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20 de abr de 2009

Cadê o Atestado de Pena pela internet?

A face oculta dos mutirões em presídios e o Atestado de Pena
André Luis Alves de Melo
O Trabalho de fazer mutirões para levantamento de penas em presídios é louvável, mas esconde uma face que poucos querem ver: Desde novembro de 2006, o CNJ através da Resolução 29 regulamentou o Atestado de Pena, o qual contém os cálculos da execução penal e deve ser entregue ao condenado, mas poucos se preocupam com esse documento previsto na Lei Federal 10713-03 e que todo início de ano deve ser emitido, em geral em Janeiro, mas esta regra é esquecida e a imprensa não cobra este direito por ser desconhecido.
Na verdade, muitos setores jurídicos temem com este documento perder mercado de trabalho e monopólio em muitos setores, principalmente os que acabam se destacando na mídia por fazerem um trabalho manual, os mutirões, mas que poderia ser feito de maneira informatizada.
Uma medida muito simples consistiria em colocar estes cálculos da execução penal na internet, assim os presos e seus familiares poderiam acompanhar os cálculos e até mesmo questioná-los, pois há casos (embora seja uma minoria) em que se pode questionar a forma dos cálculos em razão de divergência jurisprudencial e até erros de digitação.
Há Tribunais que já fazem isso, ou seja, disponibilizam os cálculos na internet, porém são poucos. Os demais apenas reclamam falta de verba, mas não se preocupam efetivamente em rever critérios de gestão e prioridades, e caminham no sentido de criar mais e mais varas, construir mais prédios e sem otimizar o que já existe.
Há também Tribunais que têm o Atestado de Pena informatizado e apenas não o disponibiliza pela internet pelo fato de que, se simplificarem perdem poder, logo as pessoas precisam implorar o Atestado de Pena ao servidor e este quando tiver tempo o emite com o simples apertar de um botão. Esta é a lógica maquiavélica do poder, ou seja, faça as pessoas sempre dependerem de você.
Por outro lado basta verificar o destino das verbas do Fundo Penitenciário - FUNPEN, no site do Ministério da Justiça, para se constatar que há Instituições recebendo verbas para se fazer mutirões, mas não há verbas destinadas para se informatizar a execução penal. Logo, apesar do aparente altruísmo, isto não é uma visão plena. E o próprio FUNPEN não tem priorizado verbas para entidades como ONGs, advocacia voluntária, faculdades de direito realizarem atendimento nestes presídios. A verba tem sido priorizada para determinado setor estatal de atendimento jurídico.
Em suma, o preso torna-se refém de um sistema maquiavélico que se apresente com bom mocismo.
O CNJ pretende informatizar as Varas de Execução Penal, mas o X da questão é disponibilizar os cálculos da Execução Penal na internet, afinal “informação é poder”, por isso alguns setores da burocracia (poder de gabinete) tentam de todas as formas retardar esta autonomia para os presos e transformam direito em favor, criando dificuldades para vender facilidades.
A pergunta a se fazer é: “Cadê o Atestado de Pena pela internet?” antes de louvarmos os mutirões.
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* André Luis Alves de Melo Promotor de Justiça em MG, professor universitário e Mestre em Direito Público

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