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16 de ago de 2008

ABUSO É "LEGAL", E PRONTO!

A revista CONSULTOR JURÍDICO publicou hoje uma "nota de esclarecimento" dos juízes sobre a notícia que saiu na Folha de São Paulo (ontem, publicada abaixo). A nota é para dizer que a "reparação bilionária que a União terá de pagar para várias instâncias do Judiciário" é "legal", dentro da Constituição do país. Então, é o mesmo de sempre: PAGUEM E CALADOS!
Segue trecho da nota de esclarecimento dos juízes (completa leia aqui):
"Todas as decisões foram tomadas em sessão pública, como manda a Constituição Federal, e, no caso do Conselho da Justiça Federal, participaram da sessão, além dos membros do Poder Judiciário, o Secretário da Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Poder Judiciário tem assegurado, nos últimos anos, a preservação dos direitos aos cidadãos, inclusive em face do Poder Público, como foram os inúmeros casos de violação de direitos ocorridos nas sucessivas edições de planos econômicos. É nesse contexto que a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) deve ser entendida: um direito que, no passado, foi injustamente negado aos juízes da União e que agora lhes foi reconhecido.
Trata-se, portanto, de um direito legítimo de todos os magistrados da União, reconhecido pelas suas instâncias administrativas e até mesmo judicialmente. Dessa forma se faz necessário refutar toda e qualquer insinuação que tenha por objetivo passar a idéia de que se esteja diante de um escândalo ou que se trate de ato atentatório à moralidade."
FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
Presidente da AJUFE
CLÁUDIO JOSÉ MONTESSO
Presidente da ANAMATRA
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2008

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