Genocídio em Minas

O forno crematório a todo vapor

Mais dois presos morrem em uma cela em chamas na cadeia de Arcos, em Minas Gerais. São Vinícius Alves de Oliveira, de 18 anos e de Cláudio Galdino Ferreira Júnior, de 14.

Antes de serem conduzidos para o hospital onde morreram, os jovens teriam dito a parentes que gritaram por mais de uma hora por socorro, mas não foram atendidos. O carcereiro havia saído para almoçar e cumprir tarefas burocráticas. Um policial militar, que fazia guarda em uma guarita, teria se recusado a sair do posto, pois estava sozinho.

Há um terceiro jovem ferido, de 15 anos, permanece internado, em estado grave. De acordo com funcionários do hospital, ele tem poucas chances de sobreviver. Sofreu queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus em 45% do corpo e respira com a ajuda de aparelhos.

Interessante o título da notícia: "Famílias exigem justiça". O mesmo que disse a mãe do jovem de 18 anos morto numa boate no Rio esses dias, assim como gritam as mães por seus filhos mortos nos morros e periferias.

Ou seja, assassinato de jovens pelo próprio estado é rotina neste país. Matam nas prisões, nos morros, até em bairros nobres. O estado brasileiro perdeu totalmente o respeito pela vida humana.

Não existe justiça, as autoridades respaldam os assassinatos. Não só respaldam como enviam os jovens para os fornos crematórios. Para alguém ser preso é necessário "ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente", está na Constituição Federal. Portanto, quem dá essa ordem escrita? Quem são os responsáveis pela prisão? Quem são os responsáveis pelas mortes na prisão?

"Famílias exigem justiça". Não soa estranho? Justiça não deveria ser algo espontâneo, natural, corriqueiro? Por que sempre, diante de um assassinato praticado por agentes do Estado, é preciso que as famílias implorem por justiça?

Resposta da corregedoria do TJMG

CARTA ABERTA

AO CORREGEDOR DO TJMG, DESEMBARGAGOR JOSÉ FRANCISCO BUENO, E AO SEU JUIZ AUXILIAR JUIZ CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

Recebi a resposta dos senhores arquivando a minha queixa contra o juiz José Alfredo Junguer de Souza Vieira e a juíza Tania Maria Elias Chaim, em relação às artbitrariedades cometidas na minha sentença de condenação a quatro meses de prisão, em janeiro de 2008.
O primeiro acusei por abuso de autoridade, litigância de má-fé e falta de lealdade processual ao processar uma pessoa inocente, com o único intuito de ameaçar e coagir a editora de um jornal que cobrou responsabilidade das autoridades perante as irregularidades na cadeia de Leopoldina, que eram, na época, de sua competência. Esse mesmo juiz, que alegava não ter tempo para olhar a situação da cadeia de Leopoldina, paradoxalmente, teve muito tempo para me processar.

A segunda, juíza Tânia Maria Elias Chaim, por incivilidade na audiência, corporativismo e prática de pré-julgamento ao dizer que nem lera o processo e eu já estava condenada.
A essas pessoas os senhores chamam de "ilustres". A mim, me chamam de quê ("mentirosa?"), uma vez que consta no relatório que "as premissas exploradas pela reclamante não encontraram sustentação minimamente consistente."
O que esses três "ILUSTRES" agentes jurídicos - lembrando também o Promotor de Justiça Sérgio Azevedo P Chaver Jr. - que se empenharam em acusar e condenar uma "perigosa" professora, dona de casa, mãe, avó (que se dedica ao trabalho voluntário com os deserdados do estado) fizeram comigo foi puro "ato de terrorismo", usaram da instituição justiça, do poder de seus cargos, unicamente para atacar o direito (e dever) constitucional da liberdade de expressão, tão incômoda aos déspotas e tiranos, que não suportam serem cobrados pelos seus deveres junto ao povo.
E, no entanto, os senhores corregedores chamam de "artilharia" ao meu ato cidadão, de pedir correção desses agentes nefastos à justiça e à sociedade. A que ponto de desrespeito chegamos, partindo de autoridades da mais alta corte de justiça do estado de MG.
Realmente, senhores-doutores-desembargadores, quando eu comentei com algumas pessoas que escreveria à CORREGEDORIA DO TJMG, solicitando providência contra esses fatos absurdos de abuso e injustiça, recebi rizinhos e zombarias do quanto eu era ingênua de supor que, mais uma vez, uma averiguação não fosse movida a corporativismo na justiça de Minas. Mas, eu, em minha insistente fé e esperança na raça humana, respondi que acreditava, sim, que ainda havia homens éticos e justos, ainda mais tratando-se de DESEMBARGADORES do TJMG.

Hoje vejo que todos tinham razão ao dizer que, no Brasil, não há cultura de correção nas instituições públicas, que "corregedoria" é só para constar e promover mais empregos, estes tão pesados aos contribuintes, pois contei lá no site e somei 30 juízes e desembargadores só na Corregedoria. Para que tudo isso se não é para corrigir os desmandos que denigrem a imagem do TJMG e tanto mal fazem ao povo mineiro?
E não é que os senhores-doutores-desembargadores sufragaram os "ilustres" envolvidos. Ilustres, senhores? Fico a pensar o que significa "ilustre" para o TJMG...

E que espécie de averigação é essa em que a parte RECLAMANTE não é nem ouvida? Que averiguação é essa em que só ouvem - mais uma vez o corporativismo - funcionárias que trabalham dentro do Fórum, atreladas aos acusados? Aliás, eu não sei o que a Defensora Pública, Dra. Filomena Silva Antunes, fazia na minha audiência, muda, de cabeça baixa, escrevendo o tempo todo, sem prestar atenção a nada, em vez de estar cuidando, era horário de trabalho, do seu dever de atendimento ao público e aos presos.

Os senhores informam, como se fosse mérito, que a juiza Tania presidiu 162 audiências num só mês, justamente novembro, com 19 dias úteis, o que significam mais de 9 (nove) audiências ao dia. Isso só vem confirmar a minha afirmação da sua pressa e grosseria, atropelando o clima de harmonia, urbanidade e liberdade de manifestação, indispensáveis aos julgamentos que tanto afetam a vida das pessoas.

Os senhores perguntaram às pessoas do povo sobre a atuação da juíza em questão? Óbvio que não. Por acaso interessa aos senhores saber o que pensa, sente e sofre o povo com essa justiça a toque-de-caixa?

Os senhores dizem também na montagem do relatório que, diante de tantas sentenças, não houve "queixas" contra o comportamento da juíza. Que subestimação da nossa inteligência, desembargador corregedor! Quer nos enganar que o senhor não sabe que o povo tem medo da justiça e que jamais alguém se queixaria de algum magistrado? Para levar processo e até pena de prisão, doutor?

Tudo isso fez-me lembrar aquela fábula de La Fontaine "O lobo e o cordeiro". Por mais que o cordeiro fosse inocente, por mais que estivesse abaixo do lobo e fosse impossível turvar a água do rio que o lobo bebia, suas alegações de defesa seriam sempre "minimamente improcedentes".

Sei que os senhores, tomados pela empáfia e soberba, nos vêem apenas como vassalos, a nós, povo, e aos presos, cujas vidas perdidas em incêndios, em doenças oriundas do confinamento em condições desumanas, no emaranhado da burocracia que mata tanto quanto as doenças ( mas que lhes enche o peito de orgulho ao mostrar essas asquerosas pilhas de processo), em vez de meditarem sobre as injustiças que cometem, talvez caiam na mesma sordidez dos juízes que me perseguiram e condenaram, e comecem a matutar mais um ato de perseguição contra mim, cujo "crime" é ser cidadã e sonhar com instituições mais sérias, éticas e humanas neste país. Talvez a minha próxima condenação seja de 20, 30 anos? A mesma que nunca dão aos bandidos e assassinos de colarinho branco?

Termino esta carta, senhores, com a fala do grande escritor José Saramago naquela história do sineiro que toca o sino sem que ninguém na cidade tivesse morrido, e quando lhe perguntam o porquê das badaladas, ele responde: "Ninguém que tivesse nome e figura de gente, toquei a finados pela Justiça porque a Justiça está morta."

E Saramago completa:

"...a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, neste instante em que vos falo, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça. Não a que se envolve em túnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre corta mais para um lado que para o outro, mas uma justiça pedestre, uma justiça companheira quotidiana dos homens, uma justiça para quem o justo seria o mais exato e rigoroso sinônimo do ético, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo."

Espero, senhor CORREGEDOR do TJMG, que, do alto da sua torre, consiga escutar o som deste sino, e que ainda possam ressuscitar a defunta, porque, sem ela, todos nós sucumbiremos às massas sedentas por JUSTIÇA neste país. E nesta hora, senhores, estejam certos, também terão o seu "Tribunal de Nuremberg" e poderão, como eu e outras vítimas, serem lançados no ROL DOS CULPADOS.

Maria da Glória Costa Reis

- Cidadã brasileira, condenada à prisão pela justiça de Minas Gerais por escrever um editorial cobrando responsabilidade da justiça perante as condições desumanas da cadeia de Leopoldina.

- Cidadã brasileira, desrespeitada pela Corregedoria do TJMG ao sufragar as arbitrariedades cometidas no processo, respaldando a continuidade do abuso de autoridade e da incivilidade nos atos do Poder Judiciário.

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Segue na íntegra o relatório da CORREGEDORIA DO TJMG
Ao povo mineiro, a todos os brasileiros, aos meus leitores e a todos que acompanham mais este triste episódio da justiça brasileira, envio as 10 (dez) páginas constantes no relatório da CORREGORIA DO TJMG, arquivando e considerando improcedentes as queixas de uma cidadã que durante quase três anos foi chamada à polícia, classificada como ré, CONDENADA a 4 MESES DE PRISÃO, jogada no ROL DOS CONDENADOS, remetida ao Instituto de Identificação e criminalística do estado de Minas Gerais, com a qualificação completa da sentenciada e que se não cumprir a pena de multa que seja enviada à Vara Criminal de Leopoldina. Tudo isso por um editorial.

Somos mesmo um país órfão de justiça!!!

A Pietá dos morros

"Cristo nem mesmo tenta escapar. Onde iria? Por que escapar? Ele carregaria sempre sua maneira de viver e enfrentaria sempre o mesmo destino."

"A história de Cristo emocionou a humanidade até às lágrimas, ela trouxe muita amargura e muitas obras de arte, pois ela é a história trágica da própria humanidade."

"Os homens são Cristos, sem defesa perante seus próprios tribunais e perante os discípulos que fogem, admiradores que dormem, Judas que traem o Mestre com o beijo da morte, e Marias que dão a Cristo um amor proibido e divino, e corpos mortos que procuram em vão a doçura de Deus em seus membros enregelados..."

Do livro O ASSASSINATO DE CRISTO - Wilhelm Reich (Ed. Martins Fontes, 1999, pág. 182)

A PIETÁ de Michelangelo clique aqui

Para ouvir sobre o sofrimento das Pietás de hoje... clique aqui

Recomeço edição 144

7 anos de jornal Recomeço

JORNAL RECOMEÇO
Ano VIII- Edição 144
Junho de 2008
http://www.jornalrecomeco.com/

ABERTURA

Eduardo Galeano

"Os juízes condenam as vítimas. Os militares estão em guerras contra seus compatriotas. Os policiais não combatem os crimes, porque estão ocupados cometendo-os. As bancarrotas são socializadas, os lucros são privatizados. O dinheiro é mais livre que as pessoas. As pessoas estão a serviço das coisas." leia

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MATÉRIAS
- Barbárie prisional
- Entrevista com Paulo Arantes - Professor de Filosofia da USP
- Função social do solo urbano - João Baptista Herkenhoff
- Judicialização da poliítica - Pedro Benedito Maciel Neto
- Volta à censura - Editorial da FSP
- Textos dos detentos - "Como vivem os presos na cadeia de Leopoldina"
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NOTA
O site do Recomeço http://www.jornalrecomeco.com/ contém todas as 144 edições do jornal impresso, desde 2001.
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Leia postagens do mês de junho neste blog:

- EM TEMPO DE BARBÁRIE
- Presídio do Maranhão
- Quase meio milhão de presos...
- O povo é pobre, mas a Justiça...
- Abaixo o juridiquês
- Entrevista: Marcelo Freixo
- Justiça esquizofrênica
- Censura da Justiça
- Não à pena rígida e degradante

CPI dos Presídios

CPI dos Presídios indicia 32 no país

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, Neucimar Fraga (PR-ES), afirmou ontem que a comissão decidiu pedir o indiciamento de todos os governos estaduais brasileiros e do Distrito Federal por maus-tratos e omissão, entre outros, na gestão do sistema carcerário.
“Como todos os estados apresentam problemas no sistema carcerário, nós fomos justos. Não isentamos nenhum estado da Federação pela omissão e responsabilidade em relação aos maus-tratos à população carcerária”, disse o deputado.

Segundo ele, o relator Domingos Dutra (PT-MA) deverá apresentar nominalmente o indiciamento de pessoas, onde a situação tenha sido constatada como mais grave e investigada de perto pela CPI, a exemplo do caso de Abaetetuba, no Pará, onde uma menor foi colocada numa cela comum, com presos adultos.

Questionado se houve algum tipo de pressão para que governadores e secretários de estado não fossem indiciados no relatório final, ele negou que isso tenha ocorrido. “Não houve pressão para não indiciarmos, mas consenso. E, nele, buscamos justiça”, explicou Fraga.
Por acordo entre os membros da CPI, ontem foi lido o relatório final e hoje à tarde será realizada reunião para discussão e votação do documento. O relator Domingos Dutra apresentou várias recomendações, tanto de políticas públicas quanto de legislativas, para a melhora do sistema penitenciário. Dutra sugeriu elaborar um estatuto penitenciário, contendo normas para gerir o sistema de maneira eficiente.
Na semana passada, Fraga havia dito que apenas 14 estados seriam responsabilizados por má gestão do sistema carcerário.
No Estado de Minas – Caderno Nacional - 25/6/08

Abaixo o culto ao litígio

Sistema multiportas: o Judiciário e o consenso
NANCY ANDRIGHI e GLÁUCIA FALSARELLA FOLEY
Além de efetiva na resolução de litígios, a mediação confere um sentido positivo ao conflito, pois patrocina o diálogo respeitoso
AS RECENTES análises sobre a explosão de litigiosidade no âmbito do sistema de justiça têm destacado a cultura excessivamente adversarial do povo brasileiro.Embora esse fenômeno revele uma dimensão positiva ao expressar a consciência dos cidadãos em relação aos seus direitos, o culto ao litígio, porém, parece refletir a ausência de espaços -estatais ou não- voltados à comunicação de pessoas em conflito.

Com raras exceções, não há, no Brasil, serviços públicos que ofereçam oportunidades e técnicas apropriadas para o diálogo entre partes em litígio.Diante de tal carência, as pessoas utilizam os meios de resolução de conflito disponíveis: a aplicação da "lei do mais forte", seja do ponto de vista físico, seja do armado, do econômico, do social ou do político -o que gera violência e opressão; a resignação -o que provoca descrédito e desilusão; o acionamento do Poder Judiciário, cuja universalidade de acesso ainda é uma utopia.Aqueles que acessam a via judicial enfrentam as dificuldades impostas por um sistema talhado na lógica adversarial.

Os profissionais do direito nem sempre dispõem de habilidades específicas para a condução de processos de construção do consenso. Ao contrário, o que se verifica, em geral, é a aplicação de técnicas excessivamente persuasivas, comprometendo a qualidade dos acordos obtidos.Nesse contexto, ainda que o sistema de justiça se esforce em modernizar os seus recursos -humanos, materiais, normativos e tecnológicos-, a dinâmica da explosão de litigiosidade ocorrida nas últimas décadas no Brasil continuará apresentando uma curva ascendente em muito superior à relativa aos avanços obtidos.

Para o sistema operar com eficiência, é preciso que as instâncias judiciárias, em complementaridade à prestação jurisdicional, implementem um sistema de múltiplas portas, apto a oferecer meios de resolução de conflitos voltados à construção do consenso -dentre eles, a mediação.Por essa técnica, as partes constroem, em comunhão, uma solução que atenda as suas reais necessidades. O mediador não julga, não sugere nem aconselha. O seu papel é o de facilitar que a comunicação seja (re)estabelecida, sob uma lógica cooperativa, e não adversarial.

Além de efetiva na resolução de litígios, a mediação confere sentido positivo ao conflito, pois patrocina o diálogo respeitoso entre as diferenças; o empoderamento individual e social; a consciência das circunstâncias em que repousam os conflitos; a prevenção de futuros litígios; a coesão social e, com ela, a diminuição da violência.A mediação, ao lado de outras técnicas de edificação do consenso -a conciliação e a negociação-, pode ser manejada por agentes efetivamente capacitados para tal função e adotada tanto nas demandas pré-processuais quanto nas já judicializadas.

O atual arcabouço legal permite, pois, que as instâncias judiciárias sensíveis a novos paradigmas viabilizem um sistema de múltiplas portas que possa gerar um choque de eficiência na gestão judiciária. Indispensável, pois, a destinação de recursos para intensificar as possibilidades de acesso e, sobretudo, qualificar a prestação jurisdicional.Somente após a consolidação de múltiplas experiências em nível nacional é que haverá elementos para eventual proposta legislativa que regulamente a matéria.

Vencidos os desafios institucionais para a implantação do sistema, caberá à sociedade, que legitimamente anseia por justiça e paz, intensa participação para que o exercício do diálogo e do consenso colabore na construção de uma sociedade mais pacífica, coesa e solidária.Para a abertura dessas múltiplas portas, não se pode conceber a paz social sem a paz jurídica e, por meio da consciência coletiva do dever individual e respeito mútuo, atinge-se uma convivência humana sem diferenças geradoras de conflitos.

É o dialogo e a conduta assertiva, ensinados desde os primeiros passos e em todos os cantos, que têm o condão de conduzir a humanidade ao equilíbrio da vida harmoniosa.A contenciosidade cede lugar à sintonia de objetivos e os rumos da beligerância podem ser abandonados para dar lugar à Justiça doce, que respeita a diversidade em detrimento da adversidade. Descortina-se, assim, uma nova estrada que todos podem construir, na busca do abrandamento dos conflitos existenciais e sociais, com a utilização do verdadeiro instrumento e agente da transformação -o diálogo conduzido pelo mediador- no lugar da sentença que corta a carne viva.

NANCY ANDRIGHI , 55, é ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça). GLÁUCIA FALSARELLA FOLEY , 40, é juíza coordenadora do Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do DF.

Folha de São Paulo - Caderno Opinião - 24/6/08

ANISTIA INTERNACIONAL

Lindíssimo!!! (Clique na seta)

Site da ANISTIA INTERNACIONAL

Charge

Fonte: Site Mídia Independente

RIO EM TEMPO DE BARBÁRIE

Não há dúvida que o Rio de Janeiro está em tempo de barbárie. O assassinato de três jovens pobres que moravam no morro da Providência depois de serem entregues (ou vendidos) por um contingente do Exército a narcotraficantes é um dos fatos mais hediondos que se tem notícia nos últimos tempos.

A morte dos jovens favelados se insere no contexto da criminalização das áreas pobres da cidade do Rio de Janeiro, política esta estimulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, agora sob a responsabilidade de Sérgio Cabral, o dirigente fluminense defensor ardoroso da idéia de um Estado mínimo, desde os tempos em que esteve filiado ao Partido da Social Democracia Brasileiro. Como governador do Estado leva adiante, juntamente com o Secretário de Segurança, Jose Mariano Beltrame, uma política de confronto com delinqüentes em áreas pobres, que além de inócua tem provocado mortes de muitos cidadãos inocentes.

Esta política conta com o apoio quase integral da mídia conservadora, de colunistas amestrados e de setores da classe média. Em matéria de deterioração política no pântano fluminense, remeta-se ao caso do ex-chefe da polícia, Álvaro Lins. Quarenta deputados estaduais decidiram votar pela libertação das grades do referido cidadão acima de qualquer suspeita. Segundo se comenta nos bastidores, muitos parlamentares çom rabo preso teriam decidido tomar esta decisão por temerem que Lins abrisse o verbo, ou seja, contasse fatos que poderiam atingir alguns dos 40 personagens gênero Ali Baba. Diante da pressão da opinião pública é possível que decidam pela cassação dos direitos políticos de Álvaro Lins.

Mas, podem crer, tudo continuará como antes no quartel fluminense. Neste terreno pantanoso em que se encontra a política fluminense aparecem Ongs do tipo Viva Rio, denominada por muitos militantes do movimento social de Viva Rico, capitaneada pelo queridinho da Rede Globo, Rubem César Fernandes. Este senhor é um dos ardorosos defensores da intervenção do Exército para o combate a violência urbana na cidade do Rio de Janeiro, contrariando dispositivo constitucionais. Mesmo depois que militares entregaram ou venderam os três jovens para narcotraficantes do Morro da Mineira, Fernandes e outros continuam defendendo intransigentemente a presença das Forças Armadas na cidade.

Por coincidência ou não, o Pentágono e o Departamento de Estado norte-americano desde há muito tempo tentam incutir na América Latina a idéia de que as Forças Armadas devem ter a função de polícia, combatendo o narcotráfico, num deliberado esquema de enfraquecimento de uma instituição que tem a função de defender a soberania de seus países, hoje ameaçada. Há, por assim dizer, uma campanha orquestrada neste sentido. O episódio hediondo do Morro da Providência deveria servir de alerta para os que defendem, alguns bem intencionados, a idéia da intervenção das Forças Armadas.

Os ideólogos da participação dos militares no combate à violência urbana continuarão insistindo na tese. Rubem César Fernandes, que circula muito pelo Haiti com o seu Viva Rio, onde o Exército brasileiro está presente e é acusado pelo movimento social de lá de práticas violentas em áreas pobres de Porto Príncipe, já tem declarado que não se deve mudar de posição por causa de “um fato isolado” como o do hediondo assassinato de três jovens negros e pobres. E podem crer, Fernandes e outros menos votados continuarão incutindo a idéia da salvação da lavoura que representa a utilização das Forças Armadas no combate ao narcotráfico ou qualquer outro tipo de violência urbana. Será que tem gato na tuba?

Publicado no site DIRETO DA REDAÇÃO clique aqui

Blitz é um perigo

Servidor é morto por não parar em blitz de policiais à paisana
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA
Um servidor municipal de 50 anos foi morto por engano por policiais em operação anteontem à tarde, em Balsa Nova (região metropolitana de Curitiba). Uma mulher e uma criança ficaram feridas. João Mochinski não atendeu a uma ordem de parar em uma barreira de policiais civis e militares à paisana e com carros descaracterizados. Ele levou um tiro no peito durante a perseguição e morreu na hora.O servidor não tinha passagem na polícia. Ele pensou que era um assalto, disse a mulher dele. A polícia vai investigar o caso.

Que polícia é esta que temos?

Como é possível um país no qual a polícia mata até em blitz? E que essa notícia saia num cantinho de jornal como coisa corriqueira? E que você, leitor, leia e não se indigne e nem mesmo faça uma passeata de protesto?

Gente, a polícia atirou no peito de um homem dentro do carro com sua família. Ele não parou com medo que fossem "bandidos". E eram...

GM e TJMG

Os leitores na seção CARTAS dos jornais costumam ser mais perspicazes do que os próprios jornalistas. Vejam o comentário desse leitor no "Painel do leitor", na Folha, sobre a notícia O povo é pobre, mas a Justiça... , que relata a generosidade da GM para com o TJ-MG, postada aqui dia 16/6:

"Mais um absurdo neste país ("GM oferece a tribunal manutenção gratuita para frota de carros", Brasil, 16/6). É mesmo moralmente condenável. Mas, se for apenas uma "liberalidade", um investimento publicitário legítimo, segundo um advogado, por que a General Motors não oferece os seus préstimos às ambulâncias e aos veículos de resgate? Isso sim seria um serviço à sociedade. Isso sim seria um investimento publicitário. Ou será que é sempre melhor bajular os poderosos?"

JOSÉ LUIZ MOREIRA (Belo Horizonte, MG)

CPI constata BARBÁRIE PRISIONAL

Membros da CPI relatam que em Minas Gerais "foi encontrada uma das piores e mais vergonhosas situações do país". "Um verdadeiro caos de uma administração desastrosa"

A notícia na íntegra:

CPI diz que refeição é servida em sacos e há rato em celas
Em cerca de oito meses, deputados visitaram 60 estabelecimentos no país
Entre os piores casos, está o da Colônia Penal Agrícola de Campo Grande, onde condenados a regime semi-aberto dormem com porcos

Depois de cerca de oito meses de trabalho, a CPI do Sistema Carcerário da Câmara concluiu que a situação do sistema prisional é um caos. Presídios superlotados, denúncias de tortura, refeições inadequadas, falta de pessoal, celas com ratos e esgoto a céu aberto foram os principais problemas constatados pelos congressistas, após visita a 18 Estados e 60 estabelecimentos em todo o país.

"Grande parte dos presídios visitados não serve nem para bichos", resumiu o relator da comissão, o deputado Domingo Dutra (PT-MA).Em seu relatório, com cerca de 500 páginas, que será apresentado hoje aos membros da CPI, o deputado deve pedir o indiciamento de cerca de 30 pessoas -os nomes não foram divulgados.

O número, segundo o próprio deputado, não reflete a real situação do país. "A rigor, ninguém escaparia. A corrupção e a omissão são alguns dos crimes cometidos por diversos agentes públicos que contribuem para a degradação do sistema. Mas, como a situação já vem de tempos, preferi pedir o indiciamento apenas para os casos mais graves."

Entre os piores casos, está o da Colônia Penal Agrícola de Campo Grande (MS), com condenados a regime semi-aberto. Membros da CPI denunciaram que mendigos trocavam de lugar com presos. Pela falta de espaço, muitos presos preferiam ainda montar barracas para dormir ao lado de porcos. No Centro de Detenção Provisória 1 de Pinheiros (SP), houve denúncia de que presos ficam mais de um mês sem sol. Também foram encontrados doentes mentais junto com presos sadios, além de celas sem janelas "e com mau cheiro insuportável".

No Instituto Penal Paulo Sarasate (CE), presos disseram aos deputados que são espancados e levados para o castigo, em celas isoladas, com freqüência. As refeições -arroz, feijão e mistura- são servidas dentro de sacos plásticos. "Tudo se mistura e fica uma espécie de lavagem, e eles são obrigados a comer com a mão, porque não há talheres. É deprimente", diz Dutra no relatório.

Membros da CPI relatam ainda que em Minas Gerais "foi encontrada uma das piores e mais vergonhosas situações do país". "Um verdadeiro caos de uma administração desastrosa", classificam.

Em visita ao 2º Distrito Policial de Contagem, deputados encontraram creolina nas celas. Segundo eles, o material era usado por determinação médica para os os presos com coceira na pele, o que é comum dentro das cadeias por causa da sujeira e falta de sol. "A creolina é usada em animais, para desinfetar locais acometidos por bernes e outros bichos", criticam os deputados.

Ainda estão entre as prisões com as piores situações a Penitenciária de Valparaíso (GO), a Carceragem Central de Porto Alegre (RS), o Presídio Urso Branco (RO), a Penitenciária Lemos Brito (BA), a Colônia Penal Feminina do Bom Pastor (PE), o Presídio Aníbal Bruno (PE) e o Centro de Detenção Provisória do Maranhão.Além disso, Dutra vai propor que o Estado pague advogados para presos quando a defensoria pública for insuficiente, já que muitos que já deveriam estar no semi-aberto continuam superlotando cadeias por falta de assistência jurídica.

O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ligado ao Ministério da Justiça, admitiu a deficiência e os problemas detectados pela CPI. O governo, no entanto, diz estar trabalhando, em conjunto com os Estados, para superar a situação.

FONTE: Folha de São Paulo - caderno Cotidiano - 19/6/08

Presídio do Maranhão

A LEI DA BARBÁRIE

Foto de Tiago Brandão do site PHOTOGRAFOS

No Maranhão, superlotação, tortura e negligência em um dos piores presídios do país

Como disse o ministro Marco Aurélio, as prisões brasileiras fariam enrubescer nazistas. O tamanho da infãmia nos faz constatar que vivemos tempos terríveis de desvalorização da vida humana. É inconcebível o que acontece no sistema penitenciário brasileiro e mais inconcebível que a sociedade se mantenha alheia a esse holocausto da nossas classes empobrecidas. Postei ontem aqui que já estamos caminhando para meio milhão de presidiários no país. E temos alertado para, além do crime contra a humanidade que, um dia, os responsáveis terão de responder, para o fomento da violência que isso representa. Estamos "criando cobras". Como escreveu o poeta Augusto dos Anjos em seu poema VERSOS ÍNTIMOS:

O Homem, que, nesta terra miserável,

Mora, entre feras, sente inevitável

Necessidade de também ser fera.

Para ler a matéria clique aqui

Nota: a foto não é desta matéria, é de uma revista na cadeia de Franca, SP, em 2006.

90 anos de Nelson Mandela

Amigos,
Dia 18 de julho Nelson Mandela completa 90 anos. Junte-se a pessoas de todo o mundo e envie a ele uma mensagem de aniversário que será colocada num gigantesco cartão.
A celebração parte da ONG 46664 , criada por ele para combater a AIDS. Seu nome foi tomado da identificação de Mandela nos 27 anos em que esteve na prisão em Robben Island, Cidade do Cabo.
Quanto maior a participação, maior o apoio à campanha!
CLIQUE AQUI

Esporos de esperança

Um exemplo de RECOMEÇO, publicado no Brigadas Populares clique aqui

Sistema Prisional

18/6/2008
Sabado passado,14 de junho de 2008. Pela primeira vez em Minas Gerais, seis meninas da unidade prisional PIEP(sendo 5 do regime fechado) sairam para fazer prova de vestibular. A faculdade Isabela Hendrix em parceria com as brigadas populares conseguiram quarenta bolsas integrais para militantes sociais. E essas meninas partiram sem escolta(eu disse sem escolta!!!!!), sem o uniforme, armadas de lápis, borracha e caneta.Tornar o sonho realidade. Recomeçar a vida. Reconstruir a auto-estima.
Lágrimas à parte. Lágrimas por ver o mundão depois de anos de invisibildade e de reclusão.A alegria ao sentir o cheiro da rua, do parque municipal, do chocolate. Fotos e mais fotos. Poder carregar um isqueiro, tirar o chinelo havaiana e colocar um salto, passar maquiagem.Tudo isso aconteceu. E foi extraordinário. Já valeria por se só. Mas não é só isso!!!!!
Depois da prova, a comemoração! Bolo de chocolate, comida boa que não cheira carne cozida e nem vem estragada,risos que há muito tempo não faziam sentido em existir. Mas hoje eles brotaram. E como os lírios não brotam da lei,os sorrisos também não. Nasceram da esperança e floresceram em alegria. Assim como os Ipês que colorem o inverno com suas cores,aquele dia coloriu o o tão nefasto e cinza sistema carcerário.(pior que qualquer inverno) E assim o sábado extraordinário anoiteceu. Anoiteceu mas não acabou. Ninguém, nem os poderosos podem impedir a primavera.
E hoje, segunda-feira, dia 16, cinco dessas seis meninas passaram no vestibular. Irão se formar enfermeiras administradoras e fisioterapeutas. Poucos acreditaram. Era impossível conseguir a autorização para fazer a prova. Era impossivel passar no vestibular. Desafiamos as impossibilidades ao acreditar que um mundo melhor é possível. Desafiamos ao considerar falido e desumano o sistema carcerário.Lutamos pelo fim dos manicômios, pelo fim da cadeia, pelo fim da maldade capitalista.
Essas meninas serão esporos. Esporos que carregam a esperança.Que germinarão em meio a grades, cimento, cercas elétricas. Que dirão basta a mais um presídio em Neves para três mil almas. Não às tornozeleiras. Chega de revista vexatória.Tortura nunca mais.

Quase meio milhão de presos...

Brasil - Tapando o Sol com as Grades
Marcos Passerini *
Site Adital
"Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões". É o que afirmava Nelson Mandela, quase vinte anos atrás. Se o retrato do que acontece atrás das grades de uma prisão é o espelho de uma sociedade, o Brasil pode entender a barbárie da qual se queixa nas ruas. Dentro das cadeias é ainda pior.
Mais de 420 mil presos sobrevivem amontoados em porões, corredores, pátios e celas inseguras e fedorentas. Presídios denominados de "segurança máxima" onde de "máximo", só tem o absurdo do crime organizado por grupos bem aparelhados que, mesmo sob a custódia do Estado, continuam amedrontando a sociedade de dentro para fora. Armas, droga, celulares e muito dinheiro sempre encontram entrada franca e esconderijo seguro nessas masmorras, onde a lei do mais forte é a única lei e o dinheiro o melhor passaporte de entrada. As exceções são raras. Como raras são as possibilidades do sistema penitenciário ressocializar ou reeducar, como manda a Lei, aqueles que por tempo determinado foram privados de sua liberdade.
Bonito é o propósito da Lei de Execuções Penais e bonitas são as inúmeras Leis que garantem a todo brasileiro, sem distinção, cidadania e direitos iguais. Pelo menos no papel. Enquanto isso, conforme dados oficiais, 7 em cada 10 que são soltos por terem cumprido a pena, acabam voltando à prisão por novos delitos.

"As pessoas cometem crimes e vão parar no sistema prisional, exatamente para que possam ser reeducadas ou ressocializadas, mas elas acabam saindo muito piores e muito mais violentas. Então, o sistema prisional acaba sendo um grande reprodutor, uma incubadora de violência que vai se refletir na sociedade." É a fria conclusão de Ariel de Castro Alves, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos.
Os próprios reincidentes explicam seu comportamento como decorrência das dificuldades que enfrentam ao serem soltos. Eles se queixam do preconceito que a sociedade, em particular os empregadores, têm contra os egressos do sistema prisional e do fato de não terem recebido treinamento profissional na cadeia para poder encontrar trabalho com maior facilidade, após o cumprimento da pena. E, nesse círculo vicioso, na melhor das hipóteses, o Brasil poderá contar daqui a um ano com uma população carcerária de mais de meio milhão.

Mais assustadoras sejam, talvez, as estatísticas que colocam além de 70% da população carcerária na faixa entre 18 a 27 anos. Diante disso já estão sendo planejados presídios exclusivos para jovens entre 18 e 24 anos. É o caso do Ceará onde foram liberados quase 20 milhões com essa finalidade.
O certo é que, para prender atrás das grades, dinheiro não falta. Quase 550 milhões é quanto o Governo Federal planejou investir em 2008 no sistema penitenciário. Aproximadamente 320 milhões para a construção de novos presídios e gerar assim 11.751 vagas. O triplo de quanto foi gasto no ano de 2007. O problema é que para dar conta do déficit de mais de 270 mil vagas seriam necessários pelo menos 6 bilhões. "E, ainda assim, daqui a 5 anos teríamos déficit de novo". As informações são do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Keuhne.
Enquanto o Governo Federal derrama quantias fabulosas para manter em vida um sistema falido, o Legislativo tenta ludibriar a população mal informada e assustada pelo sensacionalismo de certa mídia, com algumas reformas na jurisprudência penal homologadas a toque de caixa pelo Executivo.

O futuro bem próximo parece não ser ainda tão promissor. A não ser que haja quem pense que a segurança e tranqüilidade da sociedade dependem da quantidade de brasileiros atrás das grades.
Por fim, sem com isso criminalizar a pobreza, uma coisa é certa: segurança e tranqüilidade não podem ser tratadas como "caso de polícia". Nem tampouco a dependência química que arrasta nossa juventude pelos caminhos da delinqüência. E as políticas de educação e de emprego?
É público e notório que a ausência ou as falhas das políticas públicas de responsabilidade federal, estadual ou municipal, sempre serão terreno fértil para todo o tipo de violência que não se neutraliza simplesmente com a repressão policial.

Já o combate efetivo ao tráfico de armas e droga ou, quem sabe, uma assepsia radical nas "bandas podres" de todos os poderes, isso sim deve ser tratado de imediato, como caso de polícia. E que, atrás das grades, esses bandidos do "colarinho branco" tenham a oportunidade de aprender o que não deu tempo de aprender nos bancos das faculdades.
* Coordenador da Pastoral Carcerária do Ceará

O povo é pobre, mas a Justiça...

Também hoje na Folha de São Paulo

TJ de Minas Gerais compra 125 carros por R$ 6,49 milhões
PAULO PEIXOTO DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais sairá do aluguel e comprará 125 carros modelo Astra (GM) zero quilômetro para atender aos seus 120 desembargadores. Os cinco veículos excedentes serão "espécie de reservas". Ficarão à disposição dos desembargadores que são presidente, vice-presidentes (3) e do corregedor do TJ-MG.

O custo dos 125 carros será de R$ 6,49 milhões - cada um sairá por R$ 51,9 mil.O presidente do TJ-MG, desembargador Orlando Adão Carvalho, disse que o tribunal fez as contas e que é mais barato comprar os veículos que locá-los, justificativa diferente da que apresentou o governo federal em reportagem da Folha de março sobre esse assunto. Os órgãos do governo federal alegam que a locação fica mais em conta porque a manutenção dos carros está incluída. Mas a economia anual que a compra dos carros vai gerar, em vez do aluguel, disse o TJ, será de R$ 1.005.502,32.

Atualmente, o TJ tem 80 carros para atender aos desembargadores e juízes-corregedores em viagens - em 2005 o tribunal de Alçada se fundiu ao TJ, somando agora 120 desembargadores. São 40 veículos Astra próprios (ano 2003) e mais 30 carros Siena e dez Parati alugados. Todos os veículos alugados serão devolvidos. Por ano, o TJ gasta R$ 676,4 mil com o aluguel dos 40 veículos.

Após a chegada dos novos carros, 30 Astra 2003 serão destinados para os setores administrativos do tribunal e os outros dez vão servir aos corregedores. Atualmente, o TJ-MG possui frota própria de 206 veículos, incluindo os carros utilizados por juízes e fóruns nas cidades do interior. Mas há também 98 Palio e Kombi alugados por R$ 1,08 milhão/ano.

A escolha do Astra da General Motors foi, segundo o tribunal, decorrente do fato de o TJ já possuir em sua frota esse tipo de automóvel, "considerado ideal para os magistrados, além da comprovação da qualidade". Optou-se pela "padronização" da frota com o Astra, o que torna "inexigível a licitação", conforme declarou o TJ. A GM pediu 60 dias para entregá-los.

Eta, privilégios!!!

Notícia de hoje na Folha de São Paulo. Como diz o sábio ditado "os rios correm para o mar"

Magistrados têm desconto na compra de carro
DA REPORTAGEM LOCAL
Os magistrados, como outras categorias, têm facilidades para adquirir veículos a preço de fábrica para uso pessoal e para parentes. A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) tem convênios com concessionárias e anuncia benefícios no site.As condições variam. As taxas de desconto, dependendo do modelo, vão de 6% a 11%. Um carro Corolla, da Toyota, com preço de tabela de R$ 82 mil, pode ser adquirido por um juiz por R$ 72.980. Uma Pajero, da Mitsubishi, por R$ 152.990 na tabela, pode ser obtida por um magistrado por R$ 145,3 mil.A Apamagis informa que, "como qualquer entidade associativa, oferece aos filiados serviços diferenciados que primam pela qualidade e eficiência". Segundo a entidade, "o estabelecimento de convênios é prática recorrente no mercado associativo", o que é feito também com farmácias, óticas, seguradoras, restaurantes e outros serviços.

A Apamagis diz que não tem ingerência nem participa da venda de produtos. Afirma que não impõe limites de compra e que não há vinculação entre convênios e o Tribunal de Justiça. Segundo informações de uma concessionária, a venda a preço de frotista -atualmente suspensa, porque há fila de espera- pode ser feita para veículos para o magistrado, para a mulher e para os filhos.

Há benefícios adicionais, como descontos de 15% na mão-de-obra e de 10% para peças e acessórios. Segundo as concessionárias, a Apamagis não controla a venda de veículos e não há cláusulas estabelecendo limites para aquisição. (FV)

João Baptista Herkenhoff

A Justiça que o povo quer
O povo tem fome de Justiça, tanto quanto tem fome de pão: deseja encontrar na Justiça o último bastão de suas esperanças.
O povo quer uma Justiça mais ágil. Não é razoável que uma causa demore um qüinqüênio ou até um decênio para chegar ao seu final. É possível abreviar o andamento da Justiça, sem prejuízo de princípios fundamentais como o contraditório (isto é, o embate das partes), a produção cuidadosa de provas (isto é, a busca diligente da verdade) e o duplo grau de jurisdição (isto é, a possibilidade de recursos contra decisões e sentenças). A abreviação da Justiça exige mudança nas leis, modernização do Judiciário e alteração de hábitos seculares que persistem inalterados.
Impõe-se que a Justiça para os pobres seja mais eficiente. Justiça não é esmola, mas direito. Um dos instrumentos para alcançar esse objetivo consiste na instituição e manutenção de uma Defensoria Pública valorizada, ágil e competente, conforme defendemos em recente artigo publicado neste jornal.
Se para os pobres a Justiça deve ser inteiramente gratuita, também para os que pagam custas, a Justiça deve ser mais barata. A Justiça é cara, as despesas cartorárias, em alguns casos, são muito altas. Com freqüência, cidadãos de classe média retardam a regularização de situações jurídicas para fugir do peso de custas insuportáveis.
É preciso que se compreenda que a Justiça é uma obra coletiva. Todos devem sentir-se servidores, operários, sem vaidades tolas, sem submissões descabidas. Tanto é importante o juiz, o desembargador, o ministro, o promotor, o procurador, o advogado, quanto o oficial de Justiça, o escrevente, o porteiro dos auditórios, o mais modesto servidor. Se qualquer peça da engrenagem falha, o conjunto não funciona.
O povo deve sentir-se agente da Justiça, participante, ator. A Justiça pertence ao povo, existe para o povo, esse sentimento de Justiça como direito do povo é uma exigência de cidadania.
A Justiça deve ser menos formal, mais direta e compreensível, deve abdicar de códigos indevassáveis, sessões secretas e outros estratagemas que pretendem esconder o que deve ser sempre feito às claras.
A Justiça não pode amedrontar o cidadão, oprimir, estabelecer muros, desencorajar a busca de direitos por parte dos fracos. Juízes e demais servidores devem ser corteses, atentos, entendendo que a Justiça é um serviço público essencial de que o povo é credor.
A Justiça deve ser sensível, capaz de ouvir as dores dos jurisdicionados. A palavra tem o dom de libertar. Os servidores da Justiça devem sempre estar disponíveis para ouvir o clamor dos que apelam pelo socorro do Direito.
A Justiça tem de ser impoluta. É inadmissível a corrupção dentro da Justiça. Um magistrado corrupto supera, em baixeza moral, o mais perigoso e sórdido bandido.

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo – professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Abaixo o juridiquês

Ministros defendem simplicidade na linguagem jurídica

Lilian Matsuura

A comunidade jurídica precisa de uma transformação para garantir os direitos dos cidadãos com celeridade e eficiência. E um dos obstáculos é a clareza das peças produzidas pelos advogados. “Muitas vezes, eu não entendo o que eles estão pedindo. Se fosse possível, entraria com Embargos de Declaração”, brincou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao falar da falta de objetividade dos profissionais da advocacia, pública e privada.

Cármen Lúcia participou, nesta quinta-feira (12/6), do 1º Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, promovido pela Advocacia-Geral da União, em Brasília. Ela falou sobre o acesso e a efetividade da Justiça. A ministra, que gosta de contar “causos”, lembrou de um Mandado de Segurança com mais de 300 páginas que chegou para a sua relatoria no STF. O advogado argumentava que havia direito líquido e certo no pedido. “Quando o direito é líquido e certo não são necessárias tantas páginas”, explicou. O número de páginas de uma petição seria uma forma de justificar os honorários. “Quanto mais escrever passará a impressão de que trabalhou mais e que é mais competente”, disse.

A linguagem usada entre os membros da comunidade jurídica também foi apontada pela ministra como uma complicação no sistema Judiciário. E que se transforma em um obstáculo para que os cidadãos busquem os seus direitos na Justiça. “A pessoa pega dois ônibus para ir até o Fórum e quando chega lá não entende o que estão falando.” A ministra ressaltou que o cidadão comum não se sente à vontade para comparecer a um tribunal.

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional de Justiça, César Asfor Rocha, durante o debate, também se mostrou a favor de mais simplicidade. Ele contou que quando o princípio da segurança jurídica é mais importante que o da celeridade, passa-se a dar muita importância a detalhes e filigranas jurídicas. “Temos de nos livrar das amarras processuais para os processos andarem”, disse.

De acordo com o ministro, o grande problema da lentidão e da falta de eficiência da Justiça brasileira está no fato de que ela mesma não se conhece. Não é possível afirmar qual o número de processos que estão em tramitação e nem qualquer outro dado sobre o Judiciário. Para fazer a sua parte, Asfor Rocha, como Corregedor Nacional, está produzindo um banco de dados com estas inúmeras informações. Em breve, devem estar online, no site do CNJ.

Cultura brasileira

Cláudio Lembo, advogado e ex-governador de São Paulo, também participou do debate. Para dar efetividade ao Judiciário brasileiro, diz que é preciso que a legislação processual esteja integrada com o jeito de viver e pensar dos brasileiros. “Perdemos as raízes, porque procuramos modelos estrangeiros que não têm nada a ver com o nosso país. Os processualistas fizeram muito mal para o Brasil.” Segundo ele, toda vez que o Código de Processo Civil sofre alterações, cria-se um novo obstáculo. “Quando as pessoas aprendem outras línguas, a legislação brasileira fica mais complicada”, disse, sorrindo. Lembo defende um processo inverso a esse. Extrair da própria sociedade brasileira uma legislação nativa mais simples, que reflita os seus costumes. Uma cultura brasileira de Direito, como definiu. Nesse modelo, como Lembo entende, haveria um número menor de recursos possíveis e maior aplicação de multa por litigância por má-fé, quando o advogado merecer. “Os juízes têm de ter mais coragem para fazer isso.”

O advogado também criticou o linguajar usado pelos operadores do Direito. Disse que a comunidade deve acabar com a linguagem “barroca”, tanto falada quanto escrita, “senão ninguém vai nos entender”. Além disso, sugeriu que o Estado incentive os seus advogados a se especializarem em outras áreas do conhecimento. “Psiquiatria, psicologia, administração”, para que eles estejam cada vez mais vinculados à realidade nacional. Segundo ele, não é mais preciso formar “o bacharel clássico”, que conhece muitos filósofos, que tem uma vasta biblioteca na área do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2008

Sobre o autorLilian Matsuura: é repórter da revista Consultor Jurídico

Entrevista: Marcelo Freixo

O Caveirão é feito para matar!

Leia entrevista com Marcelo Freixo no site Fazendo Média, na qual ele discorre sobre o papel da mídia de instigar a violência policial contra as populações dos morros e periferias.

"Como imaginar um país que diz viver um Estado Democrático de Direito, existir um carro blindado que é de policiamento ostensivo? Ele não é para casos de exceção. O Caveirão não tem lugar para botar preso, não tem a chamada “caçamba”. O Caveirão é feito para matar! É um carro com um alto-falante, usado como instrumento de pânico, de terror. É o medo vindo das mãos de quem deveria garantir a segurança ao conjunto da população. É a inversão completa do papel da polícia. Ele é utilizado para uma política de guerra."

Prefeito de JF volta à prisão

Alberto Bejani volta a ser preso pela Polícia Federal
Ivan Satuf - Portal Uai

O prefeito de Juiz de Fora, Alberto Bejani, foi novamente preso na manhã desta quinta-feira. A casa dele foi cercada pela Polícia Federal logo nas primeiras horas do dia durante a Operação De Volta Para Pasárgada. O foco principal da investigação é a origem de R$ 1,1 milhão apreendidos na casa do prefeito durante a Operação Pasárgada, que desmantelou uma quadrilha que liberava irregularmente verba do Fundo de Participação de Municípios (FPM).Segundo as primeiras informações, há indícios de que o malote com notas de R$ 50 e R$ 100 apreendido com o prefeito são fruto de corrupção envolvendo empresários de Juiz de Fora.

Também na manhã desta quinta-feira, foram detidos na cidade o empresário Francisco Carapinha e os filhos dele: Francisco José de Carvalho Carapinha e Wanderson Carapinha. Eles gerenciam uma empresa de ônibus. Eles foram investigados depois que a polícia descobriu que o documento apresentado por Bejani, referente à venda de uma fazenda, é falso. Um quinto detido é Enílson Loçasso Cardoso, irmão da mulher do prefeito. A polícia ainda não divulgou detalhes sobre a participação dos suspeitos com a suposta fraude.

Foram cumpridos 15 mandados de prisão – sendo sete preventivas e oito temporárias – e outros 47 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, Juiz de Fora, Angra dos Reis (RJ) e Cabo Frio (RJ).Dentro da mansãoApesar de a polícia ter cercado a casa do prefeito no início da manhã, Bejani só deixou o imóvel às 11h. Ele teria tentado se livrar da prisão com um pedido de habeas corpus. Preso em abril durante a Operação Pasárgada, o prefeito passou 14 dias na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

(Com informações de Ricardo Beghini/Estado de Minas)

Fonte clique aqui

Prisão de grávida, não!

Privação da liberdade é medida excepcional, reafirma STF
A privação cautelar da liberdade é medida excepcional e deve ser aplicada somente em casos em que há, realmente, necessidade. A constatação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que lembrou o posicionamento da Corte quanto à questão. A 2ª Turma do STF confirmou liminar concedida a uma doméstica acusada de estelionato.
Segundo Celso de Mello, o STF “tratando-se de privação cautelar da liberdade individual — qualquer que seja a modalidade de que se revista (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) —, tem advertido que é excepcional esse ato de constrição do status libertatis, somente se legitimando se e quando existirem razões de real necessidade”.
Em seu voto, o ministro informou que a decretação da prisão pelo juiz deve-se à desconfiança de que o endereço fornecido pela doméstica no comprovante de residência seria de uma terceira pessoa. A terceira pessoa era a mãe da acusada.
O ministro não viu nenhuma razão para a prisão, mesmo porque a doméstica estava grávida e desempregada quando passou a praticar pequenos golpes, sendo presa em flagrante por estelionato. Na mesma situação estava o marido dela, que não havia sido beneficiado pela liminar concedida pelo ministro em abril à doméstica. De ofício, a 2ª Turma estendeu a decisão para o marido.
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça haviam negado a libertação.
HC 94.157

Fonte: Consultor Jurídico

Justiça esquizofrênica

Júri que condenou Pimenta Neves pode ser anulado
Isso é um acinte, um descaso, um desrespeito ao povo brasileiro. Depois de um assassino confesso, condenado pelo júri, sair livre tranquilamente liberto pela justiça, ainda temos esta afronta: o Ministério Público considera que Pimenta Neves foi prejudicado e pede novo julgamento.

É essa justiça que nós, contribuintes, sustentamos com o suor dos nossos tributos? De que nos vale essa justiça? Não entendo como tanta injustiça é aceita com subserviência neste país. Não há reação. A imprensa noticiando desfiles de moda e a polêmica do beijo gay num país onde a instituição justiça já chegou nos últimos estágios da decadência.

Na cadeia da minha cidade, entre outros absurdos, tem uma mulher grávida presa numa cela diminuta com mais oito detentas, uma delas, uma doente mental que deveria estar sendo cuidada num hospital psiquiátrico. Uma outra há suspeita de tuberculose.

E esta mulher, gestando uma criança dentro de uma cela em condições desumanas, está presa por...furto! Mas quem vai se indignar com isso? Nossa justiça guarda sua complacência e generosidade para os assassinos.

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Leia a notícia do site Comunique-se
Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, no dia 15/05, parecer do Ministério Público Federal pedindo a anulação do júri que condenou Antonio Marcos Pimenta Neves, ex-diretor de redação do Estado de S. Paulo, a 18 anos de prisão pela morte da jornalista Sandra Gomide, ex-namorada de Pimenta e repórter do jornal. Pimenta Neves é réu confesso do crime que completará oito anos no dia 20/08.
O parecer foi juntado a recurso especial da defesa de Pimenta Neves que tramita no STJ, sob análise da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma. A argumentação do documento, assinado pela subprocuradora-geral da República Delza Curvello Rocha, contesta a redação dos quesitos apresentados ao conselho de sentença, classificando-os de confusos e indutores ao erro.
Redação

Dos quesitos redigidos pelo juiz Diego Ferreira Mendez, do Tribunal de Justiça de Ibiúna (SP), a subprocuradora-geral destaca a quinta questão – “O crime foi cometido por motivo torpe, consistente em vingança, uma vez que Antônio Marcos Pimenta Neves, por não aceitar a recusa da vítima em restabelecer a relação amorosa, dela resolveu se vingar, matando-a?” – que começa com uma tese da acusação, e atrela o termo “vingança” à ação do réu.
Deuza também argumenta que o quesito 6 – “O crime foi cometido com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em tê-la alvejado nas costas assim que ela conseguiu se desvencilhar do esforço físico do acusado que a forçava a entrar no veículo dele e, também, pelo fato de tê-la alvejado uma segunda vez quando já se achava ferida e prostrada ao solo, como conseqüência do primeiro disparo?” – foi formulado de acordo com a versão da acusação.
O quesito 7 – “Existem circunstâncias atenuantes em favor do acusado?” – é citado no parecer por configurar uma decisão contrária à prova dos autos por Pimenta Neves ter confessado o assassinato ainda na fase de inquérito policial, e que o tribunal reduzir a pena aplicada seria “invasão da competência do Conselho de Sentença”.
Novo julgamento

A conclusão da subprocuradora geral pede a realização de um novo julgamento. Ainda não há previsão de quando o recurso será analisado. Os dois processos contra Pimenta Neves correm em segredo de justiça no STJ. O jornalista segue em liberdade graças a habeas corpus expedido pelo tribunal.
O parecer do MPF foi divulgado pelo Consultor Jurídico, e pode ser lido no site.

Fonte : Site Comunique-se

STF e prisão de menores

Uma decisão exemplar

Uma das questões que sempre levantamos aqui é o excesso de prisão de menores no país. A sociedade faz pressão, a imprensa faz o alarde e a justiça segue "tudo que seu mestre mandar", indo contra a Lei Federal 8.069, de julho/1990, que diz em seu artigo 122, lll, 2º: "Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".

Daí que foi com alívio e alegria que tomamos conhecimento desta decisão do STF, publicada dia 3 deste mês, que nos faz vislumbrar uma luz do fim do túnel da intolerância e truculência em relação aos conflitos envolvendo adolescentes. Maravilha esta decisão do STF, com grande mérito para o ministro Marco Aurélio, relator da matéria.

Notícia STF

Terça-feira, 03 de Junho de 2008
Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas, decide 1ª Turma

Menor internado por tráfico de drogas poderá usufruir do convívio de sua família. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 88473, entendeu que a internação do menor só deve realmente ser implantada quando a própria família não tem condições de apoiá-lo.
Em 7 de abril de 2006, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, concedeu liminar determinando a entrega do menor aos pais, mediante termo de responsabilidade. Ele deveria permanecer na vigilância de seus pais até o julgamento do habeas pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP), que ocorreu em 17 de julho de 2006. Na ocasião, o TJ-SP não afastou completamente a internação, decidindo que o menor deveria sair para trabalhar durante o dia e, à noite, retornar ao recolhimento na Unidade de Internação Provisória.
“Apesar da substituição do internamento pela semi-liberdade, penso que na espécie a melhor providência seria proporcionar o convívio do menor com os próprios pais. De nada adianta devolver atividades externas e ter o recolhimento à Casa que se diz de reeducação à noite”, afirmou o ministro Marco Aurélio. Para ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve ser interpretado com ênfase à proteção e integração do menor no convívio familiar e comunitário, “preservando-se-lhe tanto quanto possível a liberdade”.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, o quadro é muito favorável ao acusado, uma vez que pareceres técnicos dizem que é primário, tem bons antecedentes, seria uma pessoa carente do convívio familiar e, ainda, que o menor tem uma forte ligação com a mãe.
Presente ao julgamento, o ministro Carlos Ayres Britto lembrou que a Constituição Federal dispõe sobre a medida privativa de liberdade quanto à pessoa em desenvolvimento, como ocorre no caso dos autos. Segundo a Constituição, deve haver obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade (art. 227, parágrafo 3º, inciso V).
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha também participou do julgamento e comentou que, atualmente, é feita a distinção entre crianças de rua e crianças na rua. “No caso, ele podia estar na rua, mas tinha uma família que poderia, acolhendo, fazer com que ele se mantivesse dentro desse quadro constitucional que privilegia a convivência familiar do artigo 227”, avaliou.
Conforme esse dispositivo constitucional, é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Dessa forma, o relator, ministro Marco Aurélio, confirmou a liminar e a ampliou no sentido de manter o convívio familiar, cassando a pena de semi-liberdade decidida pelo TJ-SP. Determinou que seja dado o conhecimento da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de se declarar o prejuízo de habeas corpus impetrado contra decisão do TJ paulista e ainda pendente de julgamento por aquela Corte. (Processos relacionados HC 88473)

Fonte: publicado no STF - setor Notícias clique aqui

Notícias tendenciosas

CEIPS - Local onde os adolescentes estavam "internados"...

Adolescentes liberados pela Justiça cometeram crimes graves Leia notícia

Esse é o título da notícia mais badalada atualmente nas Minas Gerais. 31 adolescentes foram liberados pela Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte da prisão ilegal e criminosa a que estavam submetidos. Como é de praxe, a imprensa caiu em cima. É impressionante a visão preconceituosa e discriminatória da imprensa em relação aos adolescentes empobrecidos. A imprensa tem a obrigação de ter uma abordagem, no mínimo, esclarecida sobre a questão dos menores "infratores". Envio alguns questionamentos à imprensa:
Análise da notícia:
- Ao dizer que "esses adolescentes" cometeram crimes graves, fica implícito que adolescentes também são presos por delitos banais.
- 17 têm envolvimento com o tráfico de drogas - O que é preciso para que um garoto seja preso por "tráfico de droga"? Em primeiro lugar: ser pobre, é óbvio. Droga rola pra todo lado, em todas as camadas sociais, mas com os adolescentes pobres qualquer quantidade é tráfico. E lá vai mais um garoto para a "prisão Universidade do Crime", a mais eficiente e bem-sucedida instituição de ensino deste país.
- Outros 17 foram apreendidos por furto - Garotos pobres ficam loucos para ter uma bicicleta, um tenis legal, vestir roupa de marca e até simplesmente comer um chocolate. Consta que até Chico Buarque furtou um carro quando adolescente. Quando eu era criança, furtava moedas para comprar picolé, minha paixão, proibida numa família com 8 irmãos, na qual picolé era absolutamente supérfluo e desperdício de dinheiro. Não é que se mandam bons meninos para campos de concentração por irem em busca desses pequenos gostos. A igreja na época da inquisição era mais complacente ao admitir a existência do purgatório, lugar de castigo para pequenos pecados. Atualmente, não, por esses "pecados veniais", os garotos já vão direto para o inferno. E depois são execrados quando saem de lá escolados pelo "demônio".
- 10 adolescentes liberados possuem na ficha o crime de porte ilegal de arma - Adolescentes com armas? Quanta hipocrisia! Quem coloca arma nas mão dos meninos? Criminosos são os adultos que fabricam essas armas, que comercializam essas armas, todos os que formam toda uma rede poderosa e impune para que essas armas cheguem às mãos da população, dos meninos. Mas não interessa pegar esses criminosos, afinal eles ativam a economia do país e do mundo, então pegamos os meninos.

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Sobre armas, leiam: CBC, Companhia Brasileira de Cartuchos, Fábrica de Armas, Empresas Taurus

Censura da Justiça

Morre escritor que inspirou o filme 'Bicho de sete cabeças'

O autor em protesto contra a sua condenação pela justiça do Paraná. De vítima passou a réu e foi condenado a retirar o livro de circulação.

Falecido dia 27/05/2008, aos 51 anos, leia artigo do escritor Austregésilo Carrano Bueno(foto), autor do livro que deu origem ao premiado filme "O Bicho de Sete Cabeças", publicado pela NovaE em jullho de 2003, em ocasião da sua luta jurídica contra os responsáveis pelo violento tratamento psiquiátrico que sofreu dos 17 até quase os 21 anos.
Carrano foi autor do livro "Canto dos Malditos"(leia aqui), no qual narrou abusos psiquiátricos dos quais foi vítima na juventude em centros de internação de Curitiba e do Rio.
O filme "Bicho de Sete Cabeças" (2001) foi dirigido por Laís Bodanzky e protagonizado pelo ator Rodrigo Santoro. Bodanzky conversou com a Folha Online e lamentou a morte do escritor.
"Creio que vai ficar a imagem de uma pessoa muito corajosa que expôs uma experiência triste e dolorosa que muitos esconderiam, devido ao preconceito. Mesmo sabendo que seria perseguido e taxado como alguém que foi internado em centro psiquiátrico, ele foi em frente com a intenção de fazer um grande alerta. Para mim, vai ficar a imagem de um homem que não teve medo de encarar a vida de frente", declarou.

Leia o artigo do autor no qual relata o mais absurdo: a condenação na justiça do estado do Paraná, do lado dos torturadores e do Lobby da Psiquiatria, por denunciar os horrores a que foi submetido em “clínicas psiquiátricas”. (Artigo publicado na NovaE originalmente em julho de 2003)

"Estou condenado a indenizar meus torturadores"
Austregésilo Carrano Bueno

Ao lançar o meu livro "Canto dos Malditos", (base do filme BICHO DE SETE CABEÇAS de Lais Bodanski) biográfico do período que estive internado durante três anos e meio, dos 17 anos até quase os 21 anos, em quatro chiqueiros psiquiátricos brasileiros, já imaginava que estava comprando uma guerra. Guerra injusta, pois iria enfrentar pessoas poderosas financeiramente e que possuem até os dias de hoje um grande poder de ser intocáveis perante a Lei da sociedade brasileira.
E na comunidade em que convivo são de famílias poderosas que têm influência e poderes irrestritos no jurídico, legislativo e nos poderes executivos. E também são profissionais da área da saúde mental, que adquiriram poderes magistrais graças a uma ignorância quase generalizada de uma sociedade que sempre se colocou como omissa a tanta crueldade e violência que são praticadas dentro das nossas instituições psiquiátricas.

Violências das mais cruéis que chegam a inutilizar pessoas; condenação a passar o resto de seus dias dentro dessas instituições; milhares foram e são torturadas, mortas sem o menor senso de responsabilidade até hoje. Somos currados em todos os direitos de cidadão pela omissão social e desleixos profissionais que nos usam até como cobaias humanas, em suas prisões intituladas de Instituições Psiquiátricas e vulgarmente chamadas de Hospícios. Nos tiram a razão, nos transformando em bestas humanas onde não sabemos mais quem e o que somos, na forma de uma dupla prisão: física e química. E quando chega um livro escrito de dentro dessas instituições para fora delas, relatando uma verdade insofismável, pois basta apenas fazer uma visita surpresa a qualquer instituição do gênero para constatarmos esta nua, violenta e criminosa realidade.

O que esta sociedade omissa permite fazer? Cassar o livro, com alegações fajutas de injuria e calúnia a esses profissionais que são já condenados pela ética, e por suas próprias ações de desleixos e torturas com seus pacientes. Basta um pouco de conhecimento sobre o histórico recente dessas instituições psiquiátricas que são verdadeiros depósitos de pessoas altamente drogadas, confinadas, torturadas. E muitas são abandonadas pela própria família e omissão social. Verdadeiros crimes contra o cidadão e a humanidade. E quando alguém traz à tona esta verdade palpável, visível a olho nu, basta querer e ter a sensibilidade e senso de humanidade para deixar de se fazer de desentendidos e coniventes.

O que esta sociedade omissa permite fazer? Condenam o escritor e ex-paciente psiquiátrico a ser condenado mais uma vez. Estou condenado a pagar sessenta mil reais aos meus torturadores, nunca tive tamanha quantia de dinheiro em minha vida, mas eles querem essa indenização estipulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, pois eles são intocáveis e isentos de dúvidas sobre qualquer de suas ações.

Esta isenção patrocinada e comprada vergonhosa e abertamente pelo poder econômico dessas famílias e de profissionais psiquiatras que se sentem ameaçados por esta verdade que o livro mostra. Mas o que mais dói é a omissão social que com este ato se tornam coniventes com essas ações de confinar, drogar e torturar pessoas. Pois sabemos que confinar, prender pessoas e drogá-las não é tratamento e sim tortura das mais cruéis e dignas de punições jurídicas, ou seja, cadeia.

Em sociedades de países já com algum avanço nesta área da psiquiatria, já tem casos de condenações de profissionais por seqüelas, traumas, torturas psiquiátricas e suicídios de pacientes, inclusive com altas indenizações financeiras para as vítimas. Por que na sociedade brasileira estas graves questões são deixadas de lado, e a sociedade se mostra conivente com ações que são crimes, e dificultam a apuração de responsabilidades até nos meios jurídicos brasileiros, por quê? Agora quando alguém declara abertamente e cobra essas responsabilidades, até acorrentando-se em protestos em frente aos Tribunais Judiciais estadual e federal, tentando chamar a atenção para esses crimes, o que a sociedade brasileira faz?

Vão julgá-lo agora mais uma vez. Toda a vez que falar de sua sina de tortura, aviltação, humilhação, risco de vida, por ter seus estudos e formação profissional interrompidos pelo erro grosseiro que foi a sua internação. Submetido ao mais violento tratamento psiquiátrico que é a eletro- convulsoterapia, que foram 21 eletrochoques aplicados a seco, como experiência humana numa voltagem de 180woltz a 460woltz aplicado nas têmporas, onde deixaram seqüelas físicas e traumas psicológicos. Toda a vez que eu mencionar essas torturas e os nomes dos hospitais psiquiátricos, da Federação Espírita do Paraná que é dona de um desses hospitais, o nome dos médicos-psiquiatras que me torturaram, exigem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de indenização, ou que eu seja preso em cadeia comum. Serei julgado pela terceira vez no dia 23 de maio de 2003, as 14:30 horas na 5º Vara Civil do Fórum de Curitiba, capital do Estado do Paraná, Brasil.

O que se pode fazer para reverter esta perseguição indecente que o Lobby da Psiquiatria e familiares dos mesmos vem fazendo em cima da minha pessoa e de minha obra. Obra literária que originou o Filme " Bicho de Sete Cabeças‘, que ganhou oito prêmios internacionais, e quarenta e três prêmios nacionais. Tornou-se um dos filmes mais premiados da cinematografia brasileira. Ganhei com tudo isso menos de vinte mil reais, pagos desde o ano de 2000. Dessa grana os processos que respondi, já levaram tudo, e estou até devendo.

Mas o que se pode fazer para reverter esses processos? Quem se sensibilizar por esta causa é divulgar ao máximo este texto. Enviar e-mail, cartas, telegramas, telefonemas, abaixo-assinados repudiando essas ações e condenações impostas a mim, para o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Supremo Tribunal Federal em Brasília, para O.N.Gs nacionais e internacionais. Imprensa no geral. Associações de Direitos Humanos.

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Não à pena rígida e degradante

O coordenador regional da Defensoria Pública de Ribeirão Preto, Victor Hugo Albernaz Júnior, é defensor da Justiça Restaurativa
Veja:
"Albernaz Júnior defende a Justiça Restaurativa, que prevê a redução das taxas de reincidência através da substituição do castigo pela conscientização. O projeto prevê mudanças nos Códigos Penal e de Processo Penal e nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Para ele, a execução da pena é feita de forma medieval no país. "Em nenhum lugar se vêem progressos na melhoria da criminalidade com penas rígidas e degradantes", afirmou. "

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