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17 de jun de 2009

1º presídio em parceria com iniciativa privada

Para análise do leitor, transcrevo a notícia completa, publicada hoje no jornal Estado de Minas

Simulação digital das unidades que devem começar a operar em Ribeirão das Neves dentro de 30 meses: aposta em processo inédito no Brasil

Parceria contra o caos
Estado assina contrato para construção do primeiro presídio do país em conjunto com a iniciativa privada. Consórcio garantirá infraestrutura e poder público pagará por detentos
(Paulo Henrique Lobato)
Minas Gerais terá o primeiro presídio brasileiro construído pelo sistema de parceria público-privada (PPP). O complexo, formado por três unidades destinadas ao regime fechado e duas ao semiaberto, custará R$ 190 milhões e será inaugurado em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A previsão é de que a obra esteja concluída em 30 meses, com capacidade para receber 3.040 sentenciados. Atualmente, a população carcerária do estado soma cerca de 32,5 mil detentos condenados e provisórios.
O contrato para a construção da penitenciária foi assinado ontem, no Palácio da Liberdade, pelo governador Aécio Neves (PSDB) e por diretores do consórcio que venceu a licitação, batizado de Gestores Prisionais Associados (GPA) e formado pelas empresas CCI Construções, Construtora Augusto Velloso, Tejofran – Empresa de Saneamento e Serviços, NF Motta Construções e Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda. A inédita PPP no setor prisional, que abrirá 608 vagas em cada unidade, será na modalidade concessão administrativa: o grupo privado desembolsa todo o valor referente ao investimento e o governo repassa ao consórcio uma “diária” de R$ 74,63 por detento, que será paga depois que as vagas estiverem disponíveis.
Atualmente, o custo médio de um preso é de R$ 2 mil mensais, mas a cifra não envolve o gasto com a construção e manutenção de unidades. O pagamento ao consórcio, no entanto, não afastará a responsabilidade do poder público pela tutela, custódia, encaminhamento e execução da pena dos condenados.
Em outras palavras, não haverá transferência da gestão da segurança para a iniciativa privada. Até o diretor de cada unidade será indicado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Quem ocupar o cargo – possivelmente um servidor concursado – será o fiscal do poder público no complexo, pois caberá a ele relatar qualquer irregularidade ou desvio cometidos pelos administradores. Caso ocorra uma fuga ou rebelião, por exemplo, a diária paga pelo estado ao consórcio será reduzida. Além disso, o poder público fará, na hipótese de motim, imediata intervenção na unidade rebelada.
A marcação será cerrada no parceiro, que, entre outras funções, terá que assegurar assistências médica e jurídica aos sentenciados. O leque de obrigações do consórcio durante os 27 anos que deve durar a parceria também inclui itens como atendimento psicológico e fornecimento de refeições.
No fim do prazo do contrato, o governo terá três opções: renovar a concessão, fazer nova licitação ou assumir integralmente o complexo. Durante as quase três décadas, a obra e a operacionalização das unidades vão gerar cerca de 1,5 mil postos de trabalho diretos e indiretos.
“Estamos fazendo mais uma vez história em Minas. Falo sem a menor preocupação com a retórica. O que estamos contratando não são apenas vagas no sistema prisional o que, eventualmente, poderia levar à impressão de que haveria privatização do setor. Ao contrário, estamos contratando resultados. Foram estabelecidos parâmetros muito objetivos que a empresa terá que cumprir, seja do ponto de vista da garantia da segurança, por exemplo, com inibição de fugas, seja no caminho da ressocialização dos presos, com oportunidade de trabalho e de educação”,
enfatizou o governador Aécio Neves, que ressaltou ainda a ampliação da capacidade do sistema prisional durante sua gestão, período em que o número de vagas subiu de 5,3 mil para 22,5 mil.
Novo complexo Investimento: R$ 190 milhões, a cargo do consórcio privado Unidades: cinco, sendo três para o regime fechado e duas para o semiaberto
Vagas: 3.040
Custo por preso/dia: R$ 74,63
Prazo de conclusão: 30 meses
Período de concessão: 27 anos

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