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12 de set de 2007

Aline Silva - POA/RS

Ainda sobre a cena absurda da postagem Terrorismo de estado
"... camuflamos um crime de Estado ao aceitar e apoiar atitudes como esta."

O texto trata sobre a notícia dois adolescentes algemados e jogados ao chão, numa apreensão necessária, mas de forma irregular, ilegal. O motivo não é torpe, pois os dois adolescentes carregaram uma mãe por quase 20 metros, do lado de fora do carro, enquanto a mesma tentava retirar seu filho de 8 anos do carro, que era roubado. A apreensão neste episódio não é injustificada. Não, jamais! Mas há um Estatuto, uma Lei, que dispõe sobre a apreensão, não prisão, de qualquer criança e/ou adolescente. Cada um com sua opinião e seu posicionamento, e seja respeitado por isto, mas a foto nos expõe uma ferida da sociedade que merece reflexão.
Percebo que a tal "sociedade" divide o que é bom e o que é ruim, o bem e o mal. Porém pessoas não dividimos ao meio. A tal "sociedade" ou fica do lado direito ou do lado esquerdo, e dane-se quem fica no meio. Mas querem saber de uma coisa? Estes dois adolescentes ficam no meio. Talvez eles tenham escolhido a prática de crimes, não sei. Talvez algum motivo eles tenham para tal escolha. Talvez eles tenham sido surrados em casa, tenham sido molestados, tenham passado fome, tenham de ir para a rua atrás de dinheiro para alimentar os irmãos menores. Ou talvez sejam marginais mesmo??? Eles não têm solução, não é??? Mas nós, enquanto sociedade do bem, do lado bom da história, temos, não é mesmo?!!! Pois bem, é justamente porque não zelamos pela criança e pelo adolescente que nos cerca que ele volta-se contra nós. E Direitos Humanos não é "conforto", é DIREITO que TODOS nós, como cidadãos, temos, sejamos bons ou maus. E esse mesmo Direito Humano nos servirá se, porventura, nosso filho um dia cair na armadilha e ser preso, quem sabe como os dois adolescentes...
O que diz o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
Art. 172 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Art. 173 - Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidas as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos de infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria de infração.
Em tempo:
Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Para quem não cumprir o Estatuto:
Art. 232 - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
O Estatuto não diz que a apreensão não deva ocorrer, mas que ela ocorra como manda a Lei, até mesmo para que o menor tenha a possibilidade de reabilitação. Um menor não pode ser algemado, trasnportado em compartimento fechado de veículo policial, não pode ser fotografado e identificado criminalmente, entre outros. Gostem ou não, é a Lei.
Direitos Humanos é para todos, as Leis são (ou deveriam ser) para todos. Os adolescentes devem ser responsabilizados pelos seus atos, entretanto, a Lei deve respeitar seus princípios e a própria Lei!
A grande questão é: até quando vamos nos gladiar, nos dividir, nos matar? Até quando vamos nos classificar bonzinhos ou bad boys, anjos e demônios, famílias de bem? Se você acredita que um delinqüente tenha que ser jogado no xadrez, pois bem, faça-se sua vontade e pontos para você!!! E assim vai... Um jogo. Cada um com sua bandeira, seus valores, sua ética. E enquanto alguns defendem tal ação, há tantos outros jovens, adolescentes, meninos e meninas sofrendo todo tipo de abuso e desrespeito ao lado das suas casas. Em nada modifica determinadas (forma de) prisões, ainda que elas sejam necessárias.
Ao que parece, vibrar com uma apreensão ilegal nos remeterá a tal Justiça, enquanto que, na verdade, camuflamos um crime de Estado ao aceitar e apoiar atitudes como esta. Nosso senso de Justiça mascara nossa vingança.
Enquanto escrevo isto e enquanto você lê este texto, outro adolescente está matando, roubando, e alguns exigindo sua prisão, não importa como. A cabeça de muitos ficam a prêmio.
Falar em impunidade é fácil, mas quem ousa entrar num presídio e ver, com seus olhos, o que é o submundo? Se estivéssemos atentos a estas coisas procuraríamos nos aliar em busca de melhorias, para que aquela mãe não sofresse a brutalidade de ser arrastada por metros, colocando sua vida em total risco, e até mesmo a do seu filho; estaríamos em busca de melhorias para que aqueles jovens tivessem sido apreendidos como manda a Lei, e encaminhados o mais breve possível para uma Delegacia Especializada. Justamente porque nos horrorizamos ao ver o desespero de uma mãe, de tantas mães, pais, filhos, é que devemos agir com inteligência, sabedoria e humanidade.
Enquanto plantarmos espinhos, colheremos sangue!

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