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8 de jul de 2007

Proposta indecente

Maioridade Penal

É realmente incrível neste país o empenho em legislar para penalizar mais os menores que já "cumprem pena de vida". Duas observações a serem feitas. A primeira é: que autoridade moral tem esses "maiores" para julgar os menores? Eles, que dão os piores exemplos à juventude do país. Segundo: como podem desconhecer que não há isso de impunidade com nossos "menores', eles já são penalizados em todos os sentidos, por qualquer delito são encaminhados a esses centros macabros, chamados de "medidas sócio-educativas'. Uma vez caindo na malha da polícia e da justiça, já estão com as oportunidades perdidas para seu futuro. Sem falar que ninguém respeita a lei, o ECA, Estatuto da Criança e do adolescente, só existe no papel. Querem mais o quê?

Leiam o conteúdo da proposta 87 de emenda á Constituição:

* Projeto apresentado na Câmara dá poder ao juiz para decidir futuro de menores de 18 anos que cometerem crimes, tornado-os passíveis de punições previstas na lei penal brasileira. Nova proposta de emenda à Constituição (PEC) promete reacender o debate sobre a maioridade penal no Congresso. o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) apresenta projeto que dá ao juiz o poder de decidir o futuro de menores de 18 anos que cometeram crimes, tornando-os suscetíveis a lei penal. Projeto semelhante foi aprovado na França anteontem e prevê penas menores para os reincidentes em qualquer crime passível de punição com prisões superiores a três anos e dá ao juiz liberdade de ação.

* No fim de abril, o grupo favorável a mudança na legislação ganhou pontos com a aprovação de uma proposta que altera para 16 anos a idade penal, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com a PEC 18/1999 tramitam outros seis projetos. Entre as propostas da Câmara, a maioria propõe redução para 16 anos, outras para 17 e até para 14. Outra quer remeter a fixação da maioridade penal a uma lei ordinária.

* Rodrigo de Castro diz que não foi fácil levantar assinaturas de 182 parlamentares e sabe que a PEC 87/2007 é polêmica. “A diferença é que, como não estipulamos idade, garantimos que nos próximos anos não vamos ter que mexer novamente na legislação. Os menores de idade são usados, atualmente, como escudos do crime, e se fosse reduzido para 16, eles começariam a trazer meninos cada vez mais novos”.

Reação
Pelo menos, o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Infância e da Adolescência, Márcio Oliveira, reagiu e disse que esta PEC 87 é ainda pior do que as já apresentadas, e protesta:
“Não podemos deixar a critério de um juiz decidir se o jovem tem ou não discernimento para cometer atos. Crianças e adolescentes estão em formação e essa é uma questão biológica, determinada pela área médica. Além disso, vamos abrir precedentes para todo tipo de abuso, dependendo do juiz e da pressão da coletividade”.

Márcio reforça a posição, já destacada pela associação, de que qualquer redução na idade penal é um retrocesso.
“Esse é um discurso injusto e incoerente. Temos é que acabar com a negligência do Estado com esses meninos e com o mau funcionamento dos programas de intervenção nas unidades educacionais previstos no ECA.”

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