Desta forma, Antônio Muniz deve ser liberado”, afirma a entidade.
O caso de censura contra O Estado de S. Paulo e os blogueiros Adriana Vandoni e Enock Cavalcanti também são citados pela organização.
“A liberdade de imprensa tem feito grandes avanços no Brasil, com a ajuda do atual governo federal. A revogação da Lei de Imprensa, estabelecida no do regime militar, é um exemplo disso. (...) No entanto, este progresso legislativo precisa ser compartilhado no nível estadual”, diz a carta.

PORQUE HOJE É SÁBADO

Uma das mais tocantes cenas do filme "O Poderoso chefão", quando o filho de Michael canta a música Brucia la Terra e o faz chorar ao remexer suas lembranças:

Boa notícia: Inclusão educacional

Enem será aplicado em presídios em janeiro
Os presos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) farão as provas nos dias 5 e 6 de janeiro de 2010, às 13h. A portaria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/12). Para os alunos da rede pública e privada de ensino, a prova do Enem será aplicada no próximo sábado e domingo (5 e 6 de dezembro).
O exame será nos presídios que inscreveram os detentos e que mantêm programas especiais de ensino médio. A aplicação especial foi decidida dentro do sistema logístico de segurança do Enem.
No dia 5 de janeiro, terça-feira, das 13h às 17h30, serão aplicadas as provas de ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias. No dia 6, quarta-feira, os presos farão as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias e também a redação. O horário do exame será das 13h às 18h30.
As questões serão diferentes das que fazem parte do Enem regular, mas o nível de dificuldade da prova será idêntico. De acordo com o Inep, isso vai ser assegurado por meio do uso de uma metodologia utilizada em avaliações de habilidades e conhecimentos.
Enem regular - O sistema de consulta aos novos locais de prova do Enem regular deste ano está à disposição dos estudantes, no site do exame. Para saber qual é o local da prova, que será aplicada neste fim de semana (5 e 6 de dezembro), os candidatos também contam com as informações contidas no cartão de confirmação de inscrição, enviado pelos Correios. A busca pode ser feita também pelo telefone 0800 616161. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

Punição só para os miseráveis

É incrível como o passar do tempo que tudo muda, não faz mudar a (in)justiça dos homens. Este artigo fez-me lembrar o livro "Os Miseráveis" de Victor Hugo, publicado em 1862, que conta a triste história de Jean Valjean que passou 19 anos na prisão por, inicialmente, ter furtado pão numa padaria. Passados 147 anos, o que mudou para os miseráveis?

Justiça dos homens

PAULO HIRANO (Curitiba, PR)
"Infelizmente, o dinheiro sufoca tudo. Se pobre fosse, o cineasta Roman Polanski não obteria a fiança que lhe custará nada menos que R$ 7,5 milhões. Mas o poder econômico mostra que, até mesmo na Suíça, é capaz da grande proeza de conquistar o direito de o acusado aguardar o julgamento em prisão domiciliar.

Na prática, a Justiça só pesa sobre os miseráveis. O mundo perdeu a referência da dignidade, principalmente na área dos direitos humanos, tão apregoada por todos. A realidade do mundo tem mostrado coisas que nem Satanás é capaz de promover.

Diante de tantas incoerências no que tange à justiça, é difícil imaginar que ela um dia venha a ser feita com equidade. A ganância e o poder têm tomado conta de todos os segmentos da sociedade humana.

Ninguém pode prever até quando tudo isso vai prevalecer, mas, um dia, tudo terá que findar. Se estrelas, planetas e cometas se acabam, que dizer das coisas humanas, já que a nossa própria essência é mortal?

A luta pela justiça fica no papel. Punições contra miseráveis vigoram desde o momento da prisão, e não há nada que os liberte. Há casos de inocentes que ficam presos até se tornarem inválidos. Quando alguém decide defendê-los, estão a um passo da morte.

As leis dos homens têm sido de extremo rigor contra os indefesos e de total complacência com os poderosos."

Texto na Folha de São Paulo - 29/11/2009 - Semana do Leitor

É preciso que a droga deixe de ser um tema tabu

Desembargador Siro Darlan

Membro da Associação Juízes para a Democracia e ex- Conselheiro do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.

LIBERA JÁ!
Assisti entusiasmado ao depoimento do policial norte americano Jack Cole na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro defendendo, com argumentos pautados na realidade sua vivência de 40 anos de guerra contra as drogas, a liberação do comércio de todas as drogas tidas como ilícitas pela legislação.

Os dados estatísticos de mortos, presos, e dispêndio financeiro com essa guerra inútil aponta na direção de que a sociedade precisa sair desse entorpecimento patrocinado por uma política que só olha para a preservação dos lucros financeiros que a economia das drogas proporciona e despreza os valores humanos apostando na segregação de negros e pobres que são os clientes referenciais das prisões em todos os países proibicionistas.

Está claro que o abuso de drogas, como o alcoolismo, é um problema social e de saúde pública. Empurrar as drogas para a clandestinidade, do mesmo modo que aconteceu com o álcool na década de 1920, serve apenas para aumentar os preços, atrair o crime e promover a corrupção policial e de outras autoridades, além das criminosas e ilegais incursões nas comunidades pobres dominadas pelos grupos criminosos. Está claro que a proibição tem fomentado a prática criminosa organizada com objetivos de obter cada vez maiores lucros.

O que se propõe não é uma apologia as drogas, mas que com a eliminação da criminalização do uso e do comércio de drogas, seja criado um Fundo de Promoção de Políticas Públicas de educação, saúde, trabalho e habitação para mostrar à sociedade, sobretudo às crianças e jovens os malefícios do uso e abuso de drogas. Esse Fundo seria implementado com os tributos gerados com a venda das drogas e utilizado como um antídoto para curar os doentes provenientes do uso de substâncias entorpecentes.

A liberação dos presos sentenciados por crimes de drogas leves resultaria de imediato uma economia ao erário que possibilitaria a criação de programas de tratamento e educação das vítimas das drogas. O redirecionamento dos milionários recursos hoje destinados a fomentar a guerra do tráfico possibilitaria o desenvolvimento de políticas de habitação e emprego pára as comunidades mais pobres e hoje dominadas pelo poder dos criminosos e na educação e profissionalização dos jovens que seriam os principais beneficiados com as políticas públicas.

Pode não ser uma idéia nova nem revolucionária, mas com certeza poderia trazer melhores resultados do que a atual onde apenas acumulamos despesas vãs e óbitos desnecessários, além de uma das mais eficientes redes de corrupção do planeta. Vamos pensar e debater esse tema tabu?

Texto completo AQUI

Quatro meses da morte de Sérgio Augusto de Araújo - o Guri - e nenhum retorno do MP nem da Polícia Militar

Por enquanto, está valendo a pena de morte

Quantas mortes serão necessárias no sistema prisional?

Sérgio Augusto de Araújo - o Guri - morto após perseguição policial em Minas Gerais no dia 19 de julho (leia).

Estamos num Estado de Direito ou na Idade Média?

Dia da Consciência Negra

O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, foi entrevistado esta semana no programa Sem Censura da TV Brasil.

Ele relatou que, quando estudante na escola pública, um dia a professora disse-lhe que ele deveria era estar "puxando carrinho". Ou seja, como negro, não deveria estar estudando e sim fazendo trabalho braçal.

O mais interessante é a "normalidade" disso no Brasil. Ali mesmo, no programa, o máximo de reação foi a apresentadora Leda Nagle comentar sobre o fato: "Puxa!!!... E uma professora".

A escola, assim como a sociedade, não mudou, não evoluiu, continua no atraso de classificar as pessoas pela cor da pele. Aliás, além do atraso, a falta de senso estético, porque a cor preta é tão bonita. Os negros são tão bonitos com seus traços fortes e, se não prejudicados pela desnutrição da pobreza, seus físicos robustos e altaneiros.

Que os ventos de um novo tempo consiga dissipar a infâmia do racismo neste país. Que nosso povo evolua na implantação de uma verdadeira igualdade racial, já com tantos séculos de atraso e protelação.

MANIFESTO CONTRA A TORTURA EM SC

Companheir@s e parceiros na luta pela defesa dos direitos humanos

Estamos divulgado o MANIFESTO abaixo e solicitando a adesão de entidades, autoridades, parlamentares, movimentos sociais e todos aqueles que se indignam com os crimes de tortura, notadamente o acontecido na Penitenciária de São Pedro de Alcântara e no Presídio Regional de Tijucas, em Santa Catarina.
Todas as adesões são valiosas e serão encaminhadas aos canais competentes para que estes fatos não fiquem impunes.
Agradecemos as inúmeras manifestações de solidariedade que estamos recebendo.
Atenciosamente.
Cynthia Pinto da Luz – pela Coordenação do MNDH.

As adesões devem ser encaminhadas para o email: cynthiapintodaluz@terra.com.br , serão acrescentadas ao Manifesto, publicadas no Portal MNDH: http://www.mndh.org.br/ e enviadas às autoridades catarinenses.
Vejam o vídeo:



MANIFESTO
Entidades repudiam tortura nas prisões de Santa Catarina

O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH, o Conselho Carcerário de Joinville – SC, o Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz de Joinville – SC, a Pastoral Carcerária de Joinville – SC e a Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção de Joinville – SC vêm a público convocar autoridades, parlamentares, entidades, movimentos sociais, órgãos e representantes da sociedade civil a se manifestarem contra os atos de tortura praticados por agentes prisionais na Penitenciária de São Pedro de Alcântara e no Presídio Regional de Tijucas, no estado de Santa Catarina, comprovados pelas imagens veiculadas nacionalmente pela TV Globo no dia primeiro de novembro e por toda a mídia estadual e nacional.
Presos foram barbaramente torturados, seviciados, espancados por agentes prisionais, na presença do gerente do Departamento de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Justiça, Hudson Queiróz nestas unidades prisionais.
Não há dúvidas sobre o uso da tortura por servidores públicos, nem mesmo sobre a conivência da Secretaria de Estado com esta prática hedionda. Na verdade, a tortura é recorrente nas unidades prisionais do estado, sendo constantemente denunciada pelas entidades de defesa de direitos humanos e ignoradas pelo Governo de Estado, que prefere a impunidade e a omissão.
É inaceitável a atitude do Governador do Estado, Luis Henrique da Silveira, que afastou apenas um dos agentes prisionais torturadores e mantém no cargo o sr. Hudson Queiróz, ignorando sua presença exatamente nos locais e momento das agressões.
Estes fatos desnudam a orientação da política prisional no Estado, fundamentada na violação dos direitos dos presos, na repressão e na tortura cotidiana. Exemplo disso é a Penitenciária Industrial de Joinville que continua sendo administrada por pessoa condenada em primeira instância pelo crime de tortura.
As imagens assistidas em todo o país não se constituem fatos isolados, mas refletem a falência do sistema prisional no estado e a incapacidade e responsabilidade de seus gestores – Governador Luiz Henrique da Silveira, Secretário da Justiça Justiniano Pedroso e gerente de administração prisional Hudson Queiróz – de implementarem uma política fundamentada no respeito aos direitos humanos e na legislação nacional e internacional vigentes (Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Art. 5º, III, da Constituição Federal - Lei n. 9.455/97, Lei da Tortura – Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal).
Exigimos medidas imediatas no sentido de punir os responsáveis e eliminar a tortura do sistema prisional catarinense. A tortura é crime de lesa-humanidade, inafiançável e imprescritível e não podemos tolerar que imagens degradantes como estas se repitam em Santa Catarina ou em qualquer parte do Brasil.

Assim, os signatários exigem do Governo do Estado de Santa Catarina:
a) O imediato afastamento do cargo de gerente da administração prisional do Sr. Hudson Queiróz, bem como seu afastamento de qualquer função pública, para responder à processo administrativo e criminal pelo crime de tortura;
b) O imediato afastamento de todos os agentes prisionais do Sistema Penitenciário de Santa Catarina envolvidos nesse vergonhoso episódio, para que respondam a processo administrativo e criminal por crime de tortura;
c) A informação pública dos nomes dos servidores envolvidos na prática de tortura nos eventos acontecidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara e no Presídio Regional de Tijucas;
d) A inquirição dos srs. Administradores da Penitenciária de São Pedro de Alcântara e do Presídio Regional de Tijucas sobre os fatos e a prática de tortura acontecida nas unidades que gerenciam.
e) Divulgação permanente, ampla e transparente do curso dos processos criminais e administrativos, já que nenhum requisito sustenta o sigilo, sendo medida necessária para o exercício do controle social.
As imagens de tortura em Santa Catarina ofendem e humilham todos os brasileiros. O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Protocolo da Organização das Nações Unidas contra a Tortura e certamente responderá por isso internacionalmente.

Brasília – DF/Joinville/SC, 4 de novembro de 2009

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Conselho Carcerário de Joinville – SC
Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz de Joinville – SC
Pastoral Carcerária de Joinville – SC
Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção de Joinville – SC
Cynthia Maria Pinto da Luz – Conselheira do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP
Cecília Coimbra - Presidente do Grupo Tortura Nuca Mais/RJ
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
---------------------------
Cynthia Maria Pinto da Luz
OAB-SC 5166
Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville
Coordenadora Nacional de Organização e Projetos do MNDH
Rua Princesa Isabel, 264 – Sala 23 - Centro - 89201-270 - Joinville - SC
Escritório: 47-3025-1231
Cel: 47-7812-3783
Rádio Nextel: 92*17608

RACISMO INSTITUCIONAL NO BRASIL

SUS mostra que número de negros assassinados é o dobro de brancos

As polícias militares passaram a utilizar o chamado "auto de resistência" como o álibi para a prática de assassinatos, sob pretexto de resistência à autoridade policial.

Em depoimento à CPI da Violência Urbana, o economista Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, divulgou estudo que mostra que o número de negros assassinados no Brasil é duas vezes maior que o de brancos, apesar de cada grupo representar cerca de metade da população do País.

A conclusão é baseada em dados do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos anos de 2006 e 2007. Nesses dois anos, cerca de 60 mil negros foram assassinados e cerca de 30 mil brancos. As pesquisas mostram que entre as crianças e jovens de 10 a 24 anos se constata a maior diferença entre os homicídios de negros e brancos.

Marcelo Paixão afirmou que os jovens negros estão mais expostos e que as desigualdades só aumentaram nos últimos anos. "É preciso identificar que as causas disso estão relacionadas ao racismo institucional, às políticas de segurança pública que ainda entendem a população negra como inimiga do estado, à baixa qualidade da escola desses jovens, que está relacionada com uma maior exposição à pobreza; quer dizer, é um círculo de desgraças." Ele afirmou que o atual governo não tem disposição política para enfrentar o racismo nas políticas de segurança pública.

Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), autor do requerimento de convocação do depoente, o atual governo não adota políticas de cunho racista. Ele sustentou que as instituições brasileiras foram forjadas em uma história de escravidão, e, portanto, foram contaminadas por uma visão racista da sociedade brasileira.

Auto de resistência

A presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia, Vilma Reis, trouxe à comissão um dossiê elaborado pela campanha "Reaja ou será morto, reaja ou será morta".

A campanha, iniciada em 2005 na Bahia, denuncia a matança de jovens, na sua maioria negros, por agentes do Estado e paramilitares.Ela lembrou que, a partir de 1969, com a vigência do AI-5, as polícias militares passaram a utilizar o chamado "auto de resistência" como o álibi para a prática de assassinatos, sob pretexto de resistência à autoridade policial.

Ela estimulou a CPI a instigar os três Poderes a acabarem com o auto de resistência, o que para ela tiraria o álibi de policiais que se sentem livres para matar com a certeza de que não vão ser investigados.

"O auto de resistência, no nosso entendimento, é uma licença para matar, porque as pessoas estão sendo executadas sumariamente, sem qualquer chance de defesa. Quando a perícia é feita, é verificado que essas pessoas estavam em baixo de cama, dormindo, que a casa foi destelhada, que a casa foi invadida, e elas morreram com um tiro de misericórdia."

Segundo Vilma Reis, os assassinatos de negros se estendem a Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás e outras metrópoles do País.

Ela denunciou também os programas regionais de televisão que violam direitos humanos ao expor pessoas sob custódia do Estado à execração pública, promovendo sua condenação sem que tenham sido julgadas. Em sua opinião, a proibição a esses tipos de programas não é censura.

A presidente defendeu ainda que os recursos do Pronasci não sejam utilizados na compra de armamentos, viaturas e construção de novos presídios.

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Fonte: Agência Câmara

Judiciário sem transparência

Poder Judiciário é o menos transparente no Brasil
O Brasil precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público e dar mais transparência ao Judiciário. É o que indica a pesquisa Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária. O estudo foi feito em 12 países da América Latina. Entre os Poderes da República, no Brasil, o menos transparente é o Judiciário, de acordo com o levantamento. Outro ponto apontado pelo estudo é que no país, para parcela considerável da população, os políticos são corruptos e o Judiciário só funciona para os ricos.

Com informações da Agência Brasil. Clique aqui para ler a pesquisa.

(Postado pelo promotor André Luis de Melo no grupo Debate Direito)

Que turma de covardes! Que vergonha, Santa Catarina! Que ignomínia, Brasil!

“Isso é inominável, isso é uma coisa absurda, se existe alguma coisa que possa ferir o direito humano, essa é a mais fiel tradução”, declara Elineide Lícia Martins, da OAB de Santa Catarina

O governador de Santa Catarina afirmou hoje que vai afastar os envolvidos na tortura de presos na maior penitenciária do estado. As cenas provocaram reação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público. É a maior penitenciária de Santa Catarina, em São Pedro de Alcântara. A câmera se aproxima e dá para ouvir os gritos dos presos.
As imagens de abuso de poder e violência foram exibidas neste domingo no Fantástico. Os presos apanham algemados. De repente, alguém fecha a porta. Nos momentos seguintes, mais pancadaria.
Pouco antes de a câmera ser desligada é possível ver uma cena chocante: a cabeça de um preso é enfiada dentro da privada.
No município de Tijucas mais denúncias de violência contra presos. De acordo com laudos médicos, 140 homens ficaram feridos. Eles contam que foram espancados com pedaços de pau, de cabos de vassoura e até de borracha.
O juiz corregedor do presídio recebeu denúncias anônimas e registrou imagens dos presos espancados em Tijucas.
“Obviamente que não existe justificativa para agressão desta forma”, observa o juiz corregedor Pedro Walicoski Carvalho.
A mãe de um dos presos agredidos diz que passou 15 dias sem poder ver o filho: “Quando eu o vi machucado lá dentro eu entrei em desespero, mas a gente não pode fazer nada”.
O diretor do Departamento de Administração Prisional admite que participou das operações no presídio de Tijucas e na penitenciária de São Pedro de Alcântara.
“Até o momento que permaneci na unidade não houve nenhum problema de tortura, como eu estou vendo”, afirma Hudson Queiroz, diretor do Departamento de Administração Prisional. Hoje o Ministério Público catarinense cobrou providências em relação ao flagrante de espancamento.
“Se aquelas pessoas que agrediram continuam lá e os presos que apanharam também, como que nós vamos apurar com segurança aquelas informações e aqueles fatos?”, pergunta Gercino Gomes Neto, procurador do Ministério Público. O governador de Santa Catarina falou hoje sobre o flagrante de tortura em São Pedro de Alcântara.
“Nós já estamos determinando o afastamento dos implicados até que se apure”, avisa o governador Luiz Henrique da Silveira. Representantes da Ordem dos Advogados de Santa Catarina também repudiaram a conduta dos policiais e agentes prisionais que espancaram os presos.
“Isso é inominável, isso é uma coisa absurda, se existe alguma coisa que possa ferir o direito humano, essa é a mais fiel tradução”, declara Elineide Lícia Martins, da OAB de Santa Catarina.
A Secretaria de Justiça do Estado informou que um agente prisional foi afastado por determinação do governador. Segundo a secretaria, a investigação deve ser concluída em 30 dias.

Fonte: Globo.com

A violência e e legalização das drogas

Uma importante análise na Folha de São Paulo de hoje:

A guerra às drogas fracassou
LUIZ EDUARDO SOARES*

"...a mesma quantidade de droga pode ser avaliada como provisão para consumo (quando o "réu" é branco de classe média) ou evidência de tráfico (quando o "preso" é pobre e negro)."

PERMITIR O acesso às drogas: essa hipótese assusta qualquer pessoa de bom senso. Melhor que não haja acesso. Melhor ainda seria que nem sequer houvesse drogas. Mas não é essa a realidade.A proibição prevista em lei não vigora. Drogas são vendidas em toda parte em que há demanda, independentemente da qualidade das polícias e dos gastos investidos na repressão.

A guerra às drogas fracassou. Como os EUA demonstraram ao vencer a Guerra Fria, nenhuma força detém o mercado. Pode-se apenas submetê-lo a regulamentações. É irônico que esse mesmo país defenda a erradicação das drogas ilícitas.

Eis o resultado do proibicionismo: crescem o tráfico, a corrupção e o consumo. Estigmatizados, os usuários padecem da ignorância sobre as substâncias que ingerem, escondem-se, em vez de buscar ajuda, e, mesmo quando não passam de consumidores eventuais, involuntariamente alimentam a dinâmica da violência armada e do crime que se organiza, penetrando instituições públicas.Além disso, o Estado impõe aos escolhidos e classificados como "traficantes" -pelo filtro seletivo de nosso aparato de segurança e Justiça criminal- o futuro que pretende evitar: a carreira criminal. Digo "escolhidos" porque se sabe que a mesma quantidade de droga pode ser avaliada como provisão para consumo (quando o "réu" é branco de classe média) ou evidência de tráfico (quando o "preso" é pobre e negro).

Retornemos à primeira evidência: o acesso às drogas -não o impedimento- é a realidade. Ora, se essa é a realidade e nenhum fator manejável, no campo da Justiça criminal, pode incidir sobre sua existência para alterá-la, a pergunta pertinente deixa de ser: "Deveríamos proibir o acesso às drogas?". Trata-se de indagar: "Em que ambiente institucional legal o acesso provocaria menos danos? Que política de drogas e qual repertório normativo seriam mais efetivos para reduzir custos agregados, sofrimento humano e violência?".

Há ainda uma dimensão não pragmática a considerar. Não considero legítimo que o Estado intervenha na liberdade individual e reprima o uso privado de substâncias -álcool, tabaco ou maconha.A ausência do álcool no debate -droga cujos efeitos têm sido os mais devastadores- revela a artificialidade (alguns diriam a hipocrisia) das abordagens predominantes.Se o atual modelo foi derrotado pelos fatos, qual seria a alternativa? Proponho a legalização das drogas, e não apenas a flexibilização na abordagem do consumidor. O tráfico deveria passar a ser legal e regulado.

Isso resolve o problema das drogas? Não, mas o situa no campo em que pode ser enfrentado com mais racionalidade e menos injustiça -e menos violência, ainda que esse seja só mais um argumento, e não a única ou principal justificativa para a legalização.Há quem considere que uma eventual legalização não exerceria impacto sobre a violência, uma vez que os criminosos migrariam para outras práticas. Discordo.

Acho que o efeito da legalização não seria desprezível porque: 1) sem drogas, seria mais difícil financiar as armas; 2) mudaria a dinâmica de recrutamento para o crime, que perderia vigor, pois outros crimes envolvem outras modalidades organizativas e outras linguagens simbólicas, muito menos sedutoras e acessíveis aos pré-adolescentes; 3) entraria em colapso a maldição do crack e seus efeitos violentos; 4) se esgotaria a principal fonte de corrupção; 5) finalmente, como pesquisas demonstram, em cada processo de migração, o crime perderia força e capacidade de reprodução.

Opiniões respeitáveis aprovam esses argumentos, mas alertam: nada podemos fazer antes que o mundo se ponha de acordo e decida avançar rumo à legalização das drogas. Discordo.Se não nos movermos, não ajudaremos o mundo a se mover. Com prudência, mas também com audácia, temos de nos rebelar contra esse perverso relicário de iniquidades.
* LUIZ EDUARDO SOARES é professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Universidade Estácio de Sá. Foi secretário nacional de Segurança Pública (2003).

AMAPÁ NO COMBATE À TORTURA

Notícia de ontem (28/10), na Folha Online:

Justiça manda prender 20 agentes suspeitos de torturar detentos no Amapá

A Justiça do Amapá determinou a prisão temporária de 20 agentes penitenciários suspeitos de torturar um grupo de 42 presos no Iapen (Instituto de Administração Penitenciária do Amapá), em Macapá, a maior cadeia do Estado.
De acordo com a investigação do Ministério Público, os agentes espancaram detentos que estavam nas três celas da ala de triagem depois de frustrar uma tentativa de fuga no dia 13 de outubro. Um dos presos teve o braço fraturado e todos os outros ficaram com hematomas, segundo constatou uma visita da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ainda segundo o inquérito, que não foi finalizado, os presos foram obrigados a ficar nus e a "se esfregar uns nos outros". "Eles, lá na unidade, estavam intimidando os presos para que não falassem nada", disse o promotor Eder Abreu.
O diretor da unidade, o coronel Walcyr Costa Santos, foi indiciado por omissão, mas responderá em liberdade. Segundo a Promotoria, ele tomou conhecimento dos atos no mesmo dia e pediu intervenção da corregedoria cinco dias depois.
Dos presos, apenas um falou em seu depoimento. Ele disse que não participou da sessão de espancamento. Os outros quiseram ficar em silêncio. As prisões aconteceram nesta terça-feira.
O Sindicato dos Agentes e Educadores Penitenciários do Amapá, que faz a defesa da maioria, declarou que as prisões foram arbitrárias. A presidente, Edicléia Tavares, criticou o aparato usado na prisão dos agentes.
"Nos sentimos muito afetados com o que aconteceu. Nenhum dos servidores chamados se negou a dar esclarecimentos e a prisão não era necessária", afirmou.
Os 20 agentes estão mantidos na própria Iapen, em celas especiais separadas das alas comuns. Eles ficarão presos por 30 dias, com possível prorrogação. A Promotoria trabalha pela prisão preventiva deles.
Walcyr Santos foi procurado pela Folha nesta quarta-feira, mas não foi encontrado. A Secretaria da Justiça do Estado disse que não comentaria o caso.

Sandra Carvalho recebe prêmio internacional de direitos humanos

Diretora da Justiça Global está em Nova Iorque, onde recebeu homenagem oferecida pela Human Rights First. É a primeira vez que a HRF homenageia um brasileiro
A militância de Sandra Carvalho em direitos humanos é uma história de grandes desafios e conquistas valorosas. Uma história que se cruza com o caminho trilhado pela Justiça Global, organização que ajudou a fundar em novembro de 1999. Durante esses dez anos, a Justiça Global se firmou como uma das entidades mais respeitadas na luta pelos direitos fundamentais do ser humano e incidiu de maneira decisiva em questões centrais para o país.

A postura da organização em seu trabalho é reflexo direto da maneira que Sandra se acostumou a fazer política. A lealdade com parceiros, o respeito na relação com vítimas de violência, o destemor frente às ameaças, a fibra e o vigor inflexível na batalha contra injustiças e crimes cometidos por agentes do Estado, e, sempre, a valorização da vida antes de tudo, são características que a Justiça Global herdou diretamente da militância de Sandra.

Nessa quinta-feira, dia 22 de outubro de 2009, a luta de Sandra Carvalho na promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil foi mais uma vez reconhecida. Juntamente com o ativista Principe Gabriel Gonzalez, que atua na defesa dos direitos de presos políticos na Colômbia, Sandra recebeu o Prêmio Anual de Direitos Humanos da organização internacional Human Rights First (HRF).

A cerimônia de premiação foi no Chelsea Piers, um centro de convenções na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos. A Human Rights First é uma organização de direitos humanos fundada em 1978. O Prêmio Anual de Direitos Humanos é concedido desde 1986 a pessoas que se destacam na “luta pela igualdade e pela liberdade de pensamento, de expressão e pela liberdade religiosa em suas sociedades”.

Entre as personalidades que já receberam a homenagem estão o ex-senador norte-americano Edward Kennedy, as ativistas paquistanesas Asma Jahangir e Hina Jilani, que ocupam altos cargos na ONU, e a ex-presidente da Irlanda, Mary Robinson, que foi alta-comissária de direitos humanos das nações unidas.

No texto de divulgação, a HRF destacou o trabalho de Sandra no combate à violência policial e aos grupos de extermínio, na luta pela reforma agrária e na fiscalização aos abusos e crimes cometidos pelo Estado dentro do sistema prisional, além de sua importante atuação nas denúncias contra a perseguição e a criminalização dos movimentos sociais e defensores de direitos humanos no Brasil. A HRF lembrou, ainda, as diversas ameaças de morte endereçadas a Sandra desde o início de sua militância.

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A voz dos detentos

O que aconteceu foi um grande engano da justiça, pois não sou nem nunca fui traficante

Maycon da Silva Vicente

Venho por meio desta comunicar a injustiça que aconteceu comigo. Fui preso com 75 gramas de maconha, quantidade que não é considerada para tráfico, como podem ver na lei de tráfico. Só que comigo, a lei não foi válida, ou seja, fui condenado com 75 gramas de maconha.
Só que fui condenado porque o Meretíssimo senhor juiz alegou que com o salário que eu recebia eu não podia ter comprado o entorpecente. Ou seja, se fosse um doutor, um empresário, um advogado ou filho de um desses, ele não me considerava um traficante.

Se eu fosse filho ou um desses, tinha sido considerado usuário. Mas como sou um ajudante de pedreiro, filho de empregada doméstica, fui considerado traficante.

Isso foi uma injustiça, me sinto muito injustiçado, mas agora é tarde, tenho de pagar. Para mim, o que aconteceu foi um grande engano da justiça, pois não sou nem nunca fui traficante.
Mas espero que enquanto eu tiver de pagar esta pena, eu possa pagar pelo menos num lugar mais digno de se viver .

Vou terminando essa agradecendo a todos do jornal Recomeço e especialmente ao pessoal da Pastoral Carcerária e outros .
Muito obrigado pelo espaço. Que da próxima vez que eu escrever seja uma história mais feliz.

Outra vez, muito obrigada a todos.

---------------
(Publicado no site do jornal Recomeço edição 158)

Palavras do Ministro: regras mínimas para tratamento dos presos

PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRO GILMAR MENDES, NA ABERTURA DA JORNADA CIENTÍFICA DO COMITÊ PERMANENTE DA AMÉRICA LATINA PARA REVISÃO DAS REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA TRATAMENTO DOS PRESOS.
BELÉM (PA), OUTUBRO DE 2009.

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Campanha nacional de mídia focada na ressocialização dos egressos do sistema prisional

Segunda fase do programa Começar de Novo tem início em novembro
O programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrará em uma nova fase a partir do próximo mês. A nova etapa será marcada pelo início, no dia 1º de novembro, do lançamento de uma campanha nacional de mídia focada na ressocialização dos egressos do sistema prisional. As peças publicitárias serão veiculadas em emissoras de rádio e televisão e também pela internet. Os anúncios vão abordar o dilema enfrentado pelos presos ao deixarem as penitenciárias. Serão mostradas situações onde os ex-presidiários têm que optar entre o trabalho ou o retorno ao mundo do crime.

A nova fase do programa incluirá a criação de um banco nacional de vagas de emprego para os egressos do sistema prisional. O sistema funcionará eletronicamente e ficará disponível no site do CNJ. Os interessados em dar oportunidade de trabalho aos ex-presidiários cadastrarão as ofertas de emprego direto no portal do Conselho. As vagas serão informadas aos egressos por conselhos comunitários, entidades previstas em lei para fiscalizar a execução de penas, que farão a ponte entre as ofertas e os interessados nas vagas.

Na terça-feira (20/10), o Conselho Nacional de Justiça firmou convênio com o Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014 para possibilitar a contratação de egressos do sistema prisional nas obras da copa de 2014. A medida também está dentro das ações do programa Começar de Novo e vai permitir a reinserção social dos ex-detentos. Além disso, haverá ainda a celebração de convênios com entidades da sociedade civil e com entidades do sistema "S", como o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). O objetivo é de que as empresas parceiras possam oferecer empregos e cursos profissionalizantes aos ex-presidiários.

O projeto institucional do CNJ Começar de Novo tem o objetivo de ressocializar os apenados e promover sua inserção no mercado de trabalho. Além disso, pretende também reduzir o preconceito em relação aos ex-presidiários. O CNJ já promoveu a divulgação de duas campanhas institucionais, que estão disponíveis no portal eletrônico do Conselho e podem ser veiculadas por emissoras de rádio e tevê. Atualmente a campanha conta com o apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), que envia os spots e vídeos da campanha para 2.600 emissoras de rádio e 300 emissoras de tevê associadas.

EN/SR
Agência CNJ de Notícias

NOTA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza campanha institucional destinada a sensibilizar a população para a necessidade de recolocação, no mercado de trabalho e na sociedade, dos presos libertados após o cumprimento de penas. A campanha, de utilidade pública, será veiculada gratuitamente em emissoras de rádio e televisão e no portal do CNJ. A campanha denominada “Começar de Novo” conta a história fictícia de Marcos que foi preso por furto e pagou sua dívida com a sociedade após 6 anos na prisão e conclama “Antes de atirar a primeira pedra, é importante saber que ele pagou sua pena e a única coisa que ele quer é uma segunda chance”.
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Frei Gilvander Luís Moreira

Jesus de Nazaré: “Libertai os presos!”

Pelo seu ensinamento libertador, respaldado por uma prática amorosa e libertadora, Jesus reintegra os excluídos, entre os quais estão os presos. Por isso, Jesus foi condenado à morte. Na cruz, acolheu outro prisioneiro, dizendo-lhe: “Hoje mesmo estarás comigo no paraíso”. Assim, segundo os evangelhos, Jesus inicia sua missão pública acolhendo o clamor de um preso e termina estendendo a mão ao outro preso.

Após ser criado na Galileia (periferia da Palestina), convivendo com o povo, Jesus de Nazaré, antes de se tornar mestre se tornou discípulo do grande profeta João Batista. Ao saber que o profeta tinha sido encarcerado em uma prisão de Segurança Máxima[1] e condenado à pena de morte, o Galileu foi tomado por uma ira santa e sentiu dentro de si a voz do Pai: “É chegada a minha hora!” (Mc 1,14). Por solidariedade a um preso Jesus começou sua missão pública.

Na pequena sinagoga de Nazaré, Jesus lançou seu programa de ação: libertação integral de todos. “Vim para libertar os presos!” (Lc 4,18). Isto se trata de libertação política, pois quem prende é a polícia a mando do rei, poder político. “Vim para evangelizar os pobres!” (Lc 4,18) Isto se trata de libertação econômica, pois na sociedade do império romano havia de 5 a 10% de pessoas livres (cidadãos enriquecidos), uma minoria de ricaços, vivendo no luxo à custa de uma maioria de escravizados. “Vim para restituir a visão aos cegos!” (Lc 4,18), ou seja, criar consciência crítica e criativa. Isso é libertação ideológica. “Vim para anunciar o Ano da Graça do Senhor!” (Lc 4,19).

Isto se trata de libertação espiritual. Com esse programa de libertação integral, Jesus resgata o Jubileu Bíblico, que é tempo para reviver a experiência de fraternidade da origem, do tempo do deserto; recomeçar tudo de novo; refazer a História; resgatar a identidade; reintegrar os excluídos, redistribuir as terras; perdoar as dívidas interna e e(x)terna; redistribuir riquezas e rendas; restituir os direitos roubados, voltar a conviver de modo fraterno com a nossa Mãe Terra, que é nossa única casa.

Pelo seu ensinamento libertador, respaldado por uma prática amorosa e libertadora, Jesus reintegra os excluídos, entre os quais estão os presos. Por isso, Jesus foi condenado à morte. Na cruz, acolheu outro prisioneiro, dizendo-lhe: “Hoje mesmo estarás comigo no paraíso” (Lc 23,43). Assim, segundo os evangelhos, Jesus inicia sua missão pública acolhendo o clamor de um preso e termina estendendo a mão ao outro preso.
Jesus pagou caro por questionar na prática um estado penal que encarcerava uma enorme parte da sociedade. E alertou aos seus discípulos: “Vão prender vocês... por causa do evangelho” (Lc 21,12). Muitos discípulos e apóstolos foram presos – Pedro, Tiago, Paulo, Antipas ..., inclusive o casal de apóstolos Júnia e Andrônico (Rm 16,7).[2]

No império romano era muito grande o número de presos. Endividados eram ou podiam ser presos (Mt 18,30). Prisioneiros de guerra eram vendidos como escravos. Arrancando riquezas, o exército do império romano havia saqueado o Templo e escravizado milhares de Judeus. O evangelho relata isso como se fosse algo para o futuro: “Cairão ao fio da espada. Serão levados prisioneiros... Jerusalém será pisada” (Lc 21,24). Flávio Josefo, o capitão judeu que se bandeou para o exército romano, diz que, na Guerra Judaica (de 66 a 70 do 1º século da era cristã), que terminou no ano 70 com a destruição de Jerusalém, 97.000 judeus foram presos e vendidos como escravos. Dezenas de anos antes, diz ele, "Cássio Longino prendeu e vendeu uns trinta mil escravos judeus de Tariqueia, e logo depois tomou prisioneiros para vendê-los como escravos os judeus de Emaús, Gofna, Lida e Tamna"[3].
Jesus não só nasceu no meio de tantas histórias de exclusão e de superação das exclusões, mas ele viveu com excluídos e excluídas pelo sistema social e por práticas realizadas em nome da Lei e da religião.

Foi solidário. Foi morto por causa de seu compromisso. As comunidades do evangelho de Mateus têm muita clareza quanto a isso. E é por essa razão que cada vez mais a figura de Jesus apresentada em Mateus vai assumindo os rostos da gente sofrida que a comunidade tanto conhecia. O texto de Mt 25,31-46 (“Juízo Final”) é o que deixa isso mais claro: “Tive fome, tive sede, era migrante, estava nu, doente e preso...”. “Eu estava preso. Você me visitou ou não?” (Cf. Mt 25,36.44)

Esse é o critério ético básico para o seguimento de Jesus e do seu evangelho. Reconhecer a presença de Jesus nas pessoas que vivem essas realidades dramáticas muda a maneira de vê-Lo, compreendê-Lo e experimentá-Lo na própria vida.
Uma mensagem de libertação integral encontra forte resistência e rejeição. Quem não admite que a Boa Notícia seja anunciada aos pobres, os que não querem ver os oprimidos libertados, os que não desejam ver livres os presos, perseguem até a morte os promotores da libertação. Isso, segundo o evangelista Lucas, aconteceu com Jesus já no início de sua atividade libertadora, na sua terra, no meio do seu povo. Aconteceu com Irmã Dorothy, com Chico Mendes, com Padre Josimo, com dom Oscar Romero, com os mártires da reforma agrária...

Feliz quem carrega a bandeira da libertação dos presos lutando pela construção de uma sociedade com justiça social e sustentabilidade ecológica.
Mas, para alegria dos oprimidos, o Galileu ressuscitou. Por isso o ideal não morre. Com a ressurreição de Jesus as utopias jamais morrerão, os sonhos de libertação jamais serão pesadelos, a luta dos pequenos será sempre vitoriosa (ainda que custe muito suor e sangue) e a forças da Vida terão sempre a última palavra. Vale a pena apostar na construção de uma sociedade com verdadeira segurança social, com paz como fruto da justiça (Is 32,17) e SEM PRISÕES. Ouçamos o clamor dos nossos irmãos e irmãs que estão detrás das grades! Libertai os presos!

Frei Gilvander Luís Moreira
E-mail: gilvander@igrejadocarmo.com.br
http://www.gilvander.org.br/
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2009.

NOTAS:
[1] Pesquisas arqueológicas indicam que, provavelmente, João Batista tenha sido encarcerado na Prisão de Maquerontes, uma das fortalezas do rei Herodes.
[2] No Segundo Testamento da Bíblia por 17 vezes se faz referência a lideranças das comunidades cristãs que foram presas: Mc 1,4; 15,7; Mt 4,12; 25,39.44; Lc 23,19.25; Jo 3,24; At 12,6; 21,13; 23,35; 24,23; 35,21. Rm 16,7; Col 4,18; Fm 1,13; 2Tm 1,16.
[3] Flavio Josefo, Guerra Judaica, III,10; IV,7ss; VI,8.9.3. Antiquidades XIV 271-276 Apud arens, pp 61. 68.120 e 154 ss. 160 e 165

Juiz reage à superlotação

Juiz ameaça soltar presos de cadeia lotada
Decisão provisória deu 72 horas para Estado iniciar transferência de Jundiaí, que tem 500 detentos onde cabem 120, e de Itupeva. Caso não ocorram até o final deste mês, juiz ordenou que todos os presos sejam libertados por habeas corpus à 0h do dia 29
MAURÍCIO SIMIONATO

Um juiz de Jundiaí (60 km de São Paulo) decidiu soltar presos de duas cadeias caso a situação de superlotação nas unidades não seja resolvida pelo Estado até o fim do mês. Cabe recurso.A decisão liminar (provisória) do juiz Jefferson Torelli, da última sexta-feira, deu 72 horas para o Estado iniciar as transferências de presos para outros locais -o prazo se esgotou sem que as mudanças tivessem começado.

A medida abrange a cadeia pública de Jundiaí -com capacidade para 120 presos, hoje abriga 500- e a cadeia feminina do município vizinho de Itupeva, que pode receber 24 mulheres e tinha até ontem 67. O juiz determinou que as unidades sejam esvaziadas até a capacidade normal. Caso as transferências não ocorram até o final deste mês, ordenou que todos os presos sejam libertados por habeas corpus à 0h do próximo dia 29.

O delegado seccional assistente de Jundiaí, Orlando Pavan, disse ontem que a polícia não tem para onde levar os presos excedentes. Também reconheceu a superlotação nas unidades."O juiz deu 72 horas para iniciarmos a remoção dos presos, mas não temos condição."A decisão mobilizou a cúpula regional da polícia, que ontem levou a ordem em mãos à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria da Segurança Pública do Estado.No gabinete do juiz Torelli, a informação ontem era que ele estava afastado desde segunda-feira do trabalho e só voltaria na próxima segunda-feira.

Na decisão, que teve parecer favorável do Ministério Público, o juiz descreve um cenário de "caos" nas cadeias, que descreve como "inadequadas, obsoletas e insalubres". Também critica a administração pública por manter a superlotação "em total desrespeito às decisões judiciais, à Lei de Execuções Penais e aos direitos humanos."

A situação da cadeia de Jundiaí se agravou ainda mais após a chegada de presos de Itatiba (84 km de SP), também por decisão judicial local.Procurada pela reportagem, a Secretaria da Segurança Pública informou que apenas a Procuradoria Geral do Estado se manifestaria sobre o caso. A Procuradoria informou que o órgão só se manifestará após ser notificado, o que não havia ocorrido até o início da noite de ontem.

Precedente

Em novembro de 2005, o juiz Livingsthon Machado, de Contagem (MG), tomou decisão semelhante e mandou soltar 59 presos que cumpriam pena ilegalmente em delegacias superlotadas na comarca. Ele foi afastado pelo Tribunal de Justiça mineiro após a decisão e decidiu abandonar a magistratura neste ano.

Fonte: Folha de São Paulo - 15/10/09 - Cotidiano

Jornal ReComeço impresso - Edição 158

Ano IX - Edição 158 - Outubro de 2009
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Abertura
ROBERTO LYRA

PENITÊNCIA DE UM PENITENCIARISTA
Soltam feras e prendem homens. Domesticam feras e animalizam homens. Prisão nem para bichos. Em jardins zoológicos eles vivem ao natural, no seu ambiente e nas condições de vida correspondente “’a sua biologia”. O comportamento do animal revelou a existência de território próprio a cada um deles. É preciso “comprendre la bête”! (MAURICE MATHIS, H. HEDIGER).
(leia completa)

Matérias
*OAB-MS pede à OEA interdição de presídios
*Revogação de mandatos e iniciativa popular de leis
*A sociedade tem os criminosos que merece
*Mutirão carcerário já libertou mais de 11 mil presos
*Defensor público será obrigatório em presídios do país
*Texto dos detentos - Eu quero, eu posso, eu consigo

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Jornal impresso

Clique na Edição 158
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Debate sobre juventude assassinada no Brasil

Juventude assassinada no Brasil from Universidade Livre Feminista on Vimeo.

ALMG debate outras formas de promover justiça

Indenizações e descriminalização podem ser alternativas à prisão
Políticas públicas massificadas para a redução das desigualdades sociais; procedimentos de compensação e indenização das vítimas; descriminalização de crimes como os patrimoniais, o aborto e os relacionados com as drogas; abolição dos manicômios judiciários e fim das instalações fechadas para a juventude.

Essas foram algumas propostas apresentadas na noite desta segunda-feira (5/10/09) pelo professor Juarez Cirino dos Santos, da Universidade Federal do Paraná e do Instituto de Criminologia e Política Criminal. Ele falou para o Plenário lotado, na abertura do Ciclo de Debates Alternativas à Privação de Liberdade: outras formas de promover justiça, conduzida pelo 1° vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Doutor Viana (DEM). O evento, proposto pelo deputado Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, prossegue nesta terça (6) na ALMG.

Defendendo que o Brasil precisa despovoar o sistema penal, o professor cobrou uma intervenção socioestatal em áreas como emprego, moradia, saúde e educação, a fim de integrar "a população sofrida da periferia". Na visão de Juarez Cirino dos Santos, sem uma política de educação massificada não é possível alterar as taxas de criminalidade. "Não é com mais prisões que vamos enfrentar a gênese da criminalidade, que são as desigualdades sociais", acentuou. Outra proposta apresentada por ele foi a da Justiça Restaurativa, que prevê a solução dos conflitos por meio de procedimentos de compensação e indenização. "A maioria das vítimas está especialmente interessada na reparação dos danos e não em punição", avaliou.

A descriminalização de alguns crimes também foi apontada como uma forma alternativa de promover justiça. Para o professor, o Brasil deveria adotar políticas de permissão legal do aborto, como ocorre na Alemanha. Ele abordou ainda outro tema polêmico, que é a descriminalização das drogas.

Afirmou que os maiores interessados em manter o quadro atual são os que produzem e comercializam o produto e também as polícias, que contam com verba para combater as drogas.
Santos recorreu a outro país europeu, a Itália, para demonstrar que é possível abolir os manicômios judiciários. Lá, uma lei extinguiu esses estabelecimentos, e agora os doentes mentais ininputáveis que praticaram crimes permanecem com as famílias, sendo assistidos por profissionais especializados. É um atendimento ambulatorial que, segundo ele, não tem registrado problemas.

O professor mostrou ainda aos participantes do ciclo de debates que Massachusetts, nos Estados Unidos, eliminou as instituições fechadas para o cumprimento de medidas socioeducativas pela juventude. "Por que aqui não podemos acabar também com a internação?", indagou. Professor afirma que modelo baseado na privação da liberdade é ultrapassado

O professor Juarez Cirino dos Santos iniciou a palestra magna com uma dura crítica, afirmando que ninguém mais aguenta ouvir falar ou mesmo acredita no discurso oficial da Teoria Jurídica da Pena. "A história da privação da liberdade é a da constatação do fracasso e da recomposição do mesmo projeto fracassado", acentuou, lembrando que o condenado desaprende as normas de convivência social e aprende as de convivência na prisão, que são a violência e a corrupção.

Na visão do professor, o objetivo real (e oculto) da política penal é garantir as desigualdades sociais.
Para reverter esse quadro, além das propostas acima, Santos relembrou aos participantes do evento que existem outras, legais. Entre elas, a multa, que é hoje a pena mais frequente aplicada na Alemanha (85% das condenações), mas que no Brasil é quase sempre prevista como cumulativa da privação da liberdade.

Outras alternativas são as penas restritivas de direito, segundo o professor. Entre elas, citou a punição pecuniária, que prevê o pagamento à vítima do valor de um salário mínimo até 360 salários mínimos. "É o princípio da Justiça Restaurativa", afirmou.

Campanha

Juarez Cirino dos Santos cobrou uma campanha de esclarecimento e conscientização, a fim de que seja mais utilizada a modalidade de prestação de serviços à comunidade e a entidades públicas. "Parece piada, mas os juízes não têm entidades para indicar, e as entidades não querem o condenado", lastimou. Uma última crítica recaiu sobre os legisladores que, na avaliação do professor, fixaram regras e prazos para execução das penas que não seriam baseados em qualquer estudo científico. "É achismo", opinou, cobrando, por exemplo, que o Parlamento acabe com a regra da pena mínima - que hoje não pode ser revista, mesmo em caso de atenuantes.

Fonte: Assembleia de Minas

Foto:MARCELO METZKER